materia nº 3/2010

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À Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação, apreciação e 
discussão ao douto e Soberano Plenário desta Casa de Leis e pede apoio dos 
nobres pares para a sua aprovação o seguinte Projeto de Resolução: _ 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2010 /) 
Institui o Espaço Cívico nas sessões 
ordinárias da Câmara Municipal de Pato 
Branco e dá outras providências. 
Art. 1º Fica criado o Espaço Cívico nas sessões ordinárias da 
Câmara Municipal de Pato Branco, Paraná, com o objetivo de.i_~!:-IJ!l~nta.f'. a 
participação popular, aprofundar a pesquisa e o conhecimento sobre os símbolos 
oficiais, fatos históricos e datas comemorativas do nosso País, Estado e Município 
e incentivar as pessoas a demonstrar publicamente o seu respeito e amor as 
instituições e suas potencialidades e habilidades intelectuais. 
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li. Art. 2° O projeto consiste em conceder ..9- espaço 
1
Í:l.g !)_,(Si.!J~ ~º~-na Tribuna da Câmara Municipal, antes do início dos trabalhos da pauta 
da ordem do dia em todas as sessões ordinárias para a apresentação de 
trabalhos literários nas categorias de poesias, contos e crônicas aos interessados 
a prestar publicamente suas homenagens relativas a um dos símbolos oficiais ou 
datas comemorativas: 
I - Símbolos Oficiais: 
a) Da República Federativa do Brasil (Bandeira, Hino Nacional, da 
Independência e da Bandeira, Brasão, Armas Nacionais, Selos) 
b) Do Estado do Paraná (Bandeira, Hino, Brasão, Selos) 
c) Do Município de Pato Branco (Bandeira, Hino, Brasão) 
II - Datas comemorativas e fatos históricos: 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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rg;~~á&~~$~ Estado do Paraná 
a) 21 de abril (Tiradentes); 
b) 22 de abril (Descobrimento do Brasil); 
c) 1° de maio (Dia do Trabalho); 
d) 7 de setembro (Independência do Brasil); 
e) 21 de setembro (Dia da Árvore); 
f) 9 de outubro (Revolta dos Posseiros); 
g) 12 de outubro (Dia da Criança); 
h) 15 de outubro (Dia do Professor); 
\ i) 19 de novembro (Dia da Bandeira do Brasil); 
j) 14 de dezembro (Emancipação Política do Município de Pato 
~co); k) 19 de dezembro (Emancipação Política do Estado do Paraná). 
Art. 3º A participação é livre, individual ou em grupo focalizada em 
um dos temas propostos neste projeto em qualquer época do ano, com inscrição 
em livro próprio na secretaria da câmara, assumindo a responsabilidade pelo 
conteúdo exposto1
hos mesmos moldes destinado ao espaço da Tribu_na LJ\lfe.1 
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Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 22 de março de 2010. 
Apoio: 
Guilherme Sebasti ~eri n Sobrinho - PR 
1lmar 
_:~ Maccari - PÕT 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
g;âmuuP~~~~$~ Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2010 
O Projeto de Resolução tem por objetivo democratizar e 
disponibilizar os espaços públicos a toda comunidade com apresentação de 
pequenos trabalhos literários focalizados em temas específicos de amor à Pátria, 
cidadania e de valores morais, incentivar a pesquisa da História do País, do 
Estado e do Município; valorizar e materializar as artes e composições literárias 
da população, formadores de opinião e entidades sociais e educacionais que tem 
ótimas idéias, bons projetos e excelentes trabalhos a apresentar a comunidade e 
a seus representantes, mas que por falta de oportunidades e espaços acaba não 
acontecendo. 
Isto decorre do fato de que nem sempre o legislador toma 
conhecimento das aspirações da sociedade. O ato de apresentarmos este projeto 
em deliberação plenária vem de encontro às aspirações do povo que vive o dia a 
dia, ligado com as mais diferentes situações e que no momento são inspiradas a 
desenvolver sua capacidade em compor obras literárias e cívicas e que nem 
sempre as desenvolve e põe no papel e em prática por não ter espaços 
disponíveis para que seus textos literários sejam conhecidos publicamente. 
O Espaço Cívico abre oportunidades em igualdade de condições a 
todas as pessoas indistintamente de sua profissão, grau de formação, classe 
social, residência e idade a participar e demonstrar publicamente todas as suas 
habilidades com as letras e as artes na sede do Poder Legislativo e tornar-se 
visível aos olhos da sociedade, podendo ser a estréia e o início de uma 
promissora e vitoriosa carreira literária de várias pessoas, com o surgimento de 
grandes talentos intelectuais a despontar e disputar espaços nas grandes 
academias brasileiras. 
Portanto, a inclusão do Espaço Cívico nas sessões ordinárias da 
Câmara Municipal de Pato Branco, além de ser um fator para incentivar a 
participação popular nas sessões é um gesto de grandeza, respeito e 
reconhecimento público por parte do legislador à população que o elegeu e uma 
medida de igualdade, fraternidade e de inteira justiça. 
Pensemos nisso, a comunidade agradece. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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~~;;;;?~$~*"''' Estado do Pal'anã 
À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador infra-assinado LAU!JINDO CESA - PSDB, no uso de 
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto 
Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de 
Resolução: 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2010 
Acrescenta uma Seção ao Capítulo III, do Título 
IV, da Resolução n° 8, de 15 de dezembro de 
1990 (Regimento Interno), com a finalidade de 
instituir o Espaço Cívico nas sessões ordinárias 
da Câmara Municipal de Pato Branco e dá outras 
providências. 
Art. 1º A Resolução n° 8, de 15 de dezembro de 1990, passa a 
vigorar acrescida da Seção V-A, com o sub-título "Do Espaço Cívico", inserido no 
Capítulo III, do Título IV, que será composta pelos arts. 98-A, 98-B e 98-C, com 
as seguintes redações: 
SEÇÃO V-A 
DO ESPAÇO CÍVICO 
Art. 98-A. Com o objetivo de incentivar a participação popular, aprofundar 
a pesquisa e o conhecimento sobre os símbolos oficiais, fatos históricos e 
datas comemorativas do nosso País, Estado e Município e incentivar as 
pessoas a demonstrar publicamente o seu respeito e amor as instituições 
e suas potencialidades e habilidades intelectuais, fica criado o Espaço 
Cívico nas sessões ordinárias da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Parágrafo único. As disposições constantes da Seção anterior serão 
aplicadas igualmente para esta Seção, inclusive quanto ao prazo de 
duração da apresentação e ao modo de inscrição para fazer uso do 
Espaço Cívico. 
Art. 98-B. O uso do Espaço Cívico será antes do início dos trabalhos da 
pauta da ordem do dia, em todas as sessões ordinárias, para a 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
~~~~/?aio-$~ Estado do Paraná 
apresentação de trabalhos literários nas categorias de poesias, contos e 
crônicas, bem como aos interessados a prestar publicamente suas 
homenagens relativas a um dos símbolos oficiais ou datas comemorativas 
do Brasil, do Estado e do Município. 
Art. 98-C. A participação é livre, individual ou em grupo, devendo a 
apresentação ser focalizada em um dos temas propostos no artigo 
antecedente, em qualquer época do ano, com inscrição em livro próprio 
na secretaria da câmara, assumindo a responsabilidade pelo conteúdo 
exposto. 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 9 de junho de 2010. 
Subscritores: 
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Ariltth=nha Brum Longhi 
V readora - PRB 
Luiz ugusto Silva 
Vereador - DEM 
Osmar Braun Sobrinho 
vereador - PR 
r- PSDB 
on Bertani 
Vereador - PDT 
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Vilmar Maccari 
Vereador - PDT 
~C>-~ 
Willi~ezar Pollonio Machado 
Vereador - PMDB 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: wWw.camarapatobranco.com.br 
À Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, comunica ao Douto Plenário desta Casa de 
Leis que houve a substituição do texto original e redação do Projeto de 
Resolução n° 03/2010, de sua autoria, que institui o Espaço Cívico nas sessões 
ordinárias da Câmara Municipal, sendo que permanecem inalterados o número 
da Resolução e a justificativa. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 11 de junho de 2010. 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Ao Excelentíssimo Senhor Laurinda Cesa 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
Pato Branco, 5 de julho de 2010. 
PARECER JURÍDICO 
Projeto de Resolução nº 3/2010 
O insigne Vereador Laurinda Cesa apresentou o Projeto de Resolução em 
epígrafe numerado, que tem por finalidade instituir o espaço cívico nas sessões ordinárias 
da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Aduz, em justificativa, que a matéria objeto da resolução tem por objetivo 
democratizar e disponibilizar os espaços públicos a toda a comunidade, abrindo 
oportunidade em igualdade condições a todas as pessoas indistintamente de sua 
profissão, grau de formação, classe social, residência e idade. 
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do Projeto. 
No que se refere à iniciativa do objeto do projeto de resolução, há 
correspondência no art. 14, II, da Lei Orgânica do Município: 
Art. 14 - Compete à Câmara Municipal: [ ... ] 
II - elaborar o Regimento Interno. 
Se a Câmara tem a competência material de "elaborar" o Regimento 
Interno, certamente também a tem para modificar, haja vista a aplicação da máxima "o 
mais pode o menos". 
Quanto à questão procedimental, a matéria objeto do projeto deveras 
deve ser veiculada por meio de resolução, a teor do disposto no art. 133, §3°, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco: 
Art. 133 - Os projetos, com ementa elucidativa de seu obje serão 
articulados segundo a técnica legislativa, redigidos de form tiara e 
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Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco -1 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobtanco.com.br \ 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
precisa, não podendo conter artigos com matéria em antagonismo ou sem 
relação entre si. [ ... ] 
§ 3° - As matérias de competência da Câmara Municipal, definidas no 
artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, com exceção do seu inciso XXIII, 
tomarão forma de projeto de resolução 
Destarte, as questões quanto à competência e às regras procedimentais 
atendem à legislação municipal. 
No que diz respeito ao mérito da matéria posta em discussão, a análise 
última cabe aos vereadores, aprovando ou reprovando o presente projeto de resolução, 
conforme discussão prévia a acontecer em plenário. 
Cabe-nos, em sede de análise jurídica, informar que a matéria objeto do 
projeto não apresenta impedimentos legais que possam barrar sua normal tramitação 
nesta Casa Legislativa. 
Em consulta verbal prévia a Procuradoria e Assessoria Jurídicas, a 
orientação foi a de que a inserção do "Espaço Cívico" nas sessões ordinárias se desse 
dentro do Regimento Interno na Câmara, motivo pelo qual o nobre vereador providenciou 
novo projeto de resolução como sendo substitutivo ao anterior, atendendo a 
recomendação do jurídico da Casa. 
A forma do substitutivo do projeto de resolução não encontra qualquer 
impedimento de ordem legal para sua normal tramitação regimental, cabendo, como dito 
alhures, a análise de mérito aos vereadores que compõem esta Câmara. 
De outra banda, em consulta ao setor administrativo desta Casa, sugeriu￾se que a inscrição para participação do Espaço Cívico não fosse através de "livro próprio", 
haja vista que há um bom tempo não se utiliza mais livros para inscrições. 
Destarte, recomenda-se a alteração do art. 1°, deste projeto de resolução, 
para que se modifique notadamente a redação do art. 98-C, nos seguintes termos: 
Art. 1°. [ ... ] 
Art. 98-C. A participação é livre, individual ou em grupo, devend~a l 
apresentação ser focalizada em um dos temas propostos no a 1go J 
antecedente, em qualquer época do ano, com inscrição prévia na secre aria j 
da Câmara, assumindo a responsabilidade pelo conteúdo exposto. / / 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505- - ato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobra co.com.br 
De mais a mais, tem-se que o projeto de resolução permaneceu em 
Plenário para recebimento de eventuais emendas, atendendo o disposto no art. 208, do 
Regimento Interno d "mara Municipal de Pato Branco. 
favorável. 
nte oi exposto, com as recomendações mencionadas, é o parecer i 
~. ~)'(l.J~ 
sé Renato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
~~~«#?f~IP~IB~· Estado do Paranã 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03 /2010 
A Comissão de Justiça e Redação reuniu-se para análise ao Projeto de 
Resolução nº 03/2010, acrescenta uma Seção ao Capítulo Ili, do Título IV, da 
Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990 (Regimento Interno), com a finalidade 
instituir o Espaço Cívico nas sessões ordinárias da Câmara Municipal de Pato 
Branco e dá outras providências. 
Considerando que a história constrói-se por acontecimentos, símbolos e 
datas, a socialização do Espaço Cívico desta Casa de Leis, incentiva para que a 
história mantenha-se viva entre as gerações, fortalecendo os laços afetivos com a 
herança que herdamos. 
Sendo assim, as pessoas tornam-se sujeitos da história exercendo com 
mais responsabilidade a cidadania. 
Destarte, após a análise da matéria, os membros da Comissão de Justiça 
e Redação, emitiram PARECER FAVORÃVEL a tramitação do Projeto de 
Resolução nº 03 /2010. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUIZO. 
Pato Branco, 08 de julho de 2010. 
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Arilde' erezmha Brum L nghi -PRB 
Relatora 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO SUBSTITUTIVO AO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2010 
Em análise pelos membros da Comissão de Políticas Públicas o 
Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 3/2010, para o qual o vereador Laurindo 
Cesa, busca autorização legislativa para acrescentar uma Seção do Capítulo Ili, do 
Título IV, da Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990 (Regimento Interno), com 
a finalidade de instituir o Espaço Cívico nas sessões ordinárias da Câmara 
Municipal de Pato Branco. 
O autor justifica que o Espaço Cívico abre oportunidades em igualdade de 
condições a todos, para participar e demonstrar publicamente suas habilidades com 
as letras e as artes na sede do Poder Legislativo, em homenagens relativas a 
símbolos oficiais e datas comemorativas. 
Tem-se consciência de que tal atitude além de ser um fator para incentivar 
a participação popular nas sessões, é um gesto de grandeza e reconhecimento aos 
talentos a serem apresentados. Em vista desta realidade, é forçoso considerar a sua 
relevância. 
Por encontrar-se amparado legalmente e por ser de interesse público, 
após análise da matéria, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
tramitação e aprovação. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 15 de julho de 201 O. 
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Osmar Braun Sobrinho - PR - Relator ~ e, 
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• CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÃ 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N!! 03/2010 
Busca o nobre vereador Laurindo Cesa -PSDB, através do projeto de Resoluçãoi nº 
03/2010, autorização legislativa para Instituir o espaço cívico nas sessões ordinárias as Câmara 
Municipal de Pato Branco 
O Objetivo do proponente é democratizar e disponibilizar os espaços públicos a toda 
comunidade, abrindo oportunidade em igualdade de condições a todas as pessoas 
indistintamente de sua profissão, grau de formação, classe social, residência e idade. 
Observa-se que a participação das pessoas é livre, individual ou em grupo, e que os 
temas propostos devem ser focados conforme prevê o artigo 2º do referido projeto, bem 
como o espaço total para utilização da palavra é de OS minutos para todos. 
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com legislação 
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise do 
referido projeto a Comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER FAVORAVEL a sua 
tramitação e aprovação. 
É o parecer, SMJ. 
MARI ITA GUERRA MACHADO-DEM -Relatora 
NELSON BERTANI- PDT- Membro 
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RESOLUÇÃO Nº 6, DE 31 DE AGOSTO DE 2010 
Acrescenta uma Seção ao Capítulo Ili, do Título IV, 
da Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990 
(Regimento Interno), com a finalidade de instituir o 
Espaço Cívico nas sessões ordinárias da Câmara 
Municipal de Pato Branco e dá outras providências. 
A Câmara Munícipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1º A Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990, passa a vigorar 
acrescida da Seção V-A, com o subtítulo "Do Espaço Cívico", inserido no Capítulo Ili, do 
Título IV, que será composta pelos arts. 98-A, 98-B e 98-C, com as seguintes redações: 
"SEÇÃO V-A 
DO ESPAÇO CÍVICO 
Art. 98-A. Com o objetivo de incentivar a participação popular, aprofundar 
a pesquisa e o conhecimento sobre os símbolos oficiais, fatos históricos e 
datas comemorativas do nosso País, Estado e Município e incentivar as 
pessoas a demonstrar publicamente o seu respeito e amor as instituições e 
suas potencialidades e habilidades intelectuais, fica criado o Espaço Cívico 
nas sessões ordinárias da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Parágrafo único. As disposições constantes da Seção anterior serão 
aplicadas igualmente para esta Seção, inclusive quanto ao prazo de 
duração da apresentação e ao modo de inscrição para fazer uso do 
Espaço Cívico. 
Art. 98-B. O uso do Espaço Cívico será antes do início dos trabalhos da 
pauta da ordem do dia, em todas as sessões ordinárias, para a 
apresentação de trabalhos literários nas categorias de poesias, contos e 
crônicas, bem como aos interessados a prestar publicamente suas 
homenagens relativas a um dos símbolos oficiais ou datas comemorativas 
do Brasil, do Estado e do Município. 
Art. 98-C. A participação é livre, individual ou em grupo, devendo a 
apresentação ser focalizada em um dos temas propostos no artigo 
antecedente, em qualquer época do ano, com inscrição em livro próprio na 
secretaria da câmara, assumindo a responsabilidade pelo conteúdo 
exposto." 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
~~~ckY~~$~ Estado do Paraná 
Esta Resolução decorre do substitutivo ao projeto de resolução nº 3/201 O, 
de autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 31 de agosto de 2010. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
O DO SUOOFSTE 
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ 
PATO BRANCO QUARTA-FEIRA, 1° DE SETEMBRO DE 201 O ANO XX.V REGIONAL 
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-•. :·sess&s.ordinãrias 'da Çémarà Mufffi:if)al d& Pato Bránco.e 
.-dáoU:fr.:!s)i'ovidências. · _,,; ' ;-ç· 
· /J,;_o- -- --:A-.:<;ãma'.-ra __ M-~-~i_CiPá( dt(P~to_, Brá'ricO, Esiad0 do··-~af.i~a;.--ap~t~_'eU;-
pfes_id9iite, p_rol'nulgo·a:-~l!!?~i.~l'~Oftfçãó_;_, -:: --i: · ·,c: ·.;:;:;· ... ,_-.-. -:--';;::_: /-.-.'. .. ''>;_ ·_ -
#t:-1° A: Res0í.~6J~~-8i·'<ki35 (fe de:~riibro de 1990; PasS.$--áVi!io~r'áéJe~dà da•Sei;ãõV-A;-cOm o subtftulo ~00.É.sf)á{XfCrvieo', inSerido ÕO.Çapttulo m; cio TftU!ó;·lV;-;ciue sera com~~-~-~s.·9s.A,98-B~.9fC.·.!Xl.!'1.ªsseguirtesre0ações: ·-> ·,_ -- · · -· 
.. -"SEÇÃO V-A 
DO ESPAço-cfvtCO 
: - .. -- - ·---- ' - ' - ,- - - - ··: - . _Ai"t: 98-A. Com _o _ObjetW9 · de incentivár a participaçãQ popular,.- aprofundar a 
pesquisa e º·conhecimento: sobre os'slmbolos oficiais, fatos históricos.e datas 
comemorativas _do_ nosso Pa)s, .Estad_o e Muhiclpio !!' incentivar _as-.pe$S()as a 
/demon_strar __ :pub1icam_enta-_-o_:,_seu_.:respeito e·- amor _as· instituiçõe,s _.e _ _- suas 
· poten~a1i_dades e.-, habilidades intelectuais, -fica - criad? -o Espaço ClviCÕ nas 
sé'ssões ordinâria!). da Cãínara Municipal de Pato Branco: 
Pa!'âgráfo únkxt··A~_ dr~~~- consíaritas -~a seÇã~ àn!eri~~ serão aplicadas 
igualmente para e:sia- Seção,_ inclusive quanto ao prazo de duração da 
ap~~O e_ ao modo d~- in~o para·fazer~so do EspaÇo Cívico. 
Art. 98-8. o"_liso __ do Espaço _C!Viéo sera ántes-c!O iníciO dOS tiaba_lhOs d_a i)áuta _dà 
ordem do dia, em Iodas as seSSOes ordinárias, para a apresentação _de .trabalhos 
literárioS nas categórias ._de • poesias, contos e crônica$,- - bem·.~ _COmo_ aOs 
interessados a prestar publicamente suas homenagens relativas a um dos 
Sfll]bolos.oficiais ou datas comemorali"'.as do Brasil, do Estado e do Município. 
- ·. - - - ' - Art: 98-C. A-participação é _livre, -iridivi'dual ou e_m grupo; devéndo a apresentação 
ser-focaHzada em um dos temas propostos no-artigó antecedente, em qualquer 
época do ano, com inscrição em livro próprio'· na ~taria da câmara, assumindo 
a responsabilidade pelo cont~_údo _exposto.: 
Art. 2" Esta -Re~Ílição -~-éin ~~or nà data de'SUa pUbticação. 
Esta Retolução decorre do substitutivo ao projeto de resolução nG 31201 o,_ de 
autoria do vereador Laurindo Cesa - PS-DB. 
· Gàbinete da PreSidência da Câmara Municipal dé Pató BraneO, Estado do Paraná, 
aos 31 de àg'osto de 2010. • 
LaurÍndo Cesa -Presidente· 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2010 
RECEBIDO EM: 22 de março de 2010 
Nº DO PROJETO: 3/2010 
SÜMULA: Institui o Espaço Cívico nas sessões ordinárias da Câmara Municipal de Pato Branco e dá 
outras providências. 
(com o objetivo de aumentar a participação popular, aprofundar a pesquisa e o conhecimento sobre os símbolos 
oficiais, fatos históricos e datas comemorativas do nosso País, Estado e Município e incentivar as pessoas a 
demonstrar publicamente o seu respeito e amor às instituições e suas potencialidades e habilidades intelectuais. 
Concede o espaço de 5 (cinco) minutos na Tribuna da Câmara Municipal, antes do início dos trabalhos da pauta 
da ordem do dia em todas as sessões ordinárias para a apresentação de trabalhos literários nas categorias de 
poesias, contos e crônicas aos interessados a prestar publicamente suas homenagens relativas a um dos 
símbolos oficiais ou datas comemorativas) 
AUTOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB 
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de março de 201 O 
Substitutivo apresentado em 14 de junho de 2010 -Acrescenta uma Seção ao Capítulo Ili, do Título 
IV, da Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990 (Regimento Interno), com a finalidade de instituir o 
Espaço Cívico nas sessões ordinárias da Câmara Municipal de Pato Branco e dá outras providências. 
AUTOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB, com apoio dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi 
- PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, 
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de março de 201 O 
DISTRIBUIDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de julho de 2010 
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB 
DISTRIBUI DOÁ COMISSÃO DE POLITICAS PÜBLICAS EM: 12 de julho de 201 O 
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PRB 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 2 de agosto de 2010 
RELATOR: Luiz Augusto Silva- DEM 
REDISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 17 de agosto de 2010 
RELATORA: Maria Anita Guerra Machado - DEM 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de agosto de 2010 
Aprovado com 1 O (dez) votos 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM, Nelson Bertani - PDT, 
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio 
Machado - PMDB. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 30 de agosto de 2010 
Aprovado com 1 O (dez) votos 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM, Nelson Bertani - PDT, 
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio 
Machado - PMDB. 
Resolução nº 6, de 31 de agosto de 201 O. 
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 4970, do dia 1º de setembro de 2010 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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