materia nº 119/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 0117/AL Pato Branco, 23 de março de 2021 . 
Prezado Vereador, 
Viemos através deste enviar o oficio 01/2021/SELPB da Secretaria de Esportes 
em resposta do requerimento nº 217/2021 , encaminhado ao Executivo Municipal no 
dia 10 de março através do ofício nº 48. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
DE 
co 
Secretaria de Esporte e Lazer 
Oficio nº 01/202í/SELPB Pato Branco, 23 de março de 2021 . 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a(s) resposta(s) da(s) proposições relativa(s) ao ofício nº 
048/2021-DL: 
Proposição nº 217/2021 
Resposta: Segue em anexo as informações sobre o Projeto de Lei nº 35/2021. 
Respeitosamente, 
r
/\Oa }\LEXANDRE ~~>-~ ZOCHE 
Secretário Municipal de Esporte e Lazer 
A Sua Excelência o Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - Paraná 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
Fone: (46)3220-6087 3220-6088 
E-mail: esporte(ci)patobranco.pr.gov.br /esporte l@patobranco.p_r.gov.br 
ExcelenUssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 648/2021 
Data: 17/0312021 • Hor.irlo: 08:04 
Loglalatlvo - REQ 217/2021 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 217/2021 
Requer ao Executivo Municipal informações 
referentes ao Projeto de Lei nº 35/2021, que autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2021, no valor de R$102.000,00 (cento e 
dois mil reais). 
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, membro da 
Comissão de Orçamento e Finanças, relator do PL 35/2021, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerem ao Executivo Municipal, solicitando ao setor competente 
as informações abaixo elencadas referentes ao Projeto de Lei nº 35/2021, que autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de 
R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais). Nesse sentido, solicitamos: 
1. Cópia do Convênio nº 886361/2019 celebrado entre o Município de Pato Branco 
e a Secretaria de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor - SNFDT; 
2. Detalhamento das despesas previstas (Material de Consumo e Serviços de 
Terceiros Pessoa Jurldica). 
Cabe salientar que se faz necessário envio de cópia dos documentos citados nas 
mensagens enviadas pelo Executivo Municipal a partir dessa data, oportunizando maiores 
informações a essa Casa de Leis, além de proporcionar celeridade a tramitação. Isso 
porque, caso os documentos não sejam enviados há a necessidade da solicitação das 
informações, atrasando a emissão de Parecer pelo relator da matéria, e 
consequentemente da aprovação pelos Vereadores. 
OBS.: O Projeto de Lei nº 35/2021, na íntegra pode ser acessado através do 
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - [cone: 
Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 16 de março de 2021 . 
.' . 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 -·1500 / 3272 - 1528 
18l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrnarini@potobranco. pr.leg.br 
M INISTÉRIO DA CIDADANIA 
Esplanada dos Ministérios, Bloco 'A', - Bairro Zona Cívico-Administrativa, Brasília/DF, CEP 70046-900 
Telefone: e Fax: @fax_unidade@ - www.cidadania.gov.br 
CONVÊNIO Nº 886361/2019 
PROCESSO Nº 71000.056991/2019-41 
CONVÊNIO PLATAFORMA +BRASIL Nº 
886361/2019, QUE ENTRE SI CELEBRAM A 
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO 
DA CIDADANIA - MC E O MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO/ PR 
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA CIDADANIA - MC, inscrito no CNPJ/MF sob o no 
OS. 756.246/0001-01, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 7° andar, CEP:70.054-806, Brasília￾DF, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representado pela SECRETARIA NACIONAL DE 
FUTEBOL E DEFESA DOS DIREITOS DO TORCEDOR,baseada no Decreto nº 8.829 de 03 de agosto de 2016, 
representada pelo seu Secretário Nacional, o Senhor RONALDO LIMA DOS SANTOS, brasileiro, portador 
do CPF/MF nº 499.144.137-49, nomeado pela Portaria de 03 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial 
da União no dia 04 de abril de 2019, e com fundamento na Portaria nº 1487 de 04 de abril de 2019 e a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO/ PR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.995.448/0001-54, com 
sede na Rua Caramuru, 271 - Centro - Pato Branco/ PR CEP: 85.501-064, doravante denominada 
CONVENENTE, representada pelo seu Prefeito, o Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, brasileiro, portador do 
CPF/MF no 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Sergipe, 361 - quadra 674 lote 01 La Salle -
Pato Branco/PR CEP: 85.505-250. 
RESOLVEM celebrar o presente Convênio, registrado na Plataforma +Brasil, regendo-se pelo disposto na 
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, no que 
couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal no 93.872, de 23 de 
dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria 
lnterministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016, consoante o processo administrativo n 
o 71000.056991/2019-41 e mediante as cláusulas e condições seguintes: 
1. CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO 
1.1. O presente Convênio tem por objeto "Realização da 1 Copa Cidade de Pato Branco de 
Futsal, para crianças e adolescentes de 10 a 14 anos, masculino e feminino, conforme previsto no Plano 
de Trabalho. " 
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS 
2.1. Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho 
e o Termo de Referência, propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE na Plataforma 
+Brasil, bem como toda documentação técnica que deles resultem, cujos termos os participes acatam 
integralmente. 
2.2. Subcláusula Única. Eventuais ajust es realizados durante a execução do objeto integrarão o 
Plano de Trabalho, desde que não haja alteração do objeto e sejam submetidos e aprovados previamente 
pela autoridade competente do CONCEDENTE. 
3. 
3.1. 
participes: 
3.2. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS 
Sem prejuízo do constante nas demais Cláusulas deste Convênio, são obrigações dos 
DO CONCEDENTE: 
a) Realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, 
alteração, execução, acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, 
informações acerca de Tomada de Contas Especial, sendo nele registrados os atos que, 
por sua natureza, não possam ser realizados no sistema; 
b) transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste 
Convênio, de acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal 
e o estabelecido no Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho; 
c) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do 
objeto deste Convênio, bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, 
condicionando sua liberação ao cumprimento de metas previamente estabelecidas, na 
forma do art. 41, caput, inciso 111, da Portaria lnterministerial nº 424, de 2016, 
comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos 
recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, com fixação do prazo 
estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de 
informações e esclarecimentos; 
d) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu 
Plano de Trabalho; 
e) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução 
do objeto e o cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; e 
f) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos 
projetos e atividades. 
1 - DO CONVENENTE: 
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Termo 
de Referência aceitos pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à 
correta execução deste Convênio; 
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do 
presente Convênio; 
c) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda 
documentação jurídica e institucional necessária à celebração deste Convênio, de 
acordo com os normativos do programa, bem como apresentar documentos de 
titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos 
emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal, 
estadual, do Distrito Federal ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme 
o caso, e nos termos da legislação aplicável; 
d) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos 
produtos e serviços conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os 
normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que 
possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando 
detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle; 
e) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de 
Trabalho aceito, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas 
à execução das despesas; 
f) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta 
específica, aberta em instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os 
resultantes de eventual aplicação no mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos 
como contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho e, 
exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes 
neste instrumento relativas à execução das despesas; 
g) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta 
bancária específica vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos 
estabelecidos no Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho; 
h) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, 
execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de Tomada de 
Contas Especial do Convênio, quando couber, incluindo regularmente as informações e 
os documentos exigidos pela Portaria lnterministerial nº 424, de 2016, sendo nele 
registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no sistema; 
i) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as 
diretrizes estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem 
refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE 
sempre que houver alterações; 
j) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do 
Convênio, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos; 
k) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, 
contados da data em que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo 
para a apresentação da prestação de contas; 
1) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à 
execução deste Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos 
resultados obtidos; 
m) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe 
efetuar visitas in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os 
documentos relacionados com a execução do objeto deste Convênio, especialmente no 
que se refere ao exame da documentação relativa à licitação realizada e aos contratos 
celebrados; 
n) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle 
interno e externo, a qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações 
referentes a este Convênio, bem como aos locais de execução do respectivo objeto; 
o) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, 
no prazo e forma estabelecidos neste instrumento; 
p) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta 
dos recursos deste Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, 
sujeitando-se, no caso da não apresentação no prazo estipulado na respectiva 
notificação, ao mesmo tratamento dispensado às despesas comprovadas com 
documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo de 
Convênio; 
q) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e 
qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito 
neste Termo de Convênio e, obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo 
CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federal nas placas, painéis e outdoors de 
identificação dos projetos custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste 
Convênio, consoante o disposto na Instrução Normativa SECOM-PR nº 7, de 19 de 
dezembro de 2014, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, 
ou outra norma que venha a substituí-la 
r) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos 
investimentos decorrentes do Convênio, de modo a assegurar a sustentabi lidade do 
projeto e atender as finalidades sociais às quais se destina; 
s) manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam 
dificultar ou interromper o curso normal da execução do Convênio e prestar 
informações, a qualquer tempo, sobre as ações desenvolvidas para viabil izar o 
acompanhamento e avaliação do processo; 
t) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o 
acesso à movimentação financeira da conta específica vinculada ao presente Convênio; 
u) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer 
irregularidade ou ilegalidade, e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade 
administrativa, cientificar o Ministério Público Federal, o respectivo Ministério Público 
Estadual e a Advocacia-Geral da União; 
v) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo 
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, 
irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do convênio, comunicando 
tal fato ao CONCEDENTE; 
w) manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o 
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionadas ao convênio, 
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias; 
x) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local 
de fácil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, 
5 contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o 
detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a 
execução do objeto pactuado; 
y) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o contrato administrativo 
de execução ou fornecimento - CTEF; 
z) observar o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas 
estaduais, distritais ou municipais vigentes, nos casos em que a execução do objeto, 
conforme prevista no plano de trabalho, envolver parcerias com organizações da 
sociedade civil. 
3.3. Subcláusula Única. É prerrogativa do CONCEDENTE assumir ou transferir a 
responsabilidade pela execução do objeto do Convênio, no caso de paralisação ou ocorrência de fato 
relevante, de modo a evit ar sua descontinuidade. 
4. CLÁUSULA QUARTA - DA VIG~NCIA 
4.1. Este Termo de Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura 
do presente instrumento, podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitação do 
CONVENENTE devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término. 
4.2. Subcláusula Única. O CONCEDENTE prorrogará "de ofício" a vigência deste Termo de 
Convênio, quando der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período 
do atraso verificado. 
5. CLÁUSULA QUINTA- DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
5.1. Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 
102.000,00 (cento e dois mil reais), serão alocados de acordo com o Cronograma de Desembolso 
constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária: 
1 - - R$ 100.000,00 (cem mil reais), relativos ao presente exercício, correrão à 
conta da dotação consignada ao MINISTÉRIO DA CIDADANIA - MC, por meio de 
Proponente Específico, assegurado pela Nota de Empenho nQ 2019NE800059, 30 de 
outubro de 2019, vinculada ao Programa de Trabalho nQ 27.811.2035.20J0.0001, PTRES 
161994, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 118, 
Natureza da Despesa: 33.40.41; 
li - R$ 2.000,00 (dois mil reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE, 
consignados na Lei Orçamentária no 5.261, de 19 de dezembro de 2018 do Município de 
Pato Branco/PR. 
5.2. Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o 
quantitativo das metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não 
prejudique a funcionalidade do objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE. 
5.3. Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os 
subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste 
Convênio. 
6. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRAPARTIDA 
6.1. Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em 
conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, 
mediante depósito(s) na conta bancária específica do Convênio, podendo haver antecipação de parcelas, 
inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE. 
6.2. Subcláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal 
anual de diretrizes orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio ou eventual legislação 
específica aplicável. 
6.3. Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no 
mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida 
7. CLÁUSULA SÉTIMA- DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS 
7.1. Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do 
CONVENENTE serão depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta 
em nome do CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou estadual. 
7.2. Subcláusula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao 
presente Convênio e deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica - CNPJ do órgão ou da entidade CONVENENTE. 
7.3. Subcláusula Segunda. A liberação da parcela única ficará condicionada a: 
a) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE. 
7.4. Subcláusula Terceira. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais 
parcelas ficará condicionada à execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas 
anteriormente. 
7.5. Subcláusula Quarta. Exceto no caso de liberação em parcela única, o valor do desembolso 
a ser realizado pelo CONCEDENTE referente à primeira parcela não poderá exceder a 20% (vinte por 
cento) do valor global deste instrumento. 
7.6. Subcláusula Quinta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo 
CONVENENTE, o Cronograma de Desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução 
estabelecido no referido processo licitatório. 
7.7. Subcláusula Sexta. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e 
oitenta) dias da liberação da primeira parcela, o instrumento deverá ser rescindido. 
7.8. Subcláusula Sétima. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o 
CONVENENTE que tiver instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução 
financeira por prazo superior a 180 (cento e oitenta} dias. 
7.9. Subcláusula Oitava. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade 
orçamentária e financeira do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos 
estabelecidos no Cronograma de Desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado na Plataforma 
+Brasil, que guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio. 
7.10. Subcláusula Nona. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o 
CONVENENTE: 
1 - comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na 
conta bancária específica em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma 
desembolso do Plano de Trabalho, ou depositada na Conta Única do Tesouro Nacional, 
na hipótese de o Convênio ser executado por meio do Sistema Integrado de 
Administração Financeira - SIAFI; e 
li - estar em situação regular com a realização do Plano de Trabalho, com execução 
de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente. 
7.11. Subcláusula Décima. Nos termos do §3º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a liberação 
das parcelas do Convênio ficará retida até o saneamento das impropriedades constatadas, quando: 
1 - não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente 
recebida, constatada pelo CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de 
Controle Interno da Administração Pública Federal; 
li - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não 
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos 
princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos 
praticados na execução do Convênio, ou o inadimplemento do CONVENENTE com 
relação a outras cláusulas conveniais básicas; e 
Ili - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo 
CONCEDENTE ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno. 
7.12. Subcláusula Décima Primeira. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na 
sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de 
instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de 
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida 
pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês. 
7.13. Subcláusula Décima Segunda. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do 
instrumento, os rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE e ao 
CONVENENTE, observada a proporcionalidade, sendo vedado o aproveitamento de rendimentos para 
ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado. 
7.14. Subcláusula Décima Terceira. A conta bancária específica do Convênio será 
preferencialmente isenta da cobrança de tarifas bancárias. 
7.15. Subcláusula Décima Quarta. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que 
solicite junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica: 
1 - a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus 
rendimentos, para a conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no 
objeto da transferência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias; 
li - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução 
dos recursos, no prazo previsto no art. 60 da Portaria lnterministerial nº 424, de 2016. 
7.16. Subcláusula Décima Quinta. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula 
Décima Quarta, junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a 8 transferência 
dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da 
União. 
7.17. Subcláusula Décima Sexta. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na 
Subcláusula Décima Quarta, inciso I, a conta corrente específica do instrumento deverá ser bloqueada 
pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias. 
8. CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS 
8.1. O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos participes, de acordo com as 
cláusulas pactuadas e a legislação aplicável. 
8.2. Subcláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste: 
1 - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da 
estabelecida neste instrumento; 
li - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio; 
Ili - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato 
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência deste instrumento; 
IV - efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público 
integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta 
ou indireta, inclusive por serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas 
hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
V - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, 
inclusive referentes aos pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se 
refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo 
CONCEDENTE e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os 
mesmos aplicados no mercado; 
VI - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
VII - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou 
de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que 
caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; 
VIII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras 
entidades congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar; 
IX - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta 
que não a vinculada ao presente Convênio; 
X - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas 
de receber recursos federais; 
XI - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro 
societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade 
de economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, 
assistência técnica ou assemelhados, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
8.3. Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na 
conta específica deste Convênio serão realizados ou registrados na Plataforma +Brasil e os respectivos 
pagamentos serão efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de titularidade dos 
fornecedores e prestadores de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em 
que o crédito poderá ser realizado em conta corrente de 9 titularidade do próprio CONVENENTE, 
devendo ser registrado na Plataforma +Brasil o beneficiário final da despesa: 
1 - por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE; 
li - na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e 
Ili - no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias 
custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores 
além da contrapartida pactuada. 
8.4. Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá na 
Plataforma +Brasil, no mínimo, as seguintes informações: 
1 - a destinação do recurso; 
li - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso; 
Ili - o contrato a que se refere o pagamento realizado; 
IV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e 
V - A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento. 
8.5. Subcláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação 
do beneficiário do pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no decorrer da 
vigência do instrumento, um único pagamento por pessoa física que não possua conta bancária, até o 
limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). 
8.6. Subcláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de 
fabricação específica, o desbloqueio de parcela para pagamento da respectiva despesa far-se-á na forma 
do art. 38 do Decreto nº 93.872, de 1986, observadas as seguintes condições: 
9. 
1 - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para 
viabilizar a produção de material ou equipamento especial, fora da linha de produção 
usual, e com especificação singular destinada a empreendimento específico; 
li - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação 
e no CTEF dos materiais ou equipamentos; e 
Ili - o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fiança bancária ou 
instrumento congênere no valor do adiantamento pretendido. 
CLÁUSULA NONA - DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS 
9.1. O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de 
serviços ou aquisição de bens com recursos da União vinculados à execução do objeto deste Convênio, as 
disposições contidas na Lei no 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2002, e demais 
normas federais, estaduais e municipais pertinentes às licitações e contratos administrativos, inclusive os 
procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação. 
9.2. Subcláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado 
somente poderão ser publicados pelo CONVENENTE após a assinatura do presente Convênio e aceite do 
termo de referência pelo CONCEDENTE, devendo a publicação do extrato dos editais ser feita no Diário 
Oficial da União, sem prejuízo ao uso de outros veículos de publicidade usualmente utilizados pelo 
CONVENENTE. 
9.3. Subcláusula Segunda. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da 
modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 
5.450, de 2005, preferencialmente na forma eletrônica, cuja inviabilidade de utilização deverá ser 
devidamente justificada pela autoridade competente do CONVENENTE. 
9.4. Subcláusula Terceira. Na contratação de bens e serviços com recursos do presente 
Convênio, o CONVENENTE deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental dispostos nos arts. 
2º a 6º da Instrução Normativa SLTl/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no que couber. 
9.5. Subcláusula Quarta. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas 
propostas decorrentes das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e 
inexigibilidades, deverão ser registradas na Plataforma +Brasil . 
9.6. Subcláusula Quinta. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios 
realizados pelo CONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes aspectos 
9.7. 
1 - contemporaneidade do certame; 
li - compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência; 
Ili - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado; e 
IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do 
CONVENENTE ou registro no PLATAFORMA +BRASIL que a substitua, atestando o 
atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório. 
Subcláusula Sexta. Compete ao CONVENENTE: 
1 - realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução 
indireta de serviços, o processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demais 
normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos legais, além 
da disponibilização da contrapartida, quando for o caso; 
li - registrar na Plataforma +Brasil o extrato do edital de licitação, o preço estimado 
pela Administração Pública para a execução do serviço e a proposta de preço total 
ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e 
adjudicação, o extrato do Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento - CTEF 
e seus respectivos aditivos; 
Ili - prever no edital de licitação e no Contrato Administrativo de Execução ou 
Fornecimento - CTEF que a responsabilidade pela qualidade dos materiais e serviços 
executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a 
promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam 
comprometer a consecução do objeto conveniado; 
IV - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato 
Administrativo de Execução ou Fornecimento - CTEF, nos termos do art. 7º, inciso IX e 
§§ 4º a 6º da Portaria lnterministerial nº 424, de 2016; 
V - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, 
que obrigue o contratado a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem 
como dos órgãos de controle interno e externo, aos processos, documentos, 
informações, registros contábeis e locais de execução, referentes ao objeto contratado, 
inclusive nos casos em que a 11 instituição financeira oficial não controlada pela União 
faça a gestão da conta bancária específica do Convênio. 
9.8. Subcláusula Sétima. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos 
mediante o presente Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que constem: 
1 - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do 
Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União; 
li - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como 
impedidas ou suspensas; ou 
Ili - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade 
Administrativa e Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça. 
9.9. Subcláusula Oitava. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado 
no Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portal da 
Transparência na internet, antes de solicitar a prestação do serviço ou a entrega do bem. 
9.10. Subcláusula Nona. Nos casos em que a execução do objeto do Convênio, conforme 
previsto no plano de trabalho, envolver parceria do CONVENENTE com entidade(s) privada(s) sem 
finalidade lucrativa, deverá ser observado o disposto na legislação específica que rege a parceria. No caso 
de termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com Organizações da Sociedade 
Civil (OSC), deverão ser observadas a Lei nQ 13.019, de 31 de julho de 2014, e as normas estaduais, 
distritais ou municipais aplicáveis. 
9.11. Subcláusula Décima. os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços 
máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto 
nQ 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas; e 
9.12. Subcláusula Décima Primeira. o descumprimento das regras supramencionadas pela 
Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, 
após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: 
10. 
1 - assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato 
cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou 
li - condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao 
pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento 
por sobpreço na execução do contrato. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO 
10.1. Este Convênio poderá ser alterado por termo aditivo mediante proposta do CONVENENTE, 
devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão, no 
prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado. 
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DO ACOMPANHAMENTO 
11.1. Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento 
da conformidade física e fin a nceira dura nte a execução do Convênio, alé m da avaliação da execução física 
e dos resultados, na forma dos arts. 53 a 58 da Portaria lnterministerial nQ 424, de 2016, de forma a 
garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto. 
11.2. Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil 
representante para o acompanhamento da execução deste Convênio, que anotará em registro próprio 
todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à 
regularização das falhas observadas, verificando: 
1 - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação 
aplicável; 
li - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano 
de Trabalho e os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados; 
Ili - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE na Plataforma 
+Brasil ; e 
IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições est abelecidas. 
11.3. Subcláusula Segunda. No prazo max1mo de 10 (dez) dias contados da assinatura do 
presente instrumento, o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado 
responsável pelo seu acompanhamento. 
11.4. Subcláusula Terceira. No exercício da atividade de acompanhamento da execução do 
objeto, o CONCEDENTE poderá: 
1 - valer-se do apoio técnico de terceiros; 
li - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que 
se situem próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade; 
Ili - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre 
impropriedades identificadas na execução do instrumento; 
IV - solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação 
da conta bancária específica do Convênio; 
V - programar visitas ao local da execução, quando couber, observado o disposto 
no art. 54, caput, incisos IV e V, da Portaria lnterministerial nº 424, de 2016; 
VI - utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, 
incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da 
informação; e 
VII - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação 
aplicável. 
11.5. Subcláusula Quarta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou 
outras pendências de ordem técnica, apuradas durante a execução do Convênio, o CONCEDENTE 
suspenderá a liberação de parcelas de recursos pendentes e comunicará o CONVENENTE para sanear a 
situação ou prestar informações e esclarecimentos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável 
por igual período. 
11.6. Subcláusula Quinta. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o 
CONCEDENTE, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará quanto à 
aceitação, ou não, das justificativas apresentadas e, se for o caso, realizará a apuração do dano. 
11.7. Subcláusula Sexta. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar 
nos autos do processo as justificativas prestadas e dará ciência ao Ministério da Transparência, 
Fiscalização e Controladoria-Geral da União, nos termos do art. 7º, § 2º, da Portaria lnterministerial nº 
424, de 2016. 
11.8. Subcláusula Sétima. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá prazo 
de 45 (quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo dano ao erário, 
deverá adotar as medidas necessá rias ao respectivo ressarcimento. 
11.9. Subcláusula Oitava. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no 
instrumento ensejará obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido 
para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do 
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês 
anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de 
efetivação da devolução dos recursos à conta única do Tesouro. 
11.10. Subcláusula Nona. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na 
Subcláusula Sétima ensejará o registro de inadimplência na Plataforma +Brasil e, no caso de dano ao 
erário, a imediata instauração de Tomada de Contas Especial. 
11.11. Subcláusula Décima. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Quarta, Quinta e 
Sétima serão realizadas por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, devendo a 
notificação ser registrada na Plataforma +Brasil, enviando cópia, em todos os casos, para a Secretaria da 
Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE. 
11.12. Subcláusula Décima Primeira. Aquele que, por ação ou om1ssao, causar embaraço, 
constrangimento ou obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do 
Poder Executivo Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e 
fiscalização dos recursos federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e 
penal. 
11.13. Subcláusula Décima Segunda. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de 
recursos são responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e 
fiscalização da execução deste instrumento, não cabendo a responsabilização do CONCEDENTE por 
inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas 
decorrerem de omissão de responsabilidade atribuída ao CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos 
danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio. 
11.14. Subcláusula Décima Terceira. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle 
qualquer irregularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de 
crime ou de ato de improbidade administrativa, cientificará os Ministérios Públicos Federal, Estadual e a 
Advocacia-Geral da União, nos termos dos arts. 7º, §§ 2º e 3º, e 58 da Portaria lnterministerial nº 424, de 
2016. 
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA FISCALIZAÇÃO 
12.1. Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade 
administrativa realizada de modo sistemático, prevista na Lei nº 8.666, de 1993, com a finalidade de 
verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus 
aspectos. 
12.2. Subcláusula Única. O CONVENENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil 
representante para o acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em registro próprio 
todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à 
regularização das falhas observadas. 
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
13.1. O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a 
prestar contas da sua boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelos arts. 59 a 64 da Portaria 
lnterministerial nº 424, de 2016. 
13.2. Subcláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de 
acompanhamento sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência do 
presente instrumento, devendo o registro e a verificação da conformidade financeira ser realizados 
durante todo o período de execução do instrumento, conforme disposto no art. 56 da Portaria 
lnterministerial nº 424, de 2016. 
13.3. Subcláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise 
dos elementos que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos 
resultados previstos nos instrumentos. 
13.4. Subcláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser realizada pela Plataforma +Brasil , 
iniciando-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do 
Convênio, a qual deverá ser registrada pelo CONCEDENTE no aludido Sistema. 
13.5. Subcláusula Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de até 60 
(sessenta) dias, contados do término de sua vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que 
ocorrer primeiro, e será composta, além dos documentos e informações registrados pelo CONVENENTE 
na Plataforma +Brasil , pelo seguinte: 
1 - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios 
necessários para a avaliação e manifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do 
objeto pactuado; 
li - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio; 
Ili - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e 
IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter os 
documentos relacionados ao Convênio, nos termos do §3º do art. 4º da Portaria 
lnterministerial nº 424, de 2016. 
13.6. Subcláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo 
estabelecido neste instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional máximo de 45 (quarenta 
e cinco) dias para sua apresentação. 
13.7. Subcláusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o 
CONVENENTE não apresentar a prestação de contas na Plataforma +Brasil nem devolver os recursos, o 
CONCEDENTE registrará a inadimplência na Plataforma +Brasil por omissão do dever de prestar contas e 
comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de 
Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano 
ao erário, sob pena de responsabilização solidária. 
13.8. Subcláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos 
recursos do presente Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência 
dos juros de mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas. 
13.9. Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar na Plataforma +Brasil o recebimento 
da prestação de contas, cuja análise:: 
1- para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do 
instrumento, com base nas informações contidas nos documentos relacionados nos 
incisos da Subcláusula Quarta desta Cláusula; 
li - para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de 
vigência do instrumento, devendo constar do parecer final de análise da prestação de 
contas somente impropriedades ou irregularidades não sanadas até a finalização do 
documento conclusivo. 
13.10. Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da 
execução física do objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante 
o período de vigência do Convênio. 
13.11. Subcláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários à análise 
da prestação de contas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo CONCEDENTE os 
relatórios, boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo Ministério Público ou pelo 
Tribunal de Contas, durante as atividades regulares de suas funções. 
13.12. Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a Subcláusula 
Décima Quinta, caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de resultados, 
o CONCEDENTE notificará o CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo de até 45 (quarenta e 
cinco) dias (art. 10, §9º, do Decreto nº 6.170, de 2007, c/c art. 59, §9º, da Portaria lnterministerial nº 424, 
de 2016). 
13.13. Subcláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima 
Primeira, será feita por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, com cópia para a 
Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE, devendo 
a notificação ser registrada na Plataforma +Brasil. 
13.14. Subcláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência na Plataforma +Brasil só será 
efetivado após a concessão do prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE não comprove o 
saneamento das irregularidades apontadas. 
13.15. Subcláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá o prazo de 1 (um) ano, prorrogável por 
igual período mediante justificativa, contado da data do recebimento, para analisar conclusivamente a 
prestação de contas, com fundamento no parecer técnico expedido pelas áreas competentes. O eventual 
ato de aprovação da prestação de contas deverá ser registrado na Plataforma +Brasil, cabendo ao 
CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os recursos 
transferidos tiveram boa e regular aplicação. 
13.16. 
resultar em: 
Subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá 
1 - - aprovação; 
li - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de 
natureza formal de que não resulte dano ao Erário; ou 
Ili - rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas 
Especial, caso sejam exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência 
ou reparação do dano, nos termos da Subcláusula Décima Sétima. 
13.17. Subcláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que 
o valor do dano ao erário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE poderá, mediante 
justificativa e registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas com ressalva. 
13.18. Subcláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas 
todas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade 
competente do CONCEDENTE, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato na Plataforma 
+Brasil e adotará as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial, observando os 
arts. 70 a 72 da Portaria lnterministerial nº 424, de 2016, com posterior encaminhamento do processo à 
unidade setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos registros de sua 
competência. 
13.19. Subcláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa 
TCU 71, de 2012, a autoridade administrativa deverá adotar outras medidas administrativas ao seu 
alcance ou requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas 
à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso. 
13.20. Subcláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta desta 
cláusula, considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre a aprovação da prestação de 
contas pelo CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do órgão ou entidade pública 
referente ao exercício em que ocorreu o fato. 
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Convênio, o 
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de Tomada 
de Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade 
concedente, obriga-se a recolher à CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, no Banco do Brasil S.A., em 
favor da União, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, disponível no site 
www.tesouro.fazenda.gov.br. portal SIAFI, informando a Unidade Gestora (180074/00001) e Gestão 
00001 (Tesouro) e: 
1 - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o 
proveniente das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas e não utilizadas 
no objeto pactuado, ainda que não tenha havido aplicação, informando o número e a 
data do Convênio; 
li - o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e 
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a 
Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no 
art. 59, § 2º, da Portaria lnterministerial nº 424, de 2016, em que não haverá incidência 
de juros de mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações 
financeiras realizadas; 
b} quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste 
instrumento; e 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste 
Convênio. 
Ili - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos 
ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais. 
14.1. Subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância 
da proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do 
CONVENENTE, independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes 
14.2. Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de 
Tomada de Contas Especial, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos 
Créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002. 
14.3. Subcláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, o 
CONCEDENTE deverá solicitar à instituição financeira albergante da conta corrente específica da 
transferência a devolução imediata, para a conta única do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes 
da conta corrente específica do instrumento. 
14.4. Subcláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não 
execução do objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação 
em sítio eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos 
valores devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução. 
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS BENS REMANESCENTES 
15.1. Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de 
propriedade do CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto nº 6.170, de 2007 e da Portaria 
lnterministerial nº 424, de 2016. 
15.2. Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais 
permanentes adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que 
não se incorporam a este. 
15.3. Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens 
remanescentes, bem como encaminhar manifestação ao CONCEDENTE com o compromisso de utilizá-los 
para assegurar a continuidade do programa governamental, devendo nesse documento estar claras as 
regras e diretrizes de utilização dos bens. 
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DA DENÚNCIA E RESCISÃO 
16.1. O presente Convênio poderá ser: 
1 - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente 
pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram 
voluntariamente da avença; 
li - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou 
extrajudicial, nas seguintes hipóteses: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas; 
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento 
apresentado; 
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de 
Tomada de Contas Especial, observado o disposto nos arts. 71 e 72 da Portaria 
lnterministerial nº 424, de 2016; 
e) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da 
primeira parcela, comprovada nos termos do § 9º do art. 41 da Portaria lnterministerial 
nº 424, de 2016; 
f) inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto 
na cláusula oitava, subcláusula décima sexta deste instrumento, situação em que 
incumbirá ao concedente: 
• solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a 
transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a 
conta única da União; e 
• analisar a prestação de contas, em atenção ao disposto na cláusula Décima Quarta 
deste instrumento. 
16.2. Subcláusula Única. A resc1sao do Convênio, quando resulte dano ao erano, enseja a 
instauração de Tomada de Contas Especial, exceto se houver a devolução dos recursos devidamente 
corrigidos, sem prejuízo, no último caso, da continuidade da apuração, por medidas administrativas 
próprias, quando identificadas outras irregularidades decorrentes do ato praticado. 
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DA PUBLICIDADE 
17.1. A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no 
Diário Oficial da União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias 
a contar da respectiva assinatura. 
17.2. Subcláusula Primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado 
Portal dos Convênios aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento e 
fiscalização da execução e a prestação de contas do presente instrumento. 
17.3. Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmara 
Municipal, Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias 
contados da assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 2 
(dois) dias úteis contados da data da liberação, facultando-se a comunicação por meio eletrônico. 
17.4. Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a: 
1 - caso seja município ou o Distrito Federal, a notificar os partidos políticos, os 
sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município, 
quando da liberação de recursos relativos ao presente Convênio, no prazo de até 2 
(dois) dias úteis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.452, de 1997, facultada a notificação 
por meio eletrônico; 
li - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de 
controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência 
de recursos, quando houver; 
Ili - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, 
em local de fácil visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, 
o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento na aplicação 
dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto 
pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direto ao 
Portal de Convênios. 
18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS CONDIÇÕES GERAIS 
18.1. Acordam os participes, ainda, em estabelecer as seguintes condições: 
19. 
1 - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como 
regularmente efetuadas, quando realizadas por intermédio da Plataforma +Brasil, 
exceto quando a legislação regente tiver estabelecido forma especial; 
li - as mensagens e documentos, resultantes da transmissão via fax, não poderão 
constituir-se em peças de processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados 
no prazo de 05 (cinco) dias; 
Ili - as reuniões entre os representantes credenciados pelos participes, bem como 
quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas 
somente se registradas em ata ou relatórios circunstanciados; e 
IV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio da Plataforma +Brasil 
deverão ser supridas através da regular instrução processual 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA- DA CONCILIAÇÃO E DO FORO 
19.1. Será competente, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio, o foro da Justiça 
Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do inciso 1 do art. 109 da Constituição Federal. 
19.2. E, por assim estarem plenamente de acordo, os participes obrigam-se ao total e 
irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, são 
assinadas pelos participes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele. 
RONALDO LIMA DOS SANTOS 
Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos 
Direitos do Torcedor 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito Municipal de Pato Branco/ PR 
eletr6nlca 
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----- seH~. as~nmlut.l W 
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Documento assinado eletronicamente por Augustinho Zucchi, Usuário Externo, em 19/ 12/2019, às 
09:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, inciso li, da Portaria nº 
390/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social. 
Documento assinado eletronicamente por Ronaldo Lima dos Santos, Secretário(a) Nacional de 
Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor, em 19/12/2019, às 10:28, conforme horário oficial de 
Brasília, com fundamento no art. 10, inciso li, da Portaria nº 390/2015 do Ministério do 
-----Desenvolvimento Social. 
--..:._,._w '"'"'~" A autenticidade deste documento pode ser conferida no site httP.s://sei.cidadania.gov.br/sei-
~r'lb'lll~11 autenticacao, informando o código verificador 6340827 e o código CRC 1562E580. 
Referência: Processo n2 71000.056991/2019-41 SEI n2 6340827 
Tipo Despesa Descrição Cód. Natureza Despesa Natureza Aquisição Un. Qtde Valor Unitário Valor Total Status 
BEM Medalhas Premiação 33903099 Recursos do convênio UN 240.0 R$ 8,00 R$ 1.920,00 Aprovado 
Campeão, Vice 
Campeão 
SERVICO Ficha Cadastrais 33903999 Recursos do convênio UN 500.0 R$ 0,32 R$ 100,00 Aprovado 
SERVICO Arbitragem Composta 33903999 Recursos do convênio 
de 2 Árbitros e 1 An 
UN 48.0 R$ 231,67 R$ 11.120,00 Aprovado 
BEM Troféus Premiação 33903099 Recursos do convênio UN 16.0 R$ 250,00 R$ 4.000,00 Aprovado 
Campeão, Vice 
Campeão, 
BEM Camisetas Passeio com 33903099 Recursos do convênio UN 480.0 R$ 39,00 R$ 18.720,00 Aprovado 
o Nome do Evento e 
BEM Camisetas e Calções 33903099 Recursos do convênio UN 60.0 R$ 68,00 R$ 4.080,00 Aprovado 
Equipes Campeãs SUB 
BEM Camiseta de Passeio 33903099 Recursos do convênio UN 80.0 R$ 49,00 R$ 3.920,00 Aprovado 
Bordada com o nome d 
BEM Confecção Placas 33903099 Recursos do convênio UN 20.0 R$ 130,00 R$ 2.600,00 Aprovado 
Seleção do 
Campeonato G 
SERVICO Arbitragem Composta 
de 2 Árbitros e 1 An 
33903999 Recursos do convênio UN 16.0 R$ 160,00 RS 2.560,00 Aprovado 
BEM Redes de futsal. rede 33903099 Recursos do convênio PAR 5.0 R$ 658,00 R$ 3.290,00 Aprovado 
de futsal de fio d 
OEM Oolas Fulsal Sub 12. 33903099 Recursos do convênio UN 55.0 R$ 145,00 RS 7.975,00 Aprovado 
Bola de Futsal MAX 
BEM Bolas Futsal Sub 14. 33903099 Recursos do convênio UN 55.0 RS 152,00 R$ 8.360,00 Aprovado 
Bola de Futsal MAX 
SERVICO Banners 33903999 Recursos do convênio UN 27.0 RS 62,69 R$ 1.692,50 Aprovado 
SERVICO Flyers 33903999 Recursos do convênio UN 2000.0 R$0,21 R$ 415,00 Aprovado 
SERVICO Confecção de Back 33903999 Recursos do convênio UN 29.0 R$ 390,00 R$ 11.310,00 Aprovado 
Drop 
SERVICO Som Durante os jogos 33903999 Recursos do convênio UN 12.0 R$ 950,00 R$ 11 .400,00 Aprovado 
(Diárias) 
BEM Troféus Artilheiro, 33903099 Recursos do convênio UN 12.0 R$ 65,00 R$ 780,00 Aprovado 
Goleiro e Melhor Jog 
BEM Confecção Placa Atleta 33903099 Recursos do convênio UN 4.0 R$ 130,00 R$ 520,00 Aprovado 
Destaque SUB 10, 
BEM Bola de futebol Sub 1 O. 33903099 Recursos do convênio UN 55.0 R$ 130,50 RS 7.177,50 Aprovado 
Bola de Futsal M