Excelentíssimo Senhor
Laurinda Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado Guto Silva - DEM com apoio dos demais Vereadores, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio
dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº04/2010
"Dispõe sobre a criação do "Portal da
Transparência Legislativa de Pato
Branco."
Art. 1!! O Poder Legislativo disponibilizará, em sua página na internet, o
"Portal da Transparência Legislativa de Pato Branco", um espaço destinado a dar
publicidade aos dados e informações de interesse público.
Art. 2!! Deverão ser objeto de publicação no "Portal da Transparência
Legislativa de Pato Branco":
1 - Os Projetos de Lei, bem como suas respectivas Leis, uma vez aprovadas;
li -Atas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias;
Ili -Atas das Audiências Públicas,
IV -Atas das demais reuniões realizadas no espaço da Câmara Municipal;
V - Licitações;
VI - Demais contratos realizados;
VII - Balancete Mensal da Câmara Municipal de Pato Branco;
VIII - Relatório viagem, prestando contas na seguinte ordem:
a) agenda cumprida;
b) assuntos ou temas tratados e com quem foram tratados;
IX- Relatório com gastos de bem de consumo;
Art. 3!! Os dados e informações disponibilizados deverão ser veiculados por
tempo indeterminado, permitindo que o cidadão possa acompanhar a evolução
das despesas, projetos e reuniões do Poder Legislativo.
• F ne· 1461 3224-2243 - 85505-030
Rua Ararigb61a, 491 - b o "te: WWW camarapatobranco.com.br e-mail: legislatlvo@wln.com. r-si · ·
Pato Branco Paraná
' }(; .~ :&, 5:
'" 8 ~·
~ 8
~
'?
~
'-" *l
' ~·
.....
~
2
-
Art. 4º O Portal da Transparência Pública de Pato Branco deverá assegurar
a recuperação integral de dados em caso de problemas técnicos ou ataques de
hackers.
Art. Sº Para permitir ao cidadão a localização de qualquer dado ou
informação de interesse público divulgada conforme o disposto nesta lei, o Portal
da Transparência Legislativa de Pato Branco deverá disponibilizar mecanismo
eficiente de busca.
Art. 6º Para facilitar aos internautas a compreensão dos dados e
informações disponíveis, o Portal da Transparência Legislativa de Pato Branco
deverá conter glossário com a definição 'dos termos técnicos em linguagem
popular.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Resolução, consideram-se termos
técnicos as palavras ou expressões que não fazem parte do vocabulário coloquial
dos cidadãos comuns, inclusive as de língua estrangeira.
Art. 1º Para auxiliar o cidadão na localização, compreensão e utilização dos
dados e informações veiculados, o Portal da Transparência Legislativa de Pato
Branco poderá disponibilizar, dentre outras, as seguintes seções:
1 - Manual de Navegação: também conhecido por "mapa do site",
apresenta em forma de tópicos toda a estrutura dos conteúdos disponíveis no
Portal;
li - Perguntas Freqüentes: apresenta respostas para as dúvidas mais
comuns dos cidadãos em relação aos dados disponibilizados no Portal;
Ili - Links: apresenta guia com nome, definição e hiperlink de sites de
instituições e governos relacionados aos temas transparência, cidadania e controle
de recursos públicos;
IV - Fale Conosco: canal interativo para solução de dúvidas e prestação de
informações adicionais relacionadas ao tema transparência da administração
pública municipal, sem prejuízo dos dados de publicação obrigatória previstos
nesta Resolução.
Art. 82. O Poder Legislativo adotará as medidas necessárias à execução do
disposto na presente Resolução no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data
de sua publicação.
Art. 92. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 06 de Maio de 2010.
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
!f:"I';)~~ \E r s_ / a ~~d,y§~.%1-,~! • Estado do Paranâ
UA..,
Gui ilverio
Vereador-PMDB
~ OsmarBraun
Vereador-PR
~Q~
:~~:;o~MDB
J:!ltaf;~ Vereadora - PRB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e·mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
ertani
Vereador-PDT
Pato Branco
ar Maccari
Vereador-PDT
Paraná
4
r&'~~~9Ydo-ID~ Estlldo do Paraná
JUSTIFICATIVA
Recentemente, a Lei Complementar Federal n. 131, de 27 /05/2009 - a primeira a alterar
dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal -, incluiu novos requisitos para a transparência da
gestão pública, descrevendo as informações que precisam de divulgação clara e específica,
definindo a responsabilidade do cidadão em acompanhar os gastos públicos.
Entretanto a sociedade em geral se ressente da falta de instrumentos para compreender
o emprego dos recursos públicos. O presente projeto visa reduzir o abismo existente entre a
compreensão do cidadão sobre o gasto público e a efetiva aplicabilidade dos respectivos gastos
do legislativo municipal.
O presente Projeto, esta sendo elaborado nos moldes do Portal da Transparência da
Administração Pública de Pato Branco, para que desta forma, tanto o Executivo e o Legilastivo
prestem contas aos municípes.
A apresentação transparente dos gastos públicos requer mecanismos que tornem
compreensivel para o cidadão patobranquense o emprego do recurso e sobretudo seja possível
analisar de forma prática e simplificada o dinheiro público.
Gu herme Silverio
Vereador-PMDB
~~ ~illi~ Machado
Vereador-PMDB
Pato Branco, 06 de Maio de 2010.
Jk&fe<lon),· Arilde Longh1
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
ilmàr ~ Maccari
Vereador-PDT
Pato Branco Paranã
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurinda Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 2 de junho de 2010.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Resolução nº 4/2010
Os insignes Vereadores que compões esta Casa Legislativa apresentram o
projeto de resolução em epígrafe numerado, que tem por dispor sobre a criação o "Portal
da Transparência Pública de Pato Branco", através de disponibilização pelo Poder
Legislativo, em seu sítio na internet, de um espaço destinado a dar publicidade aos dados
e informações de interesse público.
Para tanto, dispõe na resolução objeto do projeto (art. 2º) uma série de
objetos que deverão ser publicados no chamado "Portal da Transparência Pública de Pato
Branco", no sítio da Câmara Municipal de Pato Branco.
Fundamentam, em Justificativa, a importância de se criar mecanismos à
população num geral para compreender e fiscalizar a utilização dos recursos públicos.
Segundo o Edil, "o presente projeto visa reduzir o abismo existente entre a compreensão
do cidadão sobre o gasto público e a efetiva aplicabilidade dos respectivos gastos do
legislativo municipal'.
Finalizam que a criação do referido Portal tornará a gestão municipal
transparente, sempre com a finalidade de assegurar à população a informação do
emprego dos recursos públicos neste Município.
É o resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Sem dúvida que o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal pode ser
considerado um marco histórico na política do país, visando, em última análise, o
saneamento financeiro tanto da União, dos Estados e dos Municípios .
. Impôs-se ao administrador público, como a própria denominação traz,
uma responsabilidade nos gastos públicos, sob a ótica fiscal.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - P
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobran
ranco - PR
m.br
~
! '.
'
\_j
ai
•
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
A Lei Complementar n° 101/2001, na Seção 1, de seu Capítulo IX, sob o
título de "Transparência da Gestão Fiscal", trouxe normas a respeito da garantia ao
cidadão da informação quanto à gestão fiscal do administrador público. Neste sentido,
reza o art. 48:
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será
dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso
público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as
prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido
da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões
simplificadas desses documentos
Recentemente, através da Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de
2009, o parágrafo único, do art. 48 supra mencionado, sofreu alterações, inclusive com a
inclusão de alguns incisos, que cabe aqui transcrever:
Parágrafo urnco. A transparência será assegurada também
mediante: CRedacão dada pela Lei Complementar n° 131. de 2009).
I - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas,
durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de
diretrizes orçamentárias e orçamentos; (Incluído pela Lei Complementar nº
131. de 2009).
II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em
tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução
orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso
público; (Incluído pela Lei Complementar nº 131. de 2009).
III - adoção de sistema integrado de administração financeira e controle,
que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder
Executivo da União e ao disposto no art. 48-A. (Incluído pela Lei
Complementar nº 131. de 2009).
A mesma Lei Complementar n° 131/2009 incluiu o art. 73-B à Lei
Complementar n° 101/2001, que tem a seguinte redação:
Art. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento
das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art.
48 e do art. 48-A: (Incluído pela Lei Complementar n° 131. de 2009).
I - 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
com mais de 100.000 (cem mil) habitantes; Incluído ela Lei
Complementar nº 131. de 2009).
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - ato
Telefax: (46) 3224-2243 -WWw. camarapatobranco.c
[
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
II - 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000
(cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes; (Incluído pela Lei
Complementar nº 131. de 2009).
III - 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta
mil) habitantes. (Incluído pela Lei Complementar n° 131. de 2009).
Inobstante, os ilustres Edis preocuparam-se em reforçar o disposto na LC
n° 101/2001 com as alterações incluídas pela LC n° 131/2009, achando por bem idealizar
a criação de um portal de transparência quanto aos gastos públicos do Poder Legislativo
Municipal de Pato Branco, em consonância com o Portal de Transparência da
Administração Pública do Município, criada pela Lei Municipal nº 3.331, de 2 de março de
,, 2010.
É inconteste que o projeto de resolução proposto pelos vereadores tem
previsões mais amplas que a Lei Nacional, estabelecendo, inclusive, como dito alhures,
objetos a ser publicados no referido Portal. Neste ponto, pois, parece-nos que o projeto
em análise goza de guarida legal e até constitucional.
No que concerne ao prazo de implantação do Portal, os próprios
vereadores acharam por bem estipular um prazo de 90 dias, prazo este menor do que
estabelece o art. 73-B, da LC nº 101/2001 (que é de 2 anos), motivo pelo qual, também
neste quesito, o projeto de resolução encontra arrimo na legislação nacional.
{'\oestarte, por todo o exposto, opinamos favoravelmente ao projeto de
resolução proposto pelos nobres edis.
; É.o '""e'
11~,-- : 1
\ \ ~ \\
1 \ uciàno Beltrame
'""""~ )--G U-<-1. ' -~'}-a., ~ o onteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
......
--..
6
....,
;::.:
r··1 ~ ......
,:;>
ff 6
......
ª ~
t! §
s <i: $
" ).g
<!'! -· "- "' Ji
~ o
~
! §
" i:í i"i ±
/'"•--._
ai
• CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N!! 04/2010
Buscam os ilustres vereadores que comJiiem esta Casa Legislativa, a deliber$
no Pleráio em rei$ ao Projeto de resol~ r1! 04/2010, que tem por objetivo dispor sobre o
"Portal da Transparência Pública de Pato Branco", atralés de disponibiliz~ pelo Poder
legislativo, em seu sítio na internet, de um espõ;O destinado a dar publicidade aos dados e
inform~ de interesse plllico .
Emais uma forma de se criar mecanismosá popul$ em geral para que possa
compreender e fiscalizar a utiliz$dos recursos plllicos, que nada maiséque reduzir a distancia
existente entre a compreenfu do cidadio sobre os gastos plllicos e a efetiva aplic$ dos
respectivos gastos do Poder Legislativo.
Com esta atitude os nobres Edis daro mais transpamcia dos seus atos
praticados junto á amara Municipal aãn de, disponibilizar para que a popul$ possa
acompanhar de forma correta tudo aquilo que é feito com os recursos que pertencem a
popul$, a qual os delegou atralés do voto o poder de representí-los junto a esta Casa
Legislativa.
Ede se salientar ainda que a Lei Complementar r1! 101/2001, na 5$ I, de seu
Cafitulo IX, sob o Titulo de Transpamcia da Gesfu Fiscal, nos traz as normas a respeito da
garantia ao cidadio da inform$ quantoá gesfu fiscal do administrador plllico, que nos diz em
parte do art. 48 que fu instrumentos de transpamcia da gesfu fiscal, aos quais selá dada ampla
divulg$, inclusive em meios eletmicos de acesso plllico.
Feitas estas consider~ o referido projeto estalá apto a deliber$ em pleráio,
desta forma a Comisfu de Justi;a e Red$ emitiu Parecer favorável a sua tramit$e aprov$.
fu 'TT'"'• t· '"" •ra,oo, ''· " de j""h' do >Om
.J~ 1 1 _,,, -'~"'"" ~"" \J ~ ,/flirU, J;~ ARILDE TEREZINHA BRUM LONGHl-PRB - Membro
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBUCAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N' 04/2010
Os nobres edis da Câmara Municipal de Pato Branco apresentam
para deliberação em plenário o projeto de resolução nº 04/2010 o qual "Dispõe
sobre a criaçõ do "Portal da Transparência Legislativa de Pato Branco".
Com este Projeto pretende-se levar ao conhecimento dos cidadãos
pato-branquenses, pela pâgina da Câmara Municipal de Pato Branco na internet,
os projetos de leis, bem como suas respectivas Leis, uma vez que aprovadas; atas
das Sessões Ordinárias e Extraordinárias, assim como das audiências públicas e
demais reuniões realizadas; licitações e contratos realizados; balancete mensal
da Câmara Municipal de Pato Branco; relatõrio de viagens com prestação de
contas sobre a agenda cumprida e assuntos tratados e com quem foram tratados
e o relatório com gastos de bem de consumo.
A Assessoria Jurídica desta Casa de Legislativa se manifesta
favorável ao projeto citado uma vez que possuí guarida legal e constitucional.
Após análise, a Comissão de Políticas Públicas emite PARECER
FAVORÁVEL, â tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 14 de junho de 2010.
Vilmar Maccari - PDT
Presidente
William Cezar lonio Machado - PMDB
Membr Relator
'7
Osmar Braun Sobrinho - PR
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
~~~dY/P~fflu:ut()(}/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2010
Os nobres vereadores que compõe esta Casa de Leis apresentam para
deliberação em Plenário o Projeto de Resolução nº 04/2010, que tem por
objetivo dispor sobre o "Portal da Transparência Pública de Pato
Branco".
Com a aprovação do Projeto em tese, criar-se-á um Portal na internet
através da página da Câmara Municipal de Pato Branco, tornando a gestão
municipal mais transparente, oportunizando acessibilidade a população no
que se refere à informação e fiscalização na utilização de recursos públicos.
Sendo que para tanto, após análise, a Comissão de Finanças e
Orçamento emite PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação da
matéria.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 18 de junho de 2010.
\
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
=i' D
l'l- ~ [ ~
o
~ ª ~· ("')
H
~· iii ~
/;\
1 }].
"'' •.. a .;..
~ i?S ! -
~ ·~
"'
i p
.....
p
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010
Dispõe sobre a criação do "Portal da
Transparência Legislativa de Pato Branco".
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O Poder Legislativo disponibilizará em sua página na internet, o
"Portal da Transparência Legislativa de Pato Branco", um espaço destinado a dar
publicidade aos dados e informações de interesse público.
Art. 2º Deverão ser objeto de publicação no "Portal da Transparência
Legislativa de Pato Branco":
1 - projetos de Lei, bem como suas respectivas Leis, uma vez aprovadas;
li - atas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias;
Ili - atas das Audiências Públicas,
IV - atas das demais reuniões realizadas no espaço da Câmara Municipal;
V - licitações;
VI - contratos realizados;
VII - balancete Mensal da Câmara Municipal de Pato Branco;
VIII - relatório viagem, prestando contas na seguinte ordem:
a) agenda cumprida;
b) assuntos ou temas tratados e com quem foram tratados.
IX - relatório com gastos de bem de consumo.
Art. 3º Os dados e informações disponibilizados deverão ser veiculados
por tempo indeterminado, permitindo que o cidadão possa acompanhar a evolução das
despesas, projetos e reuniões do Poder Legislativo.
Art. 4º O Portal da Transparência Pública de Pato Branco deverá
assegurar a recuperação integral de dados em caso de problemas técnicos ou ataques
de hackers.
Art. 5º Para permitir ao cidadão a localização de qualquer dado ou
informação de interesse público divulgada conforme o disposto nesta lei, o Portal da
Transparência Legislativa de Pato Branco deverá disponibilizar mecanismo eficiente de
busca.
Art. 6º Para facilitar aos internautas a compreensão dos dados e
informações disponíveis, o Portal da Transparência Legislativa de Pato Branco deverá
conter glossário com a definição dos termos técnicos em linguagem popular.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Parágrafo único. Para os efeitos desta Resolução, consideram-se termos
técnicos as palavras ou expressões que não fazem parte do vocabulário coloquial dos
cidadãos comuns, inclusive as de língua estrangeira.
Ar!. 7° Para auxiliar o cidadão na localização, compreensão e utilização
dos dados e informações veiculados, o Portal da Transparência Legislativa de Pato
Branco poderá disponibilizar, dentre outras, as seguintes seções:
1 - Manual de Navegação: também conhecido por "mapa do site",
apresenta em forma de tópicos toda a estrutura dos conteúdos disponíveis no Portal;
li - Perguntas Freqüentes: apresenta respostas para as dúvidas mais
comuns dos cidadãos em relação aos dados disponibilizados no Portal;
111 - Links: apresenta guia com nome, definição e hiperlink de sites de
instituições e governos relacionados aos temas transparência, cidadania e controle de
recursos públicos;
IV - Fale Conosco: canal interativo para solução de dúvidas e prestação de
informações adicionais relacionadas ao tema transparência da administração pública
municipal, sem prejuízo dos dados de publicação obrigatória previstos nesta Resolução.
Ar!. 8º O Poder Legislativo adotará as medidas necessárias á execução do
disposto na presente Resolução no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua
publicação.
Ar!. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 30 de novembro de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PATO BRANCO 1
O DO SUOOFSlE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
1° DE DEZEMBRO OE 2010 f ANO XX.V 1 50431 REGIONAL 1
;y; -- :'.;_'f{tGÂM:AltA.iMúNICIPAi.-oÉ-PA'tô~liANci>B-;-fi-:f _ ~-:::s~~>;\l~ ~ ',;: ç~ ·-:::.-,->;( [;,- __ ,>:;ESTA:p-0 Do PA:_Ml'.lA;;;t ~ i: ;--np- {('.";-,_-. ~;ª~;y;1
, _ ~«j~l]~()_N~·10,_.í:)E3o:nE'NOVÊMBROJJ,íf201ri ,-. _ -'-t'r''/ii,
, pJ~põe sobre:-~ ~áµÔ'ãó .:p:Jrt~·_dá _J'ranspárência I,e~áÜVà -d~;Páló·Brai{~~1._:._,:;:; -·A:Cfunara MUriiêíj)hl âê"PàfêrB!aiiCO/Estado ·d_o Parruiá. áptoVou'e éU, Presl~~~t~é~
Pióin.ulgo a s~guinte Resolu?o:_-;•;y·,çi -- - , _ _, '-?-_; _-_;r.f-' ,"; : ; <_'.(; >"'<"'. :~-y:::_--~_::t
Art;; 1° o Pod~-.Lé~~ti:..O diSp9~bilizará e~ ~-ua_pá_gin~ _ll11 int~r~t.; ~- "Portâi'da
·:~sparê?c!~,\~gi~l~h~'.4é;fa~~:-~l§ico~ ~-.{ifa~~ª9úna~o-_ã_~#'P_Ublicida?~ aos.dados e·írifór1riàçõis·de iliteieSSe'públicó>' _:_\ 1 • :·"° · :··) ... -:-.'·'.,e._- ":-e'. "i<
Arl.. 2° DeverãP ser"objeto de publicação no'..,~Pôrlàldà Trãri.spàrênCia Legislati~·
<vádePatoB~~~~:.-::-c·:.:;:·. "'-:·,;·;,~ ;": · ·
·.I_:; projetos de~Ifi~ _be~.c~_m~,-s-~zespecti~:~.si~~.;~-:<1P~-.9:a8; . li - atas das SeSsões Úrillitãtlâs'ê-Ext'.taordú1áHas; ., ·. " ··· · - · · _, · ·
iü.: atas dasA'.tidifuci~-'PúbuaS; __ . .,·_:·; · .-_,, -.::- -.·.·- . : co .. ::- ..... -..-.. ·,.
·IV-~ atas das demais reííriiõe-S reali~as nó;_eiri:i-s:9 .. dãJ:fa~nar~.M!"1!9pal;
·V - Ucitações; -- -·->·> :-« "'
'.VI_~ contrat~~.:re.~_dos; '-.'::',: "<- -.,-_.::._. ;;)··A~-..;.,·'::.,". ·~:'.':"-~ -'_ .. ,. .. _:: ·- VIL-bal~~~-~~ ~a·~-ª ~itnidp~~~~):~t_O_B.~~ô( VII.I -.relatódo~_viagenl• .P.~do cO,~tas nà segtiinte ordem:·
a)agendefpíní?:~~.:.:,/--.•._,.. .: .. ;:;-.;:;·"· · -
. ~ assuntijs º-~"~s -ti~~<idoS·é,~~-quem foram tratados,
.1x_- rela\~io :éom··gasto"s .ae .. b.eW::dé,c.onsUlllo.
_Art· 3° o~·;~éIOS-=ê.·ilifotm.a~s_.~onibiliiados-dE:VerãO ser veicUiadós por teinpo indeteriÍliriádô:·pefuntindo'-qlle o cidadão posSa acompanhar a evolução das
. despesas.: projet~ e re.uniões d9 Poder Legislativo._
Art. 4° O PÕrtal da:TransparêI;lciá Pública .de.,Pato_Branco deverá assegu.rar a recuperação integral de'dados em caso de problemas téc'nicos_ ou akques·de hackers.
Ai1. 5° Para pennttir a:o cidadão· a IOcalizaçãó de qualquer dado_ou informação de ·
· iilteresse púbUco divúlgada confornie o disposto nesta lei, o Portal da Transparência Legislativa de_Pato Bianc~ dever.á disponibilizar mecanismo efi.ciente de busca.
Art. 6° Para facilitar aos intemau_tas a oompreens~o do.s dados e illfonnaçQes disponíveis, ·o-POrtltl da Transp'arência'I.egislativa de Pato Branco deverá conter glossário com a defiríiÇão doS termos técnicos em liÍlguagem ·popular.
'.Parágrafo único. Para os efeitos desta Resoluçã_o; ~onsideram-se. termos _técnicos
as palavras ou expressões que não fazem parte do _vocabulário coloquial dos cida- ·
dã()S comuns, inclusive as de língua: estrangeiia. .
Arl. 7° Para auxiliar o cidàdão na localização; Comp'reensão e tttiliz:ação dos dados e informações veiculados, o Portal da Transparência: Legislativa de Pato Bràb~
co poderá disponi.bilizar! del).tre ?Utras, as seguintes seções: _ ·
I - Manual de Navegação: também conhecido por "mapa do site~ apresenta .em
forma de t6p~cos toda á estrutura dos conteúdos disponíveis no Portal; ,
II - Perguntas Freqüentes: apresenta respostas para as dúvidas mais comuns dos
cidadãos em relação aos dados disponibilizados no P.ortal;
· III - Links: apresenta guia com nome, definição e hiperlink de sites de instituições e goverÍlos relacionados aos te"rilas transpa:ç~ncia, cidadania e controle de recursos públicos; ·
IV - Fale Conosco: carlal interátivo para solução"de dúvidas e prestação de informações adicionais relacionadas ao tema transparência da administração púbUca inunicipal, sem prejuíz_o dos ,dados de publicação obrigatória previstos nesta Resolução.
· A.rt's0 O P0der Legislativo adotará as medidas ne'cessárias à-execução do disposto na presente Resolução no prazo de 90 (noventa) dias, contados da dáta de sua
publicação.
Art, 90 Esta Resolução entra em vigor na data de_sua publicação.
Gabinete da Presidêilcia da Câmara Municipal de PatQ Branco, EstadO do Paraná,
aos 30 de novembro de 2010.
Laurindo Cesa :- Pnsidente
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2010
RECEBIDO EM: 10 de maio de 2010
Nº DO PROJETO: 4/2010
SÜMULA: Dispõe sobre a criação do "Portal da Transparência Legislativa de Pato Branco.
(espaço destinado a dar publicidade aos dados e informações de interesse público. Os Projetos de Lei,
bem como suas respectivas Leis, uma vez aprovadas; Atas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias;
Atas das Audiências Públicas, Atas das demais reuniões realizadas no espaço da Câmara Municipal;
Licitações; Demais contratos realizados; Balancete Mensal da Câmara Municipal de Pato Branco; -
Relatório de gastos com diárias, discriminados, por Vereador, Assessor ou Cargo Comissionado e
Servidores Efetivos)
AUTORES: vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari -
PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de maio de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 2 de junho de 2010
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
DISTRIBUÍDO.À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÜBLICAS EM: 10 de junho de 2010
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado-PMDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de junho de 201 O
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de novembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 29 de novembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
Resolução nº 10, de 30 de novembro de 2010.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5043, do dia 1° de dezembro de 2010
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Richa sanciona hoje projeto que amplia
alcance da lei da transparência
ALEP CURIT
I
BA
O governador Beto Richa (PSDB)
sanciona nesta quarta
-feira (6
), às 1 lh
em cerimônia no Palácio das Arauca
-
rias, o projeto de lei complementar
nº
350/
11, que estende às prefeiLuras e
câmaras mu nicipais dos 399 municí
-
p
ios
do Para
nú a obrigatoriedade de
divulgaçâo
de se
us
a
Los
a
dmi
nis
trativos no Diário O fi cial do Estado e na
mídia impressa.
A in iciativa regulamenta pa
rágrafos do artigo 27 da Constiluição Estadual e amplia .is obrigações trazidas
com a Lei Estadual da Transparên
-
cia, que limllava o dever de publicação
apenas aos atos oficiais dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judic1ario, no
âmbito estadual, bem como ao .v
lims
-
te
rio Público e ao Tribunal de Contas.
Nos Lermos do artigo 1° do proje
-
to, "todos os atos dos poderes públicos
mun
ici
pais deverão
a
lcncler ao
p
r
i
ncí
-
pio da
p
u
b
licidade de modo a
permi
-
tir q
ue qualquer cons
u
len
te sa
iba sua
origem, des
tinação e os
fundamen
-
tos pelos quais foram produzidos''. Os
atos oficiais. ainda de acordo com a ini
-
ciativa, deve
rão ser veiculados obrigatoriamente por meio eletrômco, junto
ao Departamento de Imprensa Ofi
-
cial do Estado. A obrigação de veicu
-
lação alcança os atos adm1111i.trativos
praticados pe
los poderes Executivo e
Legislativo municipais, incluindo as
respectivas admin
istrações di
retas e
indiretas,
q
ue i
mportem em realização
de des
pesas
p
ú
b
lic
as.
O proje
to
de
l
ei é de
a
utoria
Jo
presidente da Assemb
l
e
ia Legisla
t
i
-
va, deputado Va
l
d
ir Rossoni (PSDB), e
do l 0 secretár
io, dep
utado Plau
to Miró
Guimarães (DEM).
~
o
......
.......
....
~
~
~
O\
o..
tl)
.....
e
:r -
o
o..
()
N
o --
> 1
~
~
o
-(j -
>• o
z
o
Ul
N
N
o
o
;.-i >· ~ ~
o
o
o
rfJ
e::
o ~ o
rfJ
~
~ ) ~
tr1 --
/'\uCl~\.J/'\ e:> 1 /'\UU/'\L
DE NOTICIAS
CURITIBA
O governador Beto Richa sancionou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei
complementar 350/ l l que
estende aos munidpios os
prindpios da Lei Estadual
da Transparência. Em vigor
desde 26 de abril, a lei estabelece que todos os atos administrativos do poder público estadual - Executivo,
Legislativo e Judiciário - devem ser publicados em Diário Oficial e ficar disponíveis
na internet.
Com a sanção, as 399
prefeituras paranaenses, câmaras de vereadores e empresas públicas municipais
deverão divulgar todos os
seus atos utilizando também veículos de mídia impressa. "A proposta é um
avanço que garantirá maior
transparência nas contas da
administração pública. Sua
rele\•ância pode ser medida pelo resultado da votação
no plenário da Assembleia,
já foi aprovada por unanimidade pelos deputados estaduais". destacou o governador Beto Richa.
De acordo com Beto Richa, o preceitos da lei estão
afinados com os valores do
governo estadual. "Vivemos
um novo momento na administração pública do Paraná,
com ampla transparência e
respeito à liberdade de imprensa. Esse é um compro·
misso meu com a sociedade
paranaense': disse o governador. Richa afirma que a
expansão da transparência
para os municípios representa um novo momento de
austeridade, respeito com o
dinheiro público e zelo pelo
patrimônio coletivo.
A proposta de lei complementar de autoria dos
deputados estaduais Valdir
Rossoni e Plauto Miró regulamenta parágrafos do artigo 27 da Constituição Estadual e prevê que ações como
nomeação de servidores, salários. lotação, licitações,
ativos, despesas, cópias das
notas fiscais e bens móveis
e imóveis sejam amplamente di,'Ulgados para consulta
popular. As cidades têm até
·O início <le 2012 para. reguCom assinatura, Beta garante publicidade aos atos dos três poderes
lamentar a situação. A fiscalização do cumprimento da
medida será feita pelo Tribunal de Contas.
O texto original que
criou a Lei Estadual de
Transparência foi formulado pela seção Paraná da Ordem dos Advogados do Bra·
sil (OAB-PR). em conjunto
com a Associação Parana·
en e de Juízes Federais. Ela
que estabelecia a ampla divulgação na internei de medidas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
do J\linistério Público e do
Tribunal de Contas e dos
seus órgãos, mas não tinha
abrangência municipal.
Para o deputado estadual Valdir Rossoni, presidente da Assembleia Legislativa,
a medida é considerada uma
revolução na relação do Estado com a população. "Um
passo importante que demonstra a dedicação e responsabilidade do Legislativo
em promover a lransparência e a democracia. Uma lei
perfeita e ajustada com a
aprovação de todos os depu·
tados. Os munidpios nem
sempre têm acesso à internet, por isso vamos divulgar
no impresso também': explica Rossoni.
A obrigatoriedade de
dar publicidade nos atos administrativos está prevista
nas Constituições federal e
estadual. O deputado Plauto Miró diz que nem sempre as instituições públicas
respeitaram o dever de dar
ampla divulgação das despesas públicas. "Com uma
ação rápida aprovamos essa
complementação da lei que
regula essa situação'~ disse o
deputado.
A legislação é considerada inovadora e, para
o governador, pode servir de exemplo para outros
Estados da federação. "Seria fundamental que ações
de trru1sparência fossem estendidas para todo o Brasil':
disse. Richa destacou ainda
o importante papel da im
prensa para o desenvolvimento da soC1edade e ressaltou que é fundamental a
divulgação dos gastos e ou·
tros atos das administrações
públicas.
Repercussão
O evento contou com a
presença de deputados estaduais e empresários de
comunicação de todo o
Paraná. A medida foi considerada uma excelente ação
para a democracia e que incentivará ações de transparência na\ contas públicas.
Arno Kunzler, da As·
sociação dos Diários do ln·
Lerior do Paraná (ADI-PR),
lambem considera a extensão para os munidpios
como fundamental para a
dcmocrada paranacnse.
"Uma lei ...Iara. limpa e que
propaga a transparência nos
órgãos públicos': afirmou.
O presidente da Associação dos Jornais Diário5
do Paraná (Adipar). lltdio
Coelho Sobrinho, considera
a expansão para as cidades
um momento histórico para
o Paraná. "Quero agradecer
o apoio. Nós estávamos fora
da legislação. éramos heróis
da resistência. Esta lei surge
pelo empenho e pelo diálogo", concluiu.
Richa estende
os princípios da Lei
da Transparência
para municípios do
Paraná
Jornal Diário do Sudoeste -
Edição nº 5221
7 de julho de 2011
Página A-3 - Política