Excelentíssimo Senhor
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, composta
pelos Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, notadamente no art. 28, IV, do Regimento Interno, no art. 14,
IV, da Lei Orgânica do Município, e no art. 133, §3º, do Regimento Interno,
apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2010
Altera o Anexo I, da Resolução n° 6,
de 26 de setembro de 1995, que
dispõe sobre a organização do
quadro de pessoal e estrutura
administrativa da Câmara Municipal
de Pato Branco; e
Altera o Anexo I, da Resolução nº 7,
de 26 de setembro de 1995, que
institui o Plano de Carreira, Cargos e
Salários dos servidores da Câmara
Municipal de Pato Branco.
Art. 1º 0 O Anexo I, da Resolução nº 6, de 26 de setembro
de 1995, notadamente no que se refere ao cargo de Procurador
Legislativo, passa a vigorar com seguinte teor:
Quant.
01
ANEXO I
QUADRO DE VAGAS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargo Grupo Vencimento
Piso InicialPA
Procurador Leoislativo P. Tec. R$ 5.500.00
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
Carga
horária
40
Paraná
r&1~~~~ah@~ Estado do Paraná
Art. 2º As demais disposições do Anexo I, da Resolução nº 6,
de 26 de setembro de 1995, permanecem inalteradas.
Art. 3º O Anexo I, da Resolução nº 7, de 26 de setembro de
1995, notadamente no que se refere à Classe II, que trata do cargo de
Procurador Legislativo, passa a vigorar com seguinte teor:
ANEXO I
GRUPO OPERACIONAL TÉCNICO
Classe Cara o Piso IR$\ Níveis Salariais (R$
li
A B e D E F G
Procurador
Legislativo P.A. 5.720,00 5.948,80 6.186,75 6.434,22 6.691,59 6.959.25 7.237,62
5.500,00 1 J K L M N o
7.828,21 8.141,34 8.467,00 8.805,68 9.157,90 9.524,22 9.905,19
Art. 4º As Classes I e III, do Anexo I, da Resolução nº 7, de 26
de setembro de 1995 permanecem inalteradas.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário constantes da Resolução nº 11, de
28 de novembro de 2008 e da Resolução n° 13, de 22 de dezembro de 2008.
Presidente
~t~1- ARILDE TEREZIN;f~~-LONGHI - PRB
Vice-Presidente
WILLIAM CEZA ~ OLLONIO MACHADO - PMDB
1 ecretário
~--~-.--'-B-ERTA? PDT
2º Secretário
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: w.Aiw.cani'arapatotiranco.com.br - e-mail: legíslativo@wlli.coni.br
Paraná
H
7.527,1:
ti
. ,
1.1.
...
.
JUSTIFICATIVA
A alteração legislativa ora proposta busca ajustar o
vencimento do cargo de procurador legislativo à realidade fática e
jurídica da região, tomando-se por base o que está sendo aplicado nas
Câmaras Municipais do Estado.
Ademais, busca remunerar o cargo levando-se em
consideração que a carga horária é de 40 horas semanais, motivo pelo
qual o vencimento deve ser diferenciado, mormente pelo fato de que a
grande maioria das Câmaras Municipais fixa como carga horária para o
cargo de procurador jurídico 20 horas semanais.
De mais a mais, como o cargo de procurador legislativo é
relativamente novo, pois foi preenchido com o último concurso público
realizado nesta Casa (em outubro/2009), percebeu-se que a
remuneração prevista para referido cargo está baixa, levando-se em
consideração as atribuições legais pertinentes ao mesmo.
Vê-se do quadro abaixo - que mostra os valores pagos
pelas Câmaras Municipais de variadas cidades do Paraná para
procurador/assessor legislativo/jurídico - levando-se em consideração o
valor do vencimento base, a carga horária, e o número de habitantes no
respectivo Município, tudo isso em comparação ao cargo de procurador
legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, já se infere o
fundamento principal para o desiderato desta alteração legislativa
proposta.
Número de
Câmara Carga habitantes Valor vencimento
Municipal horária (em 2009, base (R$) semanal segundo o
IBGE)
Cafelândia 15 horas 14.034 2.354,00
Chopinzinho 20 horas 19.517 2.500,00
(aproximadamente)
Campina Grande 20 horas 36.825 3.979,00
do Sul
Francisco Beltrão 20 horas 76.311 4.371,13
Manqueirinha 20 horas 17.526 4.500.00
Rua Ararigbóia, 491
f!PFone: (46) 3224-2243 85505-030 - Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
fí5~~~~~$~ Estado do Paraná
Segundo o IBGE, a população de Pato Branco para o ano
de 2009 é de 70.160 habitantes. Assim, teoricamente, os trabalhos aqui
da Câmara Municipal são maiores e exigem maior dispêndio de tempo,
além de mais atenção técnica. Tal teoria pode ser verificada na prática,
haja vista que a quantidade de trabalhos nesta Casa Legislativa pode
ser considerada como razoável.
Isso tudo com 10 vereadores, sabendo-se que a partir da
próxima legislatura a Câmara Municipal de Pato Branco passará a contar
com 15 vereadores, tendo em vista a Emenda Constitucional nº 58,
aprovada recentemente pelo Congresso Nacional em setembro do ano
próximo passado. Destarte, certamente o aumento do trabalho será
mais acentuado com o aumento do número de edis nesta Casa.
Além disso, tem-se que em 2004, ao criar o cargo de
procurador legislativo na Câmara Municipal de Pato Branco, conforme se
vê da Resolução nº 11, de 27 de dezembro (cópia anexa), disponível no
servidor da Câmara, referido cargo era para 20 horas semanais,
com um salário de R$ 2.500,00 à época, que, atualizado hoje pelo INPC
e aplicação de 1 º/o ao mês (atualização e correção monetárias oficiais do
Tribunal de Justiça do Paraná), monta a quantia aproximada de R$
5.800,00.
Destaca-se, ainda, que o vencimento do cargo era
para 20 horas semanais, e é sabido que cargos de 40 horas semanais
devem ser mais bem remunerados, por motivo óbvio.
Assim sendo, diante de todo o exposto e tendo em vista
que as funções do assessor jurídico e do procurador legislativo são de
certa forma semelhantes, a fixação de valores deve ser de certa forma
correspondente.
Tal valor não é decorrente de nenhuma equiparação
salarial, mas sim resultado de análise fática e comparativa alhures
exposta.
Lembrando-se que se considerar o valor fixado pela
Resolução nº 11/2004, quando se criou o cargo de procurador
legislativo, o vencimento base seria de R$ 11.600,00 (devidamente
atualizado monetariamente com índices oficiais), tendo em vista que
naquela época a carga horária para o cargo era de 20 horas semanais,
e agorá é de 40 horas semanais.
Rua Aràrigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505,030 Pato Branco
s'ite: 'www.camarap'atobranco.com.br ~ e~mail: legislativo@wln.coh1.br
Paraná
Outrossim, tal propos1çao legislativa busca, em última
análise, atender o princípio da eficiência administrativa previsto no
caput do art. 37, da CF, haja vista que resultados favoráveis na busca
dos fins que cabem ao Estado ficarão motivadamente mais alcançáveis.
De outra banda, também se está atendendo aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista principalmente os
valores pagos nos Municípios paranaenses num geral, Municípios estes
menores do que Pato Branco, o que, em tese, exigiriam trabalhos
jurídico-legislativos em menor escala do procurador legislativo em
comparação aos afazeres desta Casa Legislativa.
Os motivos são muitos e contundentes para se aprovar o
aumento do vencimento do cargo de procurador legislativo, cabendo os
vereadores uma análise minuciosa de mérito a respeito.
Por fim, tem-se que a alteração da tabela constante do
Anexo I da Resolução nº 7, de 26 de setembro de 1995, que institui o
Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores da Câmara
Municipal de Pato Branco, é conseqüência automática da alteração do
Anexo I, da Resolução n° 6, de 26 de setembro de 1995, pois se se
alterar o vencimento base do cargo de procurador legislativo,
automaticamente os valores das faixas do plano do respectivo cargo
serão alterados.
URI CESA - PSDB
. /ln,;1idÁnJ,
ARILoecrdrnrtttA ;:~~NGHI - PRB
Vice-Presidente
WILLIA~~~~~ADO - PMDB , ·a
ANI - PDT
2º Secretário
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
./·~~~,;, .:, ' ..-~~':'\_
/,fF~ 6'~:.
!~~~~
~~~~;?~~~"'/ !i~tado do Paraná Ô) }V1-
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2010
Pretende a Mesa Diretora, através do Projeto de Resolução em epígrafe, obter
autorização legislativa para alterar a Resolução nº 6, de 26 de setembro de
1995, que dispõe sobre a organização do quadro de pessoal e estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Pato Branco e a Resolução nº 7, de 26
de setembro de 1995 e Anexos I, II, III e X, que institui o Plano de Carreira
Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Pato Branco.
Em síntese, justifica a Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Pato Branco,
que as alterações propostas visam adequar o vencimento do cargo de
Procurador Legislativo, buscando compatibilizá-lo com as responsabilidades e
atribuições do referido cargo, bem como, ao valor praticado no mercado
(região sudoeste do Paraná) para o desempenho de tão imprescindível e
importante mister.
É o brevíssimo relatório.
Sobre o tema em questão, a Constituição Federal, assim preconiza:
"Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos
de carreira para os servidores da administração pública direta, das
autarquias e das fundações públicas. (redação restituída liminarmente
pela ADIN Nº 2.135-4)
§ 1 º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais
componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos
cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos."
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em resposta a consulta formulada
pertinente ao tema em questão (Acórdão nº 1855/10 - Tribunal Pleno), por
unanimidade de votos, assim decidiu:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Ementa: Consulta. Câmara Municipal de Clevelândia. Recursos
Humanos. Art. 37, XII, CF/88. A isonomia automática não procede. O
art. 39, § 1º, DF, estabelece outras diretrizes para a fixação de
vencimentos, devendo esta ser pautada na natureza das atividades, no
grau de responsabilidade e na complexidade dos cargos componentes de
cada carreira.
Para tanto, cumpre ressaltar o parecer exarado pela Diretoria de Contas
Municipais, a qual deu amparo a decisão acima reportada, que a respeito da
consulta assim se manifestou:
( ... )
Enquanto o artigo 39 impunha a instituição de regime jurídico único e
planos de carreira para os servidores da administração pública direta e
indireta, o referido parágrafo cuidava de patrocinar a isonomia de
vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à
natureza ou ao local de trabalho.
Na revisão empreendida pela Emenda Constitucional nº 19/98, a
equivalência deixou de existir, ao menos na literalidade, vez que
ideologicamente todos são iguais perante a lei, tanto quanto é princípio
fundamental o tratamento igual aos iguais.
Funções assemelhadas em tese ainda podem existir no nível de governo
estadual e federal, mas entre os poderes do âmbito municipal as funções,
a complexidade e o volume de atividades estão de tal modo distanciados
que não é possível cogitar a paridade de vencimentos sem incorrer na
injustiça do tratamento igual a desiguais.
( ... )
Portanto, resta claro que a isonomia automática não procede, exigindo-se
a intercessão legal de órbita diversa constitucional.
Ainda sobre o tema, assevera o Ministério Público de Contas do Estado do
Paraná, em seu parecer, que:
( ... )
Com efeito, na fixação do padrão remuneratório do cargo de Procurador
da Câmara deve-se ater à responsabilidade e complexidade do cargo,
proibindo-se a vinculação pura e simples - por vedação constitucional -,
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
porém respeitando-se os limites constitucionalmente impostos (art. 37, XI
e XII). Veja-se, a propósito decisão do STF na ADI nº 603:
"O que o inciso XII, artigo 37, da Constituição cria é um limite, não
uma relação de igualdade". (ADI 603, voto do Rei. Min. Eros Grau,
julgamento em 17-8-06, Plenário, DJ de 6-10-06)"
Por derradeiro, conclui, se os vencimentos do cargo do Poder Executivo são
inadequados, cumpre ao Chefe do Poder Executivo iniciar processo
legislativo para seu aperfeiçoamento ( art. 61, § 1 º, II, "a" da CRFB/88).
Pelo que se denota da decisão emanada pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, é perfeitamente possível e praticável a revisão do vencimento do
cargo de Procurador Legislativo, mesmo que o padrão de vencimento
praticado no Executivo Municipal para o cargo do Procurador do
Município seja inferior, pois nesse caso a isonomia automática não pode
ser aplicada, em razão da natureza, peculiaridades, complexidade e
responsabilidade dos respectivos cargos de cada Poder.
A matéria atende aos preceitos consignados no § 1° do art. 39; inciso XII do
art. 37; § 1º, incisos I e II, do art. 169, ambos da Constituição Federal, além
das disposições da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa
Legislativa, razão pela qual opino em exarar parecer favorável a sua
regimental tramitação e aprovação.
Anexo, segue cópia de decisão proferida pelo TCE a respeito do assunto em
pauta.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 5 de julho de 2010.
_:t;_~~lt."OL'.~:::: ... , f?o>-a, ~
Renato Monteiro do Rosário
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
PROCESSO N º :
ORIGEM:
INTERESSADO :
ASSUNTO:
RELATOR:
1. RELATÓRIO:
ACÓRDÃO Nº 1855/10 - Tribunal Pleno
443246/09
CÂMARA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA
MARCOS ANTONIO LOYOLA
CONSULTA
CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA
EMENTA: Consulta. Câmara Municipal de
Clevelândia. Recursos Humanos. Art. 37, XII,
CF/88. A isonomia automática não procede. O art.
39, §!º, CF, estabelece outras diretrizes para a
fixação de vencimentos, devendo esta ser pautada na
natureza das atividades, no grau de responsabilidade
e na complexidade dos cargos componentes de cada
carreira.
O Presidente da Câmara Municipal de Clevelândia, Sr. Marcos
Antonio Loyola, encaminha a presente Consulta, solicitando o posicionamento deste
Tribunal para dirimir dúvida acerca da vinculação da remuneração em relação ao
cargo de Procurador Municipal do Poder Legislativo em face do percebido pelo
mesmo cargo no Poder Executivo.
O pleito encontra-se instruído com Parecer da Assessoria Jurídica
local (fls. 06-07) que assevera, com fulcro no art. 37, XII, CF/88, que a fixação dos
vencimentos do cargo de Procurador da Câmara Legislativa não poderá ser superior à
remuneração do mesmo cargo no Poder Executivo.
A, Coordenadoria de Jurisprudência e Biblioteca (CJB) lança
Informação nº 101/09 dando conta de que não há prejulgados acerca do assunto e
sobre o exame de caso concreto cita o decidido no Protocolo nº 513162/06.
Por meio do Parecer nº 02/10, a Diretoria de Contas Municipais
(DCM) ressalta que nos termos fixados no texto constitucional, os padrões de
vencimento e os demais componentes do sistema remuneratório deve observar o
disposto no art. 39, §1 º, CF/88, rejeitando a denominada "isonomia automática"
entre os cargos iguais ou assemelhados, invocando o inciso XIII do art.37, CF/88.
Por seu turno o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
(MPjTC), por meio do Parecer nº 763/10 (fls. 26-32), corrobora o opinativo da
Diretoria de Contas Municipais e manifesta-se pela resposta à consulta nos termos do
Parecer exarado pela citada Diretoria.
2. VOTO:
Preliminarmente, verifica-se que o consulente é parte legítima para
formular Consulta, conforme artigo 312, II, do Regimento Interno desta Corte de
Contas e que o processo encontra-se devidamente instruído.
No mérito, por ocasião da fixação do padrão remuneratório do
cargo de Procurador da Câmara Municipal deve-se ater à responsabilidade e
complexidade do cargo, proibindo-se a vinculação pura e simples - por vedação
constitucional -, porém respeitando-se os limites constitucionalmente impostos (art.
37, XI e XII). Confira-se, a propósito, a decisão do STF na ADI nº 603:
"O que o inciso XII, artigo 37, da
Constituição cria é um limite, não
uma relação de igualdade". (ADI
603, voto do Rei. Min. Eros Grau,
julgamento em 17-8-06, Plenário,
DJ de 6-10-06)."
De outra banda, se os vencimentos do cargo no Poder Executivo
são inadequados, cumpre ao Chefe deste Poder iniciar processo legislativo para seu
aperfeiçoamento (art. 61, §1º, II, "a" da CF/88).
Assim, acompanhando os Pareceres da DCM e do MPjTC, VOTO
pelo conhecimento da consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de
Clevelândia e, por conseguinte, para que a resposta, em tese, seja dada nos seguintes
termos: a isonomia automática não procede. O art. 39, § 1°, CF/88, estabelece outras
diretrizes para a fixação de vencimentos, devendo esta ser pautada na natureza das
atividades, no grau de responsabilidade e na compláidade dos cargos componentes
de cada carreira.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de CONSULTA
protocolados sob nº 443246/09,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro
NESTOR BAPTISTA, por unanimidade, em:
Julgar pelo conhecimento da consulta formulada pelo Presidente
da Câmara Municipal de Clevelândia e, por conseguinte, para que a resposta, em
tese, seja dada nos segnintes termos: a isonomia automática não procede. O art. 39, §
1 º, CF/88, estabelece outras diretrizes para a fixação de vencimentos, devendo esta
ser pautada na natureza das atividades, no grau de responsabilidade e na
complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR
BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e CAIO
MARCIO NOGUEIRA SOARES e os Auditores JAIME TADEU LECHINSKI e
SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Presente o Procurador Geral do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas, LAERZIO CHIESORIN JUNIOR.
Sala das Sessões, 24 de junho de 2010 - Sessão nº 21.
NESTOR BAPTISTA
Conselheiro Relator
HERMASEURIDESBRANDÃO
Presidente
Processo nº
Origem:
Interessado
Assunto
Parecer
443246/09
CÂMARA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA
MARCOS ANTONIO LOYOLA
CONSULTA
02/10-DCM
EMENTA: Câmara Municipal de CLEVELÂNDIA.
Consulta. Recursos Humanos. Art. 37, XII, da Constituição
Federal. A isonomia automática não procede. O vigente §
1º do art. 39, da CF estabelece outras diretrizes para a
fixação, devendo esta ser pautada na natureza das
atividades, no grau de responsabilidade e na
complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
Trata-se de consulta proposta pelo Sr. MARCOS ANTONIO LOYOLA,
Presidente da Câmara Municipal de CLEVELÂNDIA, acerca do estabelecimento do
valor do vencimento de cargo efetivo de advogado, à luz do inciso XII, do art. 37 da
Constituição Federal.
O processo está devidamente instruído e a parte é legítima para
encaminhar consulta. Todavia, considerando ter sido vertida em configuração fática,
no primeiro ingresso a iniciativa não obteve acolhimento. A novo pedido do
Interessado, o assunto conquistou a simpatia do Relator, que aceitou a argumentação
de se tratar de assunto de relevância ao Legislativo Municipal, determinando no
Despacho nº 2338/08, fl. 17, a adoção das providências de praxe.
A figura vocabular utilizada confirma que a dúvida teve nascedouro em
situação concreta. Mas a indagação jurídica encerrada é efetivamente bastante
interessante e de relevância, porquanto ainda instável, a questão merece ser
examinada.
A dificuldade está em estabelecer o vencimento do cargo de advogado do
Poder Legislativo, sem ofender o inciso XII, do art. 37 da Constituição Federal, tendo
em vista que o valor definido não poderá suplantar os praticados pelo Poder
Executivo para o mesmo cargo.
,,;;'>
''o
[ < "'j-..... 1-3_ i \.< ~ •• ,;,:,./
~~'[\~:;
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 111.1_
~~~~~~~~~D_l_R_ET_O~R_l_A_D_E~C~O~N~T~A~S~M~U~N~IC~l~P~A~IS~~~~~~~O.C.-.
Conforme o comando constitucional, "os vencimentos dos cargos do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder
Executivo."
No papel de assessoramento do Consulente, foi encaminhado documento
subscrito por Escritório contratado. Provavelmente, a contratação de opinativo de
terceiro ocorre diante de a solução ao apelo consultivo ser necessária para a fixação
do valor do vencimento a oferecer no respectivo concurso público para advogado.
Pois, há a menção de que a Mesa Diretora da Câmara pretende promover a
adequação para realizar concurso público (fl. 06).
Para a advocacia contratada, o Poder Legislativo está atrelado ao limite do
vencimento fixado para o cargo de Procurador do Poder Executivo Municipal,
estabelecido para expediente semanal de 40 horas. No entanto, recomenda que o
Presidente do Legislativo intervenha junto ao Poder Executivo buscando a revisão da
tabela de vencimento para o cargo de advogado, de modo a torná-lo condizente com
o mercado. 1
Desincumbindo-se da participação que lhe cabe em face dos arts. 166, X e
313, do Regimento Interno, o setor de Ementário e Jurisprudência, do Tribunal de
Contas, presta a Informação nº 101/09-CJB, fl. 18/19, afirmando nada ter localizado
acerca do tema na base de registros.
Quanto ao mérito, cinge-se a aspecto que já teve palpitante índice de
polemização no cenário administrativo, devido à redação originalmente aprovada pela
Constituição para o§ 1º de seu art. 39.
Enquanto o artigo 39 impunha a instituição de regime jurídico único e
planos de carreira para os servidores da administração pública direta e indireta, o
referido parágrafo cuidava de patrocinar a isonomia de vencimentos para cargos de
atribuições iguais ou-assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos
1 Muita embora o aspecto seja irrelevante para o mérito da questão propriamente, não há como discordar de que o
valor informado está muito defasado para remunerar condignamente profissional jurídico de nível superior, para a
carga jornada de 40 horas semanais. A observação é importante na medida em que a importância vil frustra
qualquer tentame concursai e apenas dá custo administrativo de realização do certame público. Assim, uma
primeira providência é adaptar a situação à capacidade financeira de pagamento do Município. Ressalvada a
hipótese de o valor não conferir com a realidade do Executivo local. Outrossim, a análise do assunto deverá ser
combinada ao Prejulgado nº 06, do Tribunal de Contas.
'
t
/
>\
(
' ' ,,~ ~?,~;\
.. ··. ··.·-. --. ~Liij \:''-- ~Cffj
' ~~;;;· TRIBUNAL D:E CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ ... _
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter
individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Na revisão empreendida pela Emenda Constitucional nº 19/98, a
equivalência deixou de existir, ao menos na literalidade, vez que ideologicamente
todos são iguais perante a lei, tanto quanto é princípio fundamental o tratamento igual
aos iguais.
Funções assemelhadas em tese ainda podem existir no nível de governo
estadual e federal, mas entre os poderes do âmbito municipal as funções, a
complexidade e o volume de atividades estão de tal modo distanciados que não é
possível cogitar a paridade de vencimentos sem incorrer na injustiça do tratamento
igual a desiguais.
Muito embora a modificação do caput do art. 39 tenha sido suspensa pela
ADIN nº 2135 (DJ, 14/08/2007) restituindo-lhe a oração primitiva, o mesmo não
sucede com seu§ 1º que vigora a pleno vapor. Tanto que, no mundo real outra é a
prática corrente. Diferentemente, nesse plano a vinculação de vencimentos entre os
poderes é que não se aceita. A disciplina advém do atual teor do inciso XIII do artigo
37, igualmente advindo da Emenda Constitucional nº 19/98, que impede a vinculação
e equiparação de remuneração de pessoal do serviço público. A modificação busca
justamente manter a coerência com o novo § 1º do art. 39. O objetivo é evitar que
todo e qualquer reajuste ou reenquadramento salarial provoquem automáticos
reflexos nos vencimentos correlacionados entre os poderes, o que invariavelmente
ocorreria se mantida a vinculação.
Não obstante, os princípios de Administração Pública reprimem e
condenam contra a instauração de potentados de marajás públicos numa mesma
comuna ou em diferentes, consubstanciado por abusivos vencimentos à custa pública
para funções aparentadas.
Portanto, resta claro que a isonomia automática não procede, exigindo-se a
intercessão legal de órbita diversa da constitucional. Neste sentido, embora a Súmula
STF nº 3392 estribe-se na Constituição de 1946, foi invocada em atual julgado
pertinente ao tema:
/
/
\
i
"O princípio da isonomia dirige-se aos Poderes Executivo e Legislativo, a
quem cabe, mediante avaliação de conveniência e oportunidade,
estabelecer a remuneração dos servidores públicos, permitindo a sua
efetivação. Vedado ao Judiciário elevar os vencimentos de um servidor
para o mesmo patamar de outro com base nesse postulado, nos termos da
Súmula STF nº 339." (RE 395.273-AgR, Rei. Min. Ellen Gracie, DJ
06/08/04)
Mesmo assim, ainda é preciso lembrar que o vigente § 1º do art. 39, da CF
estabelece outras diretrizes para a fixação salarial, devendo esta ser pautada na
natureza das atividades, no grau de responsabilidade e na complexidade dos cargos
componentes de cada carreira, o que atribui liberdade para as Administrações
definirem seus padrões remuneratórios sem referenciá-los apenas no senso da
isonomia:
"Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de
carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias
e das fundações públicas. (na Redação restituída liminarmente pela ADIN
nº 2.135-4)
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais
componentes do sistema remuneratório observará:
2 Súmula 339. "Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de
servidores públicos sob fundamento de isonomia." Constituição Federal de 1946, art. 36; art. 65, IV.
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
I - a natureza, o grau de responsabí/ídade e a complexidade dos
cargos componentes de cada carreira
li - os requisitos para a investidura;
Ili - as peculiaridades dos cargos."
É o Parecer.
DCM, em 06 de fevereiro de 2009.
Gumercindo Andrade de Souza
Analista de Controle
Matricula nº 50264-2
::;.A,.t, ..
~i
. ~~~/ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ """-
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
Processo nº : 443246/09
Origem: CÂMARA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA
Interessado MARCOS ANTONIO LOYOLA
Assunto CONSULTA
Parecer 02/10-DCM
EMENTA: Câmara Municipal de CLEVELÂNDIA.
Consulta. Recursos Humanos. Art. 37, XII, da Constituição
Federal. A isonomia automática não procede. O vigente §
1 º do art. 39, da CF estabelece outras diretrizes para a
fixação, devendo esta ser pautada na natureza das
atividades, no grau de responsabilidade e na
complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
I
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROTOCOLO N º: 443246/09
ORIGEM: CÂMARA MUNICIPAL DE CLEVELÁNDIA
INTERESSADO: MARCOS ANTONIO LOYOLA
ASSUNTO: Consulta
PARECER: 763/10
Ementa: Consulta. Interpretação do artigos 37, XII e/ e art. 39,
§1º da CRFB/88. Resposta nos termos do opinativo da DCM
1. Trata-se de consulta formulada pelo presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE
CLEVELÁNDIA visando dirimir dúvida acerca da vinculação da remuneração em relação ao
cargo de Procurador Municipal do Poder Legislativo em face do percebido pelo mesmo cargo no
Poder Executivo.
2. Juntou Parecer da Assessoria Jurídica local no qual contém opinativo de que em face da
regra do art. 37, XII da CRFB/88, a fixação dos vencimentos do cargo de Procurador da Câmara
Legislativa não poderá ser superior à remuneração do mesmo cargo no Poder Executivo.
3. A Coordenadoria de Jurisprudência e Biblioteca informa que o tema não foi objeto de
pronunciamento por esta Corte de Contas em Prejulgados e sobre o exame de caso concreto cita
o decidido no Prot. 513162/06.
4. Instruindo o processo, a Diretoria de Contas Municipais se manifesta no sentido de que
nos termos fixados no atual texto constitucional, os padrões de vencimento e os demais
componentes do sistema remuneratório deve observar o disposto no art. 39, §1º da CRFB/88,
refutando a denominada "isonomia automática" entre os cargos iguais ou assemelhados,
invocando o inciso XIII do art. 37 da CRFB/88.
5. Com efeito, na fixação do padrão remuneratório do cargo de Procurador da Câmara
deve-se ater à responsabilidade e complexidade do cargo, proibindo-se a vinculação pura e
simples - por vedação constitucional -, porém respeitando-se os limites constitucionalmente
impostos (art. 37, XI e XII). Veja-se, a propósito decisão do STF na ADI nº 603:
1
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
"O que o inciso XII, artigo 37, da Consútuição cria é u111 litníte, não u111a relação de
igualdade". (ADI 603, voto do Rei. Min. Eros Grau, julgamento em 17-8-06, Plenário, D]
de 6-10-06)"
Ademais, se os vencimentos do cargo no Poder Executivo são inadequados, cumpre ao
Chefe do Poder Executivo iniciar processo legislativo para seu aperfeiçoamento (art. 61, §1º, II,
"a" da CRFB/88).
6. Isto considerado, este representante do Ministério Público de Contas corrobora o
opinativo da DCM e manifesta-se pela resposta à consulta nos termos da resposta formulada pela
citada Diretoria.
É o Parecer.
Curitiba, 21 de janeiro de 2010.
ELIZEU DE MORAES CORRÊA
Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE
2
COMISSÃO: Justiça e Redação
Parecer do Projeto de Resolução nº 06/2010
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Resolução nº 06/2010, de autoria ::,· 5<
da Mesa Diretora, o qual busca apoio do douto Plenário desta Casa ~ ! o
Legislativa, altera o Anexo I, da Resolução nº06, de 26 de setembro de 1995, ::> ~
que dispõe sobre a organização do Quadro de Pessoal e estrutura !ti' "t! ~·- i"- administrativa da Câmara Municipal de Pato Branco, e altera o Anexo I da R1
Resolução nº07, de 26 de setembro de 1995, que institui o Plano de '1:l ~
carreira, cargos e salários dos Servidores da Câmara Municipal de Pato ~ '§
Branco. ~ g
Em síntese, justifica a Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Pato
Branco, que as alterações propostas visam adequar o vencimento do cargo
de Procurador Legislativo, buscando compatibilizá-lo com as
responsabilidades e atribuições do referido cargo, bem como, ao valor
praticado no mercado (região sudoeste d Paraná) para o desempenho de tão
imprescindível e importante mister.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Resolução visa estabelecer, os documentos, não foi
observado nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Resolução.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 07 de julho de 2010.
. o (PPS) - Presidente/Relator '~ , n
\ ~ fo\()ni~.
rum L01~i (PRB) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
y 33 r~
-
i
~
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/201 O
Pretende a Mesa Diretora obter o apoio do douto Plenário desta
Casa de Leis para alterar a Resolução nº06, de 26 de Setembro de 1995, que
dispõe sobre a organização do quadro de pessoal e estrutura administrativa
da Câmara Municipal de Pato Branco e a Resolução nº07, de 26 de Setembro
de 1995 e Anexos /,li,/// e X, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários
dos Servidores da Câmara Municipal de Pato Branco.
Observamos que, o referido Projeto de Lei encontra-se em
conformidade com a legislação pertinente, e ressaltamos a decisão emanada
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná no que se refere a revisão do
vencimento do cargo de Procurador Legislativo.
Ademais, destacamos alguns preceitos legais pertinentes a
matéria, como Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e o Regimento
Interno desta Casa de Leis[especificações descritas no Parecer Jurídico).
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 07 de Julho de 2010.
Ne son Bertani (PDT)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
Site: www.camarapatobranco.com.br ~e-mail: legislativo@wln.com.br
~·c1
~
r;:.
§
·-· "
~ i'::,
{;
"" ç;
,_.
8
~
?
~
·-..
~
é '-' r!-3 <.)l
1
' ~
~
~
"" '2'
~· "
~ \;;\
"O
~
~ ;g
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 15 DE JULHO DE 2010
Altera o Anexo 1 da Resolução nº 6, de 26 de
setembro de 1995, que dispõe sobre a
organização do quadro de pessoal e estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Pato
Branco; e altera o Anexo 1 da Resolução nº 7, de
26 de setembro de 1995, que institui o Plano de
Carreira, Cargos e Salários dos servidores da
Câmara Municipal de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° O Anexo 1, da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, notadamente
no que se refere ao cargo de Procurador Legislativo, passa a vigorar com seguinte teor:
Quant.
01
Cargo
ANEXO 1
QUADRO DE VAGAS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Grupo Vencimento
Piso lnicial-PA
Procurador Legislativo P. Tec. R$ 5.500,00
Carga horária
40 horas
Art. 2º As demais disposições do Anexo 1, da Resolução nº 6, de 26 de setembro
de 1995, permanecem inalteradas.
Art. 3° O Anexo 1, da Resolução nº 7, de 26 de setembro de 1995, notadamente
no que se refere à Classe li, que trata do cargo de Procurador Legislativo, passa a vigorar com
seguinte teor:
ANEXOI
GRUPO OPERACIONAL TÉCNICO
Classe Car110 Piso (R$l Níveis Salariais (R$
A B e D E F G
Procurador
li Legislativo P.A. 5.720,00 5.948,80 6.186,75 6.434,22 6.691,59 6.959,25 7.237,62
5.500,00 1 J K L M N o
7.828,21 8.141,34 8.467,00 8.805,68 9.157,90 9.524,22 9.905,19
Art. 4º As Classes 1 e Ili, do Anexo 1, da Resolução nº 7, de 26 de setembro de
1995 permanecem inalteradas.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
H
7.527,13
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário constantes da Resolução nº 11, de 28 de novembro de 2008 e da
Resolução nº 13, de 22 de dezembro de 2008.
Gabinete da Presidência da Câmai;ry Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aos 15 de julho de 2010. t/.. .. ··~
~-:..'.~~:::~.s~;=-----····--·-··· .--- j Pfesidente
/
!
I
li
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paranã
DIÁRIO DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
-""'~~Ã.FEíRA:l6ôEMHODE2õlõjANóXXV~ORffilõNALl"~"~"~=w.,4'M''"
~-----~~--~-~---~---------- "-' · :-·; CÃMAJVo .. MIJNl(:leAL DE .~ATO .B-~~O .:, . . '.'"~ . __ .;-._. - -.·EST_Á[IÓ_DOPARAffk,-._.. .. ,- ' 'RESbll.JÇÃO'.N"'3,-DÉ'1S_ÓE>J_UUfODE2Ci1~- -:-- ·:,--- ---- · .· ·_: :\,; -~AHerif,_O Anexà.-_1:·ifa· R~ução .n"-6;;de,_26:®
. ,._,,-, .. setembro de'·1~;_que_dlspõe:sobfe a,OllJani~_-__ _ ; ____ --_do quad[Ó-~ pessóaf e·esfnifur'a~adinlniStra!ivá._da ·, '
·'<o·-+·cJm·a·r.rMunicipal de Pát<fBtaiiéo;·e affij'.ia OMexo f' - da-RÍl$Olução n~ 7, de-26 dé"selembro de 199~, que
-';J institlJi __ o_,~Ja~ de_-CruTeira.:~os _e __ Sal~ ~_os
-_: ,- .. ___ -.•· ~da.CâmartiMuni_cjpa!dePato_Bral'ICC!.' :j( · cimiíra·-Muliic1pàj' ti~(Pato'BÍ'àilçó/-EStà"do·_cio P_ararlá;:aproV'ou- e·_ ·e·u;
Pi'esklenté,pfomulgoàsajulnteResolução:: , .. ,·-:,_<<'-'" .---·_,, ::·. <- .... .;· • _ .• _-_-.;,_.;_ .Arl ~·-_ç'An:exo l, da .. RE!SOI~ n~-6; de_26_,-de setembro _de 19%.:_noladame!lte
no·êiue se refere áo cargo dé ProCuradoi- Legistâuyõ; pa~ á vig~ .com seguin_fà leOr.' · - . -· ---«·ANEXOI
-: éARGO~~~~~:.~~~~;ETIVO.-.
01 Procurador Legislativo P_ Tec. R - 5.5 ,00 4 horas
.-2" AS_ derilais disposições do'AneXó 1, da _esó!ução rf ;-de de setembro
'de199s.Permiui~iria1tetãdas.- ·':'-_.-_ ,_ '-r:."-:--- .::..·.:.- --=~ -- : - -· _ · , - Art. :r',O_AnexoJ,_da Reso!uçã_o n~-7. _de 26 de setembro ~-1995, notadamente
nó que se ~fere_à Classe )1, que traia do cargo de Procuradõr "legiSlativo.y_assa a'.vig9f;lr com·>
seguinteteoi:: - ; . .(Nexo{'--~-.:-_ _ - ·
GRUPO OPERACIONAL TéCN)Co
crasso" Ca Plsi:> R$ N~lsSalatlals
A B e D H
Pr&urac!or
legislativo PA 5.720.oó !i.MS.so a.iss1s a.434.22 e.691,59 ·a.959.25 7.23762 7.527.13
5.500,00 1 J K . [ M N- O
. - 7.828,21 8.141.34 8.46700 8.805.68 9.157,90 9.5Í4,22 9.905,19
.- Art, 4° Af. C asses 1 e_ I , do Anexo 1, da Resolução nº 7, de 26 de setembro de
1995 permanecem inalteradas. _ _ __ .. _ _ _ _ ___ _ _
Art. 5• Esta ResOlução e"ritra em vigor na data de sua publi~ção, revogando-se as_
disposições em contrârio constantes da Resolução n• 11, _ de 28 de novembro- de 2008 e da - •
Resolução 0°13, .de 22 de_ dezembro de2008. . .-
Gabin'ete da Presidência da Câmara.Municipal de Pato B_ra_nco, Estado do Paraná,
aos15de)l!hode2010. · · • - ·
Laurindo Cesa
Presidente
--------·-·-·
rt'âmu4CP~#af~~ah$~ Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2010
RECEBIDO EM: 18 de junho de 2010
Nº DO PROJETO: 6/2010
SÚMULA: Altera o Anexo 1, da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre
a organização do quadro de pessoal e estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pato
Branco e altera o Anexo 1 da Resolução nº 7, de 26 de setembro de 1995, que institui o Plano
de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Pato Branco.
(Procurador Legislativo - R$ 5.500,00 - carga horária - 40 horas semanais)
AUTORES: Mesa Diretora, composta pelos vereadores Laurinda Cesa - PSDB (Presidente);
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB (Vice-Presidente); William Cezar Pollonio Machado -
PMDB (1° Secretário) e Nelson Bertani - PDT (2° Secretário).
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de junho de 201 O
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de julho de 201 O
RELATOR: Claudemir Zanco - PPS
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 5 de julho de 2010
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 5/2010, de 9 de julho de 2010
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de julho de 2010
Aprovado com 10 (dez) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de julho de 2010
Aprovado com 10 (dez) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Resolução nº 3, de 15 de julho de 2010.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4930, do dia 16 de julho de 2010
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br