• AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e com fulcro
no art. 207 do Regimento Interno, apresentam para a apreciação do douto T
'° Plenário desta Casa Legislativa e solicitam o apoio dos nobres pares, para a [ ${
aprovação do seguinte Projeto de Resolução: i:i. ""
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2010
Súmula: Altera a redação do art. 92 da Resolução nº 08,
de 15 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco.
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" Art.1 º O artigo 92 "caput" da Resolução nº 08, de 15 de dezembro ~
de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: $
"Art. 92. Finda a participação de convidados, poderá ocorrer
intervalo, mediante solicitação verbal e deliberação plenária, pelo período
requerido, seguindo-se posteriormente a Ordem do Dia." (NR)
Art. 2º Revoga-se a disposição contida no artigo 2º da Resolução nº
2, de 30 de março de 2007.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 14 de julho de 2010.
Guilherme Sebastião Silverio - PMl:))B..(1,.µ-......91'-f--'
PROPONENTE
APOIO:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: tegislativo@wln.com.br
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RESOLUÇÃO N° 2, DE 30 DE MARÇO DE 2007
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Súmula: Altera disposições da Resolução nº
08, -Oe 15 de dezembro de 1990, que
dispõe sobre o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pato Branco.
Art. 1°. O artigo 87 da Resolução nº 8, de 15 de dezembro
de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
partes:
"Art. 87. As sessões ordinárias compor-se-ão de seis
I - pequeno expediente;
II - grande expediente;
III - participação de convidados;
IV - ordem do dia;
V - tribuna livre;
VI - explicações pessoais."
Art. 2º. O "caput" do artigo 92 da Resolução nº 8, de 15 de
dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 92 Finda a participação de convidados, observar-seá um intervalo de 5 (cinco) minutos, seguindo-se a Ordem
do Dia." (NR)
Art. 3º. O "caput" do artigo 97 da Resolução nº 8, de 15 de
dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 97. Findo o grande expediente, a pessoa ou '
autoridade convidada a participar da sessão terá tempo de
15 (quinze) minutos para a exposição do tema indicado no
convite." (NR)
Art. 4°. O "caput" do artigo 98 da Resolução nº 8, de 15
de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
publicação.
"Art. 98. Finda a Ordem.do Dia, o Presidente dará a
palavra ao orador previamente inscrito para a Tribuna
Livre, pelo prazo de 10 (dez) minutos, improrrogáveis."
(NR)
Art. 5°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato
Branco, Estado do Paraná, aos 30 de março de 2007.
Valmir Tasca
Presidente
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurinda Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 16 de agosto de 2010.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Resolução nº 7 /2010
Os insignes vereadores Guilherme Silverio (PMDB), Valmir Tasca (DEM) e
Vilmar Maccari (PDT) apresentaram o projeto de resolução em epígrafe numerado, que
tem por finalidade alterar a redação do art. 92, da Resolução nº 8/1990, que dispõe sobre
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
Ausente a justificativa ao projeto.
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do Projeto.
No que se refere à iniciativa do objeto do projeto de resolução, há
correspondência no art. 14, II, da Lei Orgânica do Município:
Art. 14 - Compete à Câmara Municipal: [ ... ]
II - elaborar o Regimento Interno.
Se a Câmara tem a competência material de "elaborar" o Regimento
Interno, certamente também a tem para modificar, haja vista a aplicação da máxima "o
mais pode o menos".
Quanto à questão procedimental, a matéria objeto do projeto deveras
deve ser veiculada por meio de resolução, a teor do disposto no art. 133, §3º, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco:
Art. 133 - Os projetos, com ementa elucidativa de seu objeto, serão
articulados segundo a técnica legislativa, redigidos de forma clara e
precisa, não podendo conter artigos com matéria em antagonismo ou sem
relação entre si. [ ... ]
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pa o
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
§ 3° - As matérias de competência da Câmara Municipal, definidas no
artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, com exceção do seu inciso XXIII,
tomarão forma de projeto de resolução
Destarte, as questões quanto à competência e às regras procedimentais
atendem à legislação municipal.
No que diz respeito ao mérito da matéria posta em discussão, a análise
última cabe aos vereadores, aprovando ou reprovando o presente projeto de resolução,
conforme discussão prévia a acontecer em plenário.
Cabe-nos, em sede de análise jurídica, informar que a matéria objeto do
projeto não apresenta impedimentos legais que possam barrar sua normal tramitação.
De mais a mais, tem-se que o projeto de resolução permaneceu em
Plenário para recebimento de eventuais emendas, atendendo o disposto no art. 208, do
Regimento Interno d ara Municipal de Pato Branco.
Lucian Bel am
Procurad r Le is/a 'vo
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Jo é Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 -www. camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07 /2010
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A Comissão de Justiça e Redação reuniu-se para análise ao Projeto der:;·
Resolução nº 07/2010, que altera a redação do art.92 da Resolução nº08, de 15 de~
dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de~
Pato Branco.
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Partindo do princípio, que nem sempre o intervalo regimental de cinco '%
minutos é necessário, o ilustre vereador propõe que este espaço Legislativo seja ~ suprimido e que apenas seja solicitado, quando houver necessidade. Justifica-se ~
este projeto, porque será preciso que se altere a redação do art.92 da Resolução nº g
08, de 15 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara 8
Municipal de Pato Branco. ~
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Após esta análise da matéria, os membros da Comissão de Justiça e ,...
Redação, emitiram PARECER FAVORÃVEL a tramitação do Projeto de Resolução
nº 07 /2010.
É o parecer, SALVO MELHOR JUIZO
Pato Branco, 23 de agosto de 201 O.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
fíi7ô4nfUO/~d:Y~~~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2010
Os nobres vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Valmir Tasca
- DEM e Vilmar Maccari - PDT, apresentam para deliberação plenária o Projeto
de Resolução nº 07 /2010 que tem por objetivo alterar a redação do art. 92 da
Resolução nº 08, de 15 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
Tal projeto de lei não apresenta justificativa. Entende-se que os nobres
edis pretendem que o intervalo regimental seja solicitado quando houver
necessidade invés de pedir para que ele seja suprimido quando não há relevância
para que o mesmo seja cumprido.
Declara a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis que cabe aos vereadores
a aprovação ou não da matéria proposta conforme discussão prévia a acontecer
no plenário, resalta ainda em seu parecer que o projeto não apresenta
impedimentos legais que possam barrar sua normal tramitação. Contudo
manifesta-se favorável a normal tramitação do projeto.
Após análise, a Comissão de Políticas Públicas emite PARECER
FAVORÁVEL, à tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 06 de setembro de 2010.
/'•
Vilmar Maccari - PDT
Presidente
William Cezar P lonio Machado - PMDB
Membro/Relator
Osmar Braun Sobrinho - PR
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2010
RECEBIDO EM: 14 de julho de 2010
Nº DO PROJETO: 7/2010
SÚMULA: Altera a redação do artigo 92 da Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990, que
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
(Finda a participação de convidados, poderá ocorrer intervalo, mediante solicitação verbal e
deliberação plenária, pelo período requerido, seguindo-se posteriormente a Ordem do Dia).
AUTORES: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari -
PDT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de julho de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 16 de agosto de 2010
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi-PRB
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 24 de agosto de 2010
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de setembro de 2010.
Rejeitado na sessão ordinária realizada no dia 15 de setembro de 201 O, em regime de
votação nominal, maioria absoluta, com 5 (cinco) votos contra e 5 (cinco) votos a favor.
Votaram a favor: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado -
DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e Vilmar Maccari - PDT
Votaram contra: Adelar Damo - DEM, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir
Zanco - PPS, Laurinda Cesa - PSDB e William Cezar Pollonio Machado - PMDB
Arquivado em: 16 de setembro de 2010
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