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PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
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Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e com fulcro 1
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no art. 207 do Regimento Interno, apresentam para a apreciação do douto ',E ;
Plenário desta Casa Legislativa e solicitam o apoio dos nobres pares, para a~~ 8i
aprovação do seguinte Projeto de Resolução: ~ ;s
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2010
Súmula: Altera a redação do Parágrafo único, do art. 150, da
Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990, que dispõe
sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pato Branco.
Art. l 0 O Parágrafo único do artigo 150 da Resolução nº 08, de 15
de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 150 ...................................................... .
Parágrafo único. Dar-se-á tramitação à somente uma
proposição de cada Vereador, por Sessão Legislativa." (NR)
Art. 2º Revoga-se a disposição contida no artigo 1 º da Resolução nº
2, de 11 de março de 2003.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 14 de julho de 201 O.
Guilherme Sebastião Silverio - PMDW..A)U.-",;~'-"':f
PROPONENTE
Luiz Augusto Silva - DEM
PROPONEN
APOIO:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
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RESOLUÇÃO Nº 02/2003, DE 11 DE MARÇO DE 2003.
Súmula: Acrescenta parágrafo único ao
artigo 150 da resolução nº 8,
de 15 de dezembro de 1990.
Art. 1°. Fica acrescentado parágrafo único ao artigo 150 da
resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990, passando a vigorar com o
seguinte teor:
"Art. 150 ....
Parágrafo único. Dar-se-á tramitação à somente 04 (quatro)
proposições de cada vereador, por Sessão Legislativa."
Art. 2º. O artigo 150 "caput" da resolução nº 8, de 15 de
·dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 150. Moção é a proposição em que é sugerida a
manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo,
hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando,
destinada à pessoa ou entidade, por feito relevante ou negativo, que
caracterize beneficios ou prejuízos à sociedade, expressamente justificada
em seu texto."
Art. 3°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco,
em 11 de março de 2003.
ENIORUARO
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurinda Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 16 de agosto de 2010.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Resolução nº 8/2010
Os insignes vereadores Guilherme Silverio (PMDB), Luiz Augusto Silva
(DEM) e Osmar Braun Sobrinho (PR) apresentaram o projeto de resolução em epígrafe
numerado, que tem por finalidade alterar a redação do parágrafo único, do art. 150, da
Resolução nº 8/1990, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco.
Ausente a justificativa ao projeto.
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do Projeto.
No que se refere à iniciativa do objeto do projeto de resolução, há
correspondência no art. 14, II, da Lei Orgânica do Município:
Art. 14 - Compete à Câmara Municipal: [ ... ]
II - elaborar o Regimento Interno.
Se a Câmara tem a competência material de "elaborar" o Regimento
Interno, certamente também a tem para modificar, haja vista a aplicação da máxima "o
mais pode o menos".
Quanto à questão procedimental, a matéria objeto do projeto deveras
deve ser veiculada por meio de resolução, a teor do disposto no art. 133, §3°, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco:
Art. 133 - Os projetos, com ementa elucidativa de seu objeto, ser_(\ articulados segundo a técnica legislativa, redigidos de forma clara e
precisa, não podendo conter artigos com matéria em antagonismo ou s m
relação entre si. [ ... ] / ---- ) __ ,/
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Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 -~o - PR
Telefax: (46) 3224-2243 -www. camarapatobranco\bm.br
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
§ 3° - As matérias de competência da Câmara Municipal, definidas no
artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, com exceção do seu inciso XXII!,
tomarão forma de projeto de resolução
Destarte, as questões quanto à competência e às regras procedimentais
atendem à legislação municipal.
No que diz respeito ao mérito da matéria posta em discussão, a análise
última cabe aos vereadores, aprovando ou reprovando o presente projeto de resolução,
conforme discussão prévia a acontecer em plenário.
Cabe-nos, em sede de análise jurídica, informar que a matéria objeto do
projeto não apresenta impedimentos legais que possam barrar sua normal tramitação.
De mais a mais, tem-se que o projeto de resolução permaneceu em
Plenário para recebimento de eventuais emendas, atendendo o disposto no art. 208, do
Regimento Interno da C' a Municipal de Pato Branco.
Luciano
Procurador
, é o parecer favorável à normal tramitação do projeto.
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nato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
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CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N!! 08/2010
Buscam os ilustres Vereadores Guilherme Silvério -PMDB, e Luiz Augusto
Silva -DEM, apoio do Douto Plenário desta Casa Legislativa através do Projeto de Resolução
nº 08/2010, para alterar a redação do parágrafo único, do art. 150 da Resolução nº 08/1990,
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
Justificam os nobres Vereadores que a intenção é evitar a entrega de mais de
uma moção de aplauso por sessão legislativa, fazendo com que na hora da escolha das pessoas
ou entidades homenageadas cada Vereador escolha de fato aqueles que mereçam ser
homenageados e possam evitar a entrega da honraria por qualquer motivo simples que não
faça jus.
A Comissão de Justiça e Redação analisou o projeto constatando que neste
caso há mérito na intenção dos nobres proponentes, mas que fica muito difícil a apresentação
de apenas um pedido por ano, visto que muitos fatos que não estão previstos podem
acontecer, e de repente um acontecimento digno de ser homenageado pode ocorrer
justamente numa determinada comunidade com alguém importante e justamente daquela
comunidade por ter um representante do Legislativo Municipal que ali resida mas, em função
de já ter entregue para outra pessoa, fica impedido de homenagear por tal atitude.
Importante salientar ainda que o número de 04 (quatro) proposições anuais
por vereador conforme consta no art. Nº 150 do Regimento Interno desta casa legislativa, não
é exagerado, e que é possível manter da forma em que se encontra a atual legislação
municipal.
Feitas estas considerações ao referido projeto a Comissão de Justiça e Redação
emitiu Parecer Contrário a sua tramitação e votação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr, 20 de agosto de 2010.
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ARl~NHA BRUM LONGHl-PRB - Membro
~tlm/,l/iev~~d&f7'~$uut«J/ Estado do Paraná
- , , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8/2010
Os Vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva -
DEM e Osmar Braun Sobrinho - PR através do Projeto de Resolução nº 8/2010, que tem
por finalidade alterar a redação do parágrafo único, do art. 150, da Resolução nº 8/1990,
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
O objeto da resolução tem por objetivo colocar em tramitação somente
uma proposição de cada Vereador por Sessão Legislativa.
Se a Câmara tem a competência material de "elaborar" o Regimento
Interno, certamente também a tem para modificar, haja vista a aplicação da máxima "o
mais pode o menos".
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 25 de agosto de 2010.
s_-fJ - Osmar Braun Sobr.nho (PR) - Membro
//
1111 M
Vilmar Maccar1 (PDT· Presidente - Relator
William Cezar Pollonio
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ado (PMDB) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Vilmar Maccari - PDT junto com os demais vereadores
abaixo assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam
para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
MODIFICATICA ao Projeto de Resolução nº 8/2010, que altera a redação do
Parágrafo único, do art. 150, da Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990, que
dispõe sobre Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
1 1"'R "1 Efí"i:Aõ';:Jr(j,,, ~ ~ M•Al~ EMENDA MODIFICATIVA:. ~ ........ :~~-=-~º . . . /'~-- . ===-="-'-"""'=.:..:...:=.:e..:..:..;:...:..:....: eAu~_n_,. M!'".!1~1Jt·;;·~·;:;·:;;;,·~·p:;c 0 ~ ~~ ~
Modifica a redação do parágrafo único do ~rtigÕ-·15õc'fa Resolução
nº 8, de 15 de dezembro de 1990, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 150.
Parágrafo único. Dar-se-á tramitação à somente duas proposições
de cada Vereador, por Sessão Legislativa. "
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 01 de setembro de 2010.
1 mar Maccari
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: 'tegislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8/2010
RECEBIDO EM: 14 de julho de 2010
Nº DO PROJETO: 8/2010
SÜMULA: Altera a redação do parágrafo único, do artigo 150, da Resolução nº 8, de 15 de
dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco.
(Dar-se-á tramitação à somente uma proposição de cada vereador, por Sessão Legislativa. Cada
vereador poderá apresentar somente uma Moção de Aplauso por ano).
AUTORES: Vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM e
Osmar Braun Sobrinho - PR.
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de julho de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 16 de agosto de 2010
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
DISTRIBUIDO Á COMISSÃO DE POLÍTICAS PÜBLICAS EM: 24 de agosto de 2010
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1° de setembro de 2010
Rejeitado com 6 (seis) votos contra e 4 (quatro) votos a favor
Votaram contra: Adelar Damo - DEM, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco
- PPS, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
Votaram a favor: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM,
Osmar Braun Sobrinho - PR e Vilmar Maccari - PDT
ARQUIVADO EM: 2 de setembro de 2010
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br