Oficio n.º 1211110-0PD/GP
Curitiba, 13 de agosto de 2010.
Senhor Presidente
Tendo em vista o contido no Despacho nº 1120/10-DPD/DEX, de 12 de
agosto de 2010, encaminho a Vossa Senhoria o Processo nº 121036/09-TC, relativo à
Prestação de Contas do Município de Pato Branco, referente ao exercício financeiro de
2008.
Nesta oportunidade, apresento a Vossa Senhoria meus protestos
consideração e apreço.
limo. Sr. Vereador
LAURINDO CESA
Atenciosamen ,
n,wAn.SEURIDESBRANDÃO
Presidente
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal 111
PATO BRANCO-PR
85.505-030
itere
PROCESSO N2
ORIGEM
INTERESSADO
ASSUNTO
DESPACHO N!!
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Diretoria de Execuções
: 121036/09
: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
: ROBERTO SALVADORVIGANO
: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
: 1120/10-DPD/DEX
Ao Gabinete da Presidência. deste Tribunal para oficiar e
encaminhar à Câmara do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, o Processo n2 121036/09,
referente à Prestação de Contas do Executivo Municipal, exercício de 2008.
DEX, 12 de agosto de 2010
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PROCESSO Nº:
ASSUNTO:
ENTIDADE:
INTERESSADO:
121036/09
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
ROBERTO SALVADOR VIGANO
,
{ ,.-, . .
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO- 616/10 - DE){
Certifico que o Acórdão nº 1874/2010, da Secretaria da 2ª Câmara (tis.
479/481), proferido no processo acima citado, foi publicado nos Atos Oficiais do/
Tribunal de Contas nº 257, do dia 09/07/2010, e transitou em julgado em 28/07/2010. (
DEX, em 12 de agosto de 2010.
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e < Oe!Mhl t BÃÍ IS 1 A BOLICENHO-Analista de Controle - matrícula nº 50.905-1
1
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ns 11;
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN~J
TERMO DE REMESSA DE PROCESSO
Aos 18 dias do mês de 01- do ano de 2010,
nes~etaria do Ministério Público junto ao TC/PR,
faço a remessa desse processo à (ao) S ;;i.<:
t.. -{,/l..(...(4, .
SUELI MOSER MACHADO
Matr. 50368-1
TERMO DE RECEBIMENTO DE PROCESSO
Ao(s)J3..dia(s) do mês de ... :9..:}.. ...... do ano de 2010,
nesta Secretaria da 2ª Câmara, recebi este processo
da( o) SMPJTC, contendo ... :::=::~.volume(s),= ........... .
anexo(s) e~.~:'.1.-:folhas numeradas e rubricadas.
TERMO DE REMESSA DE PROCESSO
Ao(s)J?:l.dia(s) do mês de .... 0 .. 1.:-....... do ano de 2010
nesta Secretaria da 2ª Câmara, faço a remessa deste
processo à(ao) OEX, contendo .. :::::::: volume(s), -:::: ......
.......... anexo(s) e.~~2.:folnas numeradas e rubricadas.
r d-7 . • ~,_,.. ---- _,J ~/...-- ./ - ~ uc. ~ l'r'-.,,,-.r'. :...
KATHLEEN ZENEl1(N Tl2ZOT
rJlet.-. 50420.3
TERMO DE RECEBIMENTO DE PROCESSO
Aos ..... .1..7. ........ dias do mês ..... 0.1 ......... do ano de
20.1.~. nesta Diretoria ~ execuções, recebi este
processo (o) ................. :5. ... : .......................................... . ...... u ........ contendo .. ~ .... volume (s),. .. =::-: ... anexo(s)
e .... ;r .. P..Zr ....... folhas n:~radas e rubricadas.
Karin Regina Vieira Sdroiewski
Matr. Nº 50.068-2
TC-2
ACÓRDÃO Nº 1874/10 ·Segunda Câmara '"" 1:, ~7 '\ , 1~> .. ~.L:_,... ____ _
PROCESSO N º : 121036/09
ORIGEM:
INTERESSADO :
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
ROBERTO SALVADOR VIGANO
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA
ASSUNTO:
RELATOR:
* Ausência de Pagamento dos Precatórios notificados antes de
Julho de 2007;
* Informação Incorreta dos Valores devidos ao INSS,
ocasionando contribuição a menor.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPjTC), por
meio do Parecer nº 5456/10 (fls.475), corrobora integralmente a Instrução expedida
,_,
·,,;;;-.---rjt:~
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANi~
pela Diretoria de Contas Municipais, pugnando pela Regularidade com Ressalva das,,:' :,
Contas.
2. VOTO:
Determino a remessa dos autos à Diretoria de Execuções (DEX)
para cumprimento da decisão e anotação da ressalva relativa Ausência de Pagamento
dos Precatórios notificados antes de julho de 2007 e a informação incorreta dos
valores devidos ao INSS, ocasionando contribuição a menor.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO
DE CONTAS MUNICIPAL protocolados sob nº 121036/09,
ACORDAM
Os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro NESTOR
BAPTIST A, por unanimidade, em:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA
121036/09
as Municipal.
00 'cípio de Pato
CM Regularidade
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Regularfff e ~ ttia;i,·~· essalva. Voto ~~~
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1. RELATÓRIO ~~t::}:C:z 'iP? r~~(-. ;,, . , , -·14-:~
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çâQ>~e C~t?-~r ·~ e Pato Branco,
relativa ao exercício de ab~~ j~ : rtt;'salvador Vigano.
s à ªJª.~.·f~.~~ etoria Técnica e do [l::L~ '·'»
Ministério Público junto ao Trib 1:1iíl· ~~.,..~--~~·o~~~~19ltetoria de Contas Municipais
(DCM), em manifestação conclusi~í:itravés"~"lnstrução n2 960/1 o (fls.463),
opinou pela Regularidade com Ressalva das Contas em razão da:
•Ausência de Pagamento dos Precatórios notificados antes de Julho de
2007;
•Informação Incorreta dos Valores devidos ao INSS, ocasionando
contribuição a menor.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPjTC), por meio do
Parecer n2 5456/1 O (fls.475), corrobora integralmente a Instrução expedida pela
Diretoria de Contas Municipais, pugnando pela Regularidade com Ressalva das
Contas.
É o relatório.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA
2. VOTO
Em análise aos autos se observa que razão assiste a Diretoria de Contas
Municipais e ao
Regularidade com R
Entretanto,
notificados antes
INSS, ocasiona
irregularidade de
Desta feita, ad
Ministério Público junt
'-"-=;;:~~~~~
·unto cta:í~~gnarem pela , ,,,,__,,"t'::.,..,._,, __ " _____ ~~'
· ··· "1õi~ranco, haja vista
~ri1ados à esta Corte, a
,·•,.:;r
ir"'íéio de 2008, atendeu aos
presente voto
º 5456/10 do
Do exposto, V Prévio pela
REGULARIDADE COM S r:: • n ~ · io de Pato Branco,
exercício de 2008, de respons )' · o "'§fÍ:~t! rtÔSalvador Vigano - CPF /'"." / ., ... '"''-
036.794.469-34, nos termos do Art. t.~;11Yâa Lef.:@r~nica do TCE.
Determino a remessa dos autos à Diretoria de Execuções (DEX) para
cumprimento da decisão e anotação da ressalva relativa Ausência de Pagamento
dos Precatórios notificados antes de julho de 2007 e a informação incorreta dos
valores devidos ao INSS, ocasionando contribuição a menor.
É o voto.
Gabinete, em 23 de junho de 201 O.
Ministério Público de Contas do Estado do Paraná
PROTOCOLO Nº: 121036/09
ORIGEM: MUNICÍPIODEPATOBRANCO
INTERESSADO: ROBERTO SALVADOR VIGANO
ASSUNTO: Prestação de Contas Municipal
PARECER: 5456/10
Ementa: Pela regularidade das contas com
ressalvas.
Retorna o presente protocolado de Prestação de Contas
do Município de Pato Branco, relativa ao exercício financeiro
de 2008, por força do despacho de fls. 462.
A Diretoria de Contas Municipais, através da
Instrução nº 960/10, opinou pela regularidade das contas com
ressalvas, tendo em vista que as justificativas e os
apontamentos apresentados pelo interessado não permite sanar
os apontamentos de ressalva, referente à ausência de pagamento
dos Precatórios notificados antes de julho de 2007 e à
informação incorreta dos valores devidos ao INSS, ocasionando
contribuição a menor.
Esta Procuradora compartilha do entendimento da
Diretoria, considerando que as contas são passíveis de
aprovação com as ressalvas supracitadas. O interessado não
justificou ou comprovou o pagamento do precatório que motivou
a ressalva apontada no contraditório anterior, qual seja, o
precatório de Irma Mercedes Negrelo Gheler, no valor de R$
34.590,37, que ensejou a ressalva, encontra-se em grau de
recurso. No tocante à informação incorreta dos valores devidos
ao INSS, ocasionando contribuição a menor, não foram
apresentadas justificativas, contudo, a diferença representa
apenas 1, 3 6% das despesas empenhadas, segundo a Diretoria o
item deve ser mantido com ressalva.
Isto Posto, esta Representante do Ministério Público
de Contas corrobor.a a ·Instrução n• 960/10 da Diretoria de
Contas Municipais, opinando pela regularidade com ressalvas ... das contas apresentadas.
Curitiba, 4 de maio de 2010.
Procuradora do Ministério Público junto ao TCE
Matrícula 500437
2
Processo n. º: 121036/09 -TC
Origem : MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Assunto : PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008
Instrução n. º: 960110 - DCM - CONTRADITÓRIO
Ementa: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. Prestação de
Contas do exercício de 2008. Contraditório.
Contas Regulares com Ressalvas. Cabe Aplicação de Multa
Administrativa.
Retornam as contas do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, relativa ao
exercício financeiro de 2008, para novo exame face os elementos e justificativas
adicionadas ao processo pelo interessado.
A análise anterior realizada pela Diretoria de Contas Municipais, já em
sede de contraditório, resultou na manutenção de irregularidades ou ressalvas, razão pela
qual retornam as contas para reexame, tendo em vista os novos fatos apresentados,
seguindo-se a síntese dos apontamentos contidos na Instrução anterior, e as novas
conclusões resultantes da análise técnica.
O primeiro exame evidenciou a falta dos documentos e/ou dados
informatizados abaixo relacionados, fato que constituiu Irregularidade Formal, impedindo
a completa apreciação das contas na fase preliminar.
Atendimento da relação de documentos da prestação de contas
Item Descrir.iio Enviou?
Exemplares originais dos veículos de comunicação Qornais) onde constem as publicações de
i todas as leis que procederam alterações no orçamento do exercício da prestação de contas, sob Não
a forma de créditos adicionais de qualquer natureza. Anexar tão somente a folha do jornal onde
conste impresso o ato leoal, ari!ando-se o número de cada ato com marcador.
Encaminhamento dos dados informatizados
Item Descrição
a Faltaram Informações sobre reajuste do subsídio do Prefeito Sim
Não foi apresentado o ato aue concedeu o reaiuste no mês de marco.
b Faltaram Informações sobre reajuste do subsídio do Vice-Prefeito Sim
Não foi apresentado o ato aue concedeu o reaiuste no mês de marco.
c Faltou encaminhar o Sistema SIM-Atos de Pessoal Sim
1 - APONTAMENTOS DO PRIMEIRO EXAME REGULARIZADOS ATÉ A ANÁLISE DE
CONTRADITÓRIO ANTERIOR
1.1 - DAS IRREGULARIDADES MATERIAIS SANADAS
!ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS!
• Abertura de créditos adicionais especiais sem edição de lei específica.
a) Justificativas da Entidade
Os esclarecimentos constam às folhas 03 e 12/19 do Anexo 1.
b) Comentários Técnicos
DA DEFESA:
Informa que está anexando a este Processo, todos os originais de
publicação das Leis ngs 2830/07; 2904/08; 2907/08; 2928/08; 2941/08; 2942/08; 2995/08;
3041/08; e 3061/08.
DA ANÁLISE TÉCNICA:
A Municipalidade procedeu o encaminhamento dos comprovantes de
publicação de todas as leis apontadas no exame preliminar, atendendo na integra a
solicitação deste Tribunal.
464
DA MULTA:
Diante das justificativas e dos documentos apresentados pelo
interessado, os quais permitem sanar o apontamento de irregularidade, poderá ser
afastada a aplicação de multa antes proposta em relação a este item.
c) Conclusão: REGULARIZADO
!ASPECTOS FINANCEIROS! ~/ \1
• Movimentação De Recursos Em Instituição Financeira Privada
a) Justificativas da Entidade
Os esclarecimentos constam às folhas 03/04, e 21/41 do Anexo 1.
b) Comentários Técnicos
DA DEFESA:
Esclarece que a referida conta é utilizada para captação de recursos
transferidos pelo Governo do Estado, mais especificamente as multas de trânsito, cuja
receita é transferida posteriormente para o Banco do Brasil, Agência 0495-2, conta
45.555-5.
DA ANÁLISE TÉCNICA:
Os extratos juntados às fls. 21/41 do Anexo 1 comprovam que após o
ingresso dos recursos no Banco ltaú os valores são transferidos para o Banco do Brasil.
Desse modo, diante da constatação da utilização da referida conta apenas para
arrecadação de receitas, esta Diretoria conclui pela regularidade do item.
DA MULTA:
Diante das justificativas e dos documentos apresentados pelo
interessado, os quais permitem sanar o apontamento de irregularidade, poderá ser
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
afastada a aplicação de multa antes proposta em relação a este item.
c) Conclusão: REGULARIZADO
• Divergência entre as baixas da consignação do IRRF da Câmara não
contabilizadas na receita da Prefeitura.
a) Justificativas da Entidade
Os esclarecimentos constam às folhas 04/05, e 43/45 do Anexo 1.
b) Comentários Técnicos
DA DEFESA:
Esclarece que a diferença apresentada, no valor de R$ 139.740,23,
corresponde a rendimentos de aplicação financeira do Poder Legislativo, contabilizados
indevidamente pelo Executivo como receita de IRRF s/ folha da Câmara. Salienta que não
houve danos ao patrimônio do Município, ensejando apenas um registro de receita em
categoria econômica incorreta, conforme documentos de tis. 43/45 do Anexo 1.
DA ANÁLISE TÉCNICA:
Os documentos juntados às fls. 43/45 do Anexo 1 sustentam as alegações
do recorrente, razão pela qual esta Diretoria opina pela regularidade do item.
DA MULTA:
Diante das justificativas e dos documentos apresentados pelo
interessado, os quais permitem sanar o apontamento de irregularidade, poderá ser
afastada a aplicação de multa antes proposta em relação a este item.
c) Conclusão: REGULARIZADO
\OUTROS ASPECTOS LEGAIS!
• Remuneração dos Agentes Políticos - Recebimento acima do valor devido.
a) Justificativas da Entidade
Os esclarecimentos constam às folhas 05/06, e 47/48 do Anexo 1.
b) Comentários Técnicos
DA DEFESA:
Esclarece que a diferença de R$ 7.616,30 e R$ 2.929,30 referente ao
recebimento a maior pelo Prefeito e Vice-Prefeito corresponde ao reajuste de 5,43%
concedido pela Lei nº 2920/2008.
DA ANÁLISE TÉCNICA:
Em razão do encaminhamento do ato autorizatório (tis. 47/48 do Anexo 1)
concedendo recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos, foi recalculado os novos
valores, mediante a aplicação do índice concedido sobre a remuneração do mês de FEV
2008. Confrontado os valores devidos com aqueles recebidos no período verificou-se a
compatibilização entre os mesmos, não restando, portanto, qualquer diferença a ser
restituída. Diante dos fatos, esta Diretoria conclui pela regularidade do item.
DA MULTA:
Diante das justificativas e dos documentos apresentados pelo
interessado, os quais permitem sanar o apontamento de irregularidade, poderá ser
afastada a aplicação de multa antes proposta em relação a este item.
c) Conclusão: REGULARIZADO
4R7
1.2 - DA FORMALIDADE SANADA
JFORMALIDADESI
• Atendimento das Formalidades
a) Justificativas da Entidade
Os esclarecimentos constam às folhas 08/09, 12/19, do Anexo 1
b) Comentários Técnicos
DA DEFESA:
Informa que procedeu a juntada ao Processo de todos os originais de
publicação das Leis nºs 2830/07; 2904/08; 2907/08; 2928/08; 2941/08; 2942/08; 2995/08;
3041/08; e 3061/08; bem como cópia da Lei nº 292012008 que autorizou reajuste de
5,43% nos subsídios dos agentes políticos.
DA ANÁLISE TÉCNICA:
A Municipalidade encaminhou os comprovantes de publicação de todas
as leis apontadas no exame preliminar, e ainda, cópia da Lei Municipal nº 2920/2008 que
autorizou reajuste nos subsídios dos agentes políticos. O arquivo eletrônico com dados do
SIM-AP também foi encaminhado à este Tribunal.
DA MULTA:
Diante das justificativas e dos documentos apresentados pelo
interessado, os quais permitem sanar o apontamento de irregularidade, poderá ser
afastada a aplicação de multa antes proposta em relação a este item.
c) Conclusão: REGULARIZADO
2 • REANÁLISE DO CONTRADITÓRIO • APONTAMENTOS NÃO REGULARIZADOS
ATÉ O EXAME DE CONTRADITÓRIO ANTERIOR
2.1 ·DA REANÁLISE DAS RESSALVAS
IQUTROS ASPECTOS LEGAIS!
• Ausência de pagamento dos Precatórios notificados antes de julho de 2007.
Primeiro Exame
A Entidade foi notificada para o pagamento de sentenças judiciais antes
de Julho de 2007, caso em que deveria ter provisionado o pagamento durante o exercício
seguinte, mediante a previsão de recursos em dotação orçamentária do orçamento
vigente para o exercício de 2008. Muito embora o comando legal, registra-se a existência
de precatórios pendentes de pagamento no encerramento daquele exercício.
Passível de aplicação da multa administrativa, por infração à norma legal
ou regulamentar, prevista no inciso Ili do art. 87, nos termos do § 4º, do mesmo artigo, da
Lei Complementar Estadual nº 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas.
Documentos mínimos necessários em caso de contraditório: a)
Comprovação de que o pagamento dos precatórios ocorreu em período subseqüente,
necessariamente corroborado com os registros constantes do sistema SIM-AM do
exercício seguinte; b) Justificativas para a ausência de pagamento de cada um dos
precatórios; e) Outros documentos e/ou esclarecimentos considerados necessários.
Demonstrativo do Item:
Nome do Credor Datada Saldo em
notificacão 31/12/2007
Anaelica de Souza Oliveira 25/01/2006 207.728,24
Antonio da Assuncão Kroetz 08/05/2006 391.007,15
lrma Mercedes Nearelo Gheler 26/06/2006 42.695,25
Justificativas da Entidade
Os esclarecimentos constam às folhas 428 a 458.
469
· ..
l:í1 W1 ..
•
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DA DEFESA:
Informa os pagamentos de precatórios devidos que têm como credores a
Fazenda Nacional, Antonio Dalmoro e Albino Fraron e Outros, dos quais encaminha
documentação correspondente.
DA ANÁLISE TÉCNICA:
Os precatórios apresentados e justificados nesta oportunidade não foram
motivos da ressalva apontada no Contraditório anterior. Na verdade, o apontamento
referiu-se a não comprovação do pagamento do saldo de R$ 34.590,37 do precatório de
lrma Mercedes Negrelo Gheler, além deste encontrar-se ainda em grau de recurso.
Desta feita, diante o exposto, permanece a ressalva.
DA MULTA:
Muito embora as justificativas e os documentos apresentados pelo
interessado não permitam sanar o apontamento de ressalva, a multa antes proposta em
relação a este item poderá ser afastada.
Conclusão: RESSALVA MANTIDA
• Informação incorreta dos valores devidos ao INSS, ocasionando contribuição a
menor.
Primeiro Exame
A comparação entre os valores da despesa com pessoal e a base de
cálculo, declarada no sistema SIM-AM - Módulo de Informações Anuais, relativa às
contribuições devidas ao sistema nacional de previdência, evidencia incorreção nos
valores devidos, impossibilitando a correta verificação dos recolhimentos efetuados
àquele sistema.
Passível de aplicação da multa administrativa, por infração à norma legal
ou regulamentar, prevista no inciso Ili do art. 87, nos termos do § 4º, do mesmo artigo, da
Lei Complementar Estadual nº 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas.
Documentos mínimos necessários em caso de contraditório: a)
Demonstração dos valores registrados na despesa com pessoal, em comparação com os
470
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• ; ..... " ... DIRETORIA DE CO:TA~_M_u_N_1c_1P_A_1s __ . . -.-..... -,,.-.-. -.-. ~'! O.O. f J
declarados como base de cálculo; b) Outros documentos e/ou esclarecimentos
considerados necessários.
Demonstrativo do Item:
MÊS OE COMPETÊNCIA VALOR VALOR DIFERENÇA
OECLARAOO EMPENHADO
Janeiro 1.805.029 20 1.540.508,81 264.520,39
Fevereiro 1.542.616,97 1.568.063,71 -25.446,74
Mar~o 1.606.406 53 1.740.105,82 -133.699,29
Abril 1.701.472,67 1.791.109,10 -89.636,43
Maio 1.714.032 19 1.741.737,03 -27.704,84
Junho 1.756.708.38 2.653.958, 12 -897.249,74
Julho 1.746.740 82 1.798.468,85 -51.728,03
Anosto 1.728.204,44 1.778.112,18 -49.907,74
Setembro 1.753.946 72 1.796.827,74 -42.881,02
Outubro 1.765.875,25 1.848.199,93 -82.324,68
Novembro 1.834.676,62 2.188.321,82 -353.645,20
Dezembro 3.663.967.86 3.046.204,27 617.763,59
TOTAL 22.619.677,65 23.491.617,38 871.939,73
Justificativas da Entidade
As justificativas não foram apresentados.
DA DEFESA:
O responsável não se manifesta a respeito do item.
DA ANÁLISE TÉCNICA:
Em face da ausência de manifestação por parte do interessado,
permanece a ressalva.
DA MULTA:
Embora o interessado não tenha apresentado as justificativas e os
documentos pertinentes, não permitindo sanar o apontamento de ressalva, a multa antes
proposta em relação a este item poderá ser afastada.
Conclusão: RESSALVA MANTIDA
471
3- RESULTADO DA ANÁLISE
De acordo com os motivos e conclusões antes explanados, entendemos
que a entidade não apresentou justificativas ou medidas com o teor de alterar, na íntegra,
a conclusão da análise anterior permanecendo os seguintes apontamentos.
3.1 - DAS RESSALVAS
A· DAS RESSALVAS MANTIDAS
1.0UTROS ASPECTOS LEGAIS
• Ausência de pagamento dos Precatórios notificados antes de julho de 2007. -
Constituição Federal, art. 100, § 1º - Multa L.C.E. 113/2005, art. 87, Ili, §4º
• Informação incorreta dos valores devidos ao INSS, ocasionando contribuição a
menor. - Lei Federal 8212/91 e Instrução Normativa do INSS nº 03/2005 - Multa
L.C.E. 113/2005, art. 87, Ili, §4º
4 - PARECER CONCLUSIVO
Em face do exame procedido na presente prestação de contas do
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, relativa ao exercício financeiro de 2008 e à luz dos
comentários supra expendidos, concluímos que as contas estão REGULARES, porém
com as Ressalvas acima descritas, conforme art. 16, li da Lei Complementar Estadual nº
113/2005.
Nos termos contidos no título "DAS MULTAS MANTIDAS", poderá ser
aplicada multa ante os fatos ali indicados, tendo em vista o disciplinamento legal referido.
A.79
Destaca-se, contudo, que estas conclusões não elidem responsabilidades
por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de contas, e por divergências nas
informações de caráter declaratório, ressalvadas, ainda, as constatações de
procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais como auditorias ou denúncias.
D.C.M., 19 de Abril de 201 O
'\~"'~ \~_ EDSON NUNES ~OÜVEA Analista de Controle
Matricula Nº 510890
---··----------
' ..... .. . .... .. -,·.
Processo n. º: 121036/09 -TC
Origem : MUNICÍPIO DE PATO BRANCO' ·
Assunto : PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008
Instrução n. º : 960/1 O - DCM • CONTRADITÓRIO
474
Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM e Nelson Bertani - PDT, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, Presidente e membros da
Comissão de Finanças e Orçamento, requerem seja oficiado ao Executivo
Municipal para que apresente as medidas a serem tomadas em relação as
ressalvas que o Tribunal de Contas do Estados do Paraná apresentou no
relatório da prestação de contas do município no exercício de 2008.
Seguem as ressalvas:
- Ausência de pagamento dos Precatórios notificados antes de julho
de 2007;
- Informação incorreta dos valores devidos ao INSS, ocasionando
contribuição a menos;
Atendidas as informações, esta Comissão poderá emitir parecer e o
projeto tramitará normalmente.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de agosto de 2010.
Guilherme Sebastião DB
Presidente/Relator
!lt~ Maria f~uerra Machado - DEM
~/g~ ;;ertani · PDT
Rua Ararigbóia, 491. Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-stte: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO IV
DOS JULGAMENTOS DAS CONTAS
Art. 189 - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas e procedida sua leitura
em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia dele, bem corno do balanço anual, a
todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças e Orçamento
que terá 20 (vinte) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento,
acompanhado do projeto de resolução, pela aprovação ou rejeição das contas.
§ 1° - Até 10 (dez) dias depois de recebimento do processo, a Comissão de
Orçamento e Finanças receberá pedidos escritos dos Vereadores, solicitando
informações sobre itens determinados da prestação de contas.
§ 2° - Para responder aos pedidos de informações, a Comissão poderá realizar
quaisquer diligências e vistoria externa, bem corno, mediante entendimento prévio
com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.
Art. 190 - O projeto de resolução apresentado pela Comissão de Orçamento e
Finanças sobre a prestação de contas será submetido a dois turnos de discussão e
votação, assegurado aos Vereadores debater sobre a matéria.
Parágrafo único. Não se admitirão emendas ao projeto de resolução.
Art. 191 - Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal
de Contas, o projeto de resolução conterá os motivos da discordância.
RECIBO
Os vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco, abaixo
assinados, receberam no dia 30 de agosto de 201 O, cópia do
Ofício nº 1211/10-0PD/GP- Referente ao acórdão nº 1874/2010
- da Secretaria da Segunda Câmara - Processo nº 121036/09-TC
- Tribunal de Contas do Estado do Paraná - Prefeito Roberto
Salvador Viganó - Relator: Conselheiro Nestor Baptista -
Ementa: Prestação de Contas Municipal.
Exercício 2008. Município de Pato Branco.
Arilde Terezinha Brum Long i
Claudemir Zanco - PPS --+-\--+WH-"'-l----1--------
Guilherme Sebastião Silverio
Maria Anita Guerra Machado -
Nelson Bertani - PDiT~~~~~~~~~-.t------
Osmar Braun Sobrinho - PRL:::;;;:;;;;i~~~~~------
Valmir Tasca - DEM ____ __=:::;z~~;:_~~-----
Vilmar Maccari - PDT ----==°"·c.....··~-~7"---------
William Cezar Pollonio Machado/ PMDB .... ~
ESTADO Óo PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 110/2010/AAL Pato Branco, 09 de setembro de 2010 ... ,
d
~. "
Senhor Presidente,
·-·
~ Através do presente, informamos aos ilustres vereadores as respostas relativas '!l
aos requerimentos contidos no seguinte ofício: ~
Ofício nº 37 4/201 O:
Do vereador Claudemir Zanco - PPS solicitando que através do departamento
competente seja feita a ampliação da tubulação na Rua Luiz Parzianello, defronte aos lotes nº
10, 11 e 12, da quadra 739, no Bairro Fraron, informamos que o Senhor Prefeito Municipal fez
reunião com os moradores da referida rua recentemente, oportunidade em que explicou aos
mesmos sobre o andamento dos estudos referentes as cheias.
O Prefeito enalteceu a importância da conclusão dos estudos técnicos, uma vez
que o estudo será o instrumento que apontará quais as medidas deverão ser tomadas.
Do vereador Laurinda Cesa - PSDB solicitando que através do departamento
competente providencie com urgência estudos para encontrar uma solução para o enchimento
dos lagos projetados para o Parque Lago Azul, informamos ao proponente que a Secretaria de
Meio Ambiente está estudando o assunto visando encontrar a melhor solução para o problema
apresentado.
Do vereador Laurindo Cesa - PSDB solicitando que através do departamento
competente, providencie com urgência a pavimentação com pedras irregulares de um trecho
da Rua Ataulfo Alves, no Bairro São Roque, informamos ao nobre edil que o pedido foi
encaminhado para apreciação do setor responsável.
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
·Continua-
- Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Rua Caramuru, 271
Pato Branco Paraná
97.e{eituia cl/l(unici/2.al de Pato !B7.anco
1 '
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Fls 2 do Ofício nº 110/2010/AAL, de 09 de setembro de 2010.
Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB solicitando enviar a
esta Casa de Leis, a prestação de contas do Poliesportivo do Bairro Industrial, informamos que
o pedido foi encaminhado para a Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, a fim de
que providencie a resposta ao questionamento apresentado pêlo ilustre vereador.
Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB solicitando informar a
esta Casa de Leis, se todas as áreas públicas doadas para instalação de associações estão
cumprindo com o que dispõe a lei nº 923/90, de 9 de maio de 1990, informamos que o pleito foi
encaminhado para a Secretaria de Meio Ambiente a fim de que sejam efetuados os
levantamentos necessários.
Dos vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Políticas Públicas,
solicitando enviar a esta Casa de Leis, documentos relacionados, necessários para análise do
Projeto de Lei nº 136/2010, encaminhado a esta Casa através da Mensagem nº 097/2010,
que autoriza o Executivo Municipal conceder remissão total de débitos de IPTU - Imposto
Predial e Territorial Urbano, de imóveis de propriedade do Senhor Adão Sloboda, informamos
que seguem em anexo.
Dos vereadores Guilherme Sebastião Silvério - PMDB, Maria Anita Guerra
Machado - DEM e Nelson Bertani - PDT, Presidente e membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, solicitando informar quais as medidas a serem tomadas em relação às ressalvas
que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná apresentou no relatório da prestação de contas
do município, referente ao exercício de 2008, informamos que seguem em anexo.
Respeitosamente,
CARL!
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná
RESPOSTA AO ITEM 06 E 07 DO OFICIO 374/2010, CAMARA
MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Item 06
01-IPTU DE ADÃO SLOBODA, conforme extrato em anexo, dos débitos
não pagos pelo contribuinte, em função que o Município tem que realizar
os serviços de infra-estrutura, sobre os lotes relacionados, no pedido da
Lei específica para remissão dos débitos.
02-Como o Município não pode deixar de lançar os impostos, conforme
determina o Art.67 do CTM, independentemente da situação dos
imóveis, o Municípío deve constituir o crédito, os quais só podem ser
cancelados por força de Lei específica, em trâmite no Legislativo
Municipal.
03-Quanto ao impacto financeiro, informamos que estava previsto o fato,
não ocasionando danos ao Município, pois o lançamento só aconteceu,
porque a Lei exige a constituição do crédito e no caso de remissão do
imposto, uma Lei específica para cada exercício, que prevalecer a
situação, em questão.
Item 07
Em resposta ao item 07 do oficio 374/2010, do Legislativo Municipal no
que diz respeito aos Precatórios, informamos que estão sendo pagos
conforme determina a Lei, pois os mesmos são enviados pela Justiça do
Trabalho, para lançamento no livro de precatórios e previsão
Orçamentária.
Quanto aos pagamentos foi feito um acordo com a Justiça do Trabalho,
para pagamento de R$100.000,00 (Cem mil reais) mensais, dentro das
prev1soes financeiras do Município, conseqüentemente houve
represamento dos precatórios, em função dos valores.
Pato Branco, 01 de setem o de 2010.
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r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 113/2010/AAL
Senhor Presidente,
Pato Branco, 05 de outubro de 2010. 8.
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Através do presente, informamos aos ilustres vereadores resposta relativa a
requerimento contido no seguinte ofício:
Ofício nº 374/2010:
Dos vereadores Guilherme Sebastião Silvério - PMDB, Maria Anita
Guerra Machado - DEM e Nelson Bertani - PDT, Presidente e membros da Comissão
de Finanças e Orçamento, solicitando informar quais as medidas a serem tomadas em
relação às ressalvas que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná apresentou no
relatório da prestação de contas do município, referente ao exercício de 2008, informamos
que seguem em anexo.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
CARLINH
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Oi l<:I f"'l':ll'~rru 11'1 r 1')7i
U.NJl/Jft'OlAZZO
Legislativos
o .... + ... o .............. o ........... ;..
Ti
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.. ,
r.'.:l
MEMORANDO
919/2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Finanças
Rua Caramuru 271 - Centro
Fone: 3220-1584
Pato Branco, 30 de setembro de 2010
Da: Secretaria Municipal de Finanças
Para: Gabinete do Prefeito Municipal
Protocolo: Verbal -Oficio 374/2010- Legislativo
Conforme solicitação Oficio 374/2010, item 07, do Legislativo
Municipal, esta secretaria informa que, existe ressalva sobre ausência
de pagamentos de precatórios no Balanço do exercício de 2008,
sobre o qual a Assessoria Jurfdica já se manifestou diretamente ao
TC-Pr. - Tribunal de Conta do Paraná, esclarecendo dos pagamentos
efetuados e a forma que existia na época, ou seja, acordo judicial.
Outrossim, segue anexo o Razão do Credor, onde foi empenhado os
precatórios, no valor de R$1.315.147,77 (Hum milhão, trezentos e
quinze mil, cento e quarenta e sete reais e setenta e sete centavos),
correspondentes ao período de janeiro a dezembro de 2.008.
Atenciosamente
l\aza.o de Credor
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Codigo ª 3082 VArJA DO TRABALHO OE PATO BRANCO
Empenhado no Ano
Liquidado no Ano
Saldos ate
Pago no Ano .. , , • , , , , ..
Pago E~tra Ano ••••••• ã
Saldo Extra
Saldo Total
Oezembro/2008
1.315.147,77
1.315.147,71
1.315.147, 71
0,00
o,oo
o,oo
31 de Dez.embro de 2008 E'olha:
CNPJ = 03.141.166/0001-16
----------------------------------------------------------- Movimentacao ---------------------------------------------------------·
UG Data Historico No Oocto. Empenho
2008/000416
2008/000417
2008/000419
2008/000421
2008/000422
2008/000423
2008/000416
2008/000417
2008/000419
2008/000421
2008/000422
2008/000423
O 09/01/2008 Empenho Ordinario
o
o
o
ú
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o
o
o
o
o
o
Empenho Ordinario
Empenho Ordlnario
Empenho Ordinario
Empenho Ordinario
Empenho Ordinario
Liquidaçao de Empenho
Liquidacao de Empenho
Liquidacao de Empenho
Liquldacao de Empenho
Liquidacao.de Empenho
Liquidacao de Empenho
o 10/01/2008 Pagamento de Empenho
DEBITO C/C DIA 10.01.2008
o
o
o
o
o
Pagamento de Empenho
DEBITO C/C DIA 10.01.2008
Pagamento de Empenho
DEBITO C/C DIA 10.01.2008
Pagamento de Empenho
DEBITO C/C DIA 10.01.2008
Pagamento de Empenho
DEBITO C/C DIA 10.0l·,2008
Pagamento de Empenho
DEBITO C/C DIA 10.01.2008
O 17/01/2008 Empenho Ordinario
o
o
Liquldacao de Empenho
Pagamento de Empenho
DEBITO C/C DIA 10.01.2008
O 08/02/2008 Empenho Ordinario
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
~mpenho Ordinario
Empenho Ordinario
Empenho Ordinario
Empenho Ordlnario
Empenho Ordinario
Empenho Ordinarlo
Liquidacao de Empenho
Liquldacao de Empenho
Liquidacao de Empenho
Liquidacao de Empenho
Liquidacao de Empenho
Liquidacao de Empenho
o Liquidacao de Empenho
O 10/02/2008 Pagamento de Empenho
DEBITO C/C DIA 10.02.2006
o Pagamento de Empenho
08BITO C/C DIA l0.02.2ooa
s 2008/000416
5 2008/000417
5 2008/000419
5- 2008/000421
5 2008/000422
5 2008/000423
2008/000597
2008/000591
5 2008/000597
2008/001604
2008/001605
2008/001609
2008/001610
2008/001612
2008/001613
2008/00161$
2008/001604
2008/001605
2008/001609
2008/001610
2008/001612
2008/001613
2008/001615
5 2008/001604
5 2008/001605
Contrapartida.
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PR!NC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLOIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PR!NC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS !NCLUIOOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATOR!OS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO _QRCAM.-PRINC
1170 B.Brasil C/ F. P. M.
1170 e.Brasil C/ F. P. M.
1110 B.Brasil C/ F. P. M,
1110 B.Brasll Cf F. P. M.
1110 B.Brasil C/ F. P. M,
1170 B.Brasil C/ F. P. M.
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORlOS lNCLU!DOS NO ORCAM.-PRINC
1170 e.Brasil C/ F. r. M.
1222 PRECATORIOS !NCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.·PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAfL-PRINC
1222 PRECATORIOS 1NC1UIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS IHCLUIDOS NO ORCAM.-PRIHC
1222 PRECATORIOS !NCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCVJIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1170 e.Brasil C/ F. P. M.
1170 e.Brasil C/ r. P. M.
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 29/09/2010 as 15h14min (9)
Valt
10. 784, 31
5.578,8(
34.037 1 4t
5.478,0'.
921,9:
24.338, 7!
10. 184, 31
5.578,81
34.037,4i
5,41s,o:
921, 9;
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10.784,3!
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34.037,4!
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18.860,5~
lS.$60, 5!
18.860,5~
10.784,3!
5.518,8(
34.037,4!
5.478,o:
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24.338,1~
18.860, 5~
10. 784, 3f
5.518,~H
34.037,4!
5.418,0'.
921, 9;
24.338,7~
18.860, 5!
10. 784, 3!
5,578,81
r;azao de Credor 31 de Dezembro de 2008 Folha:
Prefeitura Municipal de Pato Branco
tlni.d.,,de Gest.ot:a! CONSOLIDADO
Codigo = 308~ VARA DO TRABALHO DE PATO SRANCO CNPJ • 03.141.166/0001-16
----------------------------------------------------------- Movimentacao ---------------------------------------------------------·
l'G
o
Data Historico No Oocto. Empenho
o
o
o
o
Pagamento de Empenho
DEBITO C/C DIA 10.02.2008
Pagamento de Empenho
DEBITO C/C DIA 10.02.2008
Pagamento de Empenho
DEBITO C/C DIA 10.02.:ooa
Pagamento de Empenho
DEBITO C/C DIA 10.02.2008
Pagamento de Empenho
DEBITO C/C DIA 10.02.2008
O ~~/O~/~ooe Empenho Ordinario
o Liquidacao de Empenho
O ~8/0:/2008 ~agamento de Empenho
Debito C/C 26/02/2008
o Empenho Ordinario
O 03/03/2008 Liquidacao de tmpenho
O Pagamento de Empenho
DEBITO C/C D!A 03.03.2008
O 06/03/2008 Empenho Ordinario
O Llquldacao de Empenho
O 01/03/2008 Empe1\ho Ordinario
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
Empenho Ordinario
Empenho Oróinario
Empenho Ordlnario
Empenho Ordlnarlo
Empenho Ordinario
Liquidacao de Empenho
Liquidacao de Empenho
Liquldacao de Empenho
Liquldacao de Empenho
Liquidac~o de Empenho
O Liquidacao de Empenho
O 15/0J/2008 Pagamento de Empenho
DEBITO C/C DIA 10.03.2008
o
o
o
o
o
Pagamento de Empenho
DEBITO C/C DIA 10.03.2008
Pagamento de Empenho
DESITO C/C DIA 10.03.2008
Pagamento de Empenho
DEBITO C/C DIA 10.03.2008
Pagamento de Empenho
DEBITO C/C DIA 10.03,2008
Pagamen.to de Empenho
DEBITO C/C DIA 10.03.2008
o Pagamento de Empenho
DEBITO C/C DIA 10.03.2008
O 181031~008 Empenho Ordinario
O Liquidacao de Empenho
O 261031:008 Pagamento de Empenho
Debito C/C 26/03/2008
o 16/04/:ooe Empenho Ordinatio
o
o
o
o
Empenho Ordinario
Liquidacao de Empenho
Liquidacao de Empenho
Pagamento de Empenho
DEBITO C/C DIA 10.04.2008
5 200'3/001609
5 2008/001610
5 2008/001612
5 2008/001613
5 2008/001615
200'3/002092
2008/002092
2117 2008/002092
2008/002428
2008/002428
2428 2008/002428
2008/003084
2008/003084
2008/003086
2008/003087
2008/003088
2008/003090
2008/003091
2008/003093
2008/003086
2008/003081
2008/003088
2008/003091
2008/003090
2008/003093
3084 2008/003084
3086 2008/003086
3087 2008/003087
3088 20081003088
3091 2008/003091
3090 2008/003090
3093 2008/003093
2008/003530
2008/003$30
2111 2008/003530
2008/005570
2008/005571
2008/005570
2008/005571
S510 2008/005$70
Contrapartida
1110 B.Brasil C/ F. P. M.
1170 e.Brasil C/ F. P. H.
1170 e.Brasil C/ F. P. H.
1170 e.Brasil C/ F. P. M.
1170 B.Brasil C/ F. P. M.
1351 PRECATORIOS JUDICIAIS NAT.TRABALlSTAS
1351 PRECATORIOS JUDICIAIS NAT.TRABALISTAS
1181 CEF C/ Movimento
1357 PRECATORIOS JUDICIAIS NAT.TRABAL!STAS
1357 PRECATORIOS· JUDICIAIS NAT.TRABAL!STAS
1181 CEF C/ Movimento
1222 PRECATORIOS lNCLUIDOS N9 ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM,-PRINC
1222 PRECATORIOS lNCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS !NCLUIOOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS !NCLUIDOS NO ORCAM,-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAH.-PRINC
1222 PRECATORIOS !NCLUIDOS NO ORCJ\M,-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAH.-PRINC
1222 PRECATORIOS !NCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAH.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS !NCLllIDOS NO ORCP.M.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1170 B.Brasíl C/ F. P. M.
1110 e.Brasil e/ F. P. M.
1170 B.Brasil e/ F. P. M.
1170 a.Brasil C/ F. P. M.
1170 B.Brasil C/ F. P. M.
1170 B.Srasil C/ F. P. M.
1170 e.Brasil C/ F. P. M.
1357 PRECATORIOS JUDICIAIS NAT.TRABALISTAS
1357 PRECATORIOS JUDICIAIS NAT.TRABALISTAS
1186 e.Brasil C/ Movimento
1222 PRECATORIOS !NCLU!OOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLU!DOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS !NCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1170 B.Brasil C/ F. P. M.
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 29/09/2010 as 15hl4min <9~
vale
34 .037, 4f
S.478, o:
24 .338, ?~
18.860,5~
3.036,8~
3.036,8!
3. 036, 8!
12. 806, e:
12.806,8:
12.806,8:
10. 7$4, 3(
10. 784,31
$,518,81
34.037,4f
5.418,0'.
921,9;
24 .338, 7!
18.860,5~
5.578,B"f
34.037,4f
5.478,0'.
24.338,7~
18.860,5~
10.184,31
5.578,Sf
34.037,4f
5.478,0'.
24 .338, 7~
921, 9;
18.860,5!
722, 2;
122. 2:
1Q.184,3E
S.57B,8f
10. 784, 31
5.578, !H
10.184, 31
Kazao ('.le Credor 31 de Dezembro de 2008 Folha:
Pre{eltur<i Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Codigo ~ 3081 VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO CNPJ = 03.141.166/0001-16
----------------------------------------------------------- Hovimentacao ---------------------------------------------------------·
l'G
o
Data Historico No Docto. Empenho
Pagamento de Empenho
DEBITO C/C DIA 10.04.2008
O 11/04/~ooe Empenho Ortlinarlo
o
o
o
Q
o
o
o
o
o
o
o
o
o
Empenho Ordinario
Empenho Ordinario
Empenho Ordinario
Empenho Ordinario
Liquldacao de Empenho
Llquidacao de Empenho
Llquidacao de Empenho
Liquidacao de Empenho
Llquldacao de Empenho
Pagamento de Empenho
DEBITO C/C DIA 10.04.2008
Pagamento de Empenho
DEBITO C/C DIA 10.04.2008
Pagamento de Empenho
DEBITO C/C DIA 10.04.2008
Pagamento de Empenho
DEBITO C/C DIA 10.04.2008
o Pagamento de Empenho
DEBITO C/C DIA 10.04.2008
O 01/05/2008 Empenho Ordinario
O 0~1051~008 Empenho Ordinario
o Empenho Ordlnarlo
O 05/05/2008 Empenho Ordinario
o
o
o
o
Empenho Ordlnarlo
Empenho Ordinario
Empenho Ordinario
Empenho Ordinario
o Oe/05/2008 Liquidacao Qe Empenho
O 09/05/2008 Liquidacao de Empenho
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
Liquitlacao de Empenho
Liquidacao de Empenho
Liquidacao de Empenho
Liquidacao de Empenho
Liquitlacao de Empenho
Llquidacao de Empenho
Pagamento de Empenho
DEBITO C/C DIA 09.05.2008
Pagamento de Empenho
DEBITO C/C DIA 09.05.2008
Pagamento de Empenho
DEBITO C/C DIA 09.05.2008
Paqamento de Empenho
DEBITO C/C DIA 09.05.2008
Pagamento de Empenho
DEBITO C/C DIA 09.0$.2008
Pagamento de Empenho
DEBITO C/C DIA 09.05.2008
Pagamento de Empenho
DEBITO C/C DIA 09.05.2008
O 151051~008 Pagamento de Empenho
Debito C/C em 15/-05/2008
o Pagamento de bmpenho
Debito C/C em 15/05/2008
5511 2008/005511
5574
2008/005514
2008/005576
2008/005511
2008/005578
2008/005579
2008/005574
2008/005576
2008/005577
2008/005578
2008/005579
2008/005574
5576 2008/005576
5577 2008/005577
5578 2008/005578
5579 2008/005519
2008/001093
2008/007243
2008/001244
2008/007256
2008/007258
2008/007261
2008/007263
2008/007264
2008/007093
2008/007264
2008/001243
2008/007244
2008/007263
2008/007261
2008/007258
2008/007256
5 2008/007264
5 2008/007243
5 2008/007244
5 2008/007263
5 2008/007261
5 2008/007258
5 2008/007256
417 2008/007093
601799 2008/007093
Contrapartida
1110 B.Brasil C/ F. P. M.
1222 PRECATORIOS INCLUIOOS NO ORC1\M.-PRINC
1222 PRECATOR!OS INCLUIDOS NO ORCAH.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCUJIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATOR!OS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIOOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORlOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1170 e.Brasil e/ f, P. M.
1170 B.Brasil C/ f. P. M.
1170 B.Brasil C/ F. p, M.
1170 B.Brasil C/ F. p, M.
1170 B.Brasll C/ F. P. M.
2705 SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCA}l.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS lNCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLU!DOS NO ORCAM.-PRINC
2105 SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATOR!OS INCLUIOOS NO ORCAM.-PR!NC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIOOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1170 B.Brasil C/ F. P. M.
1170 B.Brasil C/ F. P. M.
1170 B.Brasil C/ F, P. M.
1170 B.Brasil C/ f, P. M.
1170 e.Brasil C/ F. P. M.
1170 B.Brasil C/ F. P, M.
1170 a.Brasil C/ F. P. M.
1186 B.Brasil C/ Movimento
1191 CEF C/ Movimento
Val<
$.518,Si
34 .037, 4{
5.478,0(
921, 9;
24.338,7!
18.860,5~
34. 037, 4!
5.478,0(
921, 9:
24.338, 7!
18.$60,5!
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S.47$,0(
921, 9;
24.338,7~
1B.B60,5!
20.600,1l
10. 7$4, 3f
5.518,8!
34.037,4!
5.418,0(
420, O!
24 .338, 1~
19.36?,4f
20.6-00, 1!
19. 362, 41
10,784,3(
5.57B,8f
24.338,7Ç
420, o:
5.418,0(
34.031,4!
19.362,4f
10.784,31
5,578,8!
24 .338, 7!
420, O!
5.478,0(
18. 732, 4\
CPcetil - Contabilidade Publica - Emiss~o: 29/09/2010 as 15h14min {9)
31 de Dezembro de 2008 Folha:
, Pre~e.itura Municipal de Pato Branco
Codigo ~ 3082 VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO CNPJ ~ 03.141.166/0001-16
----------------------------------------------------------- Movimentacao ---------------------------------------------------------·
VG Data Historico No Docto. Empenho
O 16/05/1008 Empenho Ordin~rio
o Liquidacao de Empenho
O 20/0$/1008 Empenho Ordinario
O ~l/OS/~008 Pagamento de Empenho
Debito C/C em 21/05/2008
O 26/05/~008 Liquidacao de Empenho
O 28/05/2008 Pagamento de Empenho
Debito C/C em 2S/05/2008
O 03/06/~008 gmpenho Ordinario
O Empenho Ordinario
o
o
o
o
o
Empenho Ordinario
Empenho Otdinario
Empenho Ordinario
Empenho Ordlnarlo
Empenho Otdinatio
O 10/06/2008 Llquidacao de Empenho
O Liquidacao de Empenho
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
Liquidacao de Empenho
Liquidacao de Empenho
Liquidacao de Empenho
Liquidacao de Empenho
Liquidacao de Empenho
Pagamento de Empenho
DEBITO C/C DIA 10.06.208
Pagamento de Empenho
DEBITO C/C DIA 10.06.208
Pagamento de Empenho
DEBITO C/C DIA 10.06.208
Pagamento de Empenho
DEBITO CIC DIA 10.06.208
Pagamento de Empenho
DEBITO C/C DIA 10.06.208
Pagamento de Empenho
DEBITO C/C DIA 10.06.208
Pagamento de Empenho
DEBITO C/C DIA 10.06.208
O 10/07/2008 Empenho Ordinario
O Empenho Ordinario
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
Empenho Ordinario
Empenho Ordinario
Empenho Ordinario
Empenho Ordlnario
Empenho Ordinario
Llquidacao dê Empenho
Liquidacao de Empenho
Liqu!dacao de Empenho
Liquidacao de Empenho
Liquidacao de Empenho
Liquidacao de Empenho
Liquidacao de Empenho
Pagamento de Empenho
DEBITO C/C DIA 10,07.Z008
Pagamento de Empenho
DEBITO C/C DIA 10.01.2008
Pagamento de Empenho
DEBITO C/C DIA 10.07,2008
2008/001109
2008/007709
2008/001841
2181 2008/007709
2008/00184.7
1520 2008/00784.7
2008/009262
2009/009264
2008/009265
2008/009266
2008/009267
2008/009268
2008/009269
2008/009264
2008/009262
2008/009265
2008/009266
2008/009267
2008/009268
2008/009269
6 2008/009267
6 2008/009262
6 2008/009265
6 2008/009266
6 2008/009268
6 2006/009269
6 2008/009264
2008/011809
2008/011810
2008/011811
2ooe1011s12
2008/011813
2008/011814
2008/011815
200B/011809
2008/011810
2008/011811
2008/011812
2008/011813
2008/011814
2008/011815
11809 2008/011809
11810 2008/011810
11811 2008/011811
Contrapartida
1357 PRECATORIOS JUDICIAIS NAT.TRABALISTAS
1357 PRECATORIOS JUDICIAIS NAT.TRABALISTAS
1351 PRECATORIOS JUDICIAIS NAT.TRABALISTAS
1181 CEF C/ Movimento
1357 PRECATORIOS JUDICIAIS NAT.TRABALISTAS
1186 B.Brasil C/ Movimento
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIOOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM. -PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIOOS NO ORCAH.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCJU-l.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1110 a.Brasil e; r. P. M.
1170 a.Brasil C/ F. P. M.
1170 e.Brasil C/ r. P. M.
1170 B.Brasil C/ f. P. M.
1110 e.Brasil C/ r. P. M.
1110 B.Brasil C/ f. P. M.
1110 B.Brasil C/ F. P. H.
1222 PRECATORIOS lNCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS lNCLUIDOS NO-ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS lNCLUIDOS NO ORCAM,-PRlNC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS lNCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM,-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM,-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRgCATORÍOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCFiH.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1170 B.Brasil C/ F. P. M.
1170 B.Brasll C/ F. P. M.
1170 B.Brasil C/ F. P. M.
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao! 29/09/2010 as 15hl4min \9)
Val<
5.136,1(
5.136, 11
321, 3"
5.136, 71
327, 3·
327, 3·
10.784,31
5.578,81
34.037,4f
5.4'78,0l
921, 9;
24.338, 7~
ls .a6o, s~
5.$78,8!
10.184, 31
34.037,4f
S.478,0t
921, 9;
24 .338, 1!
18.860,5!
921, 9;
10.78.4,3!
34. 037, 4f
5.478,0(
24.338,1!
18,860,5~
s.s1a,a1
10.184,3!
5.578,8t
34.037,41:
5.418,0<
921, 9;
2<1.338, 1~
18.860,5!
10.184,31
5.518181
34.037,4!
5,418,0(
921, 9;
2~ .339, 7~
18.860, 5!
10.184,31
5.518,8!
34.031,4~
l'.az.ao ae Credor 31 de Dezembro de 2008 rolha;
Pretêitura Municipal de Pato Branco
Codlgo - 3082 VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO CNPJ - 03.141.166/0001-16
----------------------------------------------------------- Movimentacao ---------------------------------------------------------·
UG
o
Data Historico No Docto. Empenho
o
o
o
Pagamento de Empenho
DEBITO C/C DIA 10.07.2008
Pa9amento de Empenho
DEBITO C/C DIA 10.07.2008
Pagamento de Empenho
DEBITO C/C DIA 10.07.2008
Pagamento de Empenho
D~BtTO C/C OtA 10.01.2008
o 14/0t/:ooa Empenho Ordlnarlo
O Empenho Ordinario
o Liquidacao de Empenho
O Liquidacao de Empenho
O ~l/07/~00B Pagamento de Empenho
Debito C/C em 21/07/2008
o Pagamento de Empenho
Debito C/C em 21/07/2008
O 08/08/~008 Empenho Ordinario
O Empenho Ordinario
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
Empenho Ordinario
Empenho Ordinarlo
Empenho Ordinario
Empenho Ordinario
Empenho Ordinario
Liquidacao de Empenho
Liquidacao de Empenho
Liquidacao de Empenho
Liquidacao de Empenho
Liquldacao de Empenho
Liquidacao de Empenho
Liquidacao de Empenho
Pagamento de Empenho
DE:BITO C/C MES 08/2008
Pagamento de Empenho
DSBITO C/C MES 08/2008
Pagamento de Empenho
DEBITO C/C MES 08/2008
Pagamento de Empenho
DbBITO C/C MES 08/2008
Pagamento de Empenho
DEBITO C/C MES 08/2008
Pagamento de Empenho
DEBITO C/C MES 08/::008
Pagamento de Empenho
DEBITO C(C MES 08/2008
O 08/09/2008 Empenho Ordinario
O Empenho Ordlnario
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
Empenho Ordinarlo
Empenho Ordinario
Empenho Ordlnarlo
Empenho Ordinario
Empenho Ordinario
Liquidacao de Empenho
Liquidacao de Empenho
Liquidacao de Empenho
Liquidacao de gmpenho
Liquidacao de Empenho
11812 200S/OllS12
11813 2008/011813
11814 2008/011814
11815 2008/011815
2008/011924
2008/011928
2008/011924
2008/011928
1829 2008/011928
1816 2008/011924
2008/013718
2008/013719
2008/013780
2008/013181
2008/01318.2
2008/013783
200S/013184
200$/013780
2008/013779
2008/013778
2008/013181
2008/013782
2008/013783
2008/013784.
13180 2008/013180
13179 2008/013179
13778 2008/013778
13781 2008/013781
13782 2008/013782
13183 2008/013183
13784 2008/013784
2008/016111
2008/016173
2008/016115
2008/016176
2008/016183
2008/016184
2008/016186
200~\/016113
2008/016111
2008/016184
2008/016176
2(108/(116115
Contrapartida
1170 B.Brasil C/ f. P. M.
1170 e.Brasil C/ F. P. M.
1110 B.Brasil C/ F. P. M.
1110 e.Brasil C/ F. P. M.
1351 PRECATORIOS JUDICIAIS NAT.TRABALlSTAS
1357 PRECATORIOS JUDICIAIS NAT.TRABALISTAS
1357 PRECATORIOS JUDICIAIS NAT.TRABALlSTAS
1351 PRECATORIOS JUDICIAIS NAT.TRABALlSTAS
1186 B.Brasil C/ Movimento
1186 B.Brasil C/ Movimento
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRlNC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-FRlNC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRlNC
1222 PRECATORIOS INCLUIOOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRlNC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRSCA.TOR!OS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRlHC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ôRCAM.-PRlNC
1222 PRECATORIQS INCLUIOOS NO ORCAM.-PRINC
1110 B.Brasll C/ F. P. M.
1110 B.Brasil C/ F. P, M.
1170 B.Brasil C/ F. P. M.
1170 0.Brasil C/ F. P. M.
1110 B.Brasll C/ F. P. M.
1110 B.Brasil C/ r. P. M.
1170 B.Brasil C/ F. P. M.
1222 PRECATORIOS INCLOIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLOIPOS NO ORCAM.-PR!NC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAH.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLOIDOS NO ORCAM.-PRINC
CPcetil Contabilidade Publica - Emissao: 29/09/2010 as 15hl4min (9)
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24.338,1~
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.. ·-~ ~~, . '"""''"' Razao de Cri?dor 31 de Dezembro de
Pre·reitura Municipal de Pato Branco
Un~dade Gestora: CONSOLIDADO
Codigo = 3082 VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO CNPJ ª 03.141.166/0001-16
----------------------------------------------------------- Movimentacao ----------------------------------------------------------
UG Historico No Docto. Empenho
2008/016183
2008/016186
16173 2008/016173
o 08/09/:008 Llquldacao de Empenho
o Liquidacao de Empenho
O 10/09/:008 Pagamento de Empenho
DEBITO C/C DIA 10.09.2008
o
o
o
o
o
Pagamento de Empenho
DEBITO C/C DIA 10.09.2008
Pagamento de Empenho
DEBITO C/C DIA 10.09.2008
Pagamento de Empenho
DEBITO C/C DIA 10.09.2008
Pagamento de Empenho
DEBITO C/C DIA 10.09.2008
Pagamento de Empenho
DEBITO C/C DIA 10.09.2008
o Pagamento de Empenho
DEBITO C/C DIA 10,09.2008
O ~8/10/:008 Empenho Ordinario
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Empenho Ordinario
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Empenho Ordinario
Empenho Ordinario
Empenho Ordinario
Empenho Ordlnario
Empenho Ordinario
Liquidacao de Empenho
Liquidacao de Empenho
Liquldacao de Empenho
Liquidacao de Empenho
Liquidacao de Empenho
Liquidacao de Empenho
Liquldacao de Empenho
Liquidacao de Empenho
Pagamento de Empenho
DEBITO C/C DIA ~8.10.2008
Pagamento de Empenho
DEBITO C/C DIA 28.10.2008
Pagamento de Empenho
D&BITO C/C DIA 28.10.2008
Pagamento de Empenho
DEBITO C/C DIA ZB.10.2008
Pagamento de Empenho
DEBITO C/C DIA 28.10.2008
Pagamento de Empenho
DEBltO C/C DIA 28.10,2008
Pagamento de Empenho
DEBITO C/C DIA 28.10.2008
Pagamento de Empenho
DEBITO C/C DIA 28.10.2008
O 10/11/2008 Empenho Ordinarlo
o
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o
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Empenho Ordinario
Empenho Ordinario
Empenho Ordinarlo
Liquidacao de Empenho
Liquidacao de Empenho
Liquidacao de Empenho
Liquidacao de &mpenho
16111 2008/016111
16184 2008/016184
16176 2008/016176
16115 2008/016115
16183 2008/016183
16186 2008/016186
2008/019719
2008/019722
2008/019123
2008/019724
2008/019725
2008/019126
2008/019728
2008/019730
2008/019730
2008/019123
2008/019722
2008/019719
2008/019724.
2008/019125
2008/019726
2008/019728
19730 2008/019730
19723 2008/019723
19122 2008/019122
19719 2008/019719
19124 2008/019124
19725 2008/019725
19726 2008/019726
19728 2008/019728
20081020283
20081020326
2008/020328
2008/020329
2008/020283
2008/020328
2008/020326
2008/020329
Contrapartida
1222 PRECATORIOS !NCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1170 e.Brasil C/ F. P. M.
1170 e.Brasil C/ F. P. M.
1170 B.Bra$il C/ F. P, M.
1170 e.Brasil C/ F. P. M.
1110 B.Brasil C/ F. P. M.
1170 8.Brasil C/ F. P, M.
1110 B.Brasil C/ F, P, M.
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS lNCLUIDOS NO ORCP.M.-PRINC
1222 PRECATORIOS lNCLUIDOS NO ORCAM.-PR!NC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PR!NC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORc:AM.-PRINC
1357 PRECATORIOS JUDICIAIS NAT.TRABALISTAS
1222 PRECATORIOS INCLU!DOS NO ORCAM.-PR!NC
1222 PRECATORIOS LNCLUIDOS NO ORCAM.-PR!NC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLVIDOS NO ORCAM.-PR!NC
1222 PRECATORIOS INCLVIDOS NO ORCAM.-PR!NC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUlDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1357 PRECATORIOS JUDICIAIS NAT.TRABALISTAS
1170 B.Brasil C/ F. P. M.
1170 B.Brasll C/ F. P. M.
1110 B.Brasil C/ F. P. M.
1170 B.Brasil C/ F. P. M.
1170 B.Brasil C/ F. P. M.
1170 B.Brasil C/ F. P. M.
1170 B.Brasil C/ F. P. M.
1170 B.Brasil C/ F. P. M.
1357 PRECATORIOS JUDICIAIS NAT.TRABALISTAS
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAH.-PRINC
1357 PRECATORIOS JUDICIAIS NAT.TRABALISTAS
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC
cecetil Contabilidade Publica - Emissao: 29/09/2010 as 15hl4min (9)
Vah
921, 9:
18.860, 5~
5.578,8(
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921, 9:
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6.996,9(
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60.240, 9:
13.532, 9·
13.532,9.
868, 4:
9.676,8.
4.287,8(
2.11e,o~
6.996,9(
2.218,0"
60.240,9:
13.532,9·
868, 4:
9.676,a·
4.287,8{
2.178,0!
2.210,0·
60. 240, 9:
1.288,4:
4.900,0(
42.700,01
22.400,0C
1.288, 4:
42 .100, 0(
4. 900, oc
22. 400, 0(
Razao de Credor 31 de Dezembro de 2008 rolha:
Pret~itura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: CONSOLlOAOO
Codigo = 3082 VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO CNPJ • 03.141.166/0001-16
----------------------------------------------------------- Movirn~ntacao ---------------------------------------------------------·
l'G Data Historico No Docto. Empenho Contrêlpartida Võl(
o 10/11/.'.:008 Pagamento de Empenho 20326 2008/020326 1170 B.Bra.sil C/ F. P. M. 4. 900, 0{
DEBITO C/C DIA l0.11.2ooa
o Pagamento de Empenho 20328 2008/020328 1110 e.Brasil C/ F. P. M. 42.700,0C
DEBITO C/C DIA 10.11.2008
o Pagamento de Empenho 20329 20013/020329 1170 e.Brasil C/ F. P. M. 22.400,0(
DEBITO CIC DIA 10.11.2008
o 14/11/1008 Empenho Ordinario 2008/020160 13$1 PRECATORIOS JUDICIAIS NAT.TRABALISTAS 14.194121
o L-iquidacao de Empenho 2008/020760 1357 PRECATORIOS JUDICIAIS NAT, TAABALISTAS 14.194,2f
o 17/11/:00B Empenho Ordinario 2008/020764 1357 PRECATORIOS JUDICIAIS NP.T. TRABALISTP.S 85.SOS,71
o Liquidacao de Empenho 2008/020764 1357 PRECATORIOS JUDICIAIS NAT. TRABALISTAS 85.805, 7t
o Pagamento de Empenho 20760 2008/020760 1170 B.Brasil C/ r. P. M. 14.194,2t
DEBITO C/C bIA 10.11.2008
o Pagamento de Empenho 11 2008/020164 1170 8.Brasil C/ F. P. M. 85.805, 1t
D~BITO C/C DIA 10.11.2ooe
o 19/11/~008 Pagamento de Empenho 20313 2008/020283 1186 e.Brasil C/ Movimento 1.288, 4:
Debito C/C em 19/11/2008
o 01/1~/::!008 Empenho Otdinario 2008/021825 1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC 1.000,0{
~ o 1~/l~/::!008 Empenho Ot'dinario 2008/022697 1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC 32.000,0(
o Empenho Ordinario 200B/022S51 1222 PRE:CATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC 61.000,0l
o Liquidacao de Empenho 2008/022697 1222 PRECATORIOS INCLUIDOS NO ORCAM.-PRINC 32.000,0(
o Liquidacao de Empenho 2008/022857 1222 PRECATORIOS INCLUI DOS NO ORCAM.-l?RINC 61.000,0(
o Liquidacao de Empenho 2008/021825 1222 PRECATORIOS INCLUI DOS NO ORCAM.-PRINC 7.000,0(
o Pêlq~mento de Empenho 12 20081022851 1170 e.Brasil C/ F. P. M. 61.000,0(
DEBITO C/C DIA 10,12.2008
o Pagamento de Empenho 12 2008/022697 1170 e.Brasil C/ F. P. M. 32.000,0{
ogBITO C/C OlA 10.12.2008
o Pagamento de Empenho 12 2008/021825 1170 B.Brasil C/ F. P. M. 7,000,0C
DEBITO C/C DIA 10.12.2ooa
CP~etil - Contabilidade Publica - E.missao: 29/09/2010 as 15hl4min (91
@7dmo//cv~~áfy;Jb~9/ialte<f
Exmo.Sr.
Laurindo Cesa
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM e Nelson Bertani - PDT, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, Presidente e membros da
Comissão de Finanças e Orçamento, requerem seja oficiado ao Executivo
Municipal, reiterando a solicitação de esclarecimentos sobre as ressalvas
abaixo relacionadas que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná
apresentou no relatório da prestação de contas do município no exercício
de 2008. As informações recebidas no Ofício n. 113/2010/AAL, refere-se
somente ao pagamento de precatórios, esta Comissão solicita que seja
enviado cópia da manifestação direta ao Tribunal de Contas do Paraná
realizada pela Assessoria Jurídica esclarecendo os pagamentos efetuados
entre outros assuntos.
E no que se refere aos valores do INSS contidas no Ofício n.
110/2010/AAL são insuficientes para o esclarecimento aos membros desta
Comissão.
Seguem as ressalvas:
- Ausência de pagamento dos Precatórios notificados antes de julho
de 2007;
- Informação incorreta dos valores devidos ao INSS, ocasionando
contribuição a menos;
Atendidas as informações, esta Comissão poderá emitir parecer e o
projeto tramitará normalmente.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de outubro de 2010.
Guilherme Sem~1s~:
'Pre
;/tct~d;<Lü,, M~v /aria Anita GJÇra ~]chado - DEM
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
www.camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
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g:>'"le.f e.ítu 'ia c:/ll1.. uníaíf2.a[ de g:> ato· !B'l.anao
r I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEJTO
Ofício nº 135/201 O/AAL Pato Branco, 11 de novembro de 2010.
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~. o
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"' .~
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Senhor Presidente, ~ ,_.
9 ,_
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores as respostas relativas
ao seguinte ofício: i 1
~
Ofício nº 453/201 O:
. Em relação ao pedido do Vereador Laurinda Cesa - PSDB, solicitando a pintura
e sinalização de todos os redutores de velocidade existentes nas ruas da cidade, informamos
que segue em anexo, resposta do Depatran.
Em relação ao pedido do Vereador Laurinda Cesa - PSDB, solicitando
colocação de cascalho ao redor das instalações agropecuárias do Senhor Assis Pagnoncelli,
na Comunidade de Passo da Ilha, informamos que o pedido foi encaminhado para as
providencias da Secretaría de Agricultura.
~
Em relação ao pedido do Vereador Valmir Tasca - DEM, solicitando faixas de
pedestres elevadas antes das rotatórias existentes ao longo da Avenida Tupi, bem como que a
passagem de cadeirantes seja feita e adequada nesta mesma elevação, informamos que
segue em anexo a resposta do Depatran.
Em relação ao pedido dos Vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB,
Claudemir Zanco - PPS e Valmir Tasca - DEM, solicitando cópia atualizada do imóvel
discriminado no Projeto de Lei Complementar nº 5/2010, informamos que segue em anexo.
Em relação ao pedido dos Vereadores Guilherme Sebastião Silvério - PMDB,
solicitando informações sobre ressalvas apresentadas pelo Tribunal de Contas do estado do
Paraná, no relatório de prestação de contas do exercício de 2008, informamos que seguem em
anexo.
Respeitosamente,
CARLINHO l\i'-.rt'bJ<llt'G' POLAZZO
Assessor de os Legislativos
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A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco - PR
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01:1,.l'.>n/:.
MUNICÍPIO PATO BRAN
ESTJ-\DO NÁ
MEMORANDO
N.º 197
DA: PARA:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CÂMARA MUNICPAL DE VEREADORES
E PLANEJAMENTO Carlinho Antonio Polazzo
Depto de Recursos Humanos
Atendimento Câmara Municipal de Vereadores. ofício n. 0 453. de 19 de outubro de
2010.
Atendendo solicitação do Poder Legislativo Municipal, com referência ao item 5 do
ofício n. 0 453, de 19 de outubro de 2010, em questões relacionados à Prestação de
Contas dos recolhimentos dos valores devidos a título de INSS, junto ao Tribunal
de Contas, temos a informar o seguinte:
Por se tratar da prestação de contas que são enviadas pelo Setor Contábil do Município
para o Tribunal de Contas do Estado, apuramos quais são essas ocorrências apontadas.
Fomos informados pela Contabilidade que foi o Tribunal de Contas que indevidamente
considerou todos os valores pagos pela prefeitura como base de cálculo para apuração
dos valores devidos ao INSS.
E a informação enviada ao Tribunal de Contas, para explicações, é que nem todos os
valores pagos pela folha sofrem a tributação legal do INSS, como por exemplo, os
proventos de inatividade dos aposentados e pensionistas, bem como os valores pagos
aos servidores a título de auxílio alimentação.
Esta é a parte que envolve o Departamento de Recursos Humanos.
Pato Branco, em 22 de setembro de 2010 . . --~·
MEMORANDO
942/2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Rua Caramuru 271 - Centro
Fone: 3220-1528
Pato Branco, 03/11/201 O
Da: Secretaria Municipal de Finanças
Para: Gabinete do Prefeito
Protocolo: Esclarecimentos - (Polazzo)
JUSTIFICATIVAS
Voltamos a informar sobre Prestação de Contas do Municio, exercício
de 2008, sobre o qual já foi comunicado ao Legislativo, sagre os
pagamentos de Precatórios, conforme relatórios em seu poder.
As "RESSALVAS DE BALANÇO" mencionadas pelo TCE, que havia
ausência de Pagamentos dos Precatórios antes de Julho de 2007,
mas, como já houve a aprovação do Balanço de 2008, por parte do
TCE, restando a aprovação pelo Legislativo, deduzimos que tal
observação, é para chamar atenção sobre a questão dos precatórios,
que estavam bastante atrasados, e já regularizados, a partir desta
data, não havendo mais atrasos, tendo sido pagos conforme acordos
com o Tribunal de Justiça do Trabalho, e mais todos os depósitos
pagos, em obediência ao Decreto Municipal nº 5603 de 05/03/2010,
que instituiu o regime especial de pagamentos de precatórios a
que se refere o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórios.
Informamos mais, que ao entrar em contato com Assessoria Jurídica
do Município, sobre precatórios, fomos informado de que tinha sido
justificado tal fato ao TCE, mas houve um mal entendido, que ao se
mencionar precatórios, a Secretaria de Finanças e a Assessoria
entendeu que se tratava do mesmo assunto, mas que a referida
informação era sobre o pedido do TCE, sobre precatórios específicos,
e não sobre as Ressalvas do Balanço de 2008.
~~Jknú#a/d&e9altY9/ian~,(J/ Estado do Paraná
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Presta~ão de Contas do
Exercício Financeiro de 2008 .
A Comissão de Finanças e Orçamento analisou a Prestação de Contas do
Município de Pato Branco relativa ao Executivo Municipal referente ao exercício
financeiro de 2008, correspondente ao processo nº 121036/09- TC, observando
as exigências da Lei nº 4320/64 e da Lei Complementar n° 101/2000, aplicando
normas legais, princípios constitucionais, bem como as informações colhidas junto
aos Pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná conforme
documentação anexa e assim constatou:
Através das informações colhida junto aos levantamentos técnicos da
Diretoria de Contas Municipais - DCM, ficou demonstrado as seguintes
informações relativas ao exercício financeiro de 2008:
Total da Receita Prevista .............................................................. R$
Total da Receita Executada .......................................................... R$
( - ) 11,80 % do Previsto para o Executado
Total da despesa Fixada + correção ......................................... R$
Total da Despesa Executada ........................................................ R$
( +) 88,15 % do Fixado para o Executado
Alterações Orçamentárias
- Créditos Adicionais - Suplementares ................................... R$
- Créditos Adicionais - Especiais ............................................... R$
- Excesso de Arrecadação ............................................................. R$
- Cancelamento de dotações ........................................................ R$
- Superávit Financeiro .................................................................... R$
Total.. .......... R$
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91.513.972,08
98.577.555,71
86.895.699,21
5.937.200,00
22.432.751,58
16.487.450,60
8.653.395,87
3.229.105,11
56. 739.903,16
Pato Branco Paraná
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~ttuuuavltru~it'~lt!P/!1~$UUU'# Estado do Paraná
1. EDUCAÇÃO
Das receitas provenientes de impostos arrecadados e transferidos
foram aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino conforme Art.
212 da Constituição Federal e demais dispositivos legais, no importe de
26,54% quando o percentual mínimo determinado pela legislação em vigor
é de 25%, e com a remuneração do magistério 73,10% quando o limite é de
60%.
Em conformidade com o § 7° da Lei Federal nº 9.424/96, dos
recursos do FUNDEB que se destinam exclusivamente ao Ensino
Fundamental, com a manutenção foram utilizados 28,90%.
2. SAÚDE
A Emenda Constitucional n° 29 de 13/09 /2000 disciplinou aplicação
de recursos nas ações e serviços públicos de saúde. Das receitas
provenientes de impostos arrecadados e transferidos e foram investidos
18, 79%, conforme índice ajustado de aplicação calculado pelo Tribunal
dando o atendimento as determinações legais, sendo que o limite
determinado é de 15%.
3. REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
A Lei Municipal n°2.365 de 14/07 /2004 fixou os subsídios a Prefeito
e Vice-Prefeito, sendo que foi aplicado reajuste no exercício de 2008 no mês
de março de 2008, num percentual de 5,43%, observando a normatização
contida no Provimento nº 38/2008.
• Remuneração dos Agentes Políticos - Recebimento acima do
valor devido - CF. art. 37, XII (princípios), LF. 84291/92
O D.C.M analisou os valores percebidos pelos Agentes Políticos a
titulo de subsídio, evidenciou a percepção de valores acima do estipulado
no ato fixador da respectiva remuneração ou em desatenção aos limites
legais vigentes, cuja regularização se torna indispensável para o
saneamento deste aspecto da prestação de contas. Cabe, neste caso, o
ressarcimento dos valores percebidos a maior, atualizados monetariamente,
conforme consta na cópia anexa tis. 396 do processo da presente Instrução.
Observa-se que a responsabilidade integral pela realização indevida do
pagamento a maior dos subsídios recai sobre a pessoa do Ordenador da
despesa, aquém compete a efetivação do ressarcimento ao erário dos
valores pagos indevidamente.
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Estado do Paraná
O Município esclareceu que os valores apontados na Instrução nº
960/10 as fls. 467, referem-se ao reajuste de 5,43% concedido pela Lei nº
2920/2008. A D.C.M recalculou os novos valores, confrontando os valores
devidos com os valores recebidos no período, verificou-se a
compatibilização entre os mesmos, não restando qualquer diferença a ser
restituída.
Diante de todo o exposto, considera-se sanada a irregularidade
apresentada para o presente item.
4. DESPESAS COM PESSOAL - EXECUTIVO
Conforme o art. 20 da Lei Complementar n°101/2000, as despesas
com pessoal, computados do Poder Executivo e as entidades de
administração indireta em 31/12/2008, atingiram um percentual de
44,53% da Receita Corrente Líquida que foi de R$ 64.063.663,27( sessenta e
quatro milhões sessenta e três mil seiscentos e sessenta e três reais e vinte e
sete centavos) estando inferior ao limite permitido de 54%.
Com relação aos recolhimentos relativos à Previdência Social dos
servidores observou-se que foram recolhidos a menos os valores relativos
ao recolhimento do servidor no importe de R$ 23.491.617,38 e do
recolhimento do empregador no importe de R$ 22.619.677,65, perfazendo
uma diferença a menor de R$ 871.939,73 (cópia relatório anexa)
Em face da ausência de manifestação por parte do interessado,
permanece a ressalva.
5. DESPESAS COM PESSOAL- LEGISLATIVO
Para conhecimento dos nobres edis, conforme informações colhidas
com a Contadoria desta Casa de Leis, os gastos com pessoal do Legislativo
Municipal no exercício financeiro de 2008 perfizeram um percentual de
1,65% da Receita Corrente Líquida, quando a legislação em vigor determina
um limite de 6%.
6. MOVIEMENTAÇÃO DE RECURSOS EM INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA PRIVATIZADA- BANCO ITAU
Nos termos do Acórdão 78/06 deste Tribunal de Contas, a partir de
24/02/2006, as disponibilidades de caixa das Entidades Públicas
Municipais não podem ser mantidas no Banco ltaú ou em qualquer outra
instituição privada, sem prejuízo do respeito aos contratos celebrados antes
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de 24/02/2010. Como regra, nos termos do artigo 164 § 3º da Constituição
Federal, as disponibilidades de caixa do Município devem ser mantidas em
instituições financeiras oficiais, assim entendidas as instituições financeiras
que sejam empresas públicas ou sociedades de economia mista da União ou
dos Estados - membros.
Cita o Exame do Contraditório que o Executivo Municipal " esclarece
que a referida conta é utilizada para captação de recursos transferidos pelo
Governo do Estado, mais especificamente as multas de trânsito, cuja a receita
é transferida posteriormente para o Banco do Brasil, Agência 0495-2, conta
45.555-5".
Diante das justificativas e dos documentos apresentados às fls. 21/41
do Anexo 1 comprovam que após o ingresso dos recursos no Banco Itaú os
valores são transferidos para o Banco do Brasil. Diante de todo o exposto,
considera-se sanada a irregularidade apresentada para o presente item.
7. SENTENÇAS JUDICIAIS -AUSÊNCIA DE PAGAMENTO
• Ausência de pagamento dos Precatórios notificados antes de
julho de 2007. Art. 100 § 1 da C.F.
Conforme demonstrativo a Entidade foi notificada para o pagamento
de sentenças judiciais antes de julho de 2007, caso em que deveria ter
provisionado o pagamento durante o exercício financeiro de 2008. Muito
embora o comando legal, registra-se a existência de precatórios pendentes
de pagamento no encerramento daquele exercício.
Nos levantamentos realizados observou-se que as sentenças judiciais
abaixo descritas não foram pagas:
Nome do Credor -Angelica de Souza Oliveira
Data da notificação - 25/01/2006
Saldo em 31/12/2007 - R$ 207.728,24
Nome do Credor - Antonio da Assunção Kroetz
Data da notificação - 08/05/2006
Saldo em 31/12/2007 - R$ 391,007,15
Nome do Credor - Irma Mercedes Negrelo Gheler
Data da notificação - 26/06/2006
Saldo em 31/12/2006 - R$ 42.695,25
Os precatórios apresentados e justificados ás fls. 428 a 458, não
foram motivos da ressalva apontada no Contraditório anterior. O
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~dmaitvekiv~d&e1'1íth~iaHU)/ Estado do Paraná
apontamento referiu-se a não comprovação do pagamento do saldo de R$
34.590,37 do precatório de lrma Mercedes Negrelo Gheler, além deste
encontrar-se ainda em grau de recurso.
Desta feita, diante o exposto, permanece a ressalva, e a multa antes
proposta em relação a este item poderá ser afastada.
8. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIOANIS ESPECIAS SEM EDIÇÃO
DE LEI ESPECÍFICA
Com relação a este aspecto, foram anexados ao Processo, todos os
originais de publicações das Leis nº' 2830/07; 2904/08; 2907 /08; 2928/08;
2941/08; 2942/08; 2995/08;3041/08; 3061/08, atendendo na íntegra a
solicitação do Tribunal.
Diante das justificativas e dos documentos apresentados pelo
interessado, os quais permitem sanar o apontamento de irregularidade.
RESUMO GERAL
Após as diversas análises o Tribunal de Contas do estado do Paraná
emitiu o Acórdão n° 1874/10 - Segunda Câmara - emitiu Parecer Prévio do qual
destacamos:
" Os membros da 2ª Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA, por
unanimidade, em:
Emitir o parecer prévio, julgando regular com ressalvas, as contas do
Município de Pato Branco, relativas ao exercício financeiro de 2008,
considerando as posições da Diretoria de Contas Municipais e do Ministério
Público de Contas, bem como a farta jurisprudência desta Corte, observadas
as seguintes ressalvas:
-Ausência de pagamento dos Precatórios notificados antes de julho de 2007;
- Informação incorreta dos valores devidos ao INSS, ocasionando contribuição
a menor;
CONCLUSÃO
Feitas as considerações acima, com base nas análises e justificativas
apresentadas, com suporte dos pareceres apresentados pela Diretoria de
Contas Municipais e pelo Ministério público junto ao Tribunal de Contas do
estado do Paraná e baseados nos Parecer Prévio - Acórdão nº 1874/10 da
Segunda Câmara do tribunal de Contas do Estado e com o envio dos
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Estado do Paraná
esclarecimentos solicitados pela Comissão de Orçamento e Finanças
através dos Ofícios n°5 110/2010/AAL, 113/2010/AAL e 135/2010/AAL,
esta Comissão resolve exarar parecer da prestação de contas municipais
regular com ressalvas ( conforme Tribunal de Contas do Estado do
Paraná) da conta do executivo Municipal de Pato Branco, relativo ao
exercício financeiro de 2008, o que fará mediante apresentação de Projeto
de Resolução, nos termos dos artigos 189 e 193 do regimento Interno desta
Casa de Leis.
E o nosso parecer.
Pato Branco, 17 de dezembro de 2010.
GUILHERME
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
NELSON BERTANI - PDT
Membro
Pato Branco Paraná
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2010
Aprova a prestação de contas do Município de
Pato Branco, relativa ao exercício financeiro de
2008.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Presidenta, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Fica aprovada a prestação de contas do Município de Pato
Branco, referente ao exercício financeiro de 2008, nos termos do Acórdão nº 1874/10-
Segunda Câmara, expedido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 17 de dezembro de 2010.
sto Silva (DEM)
Membro
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Câmara aprova contas de 2008 com ressalvas
Ma reionize Bavaresco
Pato Branco - Foi a votação
em primeira discussão, na noite
de ontem, o projeto de resolução
9/2010, que aprova a prestação de
contas do município de Pato Branco relativa ao Exercício Financeiro
de 2008. A exemplo do parecer do
Tribunal de Contas do Estado do
Paraná (TCE/PR), os vereadores
consideraram as contas do município "Regulares com Ressalvas''. O
relator da Comissão de Orçamento e Finanças, vereador Guilherme
Silvério, apresentou o relatório da
Comissão e argumentou que embora o TCE/PR tenha apresentado
ressalvas com relação à prestação
de contas do município, relativas
ao exercício financeiro de 2008,
"foram justificadas dentro dos trâmites legais'~
Em votação nominal todos
os vereadores aprovaram as contas com as ressalvas apontadas,
embora tenha havido algumas
justificativas. A segunda votação do projeto acontece na próxima sessão da Câmara, quarta-feira. A votação do parecer inerente
às contas do município de 2008
deveria ter ocorrido ainda no
ano passado, no entanto, durante a sessão, o presidente do Legislativo, Claudemir Zanco, justificou o atraso informando que
Contas de 2008 devem ir à última votação amanhã
houve atraso no repasse de algumas documentações.
As ressalvas apontada pelo
TCE/PR, e mantidas pela Câmara,
dizem respeito a dois pontos: um
se refere ao não pagamento de precatórios anteriores a julho de 2007,
e o outro diz respeito a uma possível diferença no valor recolhido
de INSS. Ambas as ressalvas foram
esclarecidas pelos órgãos competentes da prefeitura, por meio de
ofício. Contudo, na opinião do vereador Guto Silva, alguns pontos
ainda não foram adequadamente
explicados, por isso, embora tenha
votado pela aprovação das contas,
em sua justificativa declarou que se
as dúvidas não forem sanadas mudará o voto na segunda análise do
projeto.
Moção de aplauso
Na sessão da Câmara de ontem, o Sindicato Rural de Pato
Branco foi homenageado com Moção de Aplauso. O sindicato foi representado pelo ex-presidente Ivo
Pólo. A homenagem foi sugerida pelo vereador Laurindo Cesa,
e aprovada pelo Legislativo. Em
sua fala, Ivo Pólo se disse lisonjeado com a homenagem e destacou
as atividades exercidas pelo sindicato. "É uma entidade ligada ao
agricultor que o defende e orienta,
buscando qualificação no meio rural, qualidade de vida''.
Ficha limpa
Durante a palavra livre, o vereador Guto Silva informou que protocolou ontem, junto à Câmara de
Vereadores, um projeto que estende as determinações na lei federal
conhecida como Ficha Limpa aos
cargos comissionados do poder
público municipal. Ele também repassou informações sobre os trabalhos da Comissão Parlamentar
de Inquérito (CP!) que está analisando contratações do município
por meio de Recibos de Pagamento a Autônomo (RPAs). Uma nova
reunião foi marcada para o dia 28
deste mês.
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011
Aprova a prestação de contas do Município de Pato Branco
relativa ao exercício financeiro de 2008.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas do Município de Pato Branco,
referente ao exercício financeiro de 2008, nos termos do Acórdão nº 187 4/201 O -
Segunda Câmara, expedido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência d
Paraná, aos dezessete dias do s de f ·
ara Municipal de Pato Branco, Estado do
de2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
O DO SUDOESIE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO 1 SEXTA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2011 { 5107 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
. .
Aprova â prestação de contas relativa ao exercicio.financeiro
_- . A-Câmal~ó-nt~-ipál de Pa_ · iiproYou ê eu, Presidente,
promulgoa-Se9íliliteRes·91ução:: ___ . _ ·:· --F,:-: _. _.
. Arl._ -~ºFica _aJX!lvada a Prestação ·d? _ __ _ _____ ;;~_unlclpio de Pato aranco, referente ao exerc1c10 financeiro de 2008, nos termos do AcQ@ãb ·n° 187412010 - Segunda Câmara
expedido pe)o Tribuna! de Contas do Estado d(fPatanâ. · 1
\·._ '
Art.~_EstaResol~~-tra-emVi~ornadáfuQesua;Plibricaçã<.i. _ _ ·. -· Gabrnete da Presidência_ da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná aos dezessete dias do mês de fevereiro dé 2011. - '
Claudemlr Zanco - Presidente d a Cãmarã Mufü~pat~- Patci Branco ·
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2010
RECEBIDO EM: 17 de agosto de 2010
Nº DO PROJETO: 9/2010
SÚMULA: Aprova a prestação de contas do Município de Pato Branco relativa ao Exercício
Financeiro de 2008.
(Ofício n' 1211/10-0PD/GP, lido na sessão de 18 de agosto de 2010 - Nos termos do acórdão n' 1874/2010 - da
Secretaria da Segunda Câmara - Processo n' 121036/09-TC - Tribunal de Contas do Estado do Paraná - Prefeito
Roberto Salvador Viganó - Relator: Conselheiro Nestor Baptista - Ementa: Prestação de Contas Municipal. Exercício
2008. Município de Pato Branco. DCM pela Regularidade com Ressalva. MPjTC pela Regularidade com Ressalva. Voto
pela Regularidade com Ressalva das Contas).
AUTORES: Comissão de Finanças e Orçamento: Vereadores: Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB (Presidente e Relator); Luiz Augusto Silva - DEM e Nelson Bertani - PDT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de agosto de 2010
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 19 de agosto de 2010
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de fevereiro de 2011
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
Os vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Luiz Augusto Silva - DEM e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB, votaram a favor com justificativa. A vereadora Arilde Terezinha Brum
Longhi - PRB justificou seu voto, alegando falta de acesso a todos os autos do referido projeto de
resolução e solicitou para a segunda votação que, seja disponibilizado o projeto na íntegra. O
vereador Luiz Augusto Silva - DEM justificou seu voto, relatando que votou a favor do Projeto de
Resolução nº 9/201 O, porém não ficou satisfeito com as explicações efetuadas pelo Executivo
Municipal no tocante as ressalvas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com relação á
aprovação da Prestação de Contas do Município de Pato Branco, relativo ao exercício financeiro do
ano de 2008, solicitando melhor esclarecimento por parte da Prefeitura. O vereador William Cezar
Pollonio Machado - PMDB declarou que sua justificativa "acompanha o mesmo raciocínio das
justificativas anteriores''.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de fevereiro de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho
- PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM.
Resolução nº 1, de 17 de fevereiro de 2011.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5107, de 18 de fevereiro de 2011.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 18 de fevereiro de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 50/2011
ENVIADO AO TRIBUNAL EM: 18 de fevereiro de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 51/2011
•.. C'-·· r1
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-<~~ i I...._.)
Estado do Paraná
Oficio nº 51/2011
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2011.
Senhor Presidente:
rotocolo TC-PR: 8391-9/11
ntidade: CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
t/Hr: 23/02/2011 • 13:06 Ofic.: 051/ll
1111111111111111111
Enviamos cópia da Resolução nº 1/2011, de 17 de fevereiro de
2011, que aprova a prestação de contas do Município de Pato Branco relativa ao
exercício financeiro de 2008, bem como a página B-11, da Edição nº 5107, do dia
18 de fevereiro de 2011, do Jornal Diário do Sudoeste, contendo a publicação da
referida resolução.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor Fernando Augusto Mello Guimarães
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Praça Nossa Senhora do Salete, s/n - Centro Cívico
80530-91 O - Curitiba - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal. 111 85505-030
E~mail: legislotivo@whiteduck.psi.com.br
Pato Branco Paraná
rl~~§J~~~ Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011
Aprova a prestação de contas do Município de Pato Branco
relativa ao exercício financeiro de 2008.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas do Município de Pato Branco,
referente ao exercício financeiro de 2008, nos termos do Acórdão nº 187 4/201 O -
Segunda Câmara, expedido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidê
Paraná, aos dezessete dias do
Presidente da C
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - slte: www.camarapatobranco.com.br
)
s a à origem, tend O
rotocolo 83919/11
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
AUDI~NCIA PÚBLICA N°. 0112011
, O PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU Estado do Paraná, Sr. Rogéri.o Gallina, rio_ uso de suas atribuições legais, e teitdo em vista o 4isposto
Aa I.,ei Complementar !1\:101/2000,- Lei_:de.,Respon~abilldad_e Fiscal; Convoca a popu- .
lação-em geral para participar_ de;AU,DI.SNCIA ~ÚJlLICA para demonstrar o cumprimento-das Metas Fis(:ais do.terceiro qú~drime~tre de 2,010, a qual será realizada no dia
'18/02/2011 às 15:00 horas nas dependências da Cãm.ara de Vereadores.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU-PR, 11 de fevereiro de 2011.
~OGERI_Q ~ALLINA
PrefeitO Municipal ' -· -
~REFEirinlA MtÍN1c1PÁL·oE sAUoAoE DO IGUAÇU
• • 1
ESTADODOPARANÁ
EDITALDECONVOCAÇÃO
AUDl~CIA P.ÚSLICA N°. Ol/2011
: .. ··q,PREFE_cro:,MQNiC_IP4L DE S~UDADE D() IGUAÇU Estado do Par~. Sr. R~g~o--G_alli}}a, ~9 Uso de __ s~ _atfi.~µições:legais, __ CONVOCA_. a população
em geral pa'ra pajídpa,r deJi.udiência Pública PF-dç_monstração e avaliação do cumprimento do' _Plano· Municipal de Saúde e '·suas fontes de financiamento referente ao
quarto 'trimestre do exercício de 2010,_a qual será realizada no dia 18/02/2011 às 15:30
-hoi'as na -Câmara Municipal de Vereadores.
GABINETE po PREFEITO 'MUNI_CIPAL DE SAVDADf; DO IGUAÇU-PR. 11 de fe.
veréiro_ de-~0_11_.
l,tQ,~-~0-_'?~A
.;- ;Pref~-~ ~uhlcipàl
- : ÍJ~E.Il'.uàA:-Jif;~ÇiP#:í>_E.sAUDADE DÓ IGUAÇU -.PR
CONSEÓ:iôlà~'.;-D_os-01REr,r_qs::pA;.(3RIANÇA E DO ÁDOLESCENTE
EDITALP~:C:OW{):CAÇÃO P,4Iµ'\.~tft51.SNCIA PÚBLICA
· . . :: · ·;:'. Cfçànse_lho _Municipal _d~~--I?.ireitos lia Criança e do Adolescente, juntamCnte_co_m.o_ Fundo M,unicipal;dos Direitos da Criança e do Adolescente do munidpio
de _$aUdade_ do)_guaçu-Í>?, Vem ,atrav~· deste convocai a populàção eln geral Para participar dé A{JDI.6N~~ -~Ç~71Cb:_p_a':<\ ·~emo_n.!ll-r~ção das atividades e trabalhos realizados po~ estas enti#~~ ·a _9üal ~~r~. i:e~i~d_a ;un~ente com a Audiência Pública da
Pi:_efe_itura_ M~cip~,~~--:~,~~ ~(<>t{~O.}~.:-~---~~~~-~~ 15:00 horas nas dependências da
Camara de Vereado~_s_,·\-"•':' ·<+: -_ -._, .<·· .; .. :: ·_·•_,·•,_:-
Saudâà_e_ do I~~.11-.de fevercirô-:ae'2011.
J\ffeÓ~_Ó·~~HAfi-é> lUNIOR
Presid~~-~4oCMDCA
PUBLICAÇÕES LEGAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS
Prefeitura Municipal de Palmas PR.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE
PROCESSO LICITATÓRIO N° 14/2011
Modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO N• 03/2011
O Prefeito Municipal de Palmas, Estado do Paraná; Dr. Hilário Andraschko, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigO"r, espedalmente a Lei N°.
8.666/93 e alterações posteriores, a vista do parecer da'Comissão de Licitações, e parecer
conclusivo exarado·pelo Departamento Jurídico, resolve:
· 01 - HOMOLOGAR e APJUDICAR a presente licitação, nestes termos:
a) Processo Nr.: 14/2011 '
b) Licitação Nr.: 03/2011 DL.
c) Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO
d) Data Homologação: 17/02/2011
.e) Data da Adjudicação: 17/02/2011
f) Objeto da Licitação: Aquisição 'de peças e mão de obra para "Ensiladeira Turbo Max
Gold_nº patrimonio: 19557; Ensiladeira nº patrimônio 17491 e Plantadeira GIHAL_nº patrimônio 10400
02 ..: Fornecedores· vencedores:
GIHAL INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS - VALOR: 2.101,60
MACHIMAQ MECANICA DE MAQUINAS LTDA - VAWR: 5.575,58
VAWR TOTAL: 7.677,18
03 - Autorizo a Emissão da(s) nota(s) de empenho correspondente(s)
PREFEJTpRA MUNICIPAL DE MARMELEIRO -PR
RESOLUÇÃO N° 001/2010 ~
Aprova o Plano Municipal de Saúde para os Exercícios de 2010 a 2013.
O Conselho Municipal de Saúde - CMS, do Munidpio de Marmeleiro - Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 525 de 18/10/1991, alte-_,,
rada através da Lei n• 960 de 19/11/1999.
Considerando a deliberação dá Plenária realizada em 26 de março de 2010.
RESOLVE:
Art. 1° - Aprovar o Plano Municipal de Saúde do Município de Marmeleiro - Estado do
Paraná, para os Exercidos de 2010.a 2013, que integra esta Resolução em conformidade
com o PPA, Lei Municipal nº I.626 de 20/10/2009 e publicação em 21/10/2009
Marmeleiro - PR, 29 de Março de 2010.
ANA MAGDA VILLAR DE ARRUDA BANDEIRA
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
18 de fevereiro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO N° 4465, de 17 de fevereiro de 2011.
Nomeia membros do Conselho Rodoviário Munkipal
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, ,
usando das atribuições legais que lhe são conferidas atrevés da Lei Orgânica Municipal ·e, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 988/89, de 13.05.89,
DECRETA:
Art. 1° - Ficam nomeados para o período de dois anos os membros para comporeffi
o Conselho Rodoviário Municipal:
I - Representante do Departamento de Obras e Viação: Fernando Fida!ski Barreto;
II - Representante do Departamento de Urbanismo: Hermes Cassiano Farias;
III - Representante da Câmara Municipal: Robso~ -Carlos Bisco li;
IV - Representante da Circunscrição Regional de Trânsito: Vladecir Pizone;
V - Representante do Sindicato dos Condutores Autônomos - Luiz Marsaro;
·VI - Representante da Policia Militar do Estado: Josué Fernando da Silva;
VII - Representante da Associação Comercial e Empresarial: Marlene Giordani;
VIII - Representante da Engenharia"Civil do Município: Euclides Luis Weis;
IX - Secretária Executiva, encarregada dos Serviços Administrativos: Juliana Fran-_
deli Peruzzo Senkoski.
Art. 2° · Fica nomeado Presidente do Conselho Rodoviário Municipal, nos termos
do Art. 2°, inciso I, da Lei Municipal nº 988/89, Fernando Fidalski Barreto.
Art. 3°_ - O mandato dos conselheiros e serviços administrativos será exercido gratuitamente, sendo considerados serviços relevante& ao Município.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 4.012 de 17/02/09.
Gabinete.do Prefeito Municipal de Coronel Vivida,Estado do Paraná, aos 17 (dezessete) dias do mês de fevereiro de 2'011.
Fernando Aurélio Gugilc
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se,
Vandré ~cos Spanholl
Chefe de Gabinete e Resp. pela Semad.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO N' 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011
Aprova a prestação de contas do Mun"1cípio de Pato Branco relativa ao exercic"io financeiro
de2008.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1~ Fica aprovada a Prestação de Contas do Município de Pato Branco, referente
ao exercício financeiro de 2008, nos termos.do Acórdão nº 1874/2010 - Segunda Câmara,
expedido pelo Tribuna~de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º Esta Resolução enlra em vigor na data de sua pubf1cação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
dezessete dias do mês de fevereiro de 2011.
Claudemir Zanco- Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco