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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2009
RECEBIDA: 9 de fevereiro de 2009
Nº DO PROJETO: 1/2009
SÚMULA: Altera a redação do artigo 86 e do parágrafo único do artigo 149 da Resolução nº
8, de 15 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Pato Branco.
(Ar!. 86 - Serão realizadas duas sessões ordinárias por semana, nas segundas e quartas-feiras, com
inicio às 14 (quatorze) horas. Ar!. 149, parágrafo único: Os requerimentos deverão ser protocolados
até às 11 h 30min (onze horas e trinta minutos).
AUTOR: Vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT,
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT, William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
Os vereadores Nelson Bertani - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB,
assinaram contra o projeto.
Os vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB e Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, assinaram o projeto somente para tramitação.
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de fevereiro de 2009
DISTRIBU!DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 9 de março de 2009
RELATOR: Claudemir Zanco - PPS
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de abril de 2009
Rejeitado com 9 (nove) votos contra e 1 (um) voto a favor.
Votaram contra: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB e
Valmir Tasca - DEM.
Votou a favor, o vereador Vilmar Maccari - PDT.
ARQUIVADO EM: 7 de abril de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná
PARECER Nº 01/2009
COMISSÃO: Justiça e Redação
MATÉRIA: Projeto de Resolução nº 01/2009
!ii.'
Foi encaminhado a esta Comissão, Projeto de Resolução nº 01/2009, dl°
autoria dos Vereadores Vilmar Maccari - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmi~
Tasca - DEM, Nelson Bertani - PDT, Arilde Longhi - PRB, Luiz Augusto Silva -j
DEM, Willian Machado - PMDB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Silvério --.!.
PMDB, para obter o apoio e apreciação do douto Plenário desta casa Legislativa,~ ,_..
para a aprovação do mesmo, pede deferimento. O Projeto de Resolução tem com~
objetivo alterar a redação do artigo 86 e do Parágrafo único do art. 149 dai
Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regimento lnterno9
da Câmara Municipal de Pato Branco. $
A proposta visa alterar o horário de início das sessões ordinárias, passando
das 18:00 h para às 14:00 horas, bem como, o horário para protocolização de
requerimento na secretaria da Câmara Municipal para até às 11 :30 horas do dia da
sessão ordinária.
Em relação à propos1çao em tela, verificando as informações e os
documentos, não foi observado nenhuma ilegalidade. Após análise do Projeto de
Resolução e de sua justificativa entende esta relataria em emitir parecer favorável
a tramitação do Projeto de Resolução na forma apresentada.
Rua Ararigbóia, 491
rliQ
É o parecer, Salvo Maior Juízo
Pato Branco, 27 de março de 2009
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2009
Pretendem os Vereadores propositores do Projeto de Resolução em epígrafe,
obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para alterar a redação do
artigo 86 e do Parágrafo único do artigo 149 da Resolução nº 08/90
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco), objetivando
mudar o horário da Sessões Ordinárias, bem como, para protocolização de
requerimentos na secretaria da Câmara Municipal de Pato Branco.
A proposta visa alterar o horário de início das sessões ordinárias, passando
das 18:00 para às 14:00 horas, bem como, o horário para protocolização de
requerimento na secretaria da Câmara Municipal para até às 11 :30 horas do
dia da sessão ordinária.
A matéria atende o disposto contido no artigo 207 do Resolução nº 08/90, que
trata da reforma ou alteração do Regimento Interno, devendo figurar na
segunda parte da ordem do dia, para recebimento de emendas, durantes três
sessões ordinárias consecutivas, conforme preceitua o artigo 208 do mesmo
diploma regimental.
Feitas essas considerações, após transcorrido o prazo regimental para
recebimento de emendas, a matéria seguirá para a Comissão de Justiça e
Redação emitir parecer, e posteriormente ao douto Plenário, para a análise e
deliberação da mesma, sob o ponto de vista de mérito.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2009.
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Renato Monteiro do Rosário
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EXMO. SR.
GUILHERME SEBASTIÃO SIL VERIO A
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e com
fundamento no inciso II do artigo 207 do Regimento Interno, apresentam para
a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis e solicitam o apoio dos
nobres pares, para a aprovação do seguinte PROJETO DE RESOLUÇÃO:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2009
Súmula: Altera a redação do artigo 86 e do Parágrafo único do
art. 149 da Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990, que
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pato Branco.
Art. 1 º O artigo 86 da Resolução nº 08/90, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 86. Serão realizadas duas sessões ordinárias por
semana, nas segundas e quartas-feiras, com início às 14 horas.
Parágrafo único. Ocorrendo feriado ou ponto
facultativo, a sessão poderá ser realizada no dia útil imediato ou antecipada,
mediante deliberação plenária." (NR)
Art. 2º O Parágrafo único do artigo 149 da Resolução nº 08/90,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 149.
Parágrafo único. Os requerimentos a que se refere o
"caput" deste artigo deverão ser protocolados na Secretaria da Câmara
Municipal até às 11 :30 horas do dia da Sessão Ordinária, para poderem seguir
sua regimental tramitação." (NR)
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e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições constantes da Resolução nº 1, de 28 de fevereiro de
2008.
Sala das Sessões, 9 éfevereiro de 2009.
?~~ Vilmar Maccari - Vereador PDT
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Aril e Tfu~; Longhi - Vereadora PRB
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Willian;~~o~~eador PMDB Clau O r OVU- "-'--"- ~ -r.._c:~
Guilh/rme Sebastião Silvério - Vereador PMDB
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Vereador PPS
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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RESOLUÇÃO Nº 1, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008
Súmula: Altera a redação do artigo 86 da Resolução nº
8, de 15 de dezembro de 1990, que dispõe
sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidenta, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. O artigo 86 da Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 86. Serão realizadas duas sessões ordinárias por semana, nas
segundas e quartas-feiras, com início às 18 horas.
Parágrafo único. Ocorrendo feriado ou ponto facultativo, a sessão poderá
ser realizada no dia útil imediato ou antecipada, mediante deliberação
plenária." (NR)
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 28 de fevereiro de 2008.
Rua Ararigbóia, 491
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski
Presidenta
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná