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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2009
RECEBIDA: 1 O de fevereiro de 2009
Nº DO PROJETO: 3/2009
SÚMULA: Altera o anexo li da Resolução nº 7, de 26 de setembro de 1995, que institui o
Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Pato Branco.
(Cria cargos de Assistente Contábil (P. Adm) - R$ 1.366,20 - Ensino Médio Completo em
Técnico em Contabilidade ou Superior em Ciências Contábeis e de Operador de Vídeo (P.
Operacional)-1.203,64 - Ensino Médio Completo e conhecimentos de informática e softwares
de edição de vídeo e áudio) ·
AUTOR: Mesa Diretora composta pelos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
(Presidente); Osmar Braun Sobrinho - PR (Vice-presidente); Nelson Bertani - PDT (1º
Secretário) e Valmir Tasca - DEM (2° Secretário).
Apoio dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Vilmar
Maccari - PDT, William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de fevereiro de 2009
DISTRIBUIDO ÀS COMISSÕES EM: 12 de fevereiro de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Laurinda Cesa - PSDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de fevereiro de 2009
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB,
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Aprovado com emenda supressiva.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de fevereiro de 2009
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB,
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Resolução nº 3, de 19 de fevereiro de 2009
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4516, do dia 20 de fevereiro de 2009.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE
SEXTA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2009 1 ANOXXlll I 4516 1 REGIONAL 1
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Classe
V
~~~~§1~$~ Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009
Altera o anexo li da Resolução nº 7, de 26 de
setembro de 1995, que institui o Plano de Carreira,
Cargos e Salários dos Servidores da Câmara
Municipal de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidenta, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O anexo li da Resolução nº 7, de 26 de setembro de 1995, passa a
vigorar acrescido do cargo de Assistente Contábil, conforme tabela abaixo:
ANEXO li
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
Cara o Piso Níveis Salariais
A B c D E F G
Assistente P.A. 1.421,28 1.478,13 1.537,26 1.598,75 1.662,70 1.729,21 1.798,38
Contábil 1.366,62 1 J K L M N o
1.945,13 2.022,94 2.103,86 2.188,01 2.275,53 2.366,55 2.461,21
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 19 de fevereiro de 2009.
H
1.870,32
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~~~~~~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2009
Altera os anexos li e Ili da Resolução nº 7, de 26 de
setembro de 1995, que institui o plano de carreira,
cargos e salários dos servidores da Câmara
Municipal de Pato Branco.
Art. 1° O anexo li da Resolução nº 7, de 26 de setembro de 1995, passa a
vigorar acrescido do cargo de Assistente Contábil, conforme tabela abaixo:
ANEXO li
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
Classe Cara o Piso Níveis Salariais
A B c D E F G
V Assistente P.A. 1.421.28 1.478,13 1.537,26 1.598,75 1.662,70 1.729,21 1.798,38
Contábil 1.366,62 1 J K L M N o
1.945,13 2.022,94 2.103,86 2.188,01 2.275,53 2.366,55 2.461,21
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
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H
1.870,3:
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Estado do Paraná
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, a seguinte EMENDA SUPRESSIV A ao Projeto de Resolução nº
03/2009:
EMENDA SUPRESSIV A
Suprime na íntegra o disposto contido no artigo 2º do Projeto de Resolução nº
03/2009, renumerando o artigo subsequente. ·
la das Sessões, 16 de fevereiro de 2009.
- Vereador PSDB
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2009
A Comissão de Justiça e Redação se reuniu para dar parecer à matéria em
tela. Trata-se do projeto de resolução nº 3/2009, de autoria da mesa diretora composta
pelos vereadores, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB (Presidente), Osmar Braun
Sobrinho - PR (vice-presidente), Nelson Bertani - PDT (1° Secretário) e Valmir
Tasca - DEM (2° Secretário), o qual altera os anexos I e III da Resolução nº 7, de 26
de setembro de 1995, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores
da Câmara Municipal de Pato Branco.
A mesa diretora com o apoio dos demais vereadores, pretendem alterar os
anexos II e III da Resolução nº 07, de 26 de setembro de 1995, que institui o plano de
carreira, cargos e salários dos servidores da Câmara Municipal de Pato Branco.
As alterações propostas visam incluir na tabela de valores referente ao Grupo
Ocupacional Administativo e ao Grupo Operacional, os cargos de provimento efetivo de
Assistente Contábil e de Operador de Vídeo, em decorrência da alteração do quadro de
pessoal, objeto do Projeto de Resolução nº 2/2009 em trâmite neste Legislativo
Municipal.
Os estudos de impacto relacionado a despesas com pessoal efetuado pela
assessoria contábil deste Legislativo, demonstram que as despesas decorrentes com a
criação de novos cargos no quadro de pessoal, encontram-se dentro do limite estipulado
pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua regimental
tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise a Comissão de Justiça e
,-~ Redação optou por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação.
É o nosso parecer Salvo aior Juízo.
Pato Branco, 16 de fi ver iro 2009.
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2009
Pretendem os ilustres Vereadores proponentes do Projeto de Resolução em
epígrafe, componentes da Mesa Diretora, com o apoio dos demais
Vereadores, alterar os Anexos II e III da Resolução nº 07, de 26 de setembro
de 1995, que institui o plano de carreira, cargos e salários dos servidores da
Câmara Municipal de Pato Branco.
As alterações propostas visam incluir na Tabela de Valores referente ao
Grupo Ocupacional Administrativo e ao Grupo Ocupacional Operacional, os
cargos de provimento efetivo de Assistente Contábil e de Operador de Vídeo,
em decorrência da alteração do quadro de pessoal, objeto do Projeto de
Resolução nº 02/2009 em trâmite neste Legislativo Municipal.
A matéria encontra-se amparada na norma contida no § 4°, inciso II, do artigo
32 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco e no artigo 28, inciso IV da
Resolução nº 08/90 (Regimento Interno), que a respeito do tema, assim
preceitua:
'' Art. 32. • .•.•...••........•..••••......•........•..•••........•...•..•.....•.•..
§ 4º. É de competência exclusiva da Câmara a iniciativa
de projetos de lei que disponham sobre:
II - criação, extinção ou transformação de cargos,
funções ou empregos de seus serviços."
"Art. 28. Compete à Mesa da Câmara entre outras
atribuições:
IV - propor ao plenário projetos de resolução que criem,
transformem ou extingam cargos, empregos ou funções da Câmara
Municipal, bem como, fixem as correspondentes remunerações iniciais;"
Tendo em vista, que toda a normativa referente ao quadro de pessoal e
estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal, encontra-se
disciplinada mediante resolução plenária, entendo s.m.j, que as alterações
propostas devam ser implementadas da mesma forma.
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As propostas constantes do aludido Projeto de Resolução, encontram
receptividade na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009,
como também, há previsão de recursos no orçamento do Poder Legislativo
para o exercício de 2009, conforme aponta a assessoria contábil em seu
parecer.
Os estudos de impacto relacionado a despesas com pessoal efetuado pela
assessoria contábil deste Legislativo, demonstram que as despesas decorrentes
com a criação de novos cargos no quadro de pessoal, encontram-se dentro do
limite estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000 - art.
20, inciso III, alínea "a").
A matéria atende os preceitos constantes do artigo 169, § 1 º, incisos I e II da
Constituição Federal, estando em condições de seguir sua regimental
tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2009.
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enato Monteiro do Rosário
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Paraná
f?~~~~~$~ Estado do Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2009
A mesa diretora da Câmara Municipal de Pato Branco busca
através do Projeto de Resolução nº 3/2009, alterar os anexos II e III
da Resolução nº 07, de 26 de setembro de 1995, que institui o plano de
carreira, cargos e salários dos servidores da Câmara Municipal de Pato
Branco.
O projeto de resolução em análise pretende readequar os cargos
criados pelo projeto de resolução nº 2/2009 em tramite, dentro do plano
de carreira, cargos e salários dos servidores da Câmara Municipal de Pato
Branco, alterando assim os valores gastos com pessoal limitados pela Lei
de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 em seus arts. 19 e 20, que
estabelece:
"Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da
Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período
de apuração e em cada ente da Federação, não poderá
exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir
discriminados:
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não
poderá exceder os seguintes percentuais:
III - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal
de Contas do Município, quando houver;"
O Poder Legislativo de Pato Branco gastou no exercício de 2008
um percentual de 1,65º/o (um vírgula sessenta e cinco por cento) da
Receita Corrente Liquida determinada no art.19 acima indicado conforme
pode ser observado no quadro demonstrativo anexo.
Essa contadoria fez projeções de gastos relacionadas às
mudanças do quadro pretendidas. Uma projeção com a inclusão do novo
quadro de cargos comissionados e outra com todos os cargos pretendidos,
efetivos e comissionados. Observa-se que o índice aproximadamente será
de 2,69°/o (dois vírgula sessenta e nove por cento) estando dentro do que
permita a legislação.
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e-mail: legislativo@wln.com.br
rt~~dtY~~$~ Estado do Paraná
O Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD anexo do Balanço
de 2009 demonstra que existe previsão orçamentária para as despesas
provocadas pelo aumento do quadro funcional, estando em conformidade
com o que disciplina a legislação em vigor.
A Lei de Diretrizes Orçamentária e o Plano Plurianual também
estão em consonância com a Legislação quando contemplam a ampliação
do quadro funcional no anexo I.
Dessa forma somos de Parecer Favorável à tramitação normal
da matéria uma vez a matéria encontra-se em conformidade com o que
preceitua a legislação em vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491
r a Regina Zanoelo
Msessora Contábil
COJRC-PR nº 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
) )
GASTOS COM PESSOAL EXERCÍCIO 2008
Mês R.C.L. Despesa e/ Encargos Subsídio Valores
Pessoal Sociais Vereadores Executados
ian/08 3.540.448.91 34.537.25 16.182.84 39.02115 89.741.24
fev/08 6.028.404.33 26.322 96 14.375.70 39.02115 79.719.81
mar/08 6.688.525,31 29.145.84 15.357 27 41.139,97 85.643,08
abr/08 5.072.879.94 29.449.44 15.326.74 40.697.59 85.473.77
mai/08 4.898.406.12 28.459 09 15.311,79 41.139 97 84.910.85
iun/08 5.070.800.23 43.315.45 13.737.66 41.139.97 98.193,08
iul/08 5.286.633.10 30.865.91 16.329 07 41.139.97 88.334.95
aao/08 5.045.940.84 25.592 94 15.169,02 41.139,97 81.901.93
set/08 4.825.922.52 26.280.73 15.320.33 41.139.97 82.741.03
out/08 4.855.815.24 30.253.94 15.609.14 41.139.97 87.003.05
nov/08 4.923.565.60 28.199 25 15.473,77 41.139,97 84.812.99
dez/08 7 .800.322.91 45.514 05 22.265 23 41.139 97 108.919.25
TOTAL ANO 64.037 .665.05 377.936.85 190.458.56 488.999.62 1.057.395.03
1º
QUADRIMESTRE
DE 2008 O/o SIRCL
MAI/07 A
ABR/08 58.199.758,99 365.094.66 181.179.04 471.577,02 1.017 .850.72 1,75°/o
2º
QUADRIMESTRE
DE 2008
SET/2007 A
AG0/2008 61.498.123,08 367.587.02 185.500.09 480.052.30 1.033.139,41 1,68°/o
30
QUADRIMESTRE
DE 2008
Janeiro a
Dezembro/OS 64.037 .665.05 377.936,85 190.458,56 488.999,62 1.057.395.03 1.65º/o
) )
PREVISAO DE GASTOS COM PESSOAL INCLUIDO ASSESSORES DOS VEREADORES(2°/o)
Mês R.C.L. Despesa c/ Encargos Subsídio Encargos Previsão Encargos Valores
Pessoal Sociais Vereadores Sociais Assessores Sociais Executados
ian/08 3.540.448,91 30.000.00 6.600,00 41.136.00 9.049,92 13.950 00 3.069,00 103.804.92
fev/08 6.028.404,33 30.000,00 6.600,00 41.136,00 9.049,92 13.950,00 3.069,00 103.804,92
mar/08 6.688.525.31 30.000.00 6.600.00 41.136.00 9.049.92 13.950.00 3.069.00 103.804,92
abr/08 5.072.879.94 30.000.00 6.600.00 41.136.00 9.049.92 13.950.00 3.069.00 103.804.92
mai/08 4.898.406,12 30.000,00 6.600,00 41.136,00 9.049,92 13.950,00 3.069,00 103.804,92
iun/08 5.070.800.23 30.000.00 6.600.00 41.136.00 9.049.92 13.950.00 3.069.00 103.804,92
iul/08 5.286.633.10 30.000.00 6.600.00 41.136.00 9.049.92 13.950.00 3.069.00 103.804.92
aoo/08 5.045.940,84 30.000,00 6.600,00 41.136,00 9.049,92 13.950,00 3.069,00 103.804.92
set/08 4.825. 922.52 30.000.00 6.600.00 41.136.00 9.049.92 13.950.00 3.069.00 103.804,92
out/08 4.855.815.24 30.000.00 6.600.00 41.136.00 9.049.92 13.950.00 3.069.00 103.804,92
nov/08 4.923.565.60 30.000.00 6.600.00 41.136.00 9.049.92 13.950.00 3.069 00 103.804.92
dezl08 7.800.322.91 60.000 ºº 13.200 00 41.136.00 9.049.92 13.950.00 3.069 00 140.404.92
TOTAL 64.037.665,05 390.000,00 85.800,00 493.632,00 108.599,04 167.400,00 36.828,00 1.282.259.04
PREVISAO DE GASTOS COM PESSOAL (INCLUIDO CARGOS DO CONCURSO 12.69°/o
Mês R.C.L. Despesa c/ Encargos Subsídio Encargos Previsão Encargos Valores
Pessoal Sociais Vereadores Sociais Assessores Sociais Executados
ian/08 3.540.448,91 51.998.70 11.439,71 41.136.00 9.049,92 39.999.00 8.799,78 162.423,11
fev/08 6.028.404.33 39.000,00 8.580,00 41.136.00 9.049.92 30.000,00 6.600,00 134.365,92
mar/08 6.688.525,31 39.000,00 8.580,00 41.136,00 9.049,92 30.000,00 6.600,00 134.365,92
abr/08 5 .072 .879 ,94 39.000,00 8.580,00 41.136,00 9.049,92 30.000,00 6.600,00 134.365,92
mai/08 4.898.406,12 39.000,00 8.580,00 41.136,00 9.049.92 30.000.00 6.600.00 134.365,92
iun/08 5 .070 .800 ,23 39.000,00 8.580,00 41.136,00 9.049.92 30.000.00 6.600,00 134.365,92
iul/08 5.286.633,10 39.000,00 8.580,00 41.136,00 9.049,92 30.000,00 6.600,00 134.365,92
aqo/08 5.045.940,84 39.000,00 8.580,00 41.136,00 9.049.92 30.000.00 6.600,00 134.365,92
set/08 4.825.922.52 39.000.00 8.580.00 41.136.00 9.049.92 30.000.00 6.600.00 134.365,92
out/08 4.855.815,24 39.000,00 8.580.00 41.136,00 9.049,92 30.000,00 6.600.00 134.365,92
nov/08 4.923.565,60 39.000,00 8.580,00 41.136,00 9.049,92 30.000,00 6.600,00 134.365,92
dez/08 7.800.322,91 39.000,00 8.580,00 41.136,00 9.049,92 30.000,00 6.600,00 134.365,92
13°.Sal. o.ao 39.000,00 8.580,00 0,00 0,00 30.000,00 6.600,00 84.180.00
TOTAL 64.037.665,05 480.998,70 105.819,71 493.632,00 108.599,04 369.999,00 81.399,78 1.724.628.23
*Janeiro previsto 1/3 das férias para efetivos e comissionados (v"m% lf"' p ~ _;J
) )
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercício de 2009
órgão ............... : 01 CAMARA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 01.01 CAMARA DE VEREADORES
Código Especificação Despesa Esfera Fonte
01.031.0001.1.001.000 Melhorias e Construção de Nova Sede ou Novo Plenário
Executar serviços de melhorias, reparos,
adaptações do edifício da Câmara Municipal,
construção do novo Plenário e/ou construção de nova
sede para a Câmara Municipal.
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 1 Fiscal
01.031.0001.2.001.000 Atividades Legislativas
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.1.90.46.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
3.3.90.47.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância
com os preceitos constitucionais e com as normas
estabelecidas na Lei Orgânica oferecendo plenas
condiç'ões aos Vereadores no exercício das funções
de legislar, fiscalizar, organizar e administrar os
serviços internos; exercer externamente o controle
sobre a aplicação e prestação de contas dos
recursos municipais; revisar periodicamente a
legislação municipal e executar outras atividades
previstas na Lei Orgânica Municipal; criar e
manter pagina na Internet; adquirir veiculo;
transmitir e divulgar as sessões legislativas,
audiências publicas e outros eventos; adquirir
equipamentos para gravação de áudio, vídeo com
produção e edição de sinal televisivo.
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
AUXILIO-ALIMENTACAO
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2 Fiscal
3 Fiscal
4 Fiscal
29 Fiscal
5 Fiscal
6 Fiscal
7 Fiscal
8 Fiscal
9 Fiscal
10 Fiscal
01001
01001
01001
01001
01001
01001
01001
01001
01001
01001
01001
-------- Importância --------
Detalhada Total da Aplicação
300.000,00
300.000,00
3.400.000,00
1.500.000,00
440.000,00
40.000,00
20.000,00
135.000,00
50.000,00
60.000,00
450.000,00
5.000,00
700.000,00
) )
Pessoal e Ena.Soe. Juros Enc. da Divida OUtr. Desp.Correntes Investimentos Invers. Financeiras Amortização
Fiscal 2.000.000,00 0,00 700.000,00 1.000.000,00 0,00
Segur. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Invest. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 2.000.000,00 0,00 700.000,00 1. 000. 000, 00 0,00
Total dos Projetos Total das Atividades Total Op. Especiais Despesas Correntes Despesas de Capital
Fiscal
Segur.
Invest.
Total
300.000,00
0,00
0,00
300.000,00
3.400.000,00
0,00
0,00
3.400.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.700.000,00
0,00
0,00
2.700.000,00
1. 000. 000, 00
0,00
0,00
1. 000. 000, 00
Divida
0,00
0,00
0,00
0,00
Total Geral
3.700.000,00
0,00
0,00
3.700.000,00
\
ão Unidade Descrtcão oastfno Proleto/A
1 1 CAMARA OE VEREADORES 1 1
1 1 CAMARA OE VEREADORES 2 1
1 1 CAMARA OE VEREADORES 2 1
1 1 CAMARA DE VEREADORES 2 1
1 1 CAMARA DE VEREADORES 2 1
1 1 CAMARA DE VEREADORES 2 1
1 1 CAMARA DE VEREADORES 2 1
1 1 GAMARA DE VEREADORES 2 1
1 1 CAMARA DE VEREADORES 2 1
1 1 CAMARA OE VEREADORES 2 1
2 1 GABINETE 00 PREF8TO 2 2
2 2 COOROENAO.DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 2 3
2 3 DELEGACIA E JUNTA OE ALI AMENTO MILITAR 2 4
3 1 ASSESSORIA JUR!OICA 2 5
3 2 l\SSESS OE!MPRE:NSA 2 6
4 1 GABINETE SECR.OE ADMINST.E PLANEJAMENTO 2 7
4 2 MINSTRA O E PLANEJAMENTO 2 8
4 2 DMIN O E PLANEJAMENTO 2 8
4 3 ARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 2 10
4 3 DEPARTAMENTO OE RECURSOS HUMANOS 2 10
4 4 ENCARGOS GERAIS 2 11
5 1 GABINETE DO SECRETARIO OE FINAN 2 12
5 2 COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITA es 2 1
3 COORDENADORIA DE TESOURARIA 2 14
5 3 COORDENADORIA OE TESOURARIA 2 999
5 5 COORD. DE TRIBUTA O E FISCALIZA o
5 5 COORO. DE TR!Bv1A E FISCALIZA o 2 '" 16
5 6 ENCARGOS GERAIS 2 18
5 6 ENCARGOS GERAIS 2 18
5 6 ENCAR GERAIS 2 19
6 1 GABINETE DO SECRETARIO DE ENG.E OBRAS ' 20
6 2 DEPARTAMENTO DE ENGENHARfA E OBRAS 2 21
6 3 OPTO OE DESENV URBANO E GEOPROCESSA o 1 2
6 3 OPTO DE OESENV URBANO E ""EOPROCE o 1 3
6 3 OPTO OE DESENV URBANO E GEOPROCES 1 7
6 3 OPTO 0"" DESENV URBANO e GEOPROCESS 1 20
6 3 OPTO CE DESENV UKBANO E GEOPRO'-'ESSAMENTO 1 27
6 3 OPTO DE OESENV UReANO E GEOPROCESSAMENTO 1 32
6 3 OPTO OE OESENV URBANO E GEOPROCESSAME ' 22
6 3 OPTO OE OESENV URBANO E GEOPRO ESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO OE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
• 3 OPTO OE OESENV URBANO E GEOPROCE MENTO 2 22 " 6 3 OPTO OE DESENV URBANO E GEOPROCES MENTO 2 22
6 3 OPTO º"li URBANO E GeOPROCeSSAMeNTO 2 22
6 3 OPTO OE URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 DPTO DE URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO Dt DE ENV URBANO E GEOPROCESSAMeNTO 2 22
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 OPTO De: Oc:SENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVI OS RODOVl /'\RIOS 1 a 6 4 DEPARTAMENTO DE SERVI RODOVI RIOS 1 9
6 4 DEPARTAMENTO oe SERVI SRODOVI RIOS 2 26
6 4 DEPARTAMENTO OE SERVI SRODOV RIOS ' 26
6 4 DEPARTAMENTO OE SERVI OSROOOVI lOS 2 26
6 5 COORDENADORIA DE TRANSITO 1 31
6 5 COORDENADORIA OE TRANSITO 2 85
6 5 ::;OOROENAOORJA DE TRANSJ 2 85
7 1 GABrNETE DO SE.EOUCA 0,CUL.ESPOR 2 .. 7 2 DEPARTAMENTO TRATIVO 2 29
7 2 OêPARTAMtoNTO TRATIVO 2 29
7 2 DEPARTAMENTO ADMI TRATIVO . 2 29
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Lei de Diretrizes Orçamentárias~ 2009
Anexo 1 LDO • A"""s Dor Órnão/Unidade Executor • 2009
SubProle t Descrit:ão
3 Construir, reformar ou am 1~r o Edificio da camara MuoiciMI
1 Subsídios, Vencimentos e Obri
2 Amoliar o Quadro Funcional
3 Aaul de Eaufoamentos
6 Manter as Atividades lenislativas, administrativas e financeiras
a Transmissão e Oivul da• sões Leaislatlvas. Audi&ieias • !leas & outros eventos
10 Contratar Servi Ex1<>mo• 11 ProaorclonarTremamento a Vereadores e Servklores
12 Fonnar Biblioteca
18 CrlareManteraTV~mara
1 Coordena~ esu aodos daAdmin·
3 Manute das atividades da Coordenadoria de Controle Interno
1 Manter as Atividades da Dei e da Junta de Alistamento Militar.
1 M das atiVidades da Assessoria Juridica
1 MM das atividade$ da As.sessona de lm a
1 Man ~ das atividades do Gabitlete do Srrio de Adminiatra e Planeiamento
3 Manut o do amemo de Admlni o e Plane•amento
8 Manuten das atividades da Unidade do Co de Bombeiros
2 Promover aval! eca dos Servidores
4 Manuten do mentodeRecursosHumanos
1 Custear Inativos e Penclonistas
1 Man ~doGabi~edoSecretáriodeFinan 1 Manut do De de Com se Licita
1 Ma do Oecartamento de Tesouraria
O RESERVA DE CONTING CIA
O Atividades da Coordenadoria de Contabllldade
O Arrecad , Flscaliza • stro tmobillario
1 Refinanciamento da Dívida Interna
2 Amortiza ~o da DíVida lntema
1 Enca< "' ª'' 1 Manuten do Gabinete do Secretário de En aenharia Obras. e Serv Públicos
1 Ma,,_~odeE naeObfas 1 Pavimen e o de Vias Urbanas
1 AmoiJ da Rede de e o Sanilar/o
1 A are/ou construir unidades habitacionais
2A 1 de Terreno oCemnérlo Munlcl
.1 Conse de Vias Urbanas.
1 Construir POnt0$ de õnibus
1 Construir e conservar ·os. atendendo o ma s nos Bairros
2 Amnr•ar e Conservar Cemitérios
3 Menuten das atividades do O rtamento de Servi Urbanos
9 Manut e Amei o da Rede de llumi Pública
10 Manterfábriea de tubos. britador e usina de asfalto
11 Manuten e atual ~do Prano Diretor do Munic e lmn1anta doSIG
13 Manter e Am "'iar sinar Urbana
15 Construir oalerias cluviais
17 Reformar, am Dliar e manter °'
,_
18 Constrult nar infantil nos bairros/ouadras es ... <2 área para lm ... decon1unto
1 Ada ui rir máauinas rodoviárias e Veicules
1 Pavlmen • cascalhamento e r de ~das vicinais
1 Manter Aero
2 Construir e reformar nnntes
3 Manuten das atJVidades do De ento de Servi RodovlâriOS
1 ConSlru da Sede do DEPATRAN
A"o
2009
2009
2009
2009
2009
2009
2009
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20<19
2009
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2009
2009
2009
2009
t Man",.! dasA1Mdade• da cooroenadOria de Trâ,,.ilo 2009 2 Aouls de Veieulo 2009
1 Manuten das atividades do Gabinete do Sectetário <fe Edu • Cultura, E e l.azer 0001 2009
1 Manter amr"l!fare fôme<:er alfment escolar nas escolas deens fun. da Rede Pública Mun. e ent ri 2009
3 Construir, Reformar, Amoaar e Gerenciar lJnldades Escolares e '-'entres de Edu Infantil 12009
7 Estabelecer e instituir mas de Edtlcacão, Sa(l(le e Assistência Social 12009
Quantldad~ Valor
1 300.00000
39 1.700.000,00
12 300.000,00
2SO 600.000,00
1 547.000,00
170 100.00000
6 10.00000
50 35.000,00
40 8.00000
1 100.000,00
1 700.000.00
1 270.00000
1 50.000.00
1 450.000,00
1 550.000.00
1 110.00000
1 1.382. 797 00
1 330.000.00
1 50.00000
1 145.000.
1 840.000.00
1 120.000,00
1 200.00000
1 120.000.00
1 217.738 00
1 280.00000
1 500.000,00
1 200.00000
12 3.500.000.00
12 <. .000.00
1 110.00000
1 800.000,00
1 300.000.00
1 500.00000
130 400.000.00
1 160.000.00
1 600.000.00
20 250.00000
1 200.000,00
1 200.000,00
1 1.200.000,00
1 2.500.000,00
1 500.00000
1 ;:iu0.000,00
1 250.000,00
1 100.000,00
1 100.000,00
1 50.000,00
1 200.000,00
1 250.000,00
50 250.CJOO,OO
1 200.000,00
1 50.000,00
1 2.000.000,00
1 250.000,00
1 400.000,00
2 80.000
1 110.000,00
1 500.00000
1 500.000,00
1 20.000,00
AO ' A
PLENARIO DA CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas
prerrogativas legais e com fundamento no inciso IV do artigo 28 da
Resolução nº 08/90 (Regimento Interno), apresenta para a apreciação e
deliberação do douto Plenário desta Casa Legislativa, o seguinte Projeto de
Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2009
Súmula: Altera os anexos II e III da Resolução nº 07, de 26 de
setembro de 1995, que institui o plano de carreira, cargos e
salários dos servidores da Câmara Municipal de Pato
Branco.
Art.1°. O anexo II da Resolução nº 07, de 26 de setembro de
1995, passa a vigorar acrescido do cargo de Assistente Contábil, conforme
tabela abaixo:
ANEXO II
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
Classe Carao Piso Níveis Salariais
A B e D E F G
V Assistente P.A. 1.421,28 1.478,13 1.537,26 1.598,75 1.662,70 1.729,21 1.798,38
Contábil 1.366,62 1 J K L M N o
1.945,13 2.022,94 2.103,86 2.188,01 2.275,53 2.366,55 2.461,21
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
::r !if o
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o ~ ~
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1 ~ f ! ~ 33
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§
~
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H
1.870,32
Art. 2° O anexo III da Resolução nº 07, de 26 de setembro de
1995, passa a vigorar acrescido do cargo de Operador de Vídeo, conforme
tabela abaixo:
ANEXO Ili
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
Classe Cara o Piso Níveis Salariais
A B e D E F G
li Operador de P.A. 1.251,79 1.301,86 1.353,93 1.408,09 1.464,41 1.522,99 1.583,91
Video 1.203,64 1 J K L M N o
1.713,16 1.781,69 1.852,96 1.927,08 2.004,16 2.084,33 2.167,70
Art. 5°. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. C, Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2009.
~rme Sebastiã<;i ilvério - Presidente
o - Vice-Presi ente
V'1'Ir - º
~~ Vilmaf'.-~~ ~ereador PDT EM BRANCO
Luiz Augusto Silva - DEM
Laurinda Cesa - Vereador PSDB
µ~mwl,,.
Arilde Tere;in~a Longhi - Vereadora PRB
Wil ian P lônio Mach~eread:r PMDB
Vereador PPS
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
H
1.647,27