PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2009
Nº DO PROJETO: 4/2009
RECEBIDO EM: 25 de março de 2009
SÚMULA: Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo
Municipal.
AUTORES: Mesa Diretora composta pelos vereadores Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB (Presidente); Osmar Braun Sobrinho - PR (Vice-presidente); Nelson Bertani - PDT
(1° Secretário) e Valmir Tasca - DEM (2º Secretário).
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de março de 2009
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 27 de março de 2009
POLÍTICAS PÚBLICAS: Claudemir Zanco - PPS
ORÇAMENTO E FINANÇAS: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 2/2009
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de abril de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar
Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de abril de 2009
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB,
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Resolução nº 4/2009, de 16 de abril de 2009
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4560, do dia 17 de abril de 2009
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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SEXTA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2009 1 ANO XXIV j NÚMERO 4560 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 16 DE ABRIL DE 2009
Concede repos1çao salarial aos servidores
públicos do Poder Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
a conceder reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores públicos do Poder
Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal, na
ordem de 6,25% (seis vírgula vinte e cinco por cento), de acordo com a variação do INPC
- [ndice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período anual compreendido
de março de 2008 a fevereiro de 2009, que serão acrescidos ao salário ou vencimento
base referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco,
incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Art. 2º A reposição salarial (revisão geral anual) que trata esta Resolução
será concedida a partir do mês de março de 2009, inclusive.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2009.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 16 de abril de 2009.
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COMISSÃO: Justiça e Redação
MATÉRIA: Projeto de Resolução nº 04/2009
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar e
emitir parecer ao projeto de Resolução nº 04/2009, de autoria da Mesa Diretora da
Câmara Municipal, o qual busca apoio desta Casa de Leis, para apreciação e
deliberação do douto Plenário, concedendo reposição salarial aos servidores
públicos do Poder Legislativo Municipal.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações e os
documentos, não foi observado nenhuma ilegalidade. Após análise do Projeto de
Resolução e de sua justificativa emitida pela Assessoria Contábil, encontrando
amparolegal dentro do que disciplina a matéria, entende esta relatoria em emitir
parecer favorável a tramitação do Projeto de Resolução,
Rua Ararigbóia, 491
É o parecer, Salvo Maior Juízo
Pato Branco, 13 de abril de 2009
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Paraná
Estado do Paranã
GABINETE VEREADOR WILLIAM MACHADO - PMDB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2009
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, através do
Projeto de Resolução nº 04/2009, busca a aprovação pelo Plenário para a
reposição salarial aos servidores do poder público do Poder Legislativo
Municipal, num percentual de 6,25% (seis vírgula vinte e cinco por cento),
fundamentado na variação do Índice Nacional de Preços ao consumidor (INPC)
acumulado no período de março de 2008 a fevereiro de 2009, sendo que esta
reposição será retroativa ao pagamento do mês de março de 2009.
A Assessoria Contábil, bem como a Assessoria Jurídica desta
casa, manifestaram-se de forma favorável ao projeto, tendo em vista o
amparo legal na Lei Orgânica do Municipio, através do Artigo 54, bem como o
Art. 37 da Constituição Federal. E como, os valores a serem repassados
encontram-se compatíveis com as Leis do Orçamento anual, do Plano
Plurianual e nas Diretrizes Orçamentárias, portanto dentro do limite
determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal de 6°/o (seis por cento).
Após a análise emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 4 de fevereiro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491
Osmár Braun- obrinho - PR
Presidente
~ Q_, e:..>-.-.___
William Ceza~ollonio Machado - PMDB
Membro/Relator
- Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2009
Através do Projeto de Resolução nº 4/2009, busca a Mesa
Diretora deste Legislativo Municipal, conceder reposição salarial (revisão
geral anual) na remuneração dos Servidores Públicos do Poder Legislativo
na ordem de 6,25º/a ~seis virgula vinte e cinco por cento) de acordo com a
variação do INPC - Indice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado
no período de março/2008 a fevereiro/2009.
O Orçamento Municipal Lei nº. 3.062 de 17 de dezembro de
2008, prevê para o Legislativo Municipal para o exercício de 2009 uma
despesa prevista com pessoal no importe de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais) incluídos os gastos com encargos sociais.
Dessa forma prevendo que se os 10 (dez) cargos de assessores
de vereadores criados forem ocupados, considerando o Concurso Público
que o Poder Legislativo ira realizar nos próximos dias e ainda que o
percentual concedido não atinja os subsídios dos senhores vereadores
neste exercício, chegamos a um valor total anual para os gastos com
pessoal, incluídos encargos sociais de aproximadamente R$ 1.600.000,00
(um milhão e seiscentos mil reais), sendo assim valor suficiente o previsto
para tais despesas.
Projetando a Receita Corrente Líquida para o exercício de 2009
para um valor aproximado de R$ 67.239.600,00 (sessenta e sete milhões,
duzentos e trinta e nove mil e seiscentos reais) estaremos gastando
2,38º/o da R.C.L., sendo que o valor limite de gastos conforme disciplina
Lei de Responsabilidade Fiscal é de 6°/o, estando aquém do percentual
limite.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual encontramse em consonância com o Orçamento Municipal para o exercício de 2009
com relação a reposição geral anual.
Neste sentido a matéria encontra amparo legal dentro do que
disciplina a matéria estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer, S.M.J.
Pato Br nco, 13 de abril de 2009.
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2009
Através do Projeto de Resolução em epígrafe, pretende a Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco, obter o apoio do douto Plenário desta
Casa Legislativa para conceder reposição salarial (revisão geral anual) da
remuneração dos Servidores Publicos do Poder Legislativo Municipal, na
ordem de 6,25% (cinco vírgula quarenta e três por cento), de acordo com a
variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no
período anual compreendido de março de 2008 à fevereiro de 2009, que serão
acrescidos ao salário ou vencimento base referência do quadro geral de
pessoal deste Poder, incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em
comissão.
A concessão da referida reposição salarial acompanha o mesmo índice
aplicado aos servidores públicos da Administração Municipal, objeto do
Projeto de Lei nº 74/2009, em trâmite neste Legislativo Municipal.
Sobre o tema em questão, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 54
("Caput"), assim preceitua:
"Art. 54 - Aos servidores mumc1pais aplicam-se os
direitos e os deveres previstos nas seções 1 e II do Capítulo VII, Titulo III
da Constituição Federal e nos Capítulos 1 e II do Título II, da
Constituição do Estado do Paraná.
A Carta Magna, no inciso X do artigo 37, com a nova redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19/98, estipula que: "a remuneração dos
servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4° do art. 39 somente
poderá ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices."
Celso Ribeiro Bastos em sua obra Comentários à Constituição do Brasil, no
tocante a disposição contida no inciso X do artigo 3 7 da CF, assim se
manifesta:
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"Cumpre notar que o texto acima cuida tão somente da revisão geral da
remuneração dos servidores.
Por revisão geral deve-se entender aquele aumento que é concedido em
razão da perda do poder aquisitivo da moeda. Não visa a corrigir
situações de injustiça ou de necessidade de revalorização profissional de
determinadas carreiras mercê de alterações ocorridas no próprio
mercado de trabalho, nem objetiva contraprestar pecuniariamente níveis
superiores de responsabilidades advindas de reestruturações ou
reclassificações funcionais. Restam, portanto, abertas as portas para esse
tipo _de aumento restrito aos cargos e carreiras especificamente atingidos
por estas medidas."
"De resto, o nosso ponto de vista encontra inteira correspondência no de
Dallari, que de forma escorreita sintetizou a questão: por revisão geral
deve ser entendido apenas o reajuste decorrente da perda do valor
aquisitivo da moeda, que atinge a todos os servidores indistintamente.
A administração não está proibida de proceder a revisões parciais, ou
seja, de alterar a situação remuneratória de específicas ou determinadas
categorias profissionais, seja para corrigir injustiças, seja para proceder
a uma melhor adequação ao mercado de trabalho, seja para dar um
tratamento mais consentâneo com uma nova estruturação da carreira,
inclusive mediante a criação de estímulos à evolução funcional.
Não é determinação constitucional que todos os reajustes ou aumentos
reais de remuneração sejam feitos sempre na mesma data e com os
mesmos índices para todos os servidores. Isso deverá ser assim apenas
quando se tratar de revisão geral." ( Regime Constitucional dos
Servidores Públicos, 2ª ed., Revista dos Tribunais, 1990, p. 58).
Pelo que se depreende da citação doutrinária acima, a proposição encontra
sustentação na norma contida no inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
cuja finalidade é de recompor as perdas salariais, decorrente da perda de
valor aquisitivo da moeda, indistintamente a todos os servidores, na mesma
data e sem distinção de índices, razão pela qual entendo s.m.j, ser a revisão
geral anual da remuneração dos servidores ser extensiva também aos
cargos de provimento em comissão, conforme consta expressamente da
proposta.
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A despesa a ser gerada em razão do percentual da revisão geral da
remuneração a ser concedido aos servidores do Poder Legislativo Municipal,
deverá estar compatível com os preceitos constantes nas Leis do
Orçamento Anual, do Plano Plurianual e na das Diretrizes
Orçamentárias, e encontrar-se dentro dos limites de despesa com pessoal
determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (6%), razão pela qual
recomendo a Comissão de Finanças e Orçamento com o auxílio do setor
contábil desta Casa Legislativa, proceda a averiguação e análise dessas
situações.
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo, estará a
proposição em condições de seguir sua regimental tramitação, por encontrarse amparada legal e constitucionalmente.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 26 de março de 2009.
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José
A~ Jurídico
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AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas prerrogativas
legais e com fundamento no inciso V do artigo 28 do Regimento
Interno desta Casa de Leis (Resolução nº 08/90), apresentam para a
apreciação e deliberação do douto Plenário, o seguinte Projeto de
Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2009
Súmula: Concede reposição salarial aos servidores públicos
do Poder Legislativo Municipal.
Art. 1° Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco a conceder reposição salarial (revisão geral anual) aos
servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do
artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal, na ordem de 6,25%
(seis vírgula vinte e cinco por cento), de acordo com a variação do
INPC - Índice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no
período anual compreendido de março de 2008 à fevereiro de 2009,
que serão acrescidos ao salário ou vencimento base referência do
quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco,
incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Art. 2° A reposição salarial (revisão geral anual) que trata
esta Resolução será concedida a partir do mês de março de 2009,
inclusive.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2009.
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lo
FONTE: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços,
Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor.