PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2009
Nº DO PROJETO: 5/2009
RECEBIDO EM: 31 de março de 2009
SÚMULA: Aprova com ressalvas a prestação de contas do Município de Pato Branco relativa
ao exercício financeiro de 2006.
(Nos termos do acórdão nº 96/09 - Primeira Câmara - Processo nº 140971/07-TC - Tribunal de
Contas do Estado do Paraná - Prefeito Roberto Salvador Viganó).
AUTORES: Comissão de Finanças e Orçamento, composta pelos vereadores Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
LEITURA DO ACÓRDÃO EM PLENÁRIO: 16 de março de 2009
ATA Nº 13/2009
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: 18 de março de 2009
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de maio de 2009
Aprovado com 1 O (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB,
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de maio de 2009
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor. Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB,
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Resolução nº 7/2009, de 12 de maio de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4579, do dia 13 de maio de 2009.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE
QUARTA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2009 I ANOXXIV 1 4579
• rg'~~91~$~ Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 12 DE MAIO DE 2009
Aprova com ressalvas a prestação de contas
do Município de Pato Branco relativa ao
exercício financeiro de 2006.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica aprovada com Ressalvas a Prestação de Contas do Executivo
Municipal, de Pato Branco, referente ao exercício financeiro de 2006, nos termos do
Acórdão nº 96/09 - Primeira Câmara, expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, nos termos do voto do Relator Conselheiro Caio Mareio Nogueira Soares,
considerando as posições da Diretoria de Contas Municipais e do Ministério Público de
Contas.
Art. 2º Tendo por motivação as ressalvas os seguintes quesitos:
1 - Avaliação do Planejamento Orçamentário - Excesso de dispositivos para
alteração do orçamento. - CF art. 167, V, VI, VII - LRF art. 5º, § 4º;
li - Avaliação do Planejamento Orçamentário - Projeção das Receitas no
quadriênio 2006/2009 - CF art. 165 - LRF art. 4 º e 12;
Ili - Emissão de empenhos em categoria de despesa inválida para as
fontes 306 e 307 - Média e Alta Complexidade I Ações Estratégicas - Ações de Saúde -
Regulamento do Sistema Único de Saúde;
IV - Legalidade das Alterações Orçamentárias - CF. art. 37 (princípio da
legalidade). art. 165, 167, V. Lei nº 4.320/64, Título V;
V - Resultado Financeiro Deficitário das Fontes Não Vinculadas. - LRF, art.
1 O, § 1 º, 9º e 13 - Multa Lei nº 10.028/00 art. 50, Ili
VI - Movimentação De Recursos em Instituição Financeira Privatizada -
Banco ltaú - Acórdãos 78 e 718/2006 - TC;
VII - Ausência de pagamento dos Precatórios notificados antes de julho de
2005. -Art. 100, § 1º da C.F.;
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VIII - Constituição incorreta do Conselho do FUNDEF. - Lei nº 9.424/96, art.
40, IV;
IX - Constituição incorreta do Conselho da Saúde. - Lei nº 8.142/90, art. 1 O
- Res. 333/03 CNS;
X - Transferências de recursos da Atenção Básica ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde. - CF art. 199, § 10, Lei nº 8.080/90, art. 24;
XI - Existência de empenhos no elemento de despesa 41 - Contribuições
sem informação de dados sobre Subvenções Sociais Concedidas - IN 04/2006 Normas do
SIM-AM.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 12 de maio de 2009.
o
Guilhe e Sebastião Silv
Presidente
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Estado do Paraná
Exmo.Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Finanças e Orçamento, através de seus membros
infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no
artigo 189 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis e
solicitam o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de
Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2009
Súmula: Aprova com
Ressalvas a prestação de contas do
Município de Pato Branco relativa ao
exercício financeiro de 2006.
Art. 1° - Fica aprovada com Ressalvas a Prestação de Contas do
Executivo Municipal, de Pato Branco, referente ao exercício financeiro de
2006, nos termos do Acórdão nº 96/09 - Primeira Câmara, expedidos pelo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos do voto do Relator
Conselheiro Caio Mareio Nogueira Soares, considerando as posições da
Diretoria de Contas Municipais e do Ministério Público de Contas.
Art. 2º - Tendo por motivação as ressalvas os seguintes quesitos:
I - Avaliação do Planejamento Orçamentário - Excesso de
dispositivos para alteração do orçamento. - CF art. 167, V, VI, VII - LRF art.
5º § 4º· ' '
II - Avaliação do Planejamento Orçamentário - Projeção das
Receitas no quadriênio 2006/2009 - CF art. 165 - LRF art. 4º e 12;
III - Emissão de empenhos em categoria de despesa inválida para
as fontes 306 e 307 - Média e Alta Complexidade / Ações Estratégicas - Ações
de Saúde - Regulamento do Sistema Único de Saúde;
IV - Legalidade das Alterações Orçamentárias - CF. art. 37
(princípio da legalidade), art. 165, 167, V. L.4320/64, Título V;
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V - Resultado Financeiro Deficitário das Fontes Não Vinculadas.
- LRF, art. 10, § 1º, 9º e 13- Multa Lei 10028/00 art. 50, III
VI - Movimentação De Recursos em Instituição Financeira
Privatizada - Banco ltaú - Acórdãos 78 e 718/2006 -TC;
VII - Ausência de pagamento dos Precatórios notificados antes de
julho de 2005. - Art. 100, § 1 ºda C.F.;
VIII - Constituição incorreta do Conselho do FUNDEF. - Lei
9424/96, art. 40, IV;
IX - Constituição incorreta do Conselho da Saúde. - Lei 81
42/90, art. 10 - Res. 333/03 CNS;
X - Transferências de recursos da Atenção Básica ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde. - CF art. 199, § 10, Lei 8080/90, art. 24;
XI - Existência de empenhos no
Contribuições sem informação de dados
Concedidas - IN 04/2006 Normas do SIM-AM."
elemento de despesa 41 -
sobre Subvenções Sociais
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Nestes Termos,
Pedem Deferimento.
Pato Branco, 31 de março de 2009.
OSMARB N SOBRINHO
Presidente-Relator
~DO Membro
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Pato Branco
PARECER DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Prestação de Contas do
Exercício Financeiro de 2006
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A Comissão de Finanças e Orçamento analisou a Prestação de ~ ;i::
Contas do Município de Pato Branco relativa ao Executivo Municipal ~
referente ao exercício financeiro de 2006, correspondente ao processo $
nº 140971/07-TC, observando as exigências da Lei nº 4320/64 e da Lei ~ Complementar nº 101/2000, aplicando normas legais, princípios $
constitucionais, bem como as informações colhidas junto aos Pareceres
emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná conforme
documentação anexa e assim constatou:
Através das informações colhidas junto aos levantamentos técnicos
da Diretoria de Contas Municipais - DCM, ficou demonstrado as seguintes
informações relativas ao exercício financeiro de 2006;
Total da Receita Prevista ......................................... R$
Total da Receita Executada ..................................... R$
- % do Previsto para o Executado - 90,35%
Total da Despesa Fixada ......................................... R$
Total da Despesa Executada ................................... R$
- % do Fixado para o Executado - 90,10%
Alterações Orçamentárias
- Créditos Adicionais - Suplementares .................... R$
- Créditos Adicionais - Especiais ............................. R$
- Excesso de Arrecadação ...................................... R4
- Cancelamento de dotações ................................... R$
- Superávit Financeiro ............................................ R$
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72. 783. 785,00
66.141.784,76
72. 783. 785,00
65.576.424,69
14.504.280,00
4.226.549,18
1.827.527,40
14.335.676,27
2.567.625,51
Pato Branco
1. EDUCAÇÃO
Das receitas provenientes de impostos arrecadados e
transferidos foram aplicados na manutenção e desenvolvimento do
ensino conforme Art.212 da Constituição Federal e demais dispositivos
legais, no importe de 25,80% quando o percentual mínimo determinado
pela legislação em vigor é de 25%, e com a manutenção e
desenvolvimento do ensino 89,65% quando o limite determinado é de
60%.
Em conformidade com o §7° da Lei Federal nº. 9.424/96, dos
recursos do FUNDEF que se destinam exclusivamente ao Ensino
Fundamental, foram utilizados no pagamento dos profissionais do
magistério 75,72%.
2. SAÚDE
A Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000 disciplinou
aplicação de recursos nas ações e serviços públicos de saúde. Das receitas
provenientes de impostos arrecadados e transferidos de foram investidos
18,51 %, conforme índice ajustado de aplicação calculado pelo Tribunal,
dando o atendimento as determinações legais, sendo que o limite
determinado é de 15%.
3. REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLfTICOS
A Lei Municipal nº. 2.365 de 14/07 /2004 fixou os subsídios a
Prefeito e Vice-Prefeito, sendo que foi aplicado reajuste no exercício de 2006
no mês de março de 2006, num percentual de 4,63%, observado a
normatização contida no Provimento nº 56/2005.
• Remuneração dos Agentes Políticos - Recebimento acima do
valor devido - CF. art. 37, XII (princípios), LF. 8429192.
O D.C.M. analisou os valores percebidos pelos Agentes Políticos a
título de subsídio, evidenciou a percepção de valores acima do estipulado no
ato fixador da respectiva remuneração ou em desatenção aos limites legais
vigentes, cuja regularização se torna indispensável para o saneamento deste
aspecto da prestação de contas. Cabe, neste caso, o ressarcimento dos
valores percebidos a maior, atualizados monetariamente, conforme consta na
cópia anexa fls. 406 do processo da presente Instrução. Para demonstração
dos valores impugnados, anexamos também demonstrativo detalhado do
cálculo. Observe-se que a responsabilidade integral pela realização indevida
do pagamento a maior dos subsídios recai sobre a pessoa do Ordenador da
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despesa, a quem compete a efetivação do ressarcimento ao erário dos valores
pagos indevidamente.
O Município esclareceu que os valores apontados na Instrução no
1828/07 às folhas 393, referem-se a subsídios proporcionais efetivamente
pagos como Prefeito ao Vice no mês de Janeiro por ocasião da licença do
atual Prefeito. Tal procedimento foi autorizado através da Resolução nº
01/2006 do Legislativo Municipal (cópia anexa)), através de seu artigo l', nos
termos do inciso III do § 1 º do Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, conforme
descrito na cópia da Ata nº 39 que trata da transmissão do cargo do Prefeito
ao Vice.
Diante de todo o exposto, considera-se sanada a irregularidade
apresentada para o presente item.
4. DESPESAS COM PESSOAL- EXECUTIVO
Conforme o art.20 da Lei Complementar nº. 101/2000, as despesas
com pessoal, computados o Poder Executivo e as entidades de administração
indireta em 31/12/2006 atingiram um percentual de 48,42 % (quarenta e
oito vírgula quarenta e dois por cento) da Receita Corrente Líquida que foi de
R$ 48.384.108,34 (quarenta e oito milhões, trezentos e oitenta e quatro mil,
cento e oito reais e trinta e quatro centavos) estando inferior ao limite
permitido de 54%.
Com relação aos recolhimentos relativos à Previdência Social dos
servidores observou-se que foram recolhidos a menor os valores relativos a o
recolhimento do servidor no importe de R$ 52.380,16 e do recolhimento do
empregador no importe de R$ 37.106,56, perfazendo uma diferença a menor
de R$ 89.4086,72. (cópia relatório anexa)
Falta de repasse dos valores consignados em folha de
pagamento em favor do INSS e/ou RPPS. -
D.L. 201 e Código Penal alterado pela Lei nº 9983/00
LF. 9717198, LF. 9983100, art. l°, LRF, art. 43, § 2º, II.
A entidade mantém no Passivo Financeiro, indevidamente, saldos
em contas de valores consignados de seus servidores na folha de pagamento,
deixando de efetuar o repasse aos órgãos credores. A ausência do repasse
desses valores poderá caracterizar crime de apropriação indébita.
Desta o exame contraditório que "apesar das justificativas
apresentadas, permanece a irregularidade, uma vez que não consta do
processo a documentação necessana para que seja aferida a baixa das
consignações durante o exercício de 2007."
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1 , .
Falta de Repasse da Contribuição Patronal ao I.N.S.S.
A Entidade não se encontra em dia com suas obrigações perante o,
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, especificamente em relação aos
valores descontados em folha de pagamento, dos quais é fiel depositário,
conforme demonstrativo anexo.
A Entidade não se encontra em dia com suas obrigações perante o
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, especificamente em relação às
contribuições patronais, conforme demonstrativo anexo.
•Falta de Repasse das contribuições dos Servidores ao I.N.S.S.
A municipalidade esclarece, que os "valores devidos" dos servidores
foram totalmente recolhidos dentro do exercicio financeiro de 2006, sendo
que alguns recolhimentos ocorreram em períodos diferentes de sua
competência e que possui parcelamento do INSS debitado do valor referente
ao Fundo de Participação dos Municípios.
Diante das alegações do interessado permanece a irregularidade
do item, tendo em vista a ausência da documentação comprobatória dos
parcelamentos, ou seja Lei autorizatória, bem como dos extratos bancários
comprovando os débitos junto a conta do FPM.
•Falta de Repasse da Contribuição Patronal ao I.N.S.S.
A municipalidade esclarece, que os "valores devidos" da parte do
empregador foram totalmente recolhidos dentro do exercício financeiro de
2006, sendo que alguns recolhimentos ocorreram em períodos diferentes de
sua competência e que possui parcelamento do INSS debitado do valor
referente ao Fundo de Participação dos Municípios.
Diante das alegações do interessado permanece a irregularidade
do item, tendo em vista a ausência da documentação comprobatória dos
parcelamentos, ou seja Lei autorizatória, bem como dos extratos bancários
comprovando os débitos junto a conta do FPM.
5. DESPESAS COM PESSOAL - LEGISLATIVO
Para conhecimento dos nobres edis, conforme informações colhidas
com a Contadoria desta Casa de Leis, os gastos com pessoal do Legislativo
Municipal no exercício financeiro de 2006 perfizeram um percentual de
2,00% da Receita Corrente Líquida, quando a legislação em vigor determina
um limite de 6%.
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6. REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM LICITAÇÃO
Foram emitidos empenhados no exercício de 2006, em dotação
destinada a material para manutenção de bens imóveis um valor total de R$
167.872,11, sendo que o mesmo não foi licitado. Anexo cópia das fls. 400 e
401 relativos a relatório de despesas sem indicação de procedimento
licita tório.
No que se refere à irregularidade apontada no primeiro exame
foram apuradas algumas despesas sem a indicação no SIM-AM do processo
licitatório pertinente ao respectivo empenho, conforme relação às folhas 400
e 401.
Diante disso, o interessado apresentou suas justificativas em sede
de contraditório, declarando que atendeu os critérios da Lei nº 8.666/93 no
tocante aos limites de dispensa de licitação e que as despesas foram
realizadas em períodos distintos. Esclarece também o Município que na
maioria dos casos em que houve aquisição direta foi para atendimento de
necessidades emergenciais e que quando trata-se de aquisição normal a
entidade realiza a maioria das compras através de procedimento licitatório.
Tomando-se como verdadeira a declaração apresentada e demais
elementos assentados ao processo e do SIM-AM, conclui-se pela
regularidade do feito, sem, no entanto, entrar no mérito se tais
procedimentos estariam ou não dentro dos ditames legais, em razão da
impossibilidade de apuração e/ou materialização dos fatos em tela, uma vez
que para suprir tal deficiência, foi solicitada em sede de contraditório apenas
uma declaração atestando a realização ou não das licitações em comento.
Cabendo salientar que a supressão da irregularidade não exime os
gestores de responsabilização caso venha a se verificar, em eventuais
procedimentos de inspeção "in loco", promovidos por este Tribunal de
Contas, incongruências quanto às informações apresentadas neste
Contraditório.
7. AVALIAÇÃO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO -
EXCESSO DE DISPOSITIVOS PARA ALTERAÇÃO DO
ORÇAMENTO. C.F. ART. 167, V, VI, VII- LRF ART. 50, § 40
Entre os dispositivos da Lei Orçamentária, constata-se a existência
de regras permitindo alterações da programação inicial na forma de
percentual superior a 5% sobre o total da despesa, além da permissão de
abertura de créditos adicionais com recursos de remanejamentos, excesso de
arrecadação ou superávit financeiro, livremente entre as dotações. A
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utilização destes mecanismos de forma simultãnea, permite ao Poder
Executivo alterar, de forma não autorizada ou descontrolada, a programação
constante da Lei de Meios que deve ser cumprida, como em regra deve ser
todo diploma legal.
Destaca o Técnico de Controle Contábil do Tribunal de Contas na
análise do Contraditório que "o uso abusivo e inadequado das autorizações,
tem descaracterizado a de ser do planejamento criando orçamentos paralelos
à discricionariedade do Ordenador da Despesa. Nos dias atuais em que a
inflação é de pequena monta não mais se justifica a autorização de
percentuais que venham alterar substancialmente o orçamento. Diante das
considerações acima mantém-se a ressalva para o presente item."
Não sendo apresentadas novas justificativas ou documentos a
respeito do item, permanece o apontamento pela ressalva às contas.
Ressalva mantida nos termos da Instrução n.º 4412/2007, às
folhas 449/440.
8. AVALIACÃO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
PROJECÃO DAS RECEITAS NO QUADRIÊNIO - 2006/2009 - C.F.
ART.L65 - LRF ART. 4º E 12
O Demonstrativo de evolução da receita nos últimos três anos, da
projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia
de cálculos e premissas utilizadas na projeção das receitas contidas na Lei
Orçamentária, nos termos do ali. 12 L.C. 101/00.
Verifica-se realização de estimativa de receita da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, em percentual de evolução não compatível com a utilização
de método conservador na projeção do crescimento da arrecadação.
A adoção de projeção excessivamente otimista implicará em
frustração do cumprimento dos objetivos dos programas e ações de governo
estampados no Plano Plurinual e Lei de Diretrizes. Eventual inexistência de
valor estimado em qualquer dos exercícios relacionados ao PPA, igualmente é
objeto de ressalva.
O Exame Contraditório destaca: "Cuida a LRF em alertar para o fato
quando atribui responsabilidade no caso de ocorrência de desequilíbrio
orçamentário. Na mesma linha diz constituir requisitos essenciais da
responsabilidade fiscal à instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos
os tributos do ente da Federação. Normatiza ainda que as previsões
observarão as normas técnicas e legais, os efeitos das alterações da
legislação, variação do índice de preços, do crescimento econõmico ou de
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qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua
evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a
que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Diante
das considerações acima mantém-se a ressalva para o presente item."
Ressalva mantida nos termos da Instrução n.º 441 2/2007, às
folhas 440.
Não sendo apresentadas novas justificativas ou documentos a
respeito cio item, permanece o apontamento pela ressalva às contas.
9. EMISSÃO DE EMPENHOS EM CATEGORIA DE DESPESA
INVÁLIDA PARA AS FONTES 306 E 307 - MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE/AÇÕES ESTRATÉGICAS - AÇÕES DE SAÚDE -
REGULAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Verifica-se a realização de despesas nas fontes de recursos 306
e/ou 307 - Ações de saúde de Média e Alta Complexidade, cuja arrecadação
é dedicada à remuneração dos prestadores de serviços de saúde
especializados, o dispêndios não é compatível com o objeto de gasto definido
em regulamento do Sistema Único de Saúde, conforme levantamento
apresentado pelo D.C.M. em fls. 323 a 386.
Alega o interessado que trata-se de impropriedade técnica na
classificação contábil, contudo, considerando a nova metodologia de
aplicação de recursos do SUS, introduzida pela Portaria nº 204/2007, que
determina em seu artigo 6º que "Os recursos referentes a cada bloco de
financiamento devem ser aplicados nas ações e serviços de saúde
relacionados ao próprio bloco", entende o exame do contraditório que deva
ser convertido o exame em ressalva a anomalia apresentada para o presente
item.
Irregularidade convertida em ressalva nos termos da Instrução n. º
4412/2007, às folhas 443.
Não sendo apresentadas novas justificativas ou documentos a
respeito do item, permanece o apontamento pela ressalva às contas.
10. LEGALIDADE DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
C.F. ART. 37 (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE}, ART. 165, 167, V.
LEI N" 4320/64, TÍTULO V.
Verificou-se que a entidade abriu créditos adicionais acima do
limite autorizado pela Lei Orçamentária Anual, portanto sem autorização
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Legislativa, caracterizando execução do orçamento diverso do que foi
aprovado pela Cãmara.
O Tribunal oportunizado o direito ao exercício do contraditório, no
entanto o interessado não apresentou nenhum fato novo que pudesse
diminuir o percentual acima do limite para abertura de créditos adicionais
consignado na Lei Orçamentária Anual conforme demonstra a Instrução nº
1828/07, motivo pelo qual mantém-se a irregularidade apontada para o
presente item.
Na instrução nº 4604/08 - Segundo Contraditório, o interessado
destacou quanto à irregularidade apontada no exame inicial, e ratificado
primeiro contraditório, que o inciso 1, do artigo 7º, da Lei Municipal n. º
2.557 /2005 - Lei Orçamentária Anual, autoriza o Executivo proceder
abertura de créditos adicionais por Decreto, a compensação, conversão ou
criação entre fontes de recursos, até o limite de 100% (cem por cento) das
dotações definidas no Orçamento. Destacou, ainda, que por um lapso,
deixou de informar no SIM-PCA os Decretos que estariam enquadrados neste
dispositivo legal, conforme relacionado abaixo e documentação anexa, às
folhas 470/497:
Decretos N.º VALOR/R$
4.989 47.000,00
4.999 1.425.900,00
5.025 92.000,00
5.035 168.200,00
5.043 264.000,00
5.058 53.000,00
5.066 206.000,00
5.078 25.500,00
TOTAL 2.282.300,00
Isto considerado, denota-se que houve uma alteração do limite
utilizado para as alterações orçamentárias ocorrida no exercício de 2006,
passando de 7,96% (sete vírgula noventa e seis por cento), para 4,72%
(quatro vírgula setenta e dois centavos), se descontado o valor de R$
2.282.300,00 (dois milhões duzentos e oitenta e dois mil e trezentos reais),
do montante dos Créditos Adicionais Suplementares, de R$ 5.602.130,00
(cinco milhões seiscentos e dois mil e cento e trinta reais), do período, tendo
como base de cálculo um Orçamento de R$ 70.373.785,00 (setenta milhões
trezentos e setenta e três mil e setecentos e oitenta e cinco reais).
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Diante disso, de acordo com a justificativa apresentada, demais
elementos constantes neste contraditório e do SIM-PCA, entende-se que a
irregularidade em teia poderá ser convertida em ressalva, cabendo
recomendar ao Setor de Contabilidade da municipalidade que tome
providências no sentido de evitar que tais anomalias acorram nos próximos
exercícios financeiros, ao informar, detalhadamente, no SIM-PCA e nos
dispositivos legais utilízados para tais alterações orçamentárias.
O apontamento foi convertido em ressalva, conforme a Instrução
4604/08 DCM (fls. 523/537), e Informação 2241/08 - DCM (fls. 541/545).
Não sendo apresentadas novas justificativas ou documentos a
respeito do item, permanece o apontamento pela ressalva às contas.
11. RESULTADO FINANCEIRO DEFICITÁRIO DAS FONTES
NÃO VINCULADAS. LRF, ART. 1 º, § 1 º, 9º E 13 - MULTA LEI N"
10028/00 ART. 5º.
A demonstração da execução orçamentária e financeira, restrita aos
recursos das fontes livres no exercício de 2006, evidenciou a ocorrência de
déficit orçamentário, evidenciando a inobservância dos arts. 9º e 13º, da Lei
de Responsabilidade Fiscal, que fixa o prazo de trinta dias a contar da
publicação do orçamento, para que o Poder Executivo proceda ao
desdobramento das receitas em metas bimestrais de arrecadação, a fim de
que, ocorrendo à frustração da arrecadação, seja procedida contenção de
empenhos como forma de manter o equilíbrio fiscal.
Oportunizado o direito ao exercício do contraditório, o interessado
não apresentou nenhum fato novo que pudesse modificar o resultado
financeiro deficitário das Fontes Não Vinculadas no valor de R$ 2.367.076,46
(dois 'milhões, trezentos e sessenta e sete mil, setenta e seis reais e quarenta
e seis centavos) apurado no exercício de 2006, conforme demonstrado na
Instrução nº 1828/2007, motivo pelo qual mantém-se a irregularidade
apontada para o presente item, inclusive com a manutenção da multa
conforme determina a LCE 113/05 art 87, lV, g.
Por ocasião do segundo contraditório o interessado informou que, o
resultado financeiro deficitário representou 4,89% (quatro vírgula oitenta e
nove por cento) da receita corrente líquida, sem comprometer, no entanto, as
atividades dos exercícios futuros; que serão tomadas providências no sentido
de dar cumprimento as exigências legais.
Em que pese à justificativa apresentada pelo Município e demais
elementos constantes do contraditório, conclui-se pela manutenção da
irregularidade em tela, em razão do déficit de fonte livre apontado no exame
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preliminar de R$ 2.367.076,46 (dois milhões trezentos e sessenta e sete mil e
setenta e seis reais e quarenta e seis centavos), no período, com aplicação de
multa, conforme preceituado no inciso III, do artigo 5º, da Lei Federal nº.
10.028/00.
É de ser considerado ainda, o contido no Parágrafo Único do Art.
86, da Lei 113/05 (Lei Orgânica do TC), visto estabelecer que a penalidade
individual somente poderá ser aplicada, a partir da execução determinada
por decisão deste Tribunal, deliberado por Acórdão, permanecendo as conta
não regularizadas.
Assim, a Instrução nº. 5185/08 - DCM - CONTRADITÓRIO frente
ao princípio da razoabilidade, converte-se o item em ressalva às contas.
Utilização de dotações de fontes vinculadas como recursos para
abertura de créditos adicionais. LRF art. 8º § 'Único
A Entidade realizou alterações orçamentárias tendo por base
indicação de recursos do cancelamento de dotações de fontes de recursos
vinculadas, em contraposição ao regramento legal. Este fato contribuiu para
a ocorrência de déficit orçamentário.
A Entidade alega no contraditório que: "o cancelamento das
dotações das fontes 737, 738, 740 e 741 foram em função da suplementação
das fontes 750, 751, 752 e 753, respectivamente. Alega ainda que as fontes
possuem as mesmas finalidades e foram em criadas pelo motivo de que houve
mudança das contas bancárias dos convênios por parte do Ministério da
Assistência Social, destacando ainda que a partir do Exercício de 2007 será
estritamente obedecido o artigo 27 da Instrução Normativa nº 11/2007 o qual
determina que tratando-se de recursos recebidos de f antes vinculadas será
aberto crédito especial por excesso de arrecadação na referida f ante. Diante
dos esclarecimentos e documentos apresentados considera-se sanada a
irregularidade do item, porém considerando o resultado de déficit apresentado
mantém-se a multa determinada através da LCE 113/ OS art. 87, IV,g."
Entretanto para fins de atribuição de responsabilidade pela multa
em comento, indica-se como agente diretamente responsável o Sr. Roberto
Salvador Vigano, CPF nº 036.794.469-34, que na data limite para
cumprimento da obrigação respondia pela Administração.
É de ser considerado ainda, o contido no Parágrafo Único do Art.
86, da Lei 113/05 (Lei Orgânica do TC), visto estabelecer que a penalidade
individual somente poderá ser aplicada, a partir da execução determinada
por decisão deste Tribunal, deliberado por Acórdão.
Converter em ressalva com aplicação de multa.
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12. MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS EM INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA PRIVATIZADA - BANCO LTAÚ - ACÓRDÃOS N" S 78
E 71812006-TC
Nos termos do Acórdão 718/06 deste Tribunal de Contas, a partir
de 24/2/2006, as disponibilidades de caixa das Entidades Públicas
Municipais não podem ser mantidas no Banco Itaú ou em qualquer outra
instituição privada, sem prejuízo do respeito aos contratos celebrados antes
de 24/2/2006. Como regra, nos termos do art. 164, § 30, da Constituição da
República, as disponibilidades de caixa do Município devem ser mantidas em
instituições financeiras oficiais, assim entendidas as instituições financeiras
que sejam empresas públicas ou sociedades de economia mista da União ou
dos Estados-membros.
Cita o Exame do Contraditório que o Executivo Municipal "esclarece
que a movimentação de recursos em Instituição Financeira Privatizada, neste
caso o Banco ltaú, foi tão somente pelo motivo de que eram recebidos os
Convênios e Transferências de recursos com órgãos estaduais, restando
apenas 04 (quatro) contas com movimento para o exercício de 2007. Diante dos
esclarecimentos acima citados e ressaltando que o Município não se enquadra
totalmente com o disposto nos termos dos Acórdãos nº 78 e 718/2006 - TC,
entende-se que a ressalva para este item deve ser mantida."
Ressalva mantida nos termos da Instrução n.º 4412/2007, às
folhas 441.
Não sendo apresentadas novas justificativas ou documentos a
respeito do item, permanece o apontamento pela ressalva às contas.
13. SENTENÇAS JUDICIAIS -AUSÊNCIA DE PAGAMENTO
Falta de inscrição na Dívida Fundada dos Precatórios
notificados entre 04/05/2000 e 01/08/2005 - Art. 30, § 7º da LRF.
Considerando o mandamento da Lei de Responsabilidade Fiscal,
que determina a inclusão na Dívida Consolidada das sentenças judiciais
notificadas no período de maio de 2000 a junho de 2005, constata-se que o
valor da Dívida Fundada relativa aos precatórios não é compatível com total
das sentenças pendentes de pagamento do mesmo período, conforme
demonstrativo anexo.
Diante dos documentos e esclarecimentos apresentados pelo
interessado, bem como em consulta ao sistema SIM/PCA-2006 verifica-se
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que o precatório de autos nº831.1994.72.9.40.0 em nome de Luiz Marini -
valor R$ 333.003,72 (trezentos e trinta e três mil, três reais e setenta e dois
centavos) encontra-se inscrito na Contabilidade do Município no Passivo
Permanente desde o Mês de Janeiro de 2006.
Ressalte-se que em consulta ao site do Tribunal Regional do
Trabalho, o processo acima citado encontra-se baixado junto a Vara do
Trabalho desde a data de 09/05/2007, conforme extrato da situação do
processo às folhas 455, motivo pelo qual considera-se sanada a
irregularidade apresentada para o presente item.
Ausência de pagamento dos Precatórios notificados antes de
julho de 2005. Art. 100, § 1 da C.F.
Conforme demonstrativo a Entidade foi notificada para o
pagamento de sentenças judiciais antes de Julho de 2005, caso em que
deveria ter provisionado o pagamento durante o exercício financeiro de 2006.
Muito embora o comando legal, registra-se a existência de precatórios
pendentes de pagamento no encerramento daquele exercício.
Nos levantamentos realizados observou-se que as sentenças
judiciais abaixo descritas não foram pagas:
Nome do Credor - Antonio Dalmoro
Data da notificação - 02/04/2004
Saldo em 31/ 12/2006 - R$ 18.828,66
Nome do Credor - União Federal (Fazenda Nacional)
Data da notificação - 28/02/2005
Saldo em 31/ 12/2006 - R$ 11.230,99
O Município alega que os processos estão sendo pagos em ordem
cronológica e que está quitando todos os precatórios constantes da Dívida
Fundada. Através de consulta ao sistema SIM/ AM-2006, verifica-se que os
precatórios em nome de Antonio Dalmoro no valor de R$ 18.828,66 (dezoito
mil, oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos) e União Federal
(Fazenda Nacional) no valor de R$ 11.230,99 (Onze mil, duzentos e trinta
reais e noventa e nove centavos) foram inscritos na Contabilidade no Mês de
Novembro de 2006, fato que tornou impossível o pagamento dos mesmos
durante aquele exercício.
Diante de todo o exposto entende-se por ressalvar a anomalia do
ítem, recomendando-se que o Município proceda a contemplação dos valores
acima citados na Proposta Orçamentária do ano seguinte.
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~~~~~~@~~ Estado do Paraná
14. CONSTITUIÇÃO INCORRETA DO CONSELHO DO FUNDEF
Constituição incorreta do Conselho do FUNDEF - Lei nº
9.424/96, art. 40, IV
Observa-se da constituição do Conselho de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDEF, declarada pelo Município junto ao sistema de
Cadastro do Tribunal de Contas, que não foi atendida a proporção do
número de membros representantes dos segmentos da sociedade, conforme
exigido em regulamento.
O Município apresentou esclarecimentos e documentos, bem como
através de consulta interna verifica-se que o cadastro do Conselho encontrase desatualizado, mais precisamente em relação ao início e fim dos mandatos
dos membros.
Contudo, entende-se que esta irregularidade pode ser convertida
em ressalva, recomendando que as informações relativas ao cadastro do
Conselho sejam atualizadas.
15. CONSTITUIÇÃO INCORRETA DO CONSELHO DA SAÚDE
Constituição incorreta do Conselho da Saúde - Lei 8.142/90,
art. 1 º - Resolução nº 333/03-CNS
Observa-se da constituição do Conselho Municipal de Saúde,
declarada pelo Município junto ao sistema de Cadastro do Tribunal de
Contas, que não foi atendida a proporção do número de membros
representantes dos segmentos da sociedade, conforme exigido em
regulamento.
O Município apresentou esclarecimentos e documentos, bem como
através de consulta interna verifica-se que o cadastro do Conselho encontrase desatualizado, mais precisamente em relação ao início e fim dos mandatos
dos membros.
Contudo, entende-se que esta irregularidade pode ser convertida
em ressalva, recomendando que as informações relativas ao cadastro do
Conselho sejam atualizadas.
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16. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA ATENÇÃO
BÁSICA AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
Foram transferidos no exercício de 2006, recursos do PAB ao
Consórcio Intergestores Paraná Saúde o valor de R$ 13.204,24 (treze mil,
duzentos e quatro reais e vinte e quatro centavos).
Transferências de recursos da Atenção Básica ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde - CF art. 199, § l°, Lei nº 8.080/90, art. 24
Conforme informações colhidas nos pareceres, verificou-se que a
Entidade efetuou repasses de recursos da Atenção Básica (PAB Fixo ou
Variável) para o Consórcio Intermunicipal de Saúde, contrapondo
mandamento legal que determina a utilização de consórcios exclusivamente
para a realização de ações de saúde em áreas especializadas, conforme
consta as fls. 397.
Considerando ser obrigação dos municípios a aplicação direta dos
recursos da atenção básica através das unidades de saúde próprias, a
realização de transferências de valores do Piso de Atenção Básica (Fixo e
Variável), aos consórcios intermunicipais, constitui-se em procedimento
inadequado em face da natureza complementar destas entidades, de modo
geral dedicadas às ações especializadas.
A inexistência de jurisprudência pacificada a respeito do assunto,
diante disso recomenda a conversão da questão em ressalva nesta
prestação de contas, mantendo-se a orientação no sentido de não se
realizarem transferências da atenção básica aos consórcios intermunicipais.
17. EXISTÊNCIA DE EMPENHOS NO ELEMENTO DE
DESPESA 41 - CONTRIBUIÇÕES SEM INFORMAÇÃO DE DADOS
SOBRE SUBVENÇÕES SOCIAIS CONCEDIDAS
Conforme relação de empenhos anexa ao processo, o Executivo
Municipal realizou pagamentos a organizações do terceiro setor, contudo
sem indicar ao sistema tratar-se de subvenção social, acarretando em
ausência de controle e de dados sobre as respectivas prestações de contas de
aplicação dos recursos recebidos do Poder Público.
Trata-se de verificação realizada pelo sistema analisador, visando
coibir a prática de informações incorretas sobre a realização da despesa de
subvenções sociais conforme Instrução Normativa nº 04/2006 - Normas do
SIM-AM, como sendo contribuições, o que em resumo dispensa a entidade
quanto ao fornecimento de dados, no sistema SIM-AM, sobre prestação de
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que o precatório de autos nº831.1994.72.9.40.0 em nome de Luiz Marini -
valor R$ 333.003,72 (trezentos e trinta e três mil, três reais e setenta e dois
centavos) encontra-se inscrito na Contabilidade do Município no Passivo
Permanente desde o Mês de Janeiro de 2006.
Ressalte-se que em consulta ao site do Tribunal Regional do
Trabalho, o processo acima citado encontra-se baixado junto a Vara do
Trabalho desde a data de 09/05/2007, conforme extrato da situação do
processo às folhas 455, motivo pelo qual considera-se sanada a
irregularidade apresentada para o presente item.
Ausência de pagamento dos Precatórios notificados antes de
julho de 2005. Art. 100, § 1 da C.F.
Conforme demonstrativo a Entidade foi notificada para o
pagamento de sentenças judiciais antes de Julho de 2005, caso em que
deveria ter provisionado o pagamento durante o exercício financeiro de 2006.
Muito embora o comando legal, registra-se a existência de precatórios
pendentes de pagamento no encerramento daquele exercício.
Nos levantamentos realizados observou-se que as sentenças
judiciais abaixo descritas não foram pagas:
Nome do Credor - Antonio Dalmoro
Data da notificação - 02 / 04 / 2004
Saldo em 31/12/2006 - R$ 18.828,66
Nome do Credor - União Federal (Fazenda Nacional)
Data da notificação - 28/02/2005
Saldo em 31/ 12/2006 - R$ 11.230,99
O Município alega que os processos estão sendo pagos em ordem
cronológica e que está quitando todos os precatórios constantes da Dívida
Fundada. Através de consulta ao sistema SIM/ AM-2006, verifica-se que os
precatórios em nome de Antonio Dalmoro no valor de R$ 18.828,66 (dezoito
mil, oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos) e União Federal
(Fazenda Nacional) no valor de R$ 11.230,99 (Onze mil, duzentos e trinta
reais e noventa e nove centavos) foram inscritos na Contabilidade no Mês de
Novembro de 2006, fato que tornou impossível o pagamento dos mesmos
durante aquele exercício.
Diante de todo o exposto entende-se por ressalvar a anomalia do
ítem, recomendando-se que o Município proceda a contemplação dos valores
acima citados na Proposta Orçamentária do ano seguinte.
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contas dos recursos repassados, fugindo assim ao controle da efetividade da
despesa, desta feita excepcionalmente para este exercício, entende-se que
referida questão pode ser convertida em ressalva.
As informações prestadas através do SIM-AM Sistema
Informatizado, em função de suas peculiaridades, os itens abaixo somente
podem ser verificados em procedimentos de análise e de auditoria, portanto,
fica reservada para oportunas inspeções a emissão de opinião sobre eventuais
constatações envolvendo questões atinentes às referidas áreas:
a - Despesa com publicidade;
b - Licitações;
c - Subvenções sociais e/ou econômicas concedidas;
RESUMO GERAL
Feito os apontamentos necessários foram expedidas as seguintes
instruções pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e pelo Ministério
Público:
I. Instrução nº 1828/07 - DCM - Primeiro Exame - Em face do
exame procedido na presente prestação de contas, relativa ao
exerc1c10 financeiro de 2006, concluímos que as contas
apresentam evidências que poderão ensejar a sua não
aprovação, cabendo, em sede de contraditório, obter os
esclarecimentos e justificativas da entidade para os fatos
apontados. Relativamente à remuneração dos Agentes Políticos,
e desde que as razões do contraditório se mostrem
insatisfatórias ao saneamento da questão, caberá ao Ordenador
das Despesas e/ou responsáveis, o ressarcimento dos valores
impugnados, que deverão ser atualizados até a data do
recolhimento. Nos termos contidos no titulo 3.4, poderá ser
aplicada multa administrativa ante os fatos ali indicados, tendo
em vista o disciplinamento do art. 87 da Lei Complementar
Estadual nº 113/2005.
II. Instrução nº 4412/07 - DCM - Contraditório - Em face do
exame procedido na presente prestação de contas e à luz dos
comentários expendidos, concluímos que as contas NÃO
apresentam condições de aprovação. Nos termos contidos no
título "DAS MULTAS MANTIDAS", poderá ser aplicada multa
administrativa ante os fatos ali indicados, tendo em vista o
disciplinamento do art. 87 da Lei Complementar Estadual nº
113/2005.
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III. Parecer nº 16516/07 - Ministério Público de Constas do Estado
do Paraná - fls. 457 / 458 - A Diretoria de Contas através da
Instrução nº 4412/07, após o contraditório, opinou pela
irregularidade das contas, tendo em vista a presença de
irregularidades materiais, no que diz respeito a legalidade das
alterações orçamentárias (Constituição Federal, art. 37 -
Princípio da Legalidade), ao resultado financeiro deficitário das
fontes não vinculadas, falta de repasse dos valores consignados
em folha de pagamento em favor do INSS e/ou RPPS e a falta de
repasse de da contribuição patronal ao INSS, devendo ser
aplicada a multa referente ao art.5º da Lei nº 10028/00. Opina
desta forma pela irregularidade das contas apresentadas,
adotando-se as providências sugeridas pelo órgão técnico.
IV. Instrução nº 4604/08 - DCM - Segundo Contraditório - Em
face do exame procedido na presente prestação de contas
Município de Pato Branco, relativa ao exercício financeiro de
2006 e à luz dos supra expendidos, concluímos que as contas
NÃO apresentam condições de aprovação. Nos termos contidos
no título "DAS MULTAS MANTIDAS", poderá ser aplicada multa
administrativa ante os fatos ali indicados, tendo em vista o
disciplinamento do art. 87 da Lei Complementar Estadual nº
113/2005. Destaca-se, contudo, que estas conclusões não
elidem responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo
da prestação de contas, e por divergências nas informações de
caráter declaratório, ressalvadas, ainda, as constatações de
procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais como auditorias
ou denúncias.
V. Parecer nº 17819/08- Ministério Público de Constas do Estado
do Paraná - fls. 538/539 - Em análise após contraditório, a
Diretoria de Contas Municipais, através da Instrução nº
4604/08, manifesta-se pela desaprovação das contas, haja vista
a permanência de ilegalidade das alterações orçamentárias e
resultado deficitário das fontes não vinculadas, cabendo à esta
última a aplicação de multa. Ressalva, ainda: a avaliação do
planejamento orçamentário no tocante ao excesso de dispositivos
para alteração do orçamento e à projeção das receitas no
quadriênio 2006/2009; a emissão de empenhos em categoria de
despesa inválida para as fontes 306 e 307 - Média e Alta
Complexidade/ Ações Estratégicas Ações de Saúde
Regulamento do Sistema Único de Saúde; a movimentação de
recursos em Instituição Financeira Privatizada; a ausência de
pagamentos dos Precatórios notificados antes de julho de 2005;
a constituição incorreta do Conselho do FUNDEF; a constituição
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rl~~á&~~$~ Estado do Paraná
incorreta do Conselho de Saúde; as transferências de recursos
da Atenção Básica ao Consórcio Intermunicipal de Saúde; a
existência de empenhos no elemento de despesa 41
Contribuições sem informação de dados sobre Subvenções
Sociais Concedidas. Compartilho do entendimento exarado pela
Diretoria, considerando que as contas não são passíveis de
aprovação. Ante o exposto, esta procuradora do Ministério
Público de Contas, com base na Instrução nº 4604/08 da
Diretoria de Contas Municipais, opina pela irregularidade das
contas apresentadas pelo Município de Pato Branco, bem como
pela aplicação de multa sugerida pelo órgão técnico.
VI. Instrução nº 5185/08 - DCM - Contraditório - Em face do
exame procedido na presente prestação de contas do MUNICÍPIO
DE PATO BRANCO, relativa ao exercício financeiro de 2006 e à
luz dos comentários supra expendidos, concluímos que as
contas estão REGULARES, porém com as Ressalvas acima
descritas. Nos termos contidos no título "DAS MULTAS
MANTIDAS", poderá ser aplicada multa administrativa ante os
fatos ali indicados, tendo em vista o disciplinamento do art. 87
da Lei Complementar Estadual nº 113/2005. Destaca-se,
contudo, que estas conclusões não elidem responsabilidades por
atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de contas, e por
divergências nas informações de caráter declaratório,
ressalvadas, ainda, as constatações de procedimentos
fiscalizatórios diferenciados, tais como auditorias ou denúncias.
VII. Parecer nº 20316/08 - Ministério Público de Contas do Estado
do Paraná - fls. 582/583. A Diretoria de Contas Municipais,
através da Instrução no 5185/08, em análise após contraditório,
entendeu que a prestação de contas apresenta condições de
aprovação, com ressalvas no que se refere ao excesso de
dispositivos para alteração do orçamento; projeção das receitas
no quadriênio 2006/2009; emissão de empenhos em categoria
de despesa inválida para as fontes 306 e 307 - média e alta
complexidade/ações estratégicas ações de saúde
regulamento do sistema único de saúde; legalidade das
alterações orçamentárias; movimentação de recursos em
instituição financeira privatizada; ausência de pagamento dos
precatórios notificados antes de julho de 2005; Constituição
incorreta do Conselho do FUNDEF; Constituição incorreta do
Conselho da Saúde; transferências de recursos da Atenção
Básica ao Consórcio Intermunicipal de Saúde; contribuições sem
informação da dados sobre subvenções sociais concedidas;
resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas. Ainda,
recomenda aplicação de multa em face do resultado financeiro
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deficitário. Esta Procuradora corrobora com o entendimento
exarado pela Douta Diretoria, considerando que as contas sob
exame têm condições de aprovação, com as ressalvas
remarcadas pelo órgão técnico, bem como pela adoção de medida
sugerida por este. Isto posto, esta Representante do Ministério
Público de Contas, com base na Instrução no 5185/08 da
Diretoria de Contas Municipais, opina pela aprovação com
ressalvas das contas apresentadas pelo Município de Pato
Branco, relativas ao exercício financeiro de 2006, adotando-se a
medida sugerida pela DCM.
VIII. Parecer Prévio - fls 584 / - Gabinete Conselheiro Caio Márcio
Nogueira Soares - Feito os levantamento necessanos o
Conselheiro apresentou seu voto considerando as posições da
Diretoria de Contas Municipais e do Ministério Público de
Contas, bem como a farta jurisprudência desta Corte , voto
propondo que o parecer prévio sobre as contas do Município de
Pato Branco, relativas ao exercício financeiro de 2.006, seja pela
regularidade com ressalvas, tendo por motivações as seguintes
situações:
• Avaliação do Planejamento Orçamentário - Excesso de
dispositivos para alteração do orçamento. - CF art. 167, V, VI,
VII - LRF art. 5º, § 4º;
• Avaliação do Planejamento Orçamentário - Projeção das
Receitas no quadriênio 2006/2009 - CF art. 165 - LRF art. 4º e
12;
• Emissão de empenhos em categoria de despesa inválida para
as fontes 306 e 307 - Média e Alta Complexidade / Ações
Estratégicas - Ações de Saúde - Regulamento do Sistema único
de Saúde;
• Legalidade das Alterações Orçamentárias - CF. art. 37
(princípio da legalidade), art. 165, 167, V. L.4320/64, Título V;
• Resultado Financeiro Deficitário das Fontes Não Vinculadas. -
LRF, art. 10, § 1 º, 9º e 13- Multa Lei 10028/00 art. 50, III
• Movimentação De Recursos em Instituição Financeira
Privatizada - Banco ltaú - Acórdãos 78 e 718/2006 -TC;
• Ausência de pagamento dos Precatórios notificados antes de
julho de 2005. - Art. 100, § 1 º da C.F.;
•Constituição incorreta do Conselho do FUNDEF. - Lei 9424/96,
art. 40, IV;
• Constituição incorreta do Conselho da Saúde. - Lei 81 42/90,
art. 10 - Res. 333/03 CNS;
• Transferências de recursos da Atenção Básica ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde. - CF art. 199, § 10, Lei 8080/90, art.
24;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
• Existência de empenhos no elemento de despesa 41 -
Contribuições sem informação de dados sobre Subvenções
Sociais Concedidas - IN 04/2006 Normas do SIM-AM.
Quanto à multa sugerida, deixo de aplicá-la em homenagem ao
princípio de uniformização jurisprudencial imposto pelo
Regimento Interno desta casa, à vista das decisões acima
citadas.
Após as diversas análises o Tribunal de Contas do Estado do
Paraná emitiu o Acórdão nº 96/09 - Primeira Cãmara - emitindo Parecer
Prévio do qual destacamos:
"Os membros da 1 ª Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANA, nos termos do voto do Relator, Conselheiro
CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES, por unanimidade, em:
Emitir o parecer prévio, julgando regular com ressalvas. as
contas do Município de Pato Branco, relativas ao exercício
.financeiro de 2.006, considerando as posições da Diretoria de
Contas Municipais e do Ministério Público de Contas, bem como a
farta jurisprudência desta Corte, observadas as seguintes
ressalva:
• Avaliação do Planejamento Orçamentário - Excesso de
dispositivos para alteração do orçamento. - CF art. 167, V, VI, VII -
LRF art. 5º, § 4 º;
• Avaliação do Planejamento Orçamentário - Projeção das Receitas
no quadriênio 2006/2009 - CF art. 165 -LRF art. 4º e 12;
• Emissão de empenhos em categoria de despesa inválida para as
fontes 306 e 307 - Média e Alta Complexidade / Ações
Estratégicas - Ações de Saúde - Regulamento do Sistema único de
Saúde;
• Legalidade das Alterações Orçamentárias - CF. art. 37 (princípio
da legalidade), art. 165, 167, V. L.4320/ 64, Titulo V;
• Resultado Financeiro Deficitário das Fontes Não Vinculadas. -
LRF, art. 1 O, § 1 º, 9 º e 13- Multa Lei 1002 8/ 00 art. 50, III
• Movimentação De Recursos em Instituição Financeira Privatizada
- Banco ltaú - Acórdãos 78 e 718/ 2006 - TC;
• Ausência de pagamento dos Precatórios notificados antes de
julho de 2005. - Art. 100, § 1 ºda C.F.;
• Constituição incorreta do Conselho do FUNDEF. - Lei 9424/96,
art. 40, W;
•Constituição incorreta do Conselho da Saúde. - Lei 81 42/90, art.
1 O - Res. 333/ 03 CNS;
• Transferências de recursos da Atenção Básica ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde. - CF art. 199, § 1 O, Lei 8080/ 90, art. 24;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
• Exi.stência de empenhos no elemento de despesa 41 -
Contribuições sem inf armação de dados sobre Subvenções Sociais
Concedidas - IN 04/ 2006 Normas do SIM-AM."
CONCLUSÃO
Feitas as considerações acima, com base nas análises e
justificativas apresentadas, com suporte dos pareceres apresentados pela
Diretoria de Contas Municipais e pelo Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná e baseados nos Parecer Prévio - Acórdão nº
96/09 da Primeira Cãmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná esta
Comissão resolve exarar parecer da prestação de contas municipais regular
com ressalvas da contas do Executivo Municipal Pato Branco, relativo ao
exercício financeiro de 2006, o que fará mediante apresentação de Projeto de
Resolução, nos termos dos artigos 189 e 193 do regimento Interno desta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, S.M.J.
Pato Branco, 31 de março de 2009.
~-··
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente-Relator
-Yv::<.__ Q.,)--Z-----
WILLIÀM,_ C.P .MACHADO
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
I
Pato Branco
g;~~p,alck§~~~ Estado do Paraná
RESOLUÇÃO N" 1/2006, DE 4 DE JANEIRO DE 2006
Súmula: Concede licença ao senhor Prefeito Municipal
de Pato Branco, Roberto Salvador Viganó, para tratar
de interesses particulares.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1 º. Fica o senhor Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, Roberto Salvador Viganó, nos termos do inciso III, do § 1 º do
artigo 50 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, autorizado a
licenciar-se da Chefia do Executivo Municipal, para tratar de interesses
particulares, pelo período compreendido entre 5 a 22 de janeiro de 2006 .
Art- 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco,
Estado do Paraná, aos 4 dias do mês de janeiro de 2006.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
2 • ASPECTOS FINANCEIROS
2.1 - BALANÇO FINANCEIRO
Títulos Receita
ORCAMENTÁRIA 65.761.729 78
EXTRA·ORCAMENTÁRIA 73.200.383 42
INTERFER@NCIAS FINANCEIRAS 380.054,98
SALDOS
Caixa ººº Banco 1.033.966 32
Bancos Conta Vinculada 1.680.169,06
TOTAIS 142.056.303.56
2.2 ·BANCOS COM QUE A ENTIDADE OPERA CONTAS
A) • BANCOS OFICIAIS
Des,,,.sa
65.576.424.69
70.359.816 69
1.193.000 00
ººº
752.951.00
4.174.111,18
142.056.303,56
Nome do Banco Número da Aaêncla
BANCO DO BRASIL S.A. 0495-2
CAIXA ECONOMICA FEDERAL 0602-5
CAIXA ECONOMICA FEDERAL 2658-1
CAIXA ECONOMICA FEDERAL 4182-6
B) - BANCOS NÃO OFICIAIS
NADA CONSTA
C) ·BANCO PRIVATIZADO
Nome do Banco Número da Aaência Número da Conta
BANCO !TAU S.A. 1235 25.913·0
BANCO !TAU S.A. 1235 26.552·5
BANCO !TAU S.A. 4136 04·1
BANCO !TAU S.A. 4136 043·9
BANCO !TAU S.A. 4136 0592·5
BANCO !TAU S.A. 4136 0594·1
BANCO !TAU S.A. 4136 0670·9
BANCO IT AU S.A. 4136 33·0
I
BANCO ITAU S.A 4136 39-7
BANCO ITAU S.A. 4136 561-0
BANCO IT AU $.A. 4136 573-5
BANCO ITAU S.A. 4136 581-8
BANCO ITAU $.A. 4136 588·3
BANCO IT AU S.A. 4136 605-5
BANCO IT AU S.A. 4136 606-3
BANCO ITAU S.A. 4136 609-7
BANCO ITAU S.A. 4136 610-5
BANCO ITAU S.A. 4136 648-5
BANCO ITAU $.A. 4136 671-7
BANCO ITAU S.A. 4136 675-8
BANCO ITAU S.A. 4136 76-9
2.3 - SALDOS MENSAIS EM CAIXA
NADA CONSTA
2.4 - INCONSISTÊNCIAS NAS CONCILIAÇÕES DE SALDOS BANCÁRIOS
A) - Informados no Sistema em relação aos extratos físicos
NADA CONSTA
.-
B) - Itens da conciliação indevida e/ou incorreta
NADA CONSTA
C) - Contas bancárias não informadas no sistema e que apresentam extrato físico
NADA CONSTA
2.5 - BAIXAS DE CONSIGNAÇÕES VIA CONTAS DE INTERFERÊNCIA
NADA CONSTA
2.6 - CONSIGNAÇÕES EM FAVOR DO INSS E RPPS NÃO REPASSADAS
1 L!: INc::S~Sc:.A:..:R.::E:!.P:.:AS::oS"-'A"-'R-"R"'-ET'-'ID::,:O~D::.:E=._T:.::E::cR::::C:::El,,_,ROo::S:c__ ____ ..__ ___ 8"'.4=2=8,c..73~1 '? ... /
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
COMPENSADO
TOTAL DO ATIVO
PASSIVO
PASSIVO FINANCEIRO
Restos a Panar
Servi"" da Dívida a Panar
Débitos de Tesouraria
Denósitos
Contas Pendentes
PASSIVO PERMANENTE
Dívida Fundada Interna Por Contratos
Confissão e Parcelamentos de Dívidas
Dívidas Oriundas de Precatórios
Dívida Fundada Externa
Outras Exinibilidades
SALDO PATRIMONIAL
Ativo Real Línuido
COMPENSADO
TOTAL DO PASSIVO
3.3 ·DÍVIDA FUNDADA NÃO INSCRITA
NADA CONSTA
3.4 · SALDOS DA DÍVIDA FUNDADA
NADA CONSTA
5.697.77060
o.ao
000
180.757 55
o.ao
3.838.235.32
2.059.635 25
1.745.174.34
000
000
3.5 ·AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA
I
16.280.401 61 """ de P~ ,,. 'º !!' f'\ 1 ( 67.781.582, 11 '1 F.ls~;
.~ cS
5.878.528, 15
7.643.044 91
37.979.607 44
16.280.401.61
67.781.582,11
'
3.6 - SENTENÇAS JUDICIAIS NÃO INSCRITAS NA DÍVIDA FUNDADA
1. Soma das sentenças judiciais com data de notificação entre
0410512000 e 01108/2005
2. Saldo da conta contábil 6.01.02.01e6.01.02.02 - Dívidas Oriundas
de Precatórios Trabalhistas e Cíveis
3. Soma das sentenM• tudiciais com data de notificao<óo anterior a
2.078.178,06
1.745.174,34
'
o 00
/
J
r.=======;;=:======================================ir==~,..)~f\
IXÍ· TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ ~ • DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
04/05/2000 j
4. Saldo da conta contábil 6.01.02.03 - Precatórios anteriores a º·ºº
04/05/2000
5. Soma da dívida nao inscrita 11-2\ + 13-4\ 333.003,72
4- ENFOQUES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00
4.1 - PONTOS DE CONTROLE OBTIDOS DO SISTEMA DE ANÁLISE DA GESTÃO
FISCAL
Descricão do Ponto Resposta
O Poder extrapolou o limite para despesa total com pessoal até o Não
primeiro quadrimestre do exercício de 2006, e não retornou ao
limite nos dois auadrimestres subseaüentes.
O Município extrapolou o limite da Dívida Consolidada Líquida após Não
a entrada em vigor da L.C. 101/00, e não retornou ao limite nos dois
QUadrimestres seQuintes ao da extrapolacão.
Conforme análise da gestão fiscal em anexo, o comportamento da Não
arrecadacão indica realizacão insatisfatória da receita tributária.
4.2 - DESPESAS COM PESSOAL
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 48.384.108,34
DESPESA COM PESSOAL CONSOLIDADA 23.426.248,26
PERCENTUAL DESPENDIDO 131/12/2006\ 48,42
4.3 -AUSÊNCIA DE CONTABILIZAÇÃO DA DESPESA COM PESSOAL
NADA CONSTA
4.4 - REINVESTIMENTO DO PRODUTO DE ALIENAÇÕES (ART. 44 L.C. 101/00)
NADA CONSTA
5 - OUTROS PONTOS DE CONTROLE
5.1 - REMUNERAÇÕES DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
rr=====::;-;======================================;r===~~ .... 3~~ ·-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
. Usuários <Mínimo de 50%\ o 0,00%
Servidores da Saúde IMfnimo de 25%\ o 0,00%
Governo e Prestadores Servicos (Mínimo de 25%) o 0,00%
Outros o 0,00%
TOTAL o 0,00%
C) - DESAPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DO CONSELHO
DE SAÚDE
NADA CONSTA
D) - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO PAB AOS CONSÓRCIOS DE SAÚDE
Nome do Consórcio Fonte Total
Empenhado
CONSORCIO INTERGESTORES PARANA SAUDE 302 13.204,24
5.4 - ENCARGOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
A) - RECOLHIMENTOS À PREVIDÊNCIA GERAL (RGPS)
Mês Devido Recolhido Diferença a Devido Recolhido Diferença a
Servidores Servidores menor Emoreaador Emoreaador menor
1 132.758,65 89.163,79 43.594,86 318.485,06 318.486,06 o.ao
2 112.510,59 114.407,05 º·ºº 270.999,92 270.998,92 1,00
3 117.812 50 122.082,89 o.ao 273.280.92 . 282.654,14 º·ºº
4 118.132,52 119.288,80 0,00 285.838,89 250.458,41 35.380,48
5 125.932,23 126.945,49 º·ºº 293.434,52 292.334,11 1.100,41
6 124.596,14 120.965,64 3.630,50 291.567,14 318.674,81 o.ao
7 133.060,93 167.002 01 o.ao 304.066,41 304.066,41 000
8 124.651,76 129.599,65 o.ao 294.417,20 294.417,20 o.ao
9. 127.772,62 127.772 62 º·ºº 299.191,36 299.816 03 º·ºº
10 129.348,53 128.215,49 1.133,04 301.117,68 300.493,01 624,67
11 123.516,50 128.671 30 000 293.051,00 293.051,00 º·ºº
12 254.946,48 250.924,72 4.021,76 587.444.87 587.444,87 º·ºº
Soma 1.625.039,45 1.625.009,45 52.380,16 3.812.894,97 3.812.894,97 37.106,56
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
SIM-PCA - SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - Exercício de 2006
Relatório de Despesas realizadas sem Indicação de Procedimento Licitatório
Entidade: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Núm. Empenho Data Empenho Descrição do Desdobramento da Despesa Credor
19 2/1/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS GERDAU AÇOMINAS S/A
113 9/1/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS MARMORARIA BUSSETIJ LTDA
135 10/1/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARZIANELLO E CIA LTDA
344 18/1/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS COMERCIAL PARZIANELLO DE ELETR.LTDA
541 20/1/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS ifAPAJOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
647 24/1/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS NESTOR LACHMANN & CIA LTDA
655 24/1/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS ~TAMI FORROS E DIVISORIAS LTDA
801 27/1/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS TATTO E NOAL LTDA
1283 2/2/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS FENOTTI INDUSTRIA DE TELAS LTDA
1367 6/2/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS MESALIRA & DARIVA LTDA
1385 6/2/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARZIANELLO MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA
1705 13/2/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS METALSAN ESQ. METAL!CAS SANTOS LTDA.
1886 16/2/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARZIANELLO MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA
1915 16/2/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS ~ERDAU AÇOMINAS 5/A
2017 20/2/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS bTR COM. DE PROD. SIDERURGJCOS L TDA
2175 20/Z/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS WALDOMIRO FIORENTIN
2369 23/2/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS TR COM. DE PROD. SIDERURGICOS LTDA
2837 3/3/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS VIDRACARIA SAO PEDRO L TDA
3068 13/3/2006 "ATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS TR COM. DE PROD. SIDERURG!COS LTDA
3074 13/3/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS CLINIVET CLINICA VETERINÁRIA LTDA
3975 28/3/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS ~TAMJ FORROS E D!VISOR!AS LTDA
5313 12/4/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS VIANMAQ EQUIPAMENTOS LTDA
5504 20/4/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS -oLUMBIA DECORAÇÕES LTDA
5598 24/4/2006 ~ATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS ~LBERTI JND. E COM. DE MADEIRAS LTDA
5827 25/4/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS N. PONTEL E CIA L TDA
6303 28/4/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS METALURGICA ECOPLAN LTDA
6305 Y.' 28/4/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS GILBERTO CATUSSO E CIA LTDA
6605 \ !\ 8/5/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS KARi CRISTINA PEREIRA DUTRA
6607 N 8/5/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS KARi CRISTINA PEREIRA OUTRA
6655 9/5/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARZIANELLO MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA
6749 11/5/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS 'METALURGICA CBS LTDA
6849 12/5/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS MADENOBRE- IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA.
6875 12/5/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS JRANSPORTES VILA ROMANA LTDA.
6916 15/5/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS ,,F GUGELMIN E CIA LTDA. - 7009 17/5/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS METALURGICA PERON LTDA
7022 17/5/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS C. J. VJDRACARIA E METALURGICA LTDA
7158 19/5/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS IBETTA INDÚSTRIA DE PRÉ-MOLDADOS LTDA
. . .. http .//www. tce. pr .gov .b1/responsab1hdade/ s1mpca2006/relatonos/ desp _ 1mpropnas.asp?T1p0Relatono=hc1tacoes
Data: 23/05/2007
Hora: 08:42:24
Valor Empenhado
3.686,49
2.757,00
1.525,30
3.515,99
1.470,00
2.408,00
1.000,00
1.764,22
1.638,00
900,00
2.520,00
1.200,00
1.814,40
1.527,50
5.307,00
810,00
1.040,00
1.035,00
853,00
5.962,50
2.000,00
864,00
3.372,29
1.125,00
2.845,00
907,20
924,12
5.000,00
4.700,00
2.119,70
1.128,00
1.050,0
1.25Qf,ll6
4.2 0,00
3.9 5,00
1.0 4,1 t
4.20111.00
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Página 1 de
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Página 2 df
7159 19/5/2006 MATERIAL PARA MANUTEo ÁO DE BENS IMÓVEIS BETIA INDÚSTRIA DE f. ;-MOLDADOS L TDA 4.200.00
7229 22/5/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS WALDOMIRO FIORENT!N 1.235,80
7396 24/5/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS METALURG!CA CBS LTDA 1.325,00
S052 1/6/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS QSMAR UBALDO VOGEL E CIA LTDA 1.014,00
8124 2/6/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS VIMS ESQUADRIAS DE ALUM!N!O LTDA 3.100,00
8144 2/6/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS TRANSPORTES VILA ROMANA LTDA. 3.274,00
8161 2/6/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS C. J. V!DRACAR!A E METALURGICA LTDA 1.344,00
B221 >/6/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARZIANELLO MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA 2.197,60
8791 12/6/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS NDUSTRIA DE MÓVEIS TRAMONTIN L TDA 7.964,00
8856 13/6/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARZIANELLO MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA 2.197,60
9259 22/6/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS !MOVEIS GILBERTO CA TUSSO E CIA LTDA 1.293,68
~311 23/6/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS VIDRACARIA SAO PEDRO LTDA 1.248,00
l322 26/6/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS MILANI & SAUGO LTDA 3.506,07
)0044 3/7/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS METALURGICA CBS LTDA 1.706,00
10626 14/7/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS !MOVEIS 'NDUSTR!A DE MÓVEIS TRAMONTIN LTDA 7.500,00
10678 17/7/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS :oMEROAL PARZIANELLO DE ELETR.LTDA 2.355,00
10736 17/7/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS •ETALURGICA E SERRALHERIA PATOAÇO LTDA 930,00
10968 20/7/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS MARMORARIA BUSSEm L TOA 1.035,00
11145 21/7/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS !MOVEIS 'IMS ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA 1.014,00
11154 21/7/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS DEMEZUK COM. E TRANSP. DE PROD. SIDERURGICOS . 1.863,00 LTDA
11300 25/7/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS COMERCIAL DE TINTAS ZOLET LTDA 806,48
11392 27/7/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS METALURGICA SARTORI LTDA 6.269,00
11929 2/8/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS FENOTTI INDUSTRIA DE TELAS LTDI>. 806,00
11930 2/8/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS FUNILARIA SAO PEDRO L TDA 880,00
12028 3/8/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS VIDRACAR!A SAO PEDRO LTDA 900,00
12079 3/8/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS •TAMI FORROS E DIV!SOR!AS LTDA 3.000,14
12229 8/8/2006 ~ATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS ll..F GUGELMIN E CIA LTDA. 993,00
12572 14/8/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE AÇO INOX LTDA 1.040,00
12736 21/8/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS COTRAMA - COM.TRANSP.AMAD.LTDA 3.914,00
12858 22/8/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS METALURG!CA ECOPLAN L TDA 811,65
13180 29/8/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS ROMPATO MAT. DE CONSTR. LTDA 1.000,00
14926 27/9/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS •upr PATOBRANQ.COM.MAT.P/CONSTR.LTDA 2.399,44
15700 6/10/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS íUP! PATOBRANQ.COM.MAT.P/CONSTR.LTDA 1.491,19
15835 16/10/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS BRANS!LOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS L TOA. 1.544,00
16057 18/10/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS LORAC! SABINA CASAGRANDE 1.020,00
16277 27/10/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS DEMEZUK COM. E TRANSP. DE PROD. SIDERURG!COS 819,00 LTDA
19143 29/12/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS COMERCIAL DE TINTAS 20LET LTDA 4.136,58
19291 29/12/2006 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS CHARLES CASADO & C!A LTDA - ME 2.290,00
TOTAL 167.872,;..,.
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~ ô .
http://www.tce.pr.gov.br/responsabi!idade/simpca2006/relatorios/desp _improprias.asp?TipoRelatorio=licitacoes l")'J. f(\'=. /'")(\(\
)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Data: 23/5/2007
Hora: 08:47
pág.3/3
SIM-PCA SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS-PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Cálculo da Remuneração de Prefeito e Vice-Prefeito
LIMITESTF
SUBSIDIO DEVIDO
ADICIONAIS
SOMA
SUBSIDIO ARBITRADO
SUBSIDIO VALIDADO
SUBSIDIO RECEBIDO
CALCULO DEVOLUÇÃO
13º SALÁRIO RECEBIDO
VALOR RECEBIDO A
'MAIOR,
LIMITE DA REMUNERAÇÃO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
VALOR DA REMUNERAÇÃO DEVIDA EM FUNÇÃO DA FIXAÇÃO CONTIDA EM ATO CONSIDERADO VÁLIDO OU APLICÁVEL EM ANÁLISE
PRÉVIA, CONFORME INSTRUÇÃO CONCLUSIVA (OBS: NESTES VALORES SÃO CONSIDERADOS OS REAJUSTES DE ACORDO COM OS
ÍNDICES APLICÁVEIS).
VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO A TITuLO DE ADICIONAL, CONFORME DECLARAÇÃO DA ENTIDADE NO SISTEMA SIM-PCA.
SOMATÓRIO DO SUBSÍDIO DEVIDO+ ADICIONAIS
VALOR DA REMUNERAÇÃO ATRIBUIDA COMO DEVIDA AO AGENTE POÚTICO TENDO EM VISTA A ANÁLISE TÉCNICA.
VALOR ATRIBUIDO COMO VALIDO APÓS SUBMETIDO AOS LIMITADORES.
VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO A TITULO DE SUBSÍDIO+ ADICIONAL, CONFORME DECLARAÇÃO DA ENTIDADE NO SISTEMA SIMPCA
VALORES MENSALMENTE CALCULADOS, A PARTIR DA OPERAÇÃO (SUBSIDIO RECEBIDO - SUBSIDIO VALIDADO).
VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO A TITuLO DE 13º SALÁRIO, CONFORME DECLARAÇÃO DA ENTIDADE NO SISTEMA SIM-PCA.
VALOR CALCULADO A PARTIR DA SOMA DAS COLUNAS DE CÁLCULO DEVOLUÇÃO E 13º SALÁRIO RECEBIDO.
CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 189. DA RESOLUCÃO Nº 8/90,
<REGIMENTO INTERNO>. RESPASSAMOS AOS VEREADORES NESTA
DATA (18 DE MARCO DE 2009), CÓPIA DO PARECER PRÉVIO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. RELATIVO A
PRESTACÂO DE CONTAS DO MUNIClPIO DE PATO BRANCO
EXERClCIO FINANCEIRO DE 2006
William C.P. Machado - PMDB_~ __ -.. _,'· (\..,..·_-"._------------
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício n.0 562/09-0PD/GP
Curitiba, 10 de março de 2009.
Senhor Presidente
Tendo em vista o contido no Acórdão nº 96/09 - Primeira Câmara, de 27
de janeiro de 2009, encaminho a Vossa Senhoria o Processo nº 140971/07-TC, relativo à
Prestação de Contas do Município de Pato Branco, referente ao exercício financeiro de
2006.
Nesta oportunidade, apresento a Vossa Senhoria meus protestos de
consideração e apreço.
limo. Senhor Vereador
Atenciosamente,
e>ç::,,......._~~ ....... ...,,~
n.m~" EURIDES BRANDÃO
Presidente
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Araribóia, 491
PATO BRANCO- PR
85505-030
/ae
Praça Nossa Senhora Salette, sin - Centro Cívico - Fone: ( 41) 3350-1604 - Fax: (41) 3254-8763 - CEP 80530-180 - Curitiba - PR
Internet: http://www.tce.nr.eov.br ~e-mail: tcnrtó'lnr.P"nv_hr
(
"f\:i.!'IM~ t:l~ f\E\\IH~'ô8A 9€ PROCESSO
Aos.J.~rlías do mês de .... 0.3 ... do ~no d~ 200.S
neste Gabinete da Presldência, !aço a remessa deste
Processo à(ao) .................................................. ..
contendo .... f. .. volume(s} .. /. nexo(s) e.$.'.".i'.Wlhas
numeradas e rubricapas. !
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Gabinete Conselheiro Caio Mareio Nogueira Soares
PROTOCOLO N.0 : 140971 /07-TC
ORIGEM: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
INTERESSADO: ROBERTO SALVADORVIGANO
ASSUNTO: PRESTACAO DE CONTAS MUNICIPAL
PARECER PRÉVIO
Parecer Prévio. Prestação de contas Municipais. Regular com
ressalvas. Não aplicação de multa. Precedentes decisórios.
Homenagem ao princípio da uniformização jurisprudencial.
RELATÓRIO
Trata-se de prestação de contas do Município de PATO
BRANCO relativas ao exercício financeiro de 2006, de responsabilidade do
Prefeito Municipal, Sr. Roberto Salvador Viganó.
Encaminhadas tempestivamente a esta Corte de Contas,
dando cumprimento às determinações legais, recebidas, foram submetidas à
análise da Diretoria de Contas Municipais e Ministério Público Junto ao Tribunal
de Contas.
A Diretoria de Contas Municipais, mediante a instrução nº
5185/08 (fls. 566 a 581) concluiu que as contas se apresentavam regulares,
contudo, apõe ressalvas e sugere aplicação de multa.
As ressalvas ficam por conta dos seguintes quesitos:
1.ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS
• Avaliação do Planejamento Orçamentário - Excesso de dispositivos
para alteração do orçamento. - CF .art. 167, V, VI, VII - LRF art. 5°, §
4º;
• Avaliação do Planejamento Orçamentário - Projeção das Receitas no
quadriênio 2006/2009 - CF art. 165 - LRF art. 4° e 12;
• Emissão de empenhos em categoria de despesa inválida P8:ra as
fontes 306 e 307 - Média e Alta Complexidade /Ações Estratég\cas -
Ações de Saúde - Regulamento do Sistema Único de Saúde;
• Legalidade das Alterações Orçamentárias - CF. art. 37 (princípio da
legalidade), art. 165, 167, V. L.4320/64, Título V;
\
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Gabinete Conselheiro Caio Mareio Nogueira Soares
• Resultado Financeiro Deficitário das Fontes Não Vinculadas. - LRF,
art. 1º, § 1º, 9º e 13 - Multa Lei 10028/00 art. 5º, Ili;
2.ASPECTOS FINANCEIROS
• Movimentação De Recursos em Instituição Financeira Privatizada -
Banco ltaú - Acórdãos 78 e 718/2006 - TC
3.0UTROS ASPECTOS LEGAIS
• Ausência de pagamento dos Precatórios notificados antes de julho
de 2005. - Art. 100, § 1 ºda C.F.;
• Constituição incorreta do Conselho do FUNDEF. - Lei 9424/96, art.
4°, IV;
• Constituição incorreta do Conselho da Saúde. - Lei 8142/90, art. 1° -
Res. 333/03 CNS;
• Transferências de recursos da Atenção Básica ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde. - CF art. 199, § 1°, Lei 8080/90, art. 24;
• Existência de empenhos no elemento de despesa 41 - Contribuições
sem informação de dados sobre Subvenções Sociais Concedidas -
IN 04/2006 Normas do SIM-AM.
A multa sugerida ficou por conta do Resultado Financeiro
Deficitário das Fontes Não Vinculadas. - LRF, art. 1º, § 1°, 9° e 13 - Multa Lei
1 0028/00 art. 5°, 111.
O Ministério Público de Contas, através do parecer nº 16480/07
20316/08 (fls.582 e 583), alinha-se com a unidade técnica e conclui que as
contas merecem ser aprovadas com as devidas ressalvas, cominado com
aplicação de multa em face do déficit pelo resultado financeiro das fontes não
vinculadas.
É o relatório.
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Gabinete Conselheiro Caio Mareio Nogueira Soares
VOTO
Convém destacar que nesta Casa a utilização de fontes
vinculadas como recursos para abertura de créditos adicionais, tem sido
tratada sempre como ressalva às contas, o que não é diferente neste caso. O
que é inédita é a aplicação da multa, ainda que possa ser pertinente.
Em consulta à jurisprudência da Casa, observa-se que não tem
sido esta a posição, especialmente da DCM, que invariavelmente tem pugnado
tão só pelas ressalvas. À guisa de exemplos, anoto alguns protocolos que se
podem averiguar a afirmativa, inclusive com decisões materializadas nesta
Corte: Protocolo nº 298060/07 com instrução DCM nº 4123/07-Município de
Colorado; Protocolo nº 82037/07, Acórdão nº 1130/07, com instrução DCM
1297/07-Município de lbema; Protocolo nº 247229/07,Acórdão nº 1623/07, com
instrução DCM nº 2683/07-Município de Marialva; Protocolo nº 123739/06,
Acórdão nº 2271/07, com instrução DCM nº 1096/07-Município de Santo
Antonio Caiuá; e Protocolo nº 143748/06, com instrução da DCM nº 4866/07 -
Município de lrati.
Tendo em vista imperativo regimental, as decisões desta Corte,
devem obedecer ao princípio da uniformidade jurisprudencial, a fim de se evitar
recursos aos autos, mas principalmente, objetivando que as decisões sejam
tomadas linearmente face às similitudes dos casos, portanto, tratamento
isonômico para as mesmas.
Assim, considerando as posições da Diretoria de Contas
Municipais e do Ministério Público de Contas, bem como a farta jurisprudência
desta Corte , voto propondo que o parecer prévio sobre as contas do Município
de Pato Branco, relativas ao exercício financeiro de 2.006, seja pela
regularidade com ressalvas, tendo por motivações as seguintes situações:
• Avaliação do Planejamento Orçamentário - Excesso de dispositivos
para alteração do orçamento. - CF art. 167, V, VI, VII - LRF art. 5°, §
4º;
• Avaliação do Planejamento Orçamentário - Projeção das Receitas no
quadriênio 2006/2009 - CF art. 165 - LRF art. 4° e 12;
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Gabinete Conselheiro Caio Mareio Nogueira Soares
• Emissão de empenhos em categoria de despesa inválida para as
fontes 306 e 307 - Média e Alta Complexidade / Ações Estratégicas -
Ações de Saúde - Regulamento do Sistema Único de Saúde;
• Legalidade das Alterações Orçamentárias - CF. art. 37 (princípio da
legalidade), art. 165, 167, V. L.4320/64, Título V;
• Resultado Financeiro Deficitário das Fontes Não Vinculadas. - LRF,
art. 1°, § 1º, 9°e13- Multa Lei 10028/00 art. 5°, Ili;
• Movimentação De Recursos em Instituição Financeira Privatizada -
Banco ltaú -Acórdãos 78 e 718/2006- TC;
• Ausência de pagamento dos Precatórios notificados antes de julho
de 2005. -Art. 100, § 1 ºda C.F.;
• Constituição incorreta do Conselho do FUNDEF. - Lei 9424/96, art.
4°, IV;
• Constituição incorreta do Conselho da Saúde. - Lei 8142/90, art. 1° -
Res. 333/03 CNS;
• Transferências de recursos da Atenção Básica ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde. - CF art. 199, § 1º, Lei 8080/90, art. 24;
• Existência de empenhos no elemento de despesa 41 - Contribuições
sem informação de dados sobre Subvenções Sociais Concedidas -
IN 04/2006 Normas do SIM-AM.
Quanto à multa sugerida, deixo de aplicá-la em homenagem ao
princípio de uniformização jurisprudencial imposto pelo Regimento Interno
desta casa, à vista das decisões acima citadas.
Sala das Sessões, 27 de janeiro de 2009.
_.,.. . , .. _,,... ... ~~---
./~~ '\'
Conselheiro '9 Mareio Nogue:r~ ·S~ares Relator
Arq. y/votosdallagnol/recrevista/ 140971 07 pato branco regres mll!ta
TERMO DE ruJ..i:ESSA DE PRO~ESSO Aos 28 dias do mês de janeiro do ano de 20()9 neste
Gabinete do Conselheiro Caio Mareio Nogueira Soares, faço
a remessa deste Processo a DIRETORIA GERAL -- sessão
27.01.2009 -1' Câmara, contendo = volumes .. :::-.. anexos
' ~-~:·:~:~~;; ·········
1
TERMO OE RECEBIMENTO DE PROCEss,g.
~dia< do mês de .... O .. / ....... do ano de 200.~
nesta Diretoria Geral, recebi este Processo da( o)
... c?l. .. e..e. .... ?J1. ... l.V .... ,$. .......... , contendo
.. ::::c: ........ volume(s), .. ::::::: ..... anexo(s) e .. =:-:..folhas
numeradas
TERMO DE REMESSA DE PROCESSO
Ao.2.Jdias do mês de ... rtJ..Í: ..... do ano de 200.1 .•
nesta Diretoria Geral, faço a remessa deste processo
à(ao) ... :;./;..f.~.~ ...... contend~
volume(s} e.~frolhas numeradas.
~ t'v ,e; 111(-&, >-i
D~nilton x. Silva
Ex. 0000.97
TERMO DE RECEBIMENJO DE PROCESSO
Aos:?..~ .. dias do mês de ........ Q: ............. do ano de 200.!1..
~:~:i.~9~'.~'.'..~ .. ~-~ .. '.:.· .. ~~~~~~.: .. '.~~~~i-~-~-t-~ .. ~.'..~.~-~~-~~ ..................... contendo .... :::::. volume( s}, .... ::::: .anexo(s}
e~?.'l.tolhas numeradas e rubricadas .
........ NáQ.ia .. M;gif J:~!~~~~.º .................................... ..
, TE~~-0 DE ~·~TADA --~ Ao.9~,,~do mes de ............ , .......... do ano de 200, •.•
nesta &.~o;etari11 d~ 1.' ê'ãmaf~, ju.Jl~ p_ ~te
Processo .. ~ ....... ~~i;\·~ ..... ~ ..... i9.:J.: ..... · _. . . '• ,.,-. ... · - ' ......................................................... ~ ...... _~ ................ _ ............. . . . - .................. ~; ...................... ;, .. ;;~ ........................................... . .................................................. ~ ......................................... .
...................................... ~~~Ta" r1a·'d'a·!l1!5timtflto---... ..
TC 50612-5
TC2
~Í}r;<·~
tFIB~~\ SKf .~ , v {!
Visto
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
ACÓRDÃO Nº 96/09 - Primeira Câmara
PROCESSO N ° : 140971/07
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
INTERESSADO: ROBERTO SALVADOR VIGANO
ASSUNTO:
RELATOR:
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
CONSELHEIRO CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES
Parecer Prévio. Prestação de contas Municipais.
Regular com ressalvas. Não aplicação de multa.
•;;,.· :.:;.~>~;~;;fi:·;~z:::.;: .. ..tP{ecedent.,,.,de~j~óf,i,o~!iHc{füêi!agem ao princípio da
RELATÓRIO ' :",~'~iI1f~~~j,~'!Jft~' {;,j~~'Gfe 1x.Rix~.t!!~.9,;lt~ll~!}J}I~ gQ.M!#.~~cípi~~~~Ç~ATO BRANCO
relativas ao exeré;jiz~(i ffoa~Ceiro.~~2QQ6,, de rfSP,<?r\S,~bi!icj'.ade;~?!iiRt~feito Municipal,
sr. Roberto si1~ij;~]?iga~~:~4{~. ,,~;i\:,\,. :.~~· . ·. {, ' ~~~~j~i;; : Ji:Iiqagiinhadas tempesti\IAAJ.ente a esta .Corte•;\lé Contas, dando ?.'.'_~-~-:/'·::- ---~- ,::k·:·~l ij { .',:;,');,'.:·-. ;'.i o:·~:~--~~- ·\;}y·-
cumprimento à~.1qrt7trnin~ções legais, }!<&b.id,~s, forallJ sU.pw~Wlas à análise da "•>o, r... !. F >, :, t ~'~:.-\/;,,.:c'(,r.
Diretoria de Conta~•Municipais e Ministérfo.Públiêo Junto1ao TtibúíÍal de Contas.
~~~,~~-}-.1'.f':~.;~~j l \~-~:;~;_;~;:·:;·:»''.~::~~~:-;:~:'~\ ;J ,,:~·~:.~~:~~:~::_ <YA·Ditetoria de_Goritâs Muhtotpais, mediànte:'íf'instiução nº 5185/08 '+<;~~:f, '~:; '-~,\ ;,,~:;~\ {,-" -1_ \ ·},~1_ /.}' f.: __ -_;_-~): .. ~-::_.';:,'
(fls. 566 a 581) conP./!Ü.U,\qúe, âs.\~ontas s~ ~p~eS((ntayani,)tÇgqJares, contudo, apõe u(•/~.r:;..;:;/_Á •::.,.,, __ ',"•,>-. ';,-;>_"~*· '·>:.~) ,{' _ 'i~~;'+<',?,;;:;.:_.,
ressalvas e sugere apfiifa~ií'.ó,êle rttujta: '' ;'. /'/., ]:,\;~.:': .. '.
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1.ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS''' ''<.e:: ...
• Avaliação do Planejamento Orçamentário - Excesso de dispositivos para
alteração do orçamento. - CF art. 167, V, VI, VII - LRF art. 5°, § 4°;
• Avaliação do Planejamento Orçamentário - Projeção das Receitas no
quadriênio 2006/2009 - CF art. 165 - LRF art. 4° e 12;
• Emissão de empenhos em categoria de despesa inválida para as fontes
306 e 307 - Média e Alta Complexidade / Ações Estratégicas - Ações de
Saúde - Regulamento do Sistema Único de Saúde;
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
• Legalidade das Alterações Orçamentárias - CF. art. 37 (princípio da
legalidade), art.165, 167, V. L.4320/64, Título V;
• Resultado Financeiro Deficitário das Fontes Não Vinculadas. - LRF, art.
1°, § 1 º, 9° e 13 - Multa Lei 10028/00 art. 5°, III;
2.ASPECTOS FINANCEIROS
• Movimentação De Recursos em Instituição Financeira Privatizada -
Bani;g,Itâií!'-'j~Qó~dãos 78 e 718/2006 - TC.-c·:::,<''':':ê[;".''•;"
3.0UTROS ~~=~r-~~~,~~~~~j~~,t~;c;,·· • Ausência de pagafli€Jj,t~;J~çis Pr~~~tql:\Ôs'~fÍ~tificados antes de julho de ~·, ,,_2:~<<l 1/r "!>;, t _~,,\\\'.'~\"-<\ 1
2005 - Al:t 100 § 1 o aa:@'ii .;,; '.i<i;;,,1•>1 '
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• ConstIJµiÇão in:Corre,ta,,db;;Çdnselhq d;o; t1;!1':/DJ:IF. ·~;J:;,ei•;;9424/96, art. 4°,
IV;:,;-_: ~~-~:\·t?~~~:J .~.~j-.•. :t:.~:f.S1.i.;~.'&... -t~\\ ·_r~:.-~.··.i.::·)·;·;.:,~\ .. ·.· ... " ....... ·.·.· .... · .. ·:-~····;··· ·.. -··;_;~-- ~ ·-~J}I'Lt_., { -,- ' - '"- ---;; ..•. :,~.·.•.~:.·.~'. .... ~~'.-~;;~:-~: ~< • ' ' ,. -·:-:·>:-_\~·._"·"': !; "~~:~.'.''.> ;; ''·-,,..1 ·:>,-!'
• Cori~~itµjÇ~i) inÇorreta do Con~êl~o da Saúde. -jLeJ:&1~2(90, art. 1º - Res. '{··;;_.\\ti"?~'./ ri >::~ ~"' ·; .,,<_:--;':{~;/ .. ;., 333;03.eNs· i : · ·.,, " .::'~'',>'.,
'"'.{,:));:"\ ' i~ ,/ ,r\, /:",/i' ~ .. ··;.,·,{ ... ".'.·./·· .. ·.::>·
(--·>. .. <;:,;.,:·:~_\~~ ~ l:l:~::~::;;~_-_;~;~~;~:~~\ ~ .;<;;': :~
• Tran,~~~t,R~~ias \d~·>;~~i\Ursos /'~~\ ~J'.<\.tençã~jl '!%,~~i~~,c ao Consórcio
Intermun~~lf>a.1q~'-$a'úde. - CF atJ.4199)\§ 1°, Êe\8989190, art. 24;
::~;í,0fi \,,,,~'~> ,;,,} ,?·;~/<·1 :;sV.z-!'.'
• Existênciít'.tléú;hlpenhi:i'&'no.,elemento'de ;í:ltikp~§'a 4 l - Contribuições sem ~)t:F.;:"~~:~;<t,.&~ _ . ,s .r/:: .. t·f'.i_:·_~: -~;:~;~~~:!,_·.
informação de dáqõs~s9!:>i'~'lSubve,!ÍÇõ'~s:'$ociais Concedidas - IN 04/2006 ~ :<''.;~?.~':/ "'J!f[:;>,~-;:.:,;_<,;.·~>::-:.:··.~~~;/;:~\., '
Normas do SIM-AM. ,.,,,,,,:.>' •· <:-'.<<"."::..,
A multa sugerida ficou por conta do Resultado Financeiro
Deficitário das Fontes Não Vinculadas. - LRF, art. 1º, § 1°, 9° e 13 - Multa Lei
10028/00 art. 5°, III.
O Ministério Público de Contas, através do parecer nº 16480/07
20316/08 (fls.582 e 583), alinha-se com a unidade técnica e conclui que as contas
merecem ser aprovadas com as devidas ressalvas, cominado com aplicação de multa
em face do déficit pelo resultado financeiro das fontes não vinculadas.
.
TC2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO P ARÂ.NÁ
VOTO
Convém destacar que nesta Casa a utilização de fontes vinculadas
como recursos para abertura de créditos adicionais, tem sido tratada sempre como
ressalva às contas, o que não é diferente neste caso. O que é inédita é a aplicação da
multa, ainda que possa ser pertinente.
Em consulta à jurisprudência da Casa, observa-se que não tem sido
esta a posição, especialmente da DCM, que invariavelmente tem pugnado tão só
pelas ressalvas:?Ã.'giii~l(:;~iJe~.e;i.:emplos;,anoto .. algqÜs;i~VóiÓ~ÓÍÓ§i'que se podem , "1 ~.~{·/;:~:::;~:E:~:~~;:?::;;-'.;--::,::s~.~-'.;;_:;_ '\_ '\ .,~"1::·:.:. /"._,-'t;_::z:, __ ._~'.;-;:;;f:·::?:::-:· --.-:::~:: ~::-:;.,'
averiguar a afirmativa; il)çlgsive:ç<Jro.\cje<;i$p~s matt:tii\li~!ldas·· nesta Corte: Protocolo _., '·\:-_-_:._:-··- --:_::·;;:;_~ :::~>c,;'./t:,_;t ·t_'.,, :'_<~,;~,'.~}"'._:,:~--; ... _~~'.'.<~:"- · nº 298060/07 com instruçãoJ?Jê'.N1j~;iJ~~4123i,Q7';'!vlÍ!Iiic;ípíci de Colorado; Protocolo nº
82037/07, Acórd.ãoíf~ 1130/01i:ê~~~~~\fy~~~~~~~ 1297/07~11unicípio de !berna;
Protocolo nº '4!7#~?JQ7,i}córdão·n?•%'t~ZS/07;·com··ins\ruçãg:;f!içM nº 2683/07- '~:,'\_',-·:f-_:._:>'' '.( _ r - '-·-- .;· ::·- :·, '·,f::!_ \,_-(:,.,
Município de Iyi.<lfi!\lya; Prptoc9l0qíº/~23739/0?,\Ac(}rclãothº 227};!07, com instrução ('.:.;:: .. ,··.\''..:--~_,_,.>~ ;.; ,,c:f/ ('.X., ;,'f:~--i-' \ _,_-- _> _: _ -_-- -;; ,_-,,;~:;';;,.;:: ____ _
DCM nº 1096(Q{i~JfnicíBiq],Cl.e. S!fü~<? ~t<?rtio Ça_ill~;.~ Pr?tPC(?lo nº 143748/06, . -, -~ -- :-' ,, -~ .. :. ; -, ', ··- ;_-- -
com instrução daDC:l\1- nº ,4866/07 - MulíJFfpio de Irati. ,! >;;',. '
,-t,·---- ;;~_,·-; ,\.'.-.t ;\ f" >11. '? •'-- _, -'- . .-
'~'.t~llàó e1 vista impe~?tivÓ {eg/mental,~ as ;~~sf~~es desta Corte,
devem obedecer .ip'p~·incÍpio da iµiifgrful~acÍe!jj~risprud~nci;f;'.~fim de se evitar
;·:'>-·:. i-);_ ;-:_:;.r~ 11_ ~~i\ >'.~/:-_-;.:>· _/-1 \. \.\ ;~ .'·':;;\'.'. .'. __ >,>
recursos aos aútf?f,;p~s pri~cip'!!rlierite, 09je}i:Y~,~do que1as c\~~is~és sejam tomadas
--_<, ;/'' '!_e ·,,_, \ \º. _1, ·, -'''.~l ;i _ ! -:-'-''/; ___ ,;--
linearmente face às ;.sjwjIJW<te,s' 40~ casos~ ppt\alito, trat'W:1~1iJp isonômico para as
,/_,\~_;:::_./;·/_!' -\,"' ·<·-'·-- :';;;-)- ,~_-': "> ,:-· (--;:i)_(~---- mesmas. ·-. ·<ft:_' ~ri'·'/ .,~. -/.'-'"{-- ,_ ;1:<_/)" .'\-:--:-.
-'_-' ·<::-/<-_<~:~~:'t-r_i /r_J.1 ~;;:'-~h,. · ,,,_ -"~'':-<···r·'·',A'', __ ·., /!i~/\1:_~--i'~;:~.
Assim, coíi§lg~fiíhc(<?c,a.s posiçi}b~'dâJ)iÍ-etoria de Contas Municipais 'r~ X~J;.rc'-J./i'~.;:{- _ ,/ J .- 11 -!'~'.'.:.-t··- -.. _.,
e do Ministério Público de CÍJnfâs,'ber11 .. ,<ic\mcl"~ :fãrta jurisprudência desta Corte , "'" ,-/~ --, .. :·~--:~.,,
voto propondo que o parecer pré;ÍÔ sobre as'cõntas do Município de Pato Branco,
relativas ao exercício financeiro de 2.006, seja pela regularidade com ressalvas,
tendo por motivações as seguintes situações:
• Avaliação do Planejamento Orçamentário - Excesso de dispositivos para
alteração do orçamento. - CF art. 167, V, VI, VII - LRF art. 5°, § 4°;
• Avaliação do Planejamento Orçamentário - Projeção das Receitas no
quadriênio 2006/2009 - CF art. 165 - LRF art. 4° e 12;
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
• Emissão de empenhos em categoria de despesa inválida para as fontes
306 e 307 - Média e Alta Complexidade / Ações Estratégicas - Ações de
Saúde - Regulamento do Sistema Único de Saúde;
• Legalidade das Alterações Orçamentárias - CP. art. 37 (princípio da
legalidade), art. 165, 167, V. L.4320/64, Título V;
• Resultado Financeiro Deficitário das Fontes Não Vinculadas. - LRF, art.
1° § :l°'•9~.e••1:3·- Multa Lei 10,028/00 art. .. 59 JII ·:<•::·':' '.'.''.''>
, ··"i!1;;~;g~~:\~.;~;~·~·#2·,> ... \',. ;J;' /:''il»:.~,;·.~·· ,5;·'c'' , .. • Movimeriti!Ção;nes1:R'ê~éuisós~ ên{ ;ftistfrúiç!\o:;:Fiiíanceira Privatizada - < .: ê::.·;;:_~--" :'.:;~;~:-~-~~:!'.t'l X :1:1~'.;::;~~~;.:-;~;;t; ?.-~: .:_·:.::~::~-; -> ;
Banco Itaú - Acórd~?s?Jfftf ~8J~H~~:~:~%;'
_,, -.:~/:;; f,,f(<J',L\.A!~~t--~t~·~~{;~:W;-~::~,s· , /:
• Ausêíí~~à de P?.giroientq,,qq&fi~t~gijtÓ,rip&.J,J,Prificadô~i;(íntes de julho de <\~<'::,~~~-:-~) ~ " - -- - - -- \1 ";;-t;{i(-"';~-;:-
2005.';-~'&t lOQ, § lºqaQ>JI;; ,,\i\J;',: 1
1 'A\';
~_;~:{:}~~i};~~;} ~ ~-\:~~l~~~ ··it\~-~-::;:r0;~\_\ /:,·----;~~'. ;;-.~--- ti '.~;~;_;;ir~ • ConsfiWiÇão id,&ii'rétadi:íêõnsêlliÕ déf FUND~F.'•~:.(e'i·;9424/96, art. 4°, ';~;- f'/ '; " ·~,,.. 1 •';;·.,
IV ~;~~~lr_f;j) ~ / J , '1 ) ~~~~!:;.;~ • Constití,iiç~Q intorreta do ÇônsêJhó;cjif Saúde. f Let MA.Z/90, art. 1° - Res.
333iô~:,~NS~ ~\ :~;,f·;-- /!~ \ <\ t -- ,;,--: __ :~:"_ -~;-;,r):.h_,;t'.~~;:,' -:~. :-·-- .;:.-;> ' , '\ - ,\ «-\·-- ·;:: .. ,-- < .. :'.·.·:.i,c ·:.E;. ._,_ '- _,,_., : ( • f:o\ ::·.·',·.:·.'\·· .. ~~ ..• ·.,.·;·,'·.·.·:·.--~:.·:,~;:- 1'/\,i/~ .:"'', ':-~-- ~·\\ _\._ \\ l \ ;.~\\ -_l ., :'.~-,..=
• Transferênêia~;~:lhd'e,, 'récursos (.d~ \.ÁtenÇÍími•{Básí:ca ao Consórcio õ<:>;:',_~\:[)!'.:~{ "'·\')0
_ -~ .~.- ('"~,.:~~-J -;:··::·.'../~/;f··· "'t,}~'':·k, __ ·,;;_·.:.:.,·
Intermuni\Sip~ÍC.!\;~f§a,ú)~~;···Çfll~b.199;'§ .~~4\~~8080/90, art. 24;
,., .. :~z2i5~:~;·;;, ,, . li1~:t:f2l, ·'.·~:!; . ·.
• Existência de empeilhuS'·fig'.'~;l,e~.ênfü;'tlê:despesa 41 - Contribuições sem
informação de dados sôbrlsub./6JiÇ6es Sociais Concedidas - IN 04/2006
Normas do SIM-AM.
Quanto à multa sugerida, deixo de aplicá-la em homenagem ao
princípio de uniformização jurisprudencial imposto pelo Regimento Interno desta
casa, à vista das decisões acima citadas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE
CONTAS MUNICIPAL protocolados sob nº 140971/07, do MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO, de responsabilidade de ROBERTO SALVADOR VIGANO,
..
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO P
ACORDAM
Os membros da 1ª Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro CAIO
MAR CIO NOGUEIRA SOARES, por unanimidade, em:
Emitir o parecer prévio, julgando regular com ressalvas, as
contas do Município de Pato Branco, relativas ao exercício financeiro de 2.006,
considerando as posições da Diretoria de Contas Municipais e do Ministério Público
de Contas, bem. como a fa,rt~ ju~isprudênfiª desta Cqrte.;~., ~'''.'.' .• :.:: · ·
·~t.,-,~·J&~0~~~~~i~~;·.ikiit.*",~;~1i'~s,~~·~~;~; .. ±;,· .> ,.
Votaram,····ífpf;:'~f~@;qs aclfü~;;(~os:;::ciJnselheiros FERNANDO
AUGUSTO MELLO GUIMAAMs>i~~CAI©KMAR~IO NOGUEIRA SOARES e o
Auditor IVENS 4$0fIOERPER;hfN~ES?.;\1;.;.'Jti ,
, ir~~{~~~r; o ~roc11rador,;/cl~~iiI1i~t~rio. Pi!!?jico sJ~fü?;. ao Tribunal de
Contas FLA VI0'1:)E~MBUJA BERJI. " .r .. ;, · :.e,! •fii.~ ,_0\';;._i;''~· ~ '"·"'",.14f</-,\ .,., (\_{í f{ - - ~ '';;-:."S-(~;_::~-;~~
f.~~l.~'êe~ Se~sõ~pf 27q~~e:3,~~~ir~Jili '2009,~.~tss~~~~~É~
*~!~;r:~~~~j! f;;~;ft*~~'.f:~ __ ,.,_ :;};,_. -~,•.~.:.,:.·.~.:.,:,··,.'.: .. :_:;;:o·~.~.' ;~".:.~.i.~~.~.·.:~:; .J~:;.;i~{fV;:t~-~~i. li ~·-- .- •·."~.>".' .. · . \ t. _r1···· .. ·.("' \n·.· --°' ~::·:>:.: ;!'.--:,-,-.' ~ . r, ·-s~1~: 6"" ?"} c •• :1~'-'~. ·{-":~~
··•· ~~ ''""' CAI CIO No""o' . ÜEIº ~ A SOARÉS-.;~.'~~/;;".: ·- . .. . .. ' ' ··-~;~),'> ~
•/:"
, Publicado no Aios Oficiais do TC n' lKS" de.&:/~
Á
TERl)10 DE REMESSA.DE PROCESS1;
Aos .. a.<i?..dias do mês de .......... .9..9. ........ do ano de 200 .. ~
nesta Secretaria da 1,' ~.mara. faço '/:/~messe
deste Processo a(ao) .. :':?.1 .... ':!.~ ... ~ .. .f ....... ~.!Y.~.1
...................... contendo ...... '.:::"volume(s), ..... ::'.' .. anexo(s)
e .... -::'." ... folhas numeradas e rubricadas.
TERMO DE RECEBIMENTO DE PROCESSO
Aos Qt;;· dias do mês de OZ..do ano de 2009, nesta
Secretaria do Ministé-sLoJ.aj>lico junto ao TC/PR, recebi
este processo da (o) .... ~ ..... ~ ..
················~~~v~; .................... . Matr. 51.171-4
.M.. W'-1' '--?- ~CÁ.J>.. Tendo em visia ~ em curso, do(a) Procurador(a)
Dr.(a) voJL/\,i..&-- íêre>-'=
encaminho os presentes autos ao Sr. Procurador-Geral para
ciência da decisão de fls.S..KY..?.- S"'!,2, '
e un ·1·b or · o ') 1 a, ...... 11:'.'Ue ...... ~ .... de 2009.
Sirlei~ira Chefe de Serviço
CIENTE
Curitiba . .f!-1 Q~ J Ü <j
orrea
:TERMO DE REMESSA~ PROCESSO
Aoj~... dias do mês de .... !..<............ do ano de 2009,
nesta Secretaria do Ministério Públic')..iunto ao TC/PR, faço
a remessa desse processo á (ao) .S.4.i..... .............. ..
............................. k..~~.: .................. . SUELI MOSER MACHADO
Matr. 50368-1
' .
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
~º~·'·~·~di~s EdoR!~!:..'..~.~.~~~ .. ~.~o ::o~~~:o~$.
::~~~.~~.~~.~~:.~.~~=~~~.:.~~~~~'..~:'..~ .. ~.'.~.~.~.~.~~ ..................... contendo ... :::-.... volume(s), .. :-:::7 ... anexo(s)
e ..• :::'.' •. .folhas numeradas e rubricadas.
:onsiderando o atestado de publicação constante a
"olhas.1.5'.~ certifico e dou fé que o Acórdão
1º .... -5°.1?.k ........... transitou em julgado nesta data de
... 05/03/09 ............................ ..
)ccretaria da 1 ª Câmara, em ... 09/03/09 ............................. ..
TERMO DE REMESSA DE PROCESSO
Aos .. P.~dias do mês de ......... 9.:J. ......... do ano de 200.ft
nesta Secretaria da ~· Câmara, faço a remessa
deste Processo a(ao) ....... f..'K ....................................... .. ...................... con!endo .... ::: •. volume(s) ...... '.'::".anexo(s)
e .. :-::: .... folhas numeradas e rubricadas .
...................... Na .,.â'""./l'"~w"'••n1·meotn 1a;m:r a Uv "ª°' _ ....................... ..
TC 50612-5
TER~O DE RECEBIMENTO DE PROCESSO
Aos ........ '.::! ....... dias do mês ..... 0.3 ......... do ano de
200.0. nesta Diretoria de Execuções, recebi este
processo (o) ................. :1..1.0. ....................................... . ..... ~ .... contendo ...... ~.volume (s), .. =: ... anexo(s)
e ... =: .......... folh eradas e rubricadas.
DIRETORIA DE EXECUÇÕES
REGISTRADO EM LQ._1 éJ,2,- Ô
. Luiz Fernando Bontorin
POR. Mali. , ãO 4W o f'tl TERMO DE JU,NTADA (.
Aos .... Odias do mês de ......... D...?.. .... cto ano de 200 .. .(
fll'S!a Diretoria de Exe.c~ções. junto!, este Prot_'e'jíj . PiJ/ \IJJ .. .,.~ ... .f?. .. IJ..C,tx..Q9
.{!f 7': .. :J3..á./DJ.. -I> . ,.... r(c· "'""' '- _,- W.t.)!... ........ 1:::. ...... 'J, ..... 0. ... .... .. ........................... ..
Matt n. • 50 470-0
·-.
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Diretoria de Execuções
PROCESSONº
ORIGEM
INTERESSADO
ASSUNTO
DESPACHONº
: 140971/07.
: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
: ROBERTOSALVADORVIGANO
: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
: 333/09-DPD/DEX
Ao Gabinete da Presidência deste Tribunal para oficiar e
encaminhar à CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, o processo
140971/07, referente à Prestação de Contas Municipal- exercício de 2006.
DEX, 10 de março de 2009
lfb
!!.J.~~s ~; m~s~~-~3..~.~=.!~~~:!~.?.
~;::~:e~~;~~ ~~J.!.j?.~~~'. .. '.~~--~.~~:e~~~ .. ~.~~'.: ........... 71" ............ oontsndo.ct.:: .. volume .... anexo(s)
E!'-.'Ç.1..:itolhas numeradas e r · as.
TERMO DE REE:EBIMEN'fé> BE f'R~ôê5êo
AosJ..0..dias do mês de ... (ül. .... do ano de 200.:'1,
neste Gabinete da Presidência, recebi este Processo
da(o) .•.•....... D~ ......................................... . contendo .. , .~o lume( s) .... "::-:anexo(s) e •.• ~ .. folhas
~··· . ... .. .. . ··= ..• " ·.· .· •• ~r-· ---.. numeradas e rubricadas,·····~··········
?T77 ............ ;·c:~ •••••••• !. -~
Heitor Oscar Prados Neto
Mat. 809063 ~-...._
,,,.,~«''
/ /,.-·
/
/
1 TERMO DE J.l.JNTADA
Aos • .L..dias do mês de ..... 0.::? .... do ano de 200.8,
neste Gabinet~ d~ Presld ênc~ ~untq a este
Prot3~{tu·~ ... rJ::.. ••••••• ,.G;;;f.L.().~ ..... . ......... ........ x.~.f. ......................................... .
.......................... ....
Ministério Público de Contas do Estado do Paraná
PROTOCOLO Nº: 140971/07
ORIGEM: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
INTERESSADO: ROBERTO SALVADOR VI GANO
ASSUNTO: Prestação de Contas Municipal
PARECER: 20316/08
Ementa: pela aprovação com ressalvas das
contas apresentadas pelo Município de Pato
Branco, relativas ao exercício financeiro de
2006, adotando-se a medida sugerida pela
DCM.
Retorna o presente protocolado de Prestação
de Contas do Município de Pato Branco, relativa ao
exercício financeiro de 2006.
A Diretoria de Contas Municipais, através
da Instrução 5185/08, em análise após
contraditório, entendeu que a prestação de contas
apresenta condições de aprovação, com ressalvas no
que se refere ao excesso de dispositivos para
alteração do orçamento; projeção das receitas no
quadriênio 2006/2009; emissão de empenhos em
categoria de despesa inválida para as fontes 306 e
307 - média e alta complexidade/ações estratégicas -
ações de saúde regulamento do sistema único de
saúde; legalidade das alterações orçamentárias;
movimentação de recursos em instituição financeira
privatizada; ausência de pagamento dos precatórios
notificados antes de julho de 2005; Constituição
--.........----.~. ·---·----
Ministério Público de Contas do Estado do Paraná
incorreta do Conselho do FUNDEF; Constituição
incorreta do Conselho da Saúde; transferências de
recursos da Atenção Básica ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde; contribuições sem informação
da dados sobre subvenções sociais concedidas;
resultado financeiro deficitário das fontes não
vinculadas. Ainda, recomenda aplicação de multa em
face do resultado financeiro deficitário.
Esta Procuradora corrobora com o
entendimento exarado pela Douta Diretoria,
considerando que as contas sob exame têm condição de
aprovação, com as ressalvas remarcadas pelo órgão
técnico, bem como pela adoção da medida sugerida por
este.
Isto posto, esta Representante do
Ministério Público de Contas, com base na Instrução
nº 5185/08 da Diretoria de Contas Municipais, opina
pela aprovação com ressalvas das contas apresentadas
pelo Município de Pato Branco, relativas ao exercício
financeiro de 2006, adotando~se a medida sugerida
pela DCM.
Curitiba, 24 de novembro de 2008.
Procuradora do Ministério Público junto ao TCE
Matrícula 500437
2
TERMO DE REMESSt. p,E PROCESSO
Aot1.0..... dias do mês de ... .: .. :::......... do ano de 2008,
nesta Secretaria do Ministério PúbJ!co ju!JÍ(l ao TC~R, faço
a remessa desse proces á (ao) ... <b:.c:.:, .. <.,:.N,J,1!!.~
.................... . .............. <;,,, .................. .
TERMO DE RECEBIMENTO DE PROCESSO
Aos .,JOdias do mês de ......... .Jz. .......... ào ano àe 2008
neste Gabinete do Conselheiro Caio MariiQ Nogueira
Soares, recebi este processo da (o) ..... .,6.W..t::..J .. J:Ç ........ ,
contendo ·/ volumes ... l anexos e .. /.... folhas
numeradas .
............................ J..~ ........... . Fernanda Borges
Mo1•ír·11lo n° ei< áílOBR
TER,V.o DE ]UNT Aos.~~dias do mês d ADA /
nest G e ......... o; ~ d
e abínete do e . . ........... o ano de 200 "1
Soa . onselheiro e . ·- res, Junto a este Processo ..... J~º~aro;o Nogueira
~=-~~== ~:::~~~~== Ô, .. -.._,
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