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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8/2009
Nº DO PROJETO: 8/2009
RECEBIDO EM: 17 de abril de 2009
SÚMULA: Extingue período de experiência como requisito para provimento de cargo efetivo
do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco.
(Extingue perlodo de experiência para o cargo de Procurador Legislativo - Resolução nº 11, de 27 de
dezembro de 2004).
AUTORES: Mesa Diretora composta pelos vereadores Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB (Presidente); Osmar Braun Sobrinho - PR (Vice-presidente); Nelson Bertani - PDT
(1° Secretário) e Valmir Tasca - DEM (2° Secretário).
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de abril de 2009
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 24 de abril de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Claudemir Zanco - PPS
POLITICAS PÚBLICAS: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 27 de abril de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar
Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 29 de abril de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar
Maccari- PDT.
Ausente, o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR.
Resolução nº 6/2009, de 30 de abril de 2009
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4571, dos dias 2 e 3 de maio de 2009.
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RESOLUÇÃO Nº 6, DE 30 DE ABRIL DE 2009
Extingue período de expenencia como requisito
para provimento de cargo efetivo do quadro de
pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica extinta a exigência de período de experiência como requisito
para provimento de cargo efetivo de Procurador Legislativo, do quadro de pessoal da
Câmara Municipal de Pato Branco, constante da Resolução nº 11, de 27 de dezembro de
2004.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 30 de abril de 2009.
Guilhe astião Silve ·
dente
!()
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AO
GABINETE VEREADOR WILLIAM MACHADO - PMDB
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PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Os vereadores infra-assinados, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar
Pollonio Machado - PMDB e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para deliberação plenária, a
seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Resolução Lei nº
8/2009:
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do art. 1 do projeto de Resolução nº 8/2009 passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1 º: Fica extinta a exigência de período de experiência como requisito
para todos os cargos da Câmara Municipal de Pato Branco.
Nestes termos pedem deferimento.
Pato Branco, 27 de abril de 2009.
Osmar Braun Sobrinho - PR
William
(~~ Ceza\1'ollonio Machado - PMDB
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COMISSÃO: Justiça e Redação
MATÉRIA: Projeto de Resolução nº 8/2009
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram
para analisar e emitir parecer ao Projeto de Resolução nº
8/2009, de autoria da Mesa Diretora, a qual busca apoio do
douto Plenário desta Casa de Leis, para extinguir período de
experiência como requisito para provimento de cargo efetivo do
quadro de pessoal da Cãmara Municipal de Pato Branco, para
provimento do cargo efetivo de Procurador Legislativo, constante
da Resolução nº 11 de 21 de dezembro de 2004.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações
e os documentos, não foi observado nenhuma ilegalidade. Após
análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do presente projeto de lei.
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É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 24 de abril de 2009.
) - Membro
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•
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8/2009
O Legislativo Municipal através do Projeto de Resolução Nº 8/ 2009,
busca a autorização da extinção do período de experiência como requisito
para o cargo efetivo de Procurador Legislativo do quadro de pessoal da
Câmara Municipal de Pato Branco.
Considerando-se que o candidato ao Cargo de Procurador Legislativo,
precisa ser Bacharel em Direito e aprovado no Exame da Ordem dos
Advogados do Brasil, provavelmente apresentará capacidade para desenvolver satisfatoriamente as atividades.
Enfatiza-se que o assunto em questão encontra-se em conformidade
com o artigo 14, incisos III e IV da Lei Orgânica Municipal, e também com o
artigo 28, incisos I e V da Resolução 08/90 (Regimento Interno).
Dessa forma somos de PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do presente Projeto de Resolução.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 28 de abril de 2009.
f,//, JO?-u;iArilCti"..'.;;;;i, i ( PRB )-RELA TORA/ Presidente
//
QU!i'C<O ilva - (DEM) -membro
Vilmar Máccari
.-fL~ (PDT) - membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@Wln.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2009
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A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, apresenta§
o Projeto de Resolução 08/2009, alterando a Resolução nº 011 de 28 de ó
dezembro de 2004, visando extinguir a exigência de experiência como~
requesito para a investidura no cargo efetivo de Procurador Legislativo, do ~
quadro pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco.
A Assessoria Jurídica da casa manifesta-se de forma favorável a ~
esta extinção. A Resolução nº 011 de 21 de dezembro de 2004, em seu anexo~
III, IV e V Descrição dos Cargos, manifesta a necessidade de ter experiência é
mínima de 1 a 2 anos para a investidura na função, para os cargos de 1"
~
contador, procurador legislativo e motorista. f:
Assim sendo, sou de parecer favorável a extinção do cargo, e ~
inclusive com a extensão da decisão para os demais cargos, sendo que para l;:J
isto deverá se exarada uma emenda aditiva ao Projeto de Resolução. 't
5
Após a análise emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 27 de abril de 2009.
Osmar Braun Sobrinho - PR
Presidente
~r-~ William Cezar P~nio Machado - PMDB
Membro/Relator
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~~vf/u~de,-/P~@~,n~ Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8/2009
Pretende a Mesa Diretora, através do Projeto de Resolução em epígrafe, obter
autorização legislativa para extinguir período de experiência como requisito
para provimento de cargo efetivo do quadro de pessoal da Câmara Municipal
de Pato Branco.
A matéria visa extinguir a exigência de período de experiência como requisito
para provimento de cargo efetivo de Procurador Legislativo, do quadro
pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, constante da Resolução nº 11,
de 2it de dezembro de 2004.
Verificando a legislação pertinente ao Plano de Carreira, Cargos e Salários
dos Servidores da Câmara Municipal de Pato Branco, constatamos que
somente em relação ao cargo de provimento efetivo de Procurador Legislativo
equivocadamente foi estabelecido exigência de experiência como requisito
para o seu provimento.
Diante dessa exigência, candidatos que completassem esse período alguns
dias após o término da inscrição, os quais poderiam estar aptos a ocupar a
função, estariam alijados do certame sem razão lógica, razão pela qual
pretende a Mesa Diretora corrigir tal distorção.
A matéria encontra-se amparada na norma contida no artigo 14, incisos III e
IV da Lei Orgânica Municipal, combinada com a norma contida no artigo 28,
incisos I e IV da Resolução nº 08/90 (Regimento Interno), razão pela qual
opino em fornecer parecer favorável a sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 23 de abril de 2009.
se
Asse sor Jurídico
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Estado do Paraná
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresentam para a apreciação e deliberação do
douto Plenário, o seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8/2009
Súmula: Extingue período de experiência como requisito
para provimento de cargo efetivo do quadro de
pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco.
Art. 1° Fica extinta a exigência de período de experiência
como requisito para provimento de cargo efetivo de Procurador
Legislativo, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Pato
Branco, constante da Resolução nº 11, de 2:1 de dezembro de 2004.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 17 de abril de 2009.
Silverio - Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br '."'"site: www.camarapatobranco.com.br
Projeto de Resolução nº 08/2009
APOIO: / ~~___,_
Vilmar Maccari - PDT
. í'.!uidc, 1 &o ~ ·
Arildé Terezinha Lo ghi - PRB
William C.
~
Machado - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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RESOLUÇÃO Nº 11, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004.
Súmula: Altera os anexos 1, li, Ili, IV, V e VII da Resolução nº 06,
de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre a
organização do quadro de pessoal e estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Pato Branco.
Art. 1°. Amplia o número de vagas e cria novos cargos, no anexo
1 da Resolução nº 06, de 26 de setembro de 1995, que estabelece o Quadro de
Pessoal e Estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pato Branco,
passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO 1
QUADRO DE VAGAS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS
Quant. Cargo Grupo Vencimento
Piso lnicial-PA
01 Administrador P. Tec. 2.330,00
01 Contador P. Tec. 2.330,00
02 Procurador Leaislativo P. Tec. 2.500,00
03 Assist. Adm. "1" P.Adm 695,00
02 Assist. Adm. " li " P.Adm. 997,00
02 Assist. Adm. "111" P.Adm. 1.132,00
01 Contínuo P.Adm. 395,00
02 Zelador P. Oper. 364,00
01 Motorista P.Oper. 466,00
Valores válidos a partir de janeiro de 2005.
Carga horária
40
40
20
40
40
40
40
40
40
Art. 2°. O anexo li da Resolução nº 06, de 26 de setembro de
1995, que estabelece o quadro de pessoal e estrutura administrativa da
Câmara Municipal de Pato Branco, passando a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO li
QUADRO DE VAGAS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Quant. Cargo
Símbolo
Vencimento Carga Horária
01 Assessor Jurídico CC-1 3.700,00 - 01 Assessor de Imprensa CC-2 1.600,00 - Valores válidos a partir de janeiro de 2005.
Art. 3°. Os anexos Ili, IV e V (Descrição dos Cargos - Grupo
Ocupacional Técnico, Administrativo e Operacional) da Resolução nº 06, de 26
de setembro de 1995, que estabelece o Quadro de Pessoal e Estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Pato Branco, relativamente aos cargos
de Contador, Procurador Legislativo e Motorista, passam a vigorar com a
seguinte redação:
CONTADOR
ANEXO Ili
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
- Assessorar os Vereadores na fiscalização contábil da Câmara, da
Prefeitura e demais órgãos da administração direta, indireta, autárquica
e fundacional, na forma da Seção VIII, Capítulo 1, do Título Ili, da Lei
Orgânica Municipal;
escriturar ou fazer escritura, sintética e analiticamente as operações
contábeis, visando demonstrar a receita e a despesa;
organizar, mensalmente, o balancete do exercício financeiro, do ativo e
passivo orçamentário;
assinar, conjuntamente com o Presidente, os balancetes, balanços,
programas de aplicação, prestação de contas e outros documentos de
apuração contábil;
promover o empenho prévio das despesas da Câmara;
promover a abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais,
quando necessário;
manter o controle dos depósitos e retiradas bancárias, conferindo no
mínimo uma vez por mês, os extratos de contras correntes, conciliandoos e propondo as providencias que se fizerem necessárias para o
eventual acerto;
elaborar e calcular a folha de pagamento de vereadores e servidores;
efetuar o pagamento da remuneração dos Vereadores e demais
servidores da Câmara;
- fazer registro de pessoal, preenchendo ficha específica, com respectiva
portaria de nomeação e termo de posse;
organizar e manter atualizada a Ficha de Registro de servidores da
Câmara Municipal;
preencher documentos necessários dos encargos sociais e efetuar seu
pagamento;
fazer controle e recibo de férias dos servidores, anotando na ficha do
servidor;
analisar, orientar, fiscalizar e aplicar a execução de leis, regulamentos e
demais atos referentes ao pessoal da Câmara;
operar microcomputador, executando programas da folha de pagamento
e outros referentes a pessoal, contábil e financeiro, visando agilizar os
trabalhos do departamento;
movimentar, juntamente com o Presidente, as contas bancárias da
Câmara;
auxiliar a Comissão de Orçamento e Finanças sempre que solicitado;
emitir pareceres nos projetos de lei que envolvam aspectos financeiros,
orçamentários e contábeis da administração direta, indireta, autárquica e
fundacional;
elaborar a proposta orçamentária da Câmara, segundo as diretrizes
emanadas da Mesa;
- efetuar outras atividades correlatas ao cargo;
- verificar a correta elaboração dos balancetes e respectivos lançamentos
contábeis/financeiros/patrimoniais do Poder Executivo Municipal
emitindo parecer encaminhando-o a Comissão de Orçamento e
Finanças;
analisar os balanços anuais encaminhados pelo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná emitindo parecer encaminhando-o a Comissão de
Orçamento e Finanças;
verificar as contas de adiantamentos e a aplicação dos recursos;
acompanhar a realização dos procedimentos Licitatórios;
analisar o cumprimento de cláusulas contratuais relacionados a parcelas
de contratos/convênios a obras, informática, manutenção, locação,
fornecimento de materiais, prestação de serviços, etc;
analisar procedimentos aditivos de contratos, rotinas e valores;
avaliar os gastos com veículos, combustíveis e manutenção;
proceder à conferência de registros contábeis;
proceder exame minucioso da escrituração contábil, conferindo e
observando os documentos;
gerir, produzir e analisar informações contábeis que reflitam a situação
econômico-financeira do Executivo, assim como participar ativamente do
processo de gestão das organizações;
emitir pareceres e acompanhar a elaboração de emendas, quando do
trâmite da Lei de Diretrizes Orçamentária, do Plano Plurianual do
Orçamento Público encaminhando-o a Comissão de Orçamento e
Finanças;
emitir pareceres nos projetos de Subvenções Sociais, abertura de
Créditos Adicionais e Especiais encaminhando-o a Comissão de
Orçamento e Finanças;
realizar auditorias especiais e/ou extraordinárias;
verificar a contabilização/incorporação e existência dos bens móveis e
imóveis;
organizar um sistema de Controle Interno;
analisar os processos de prestação de contas quadrimestrais
encaminhados pelo Poder Executivo encaminhando-o a Comissão de
Orçamento e Finanças;
analisar processos licitatórios recebidos do Executivo Municipal,
informando a Comissão de Orçamento e Finanças sobre eventuais
irregularidades;
identificar fatos relevantes que possam afetar as atividades da entidade
e sua situação patrimonial e financeira;
acompanhar os vereadores em diligências quando forem instauradas
Comissões Especiais de Inquérito, Comissões Especiais e outras;
acompanhar as audiências públicas por ocasião da analise dos
processos de prestação de contas (anual e quadrimestral), PPA, LDO,
Orçamento e outros;
executar demais tarefas ligadas à sua área de atuação, por
determinação da Presidência.
ESPECIFICACÕES:
INSTRUÇÃO: 3° Grau Completo - Inscrito no C.R.C.
EXPERIÊNCIA: 1a2 anos
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
PROCURADOR LEGISLATIVO
Defender, judicial e extrajudicialmente, os direitos e interesses da
Câmara;
examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos e elaborar
estudos de natureza jurídico-administrativa, apresentando o competente
parecer;
auxiliar a Comissão de Justiça e Redação no que se refere aos aspectos
jurídicos, legais e constitucionais;
executar demais funções ligadas à sua área, que requeiram a atuação
jurídica, ou por determinação do Presidente;
auxiliar o Administrador, no desempenho de suas atividades
burocráticas; os Vereadores, na orientação dos trabalhos legislativos; as
Comissões, quando solicitado, nos assuntos legislativos;
atender aos pedidos de informações feitos pela Mesa da Câmara,
Presidência e Vereadores;
proceder à compilação das leis alteradas no decorrer do tempo,
mantendo-as devidamente atualizadas, principalmente no que se refere
aos processos de codificação;
elaborar contratos para obras e serviços, licitações e outros;
executar demais tarefas ligadas à sua área de atuação, por
determinação da Presidência;
elaborar pareceres sobre consultas formuladas pela Presidência,
relativas a assuntos de natureza jurídico-administrativa e fiscal;
redigir ou examinar projetos de lei, resoluções, decretos legislativos,
regulamentos, contratos, portarias e outros atos administrativos quando
solicitados pela presidência da Câmara, e/ou vereadores;
orientar quanto ao aspecto jurídico, nos processos administrativos e
sindicâncias instauradas pela presidência da Câmara;
exarar parecer referente a minutas de editais de licitações, bem como
aos contratos, acordos e convênios firmados pela presidência da
Câmara Municipal;
- executar outras atividades correlatas de cunho jurídico que lhe forem
determinadas pelo presidente da Câmara;
emitir parecer e auxiliar o setor administrativo e contábil nos assuntos
que tratam de matérias legislativas.
ESPECIFICACÕES:
INSTRUÇÃO: 3° Grau Completo
EXPERIÊNCIA: 1 a 2 anos
MOTORISTA
ANEXO V
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
Dirigir veículos automotores, utilizados no transporte de passageiros e
cargas em geral;
manter o veículo abastecido de combustível e lubrificante;
verificar sistematicamente o funcionamento de veículo sob sua
responsabilidade, informando junto ao setor administrativo sobre
qualquer reparo de qualquer defeito;
preencher papeletas de serviço, anotando dados necessários ao
controle de quilometragem e registrando, com detalhes suficientes,
qualquer ocorrência;
efetuar, se necessário, troca de pneus, quando em serviço;
- zelar pela limpeza e conservação do veículo;
recolher, após a conclusão do serviço, o veículo ao local de guarda;
auxiliar, quando necessário, na entrega de expediente, na carga e
descarga de material de pequeno e médio porte;
executar outras tarefas, no nível de suas atribuições;
zelar pela documentação do veículo, mantendo-a rigorosamente
atualizada;
manter o setor competente informado sobre dados de consumo de
combustível e lubrificação do veículo sob sua responsabilidade, bem
como a quilometragem percorrida;
comunicar a ocorrência de fatos e avarias ao setor competente;
durante o expediente de trabalho a chave do veículo não poderá ser
entregue a outrem sem autorização expressa da Presidência;
executar demais tarefas ligadas à sua área de atuação, por
determinação da Administração e Presidência;
ESPECIFICACÕES:
INSTRUÇÃO: 1º Grau Completo
EXPERIÊNCIA: 1 a 2 anos
Art. 4º. O Anexo VII (Organograma da Câmara Municipal de Pato
Branco) constante da Resolução nº 06, de 26 de setembro de 1995, que
estabelece o Quadro de Pessoal e Estrutura Administrativa da Câmara
Municipal de Pato Branco, passa a vigorar com a seguinte redação:
CONTADOR
PROCURADOR
LEGISLATIVO
ADMINISTRADOR
ASSIST. ADM. "Ili"
ASSIST. ADM. "li"
ASSIST. ADM. "I"
CONTÍNUO
ZELADOR
MOTORISTA
1
PRESIDENTE
li
ASSESSORIA
JURÍDICA
ASSESSORIA DE ~~~~~~~----1 IMPRENSA
5°. Ficam revogadas as disposições constantes da Resolução nº
01, de 11 de janeiro de 2001.
Art. 6°. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco,
Estado do Paraná, aos 27 dias do mês dezembro de 2004.
Dirceu Dimas Pereira
Presidente