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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2009
MENSAGEM Nº 95/2009
RECEBIDA EM: 4 de maio de 2009
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de maio de 2009
Nº DO PROJETO DE RESOLUÇÃO: 9/2009
RECEBIDO EM: 5 de maio de 2009
. SÚMULA: Referenda Termo de Convênio nº 13/2009 celebrado entre o Município de Pato
Branco e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE.
(Prestação serviços exclusivamente para atendimento médico/odontológico aos alunos da APAE).
AUTORES: Mesa Diretora composta pelos vereadores Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB (Presidente); Osmar Braun Sobrinho - PR (Vice-presidente); Nelson Bertani - PDT
(1° Secretário) e ValmirTasca-DEM (2º Secretário).
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de maio de 2009
DISTRIBUIDO ÀS COMISSÕES EM: 7 de maio de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Laurindo Cesa - PSDB
POLÍTICAS PÚBLICAS: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de maio de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, William Cezar Pollonio
· Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
A sessão foi presidida pelo Vice-presidente Osmar Braun Sobrinho - PR.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 27 de maio de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Resolução nº 9/2009, de 28 de maio de 2009
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4593, do dia 29 de maio de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranâ
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
O JORNAL DA NOSSA GENTE
SEXTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE ANOXXIV 4593 REGIONAL
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RESOLUÇÃO Nº 9, DE 28 DE MAIO DE 2009
Referenda Termo de Convênio nº 13/2009,
celebrado entre o Município de Pato Branco e a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Pato Branco -APAE.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica referendado o Termo de Convênio nº 13/2009, celebrado entre
o Município de Pato Branco e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco - APAE, que tem por objeto a cooperação entre os participes para prestarem
serviços exclusivamente para atendimento médico/odontológico.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 28 de maio de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2009
Através do projeto de resolução ora analisado os vereadores,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB (Presidente); Osmar Braun
Sobrinho - PR (Vice-presidente); Nelson Bertani - PDT (1º Secretário) e
Valmir Tasca - DEM (2º Secretário), membros da Mesa Diretora,
pretendem obter autorização legislativa para referendar Termo de
Convênio nº 13/2009 celebrado entre o Município de Pato Branco e a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco.
O Termo de Convênio ora analisado, em trâmite neste Casa de
Leis, tem por objeto a cooperação entre os partícipes para prestarem
serviços exclusivamente para atendimento médico/odontológico aos
alunos daAPAE.
Nada mais justo que com a colaboração do Poder Público ser
disponibilizado o atendimento aos alunos da Apae, entidade sem fins
lucrativos, que presta assistência aos excepcionais de nossa cidade.
Pela sua necessidade e por encontrar-se a matéria amparada
legalmente, após análise esta comissão optou por exarar PARECER
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 13 de maio de 2009.
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GABINETE VEREADORA ARILDE LONGHI - PRB
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0912009
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas atribuições regimentais e
com fundamento no artigo 3 7 combinado com o inciso XIX do artigo 14 da
Lei Orgânica do Município de Pato Branco apresenta para a apreciação do
douto Plenário o Projeto de Resolução Nº 0912009.
A referida matéria foi avaliada pelo Assessor Jurídico desta instituição,
encaminhando para as Comissões Permanentes efetuarem suas conclusões.
Referente á Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco -APAE atende 250 usuários (duzentos e cinqüenta) na faixa etária de
O a 70 anos, oriundos de diversas localidades deste município. Também que
esta instituição dispõe de uma equipe multidisciplinar que realiza no local os
primeiros atendimentos na área de Deficiência Metal, Deficiências Múltiplas
e Condutas Típicas, deparando-se que determinados atendimentos necessitam
de recursos que a instituição não dispõe como: Anestesia, hospital e outros.
Sendo estes encaminhados para atendimento numa fila de espera na Secretaria
de Saúde de Pato Branco. (Obs.: informações obtidas com a APAE).
Considerando-se ser este um serviço relevante realizado somente
por esta intuição aos usuários especiais desta cidade, emitimos Parecer
Favorável a tramitação do Projeto de Resolução Nº 0912009.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO .
. _j/ Pato Branco, 20 de maio de 2009.
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Aril e Longhi (PRB)-RELATORA/Presidente
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Vilma accari (PT) - membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br - e~mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
-/2009
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2009
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, apresenta
o Projeto de Resolução 09/2009, sendo que este referendaria o termo de
Convênio nº 13/2009, o qual tem por objetivo a cooperação entre o municipio
e a APAE, para a prestação de serviços médico-odontológico, voltado para as
crianças assistidas por esta entidade.
A Assessoria Jurídica da casa manifesta-se de forma com que as
Comissões permanantes analisem a questão sobre a ótica do interesse
público.
Assim sendo, sou de parecer favorável ao Projeto de Resolução
em discussão.
Após a análise emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de maio de 2009.
Osmar Braun Sobrinho - PR
Presidente
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William C~ Pollonio Machado - PMDB
Membro/Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
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AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas atribuições
regimentais e com fundamento no artigo 37 combinado com o inciso
XIX do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco,
apresentam para a apreciação do douto Plenário o seguinte Projeto
de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2009
Súmula: Referenda Termo de Convênio nº 13/2009
celebrado entre o Município de Pato Branco
e a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco - APAE.
Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio nº
13/2009, celebrado entre o Município de Pato Branco e a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco -APAE, que tem
por objeto a cooperação entre os partícipes para prestarem serviços
exclusivamente para atendimento médico/odontológico.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 5 de maio de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2009
O Executivo Municipal, através da Mensagem nº 95/2009, solicita
"referendum" do legislativo ao Termo de Convênio nº 1312009 celebrado
entre o Município de Pato Branco e a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco - AP AE, nos termos e condições constantes do
aludido termo.
Atendendo a tal solicitação, a Mesa Diretora apresenta o Projeto de
Resolução em epígrafe, que objetiva referendar o termo de convênio em
anexo, para que o mesmo seja apreciado pelo douto Plenário desta Casa de
Leis.
A proposição encaminhada pela Mesa Diretora, segue os ditames
estabelecidos na norma contida no artigo 37, combinado com o inciso XIX do
artigo 14 da Lei Orgânica Municipal.
"Referendum" ou referendo é a aprovação posterior de um ato praticado, cuja
validade fica na dependência dessa aprovação.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o referido
convênio tem por objeto a cooperação entre os partícipes para prestarem
serviços exclusivamente para atendimento médico/odontológico aos alunos da
APAE.
Diante do exposto, competirá as Comissões Permanentes analisarem os
termos do convênio anexo, sob o enfoque do interesse público.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 5 de maio de 2009 .
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 095/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que propõe "referendum" ao Termo de
Convênio nº 13/2009, a ser celebrado entre o Município de Pato Branco e a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE.
Referido Termo de Convênio, que se espera seja referendado, tem por
objeto a cooperação entre os partícipes para prestarem serviços exclusivamente para
atendimento médico I odontológico aos alunos da APAE.
Por tratar-se de uma causa extremamente nobre, onde crianças
excepcionais terão atendimento clinico adequado, visamos proporcionar melhor
qualidade de vida a esses nossos pato-branquenses especiais.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, ao mesmo tempo
em que reiteramos a Vossas Excelências nossa consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipald ~atoBranc~9 de abril de 2009.
~v,llJft/ . Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE CONVÊNIO nº 13/2009
Termo de Convênio que celebram o MUNICiPIO
DE PATO BRANCO e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PhTO
BRANCO • APAE.
Por este instrumento, em que figura de um lado o
MUNICÍPIO DE PATO !BRANCO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita. no CNPJ nº 7'6.995.448/0001-54, com sede administrativa á l~ua
Caramuru, 271, Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
Senhor ROBERTO VIGANÓ, brasileiro, casado, agropecuarista, portador do RG
sob nº. 746.995 - SSPPR, residente e domiciliado a Rua Arthur Bernardes, noo,
Bairro yila lzabel, Pato Branco -PR, e, de outro com a ASSOCIAÇÃO DE PAllS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO -APAE, pessoa jurídic<1 de
direito privado, inscrita no CNPJ nº 77.130.953/0001-07, localizado na Trave'ssa
Borges nº 152, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, representada
. pela Presidente, Senhora ARNILDA MOCELLIN ANTONIAZZI, portadora do RG
nº 906.502-4-SSP/PR e do CPF nº 941.158.779-87, residente na Rua Iguaçu s/n,
tem justo e combinado entre si celebrar o presente Termo de Convênio, medi;:inte
as seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Convênio tem por objeto a coopera1ção
entre os participes para prestarem serviços exclusivamente para atendimento
médico/ odontológico.
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.· · LA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES , V t / 1 São obrigações dos parti.cipet.------··
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060
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P-.S:icS. -~E PATC -_:, ~:'~~ç.~_,_,....~ ........ s
Pato rancõ" .. Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
2.1 DO MUNICIPIO DE PATO BRANCO
a)· Estar ciente de que são de sua inteira responsabilidade dos pagamentos
de todas as despesas com remunerações, encargos previdenciários e
t_rabalhistas, bem como quaisquer outros que porventura integrem os
salários ou vencim1mtos do servidor público.
b) A carga horária do servidor público será de 04 horas/dias.
c) A freqüência do servidor público será controlada pela Secretaria a qual
estiver lotado.
d) E facultada a substituição do servidor público, mediante pr•~via
comunicação.
2.2 DAS OBRIGAÇÕES DA APAE
a) Estar ciente de que o servidor público não poderá executar serviçm: ou
praticar atos que demandem fé pública.
b) Não poderá, sob qualquer pretexto, alterar a designação do servidor
público para posto de trabalho que não esteja compreendido no ot:jeto
deste Termo.
CLÁUSULA TERCEIRA -- DA COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO
a) A coordenação e supervisão das atividades, objeto do presente, se dará
entre as autoridades designada pelo Município de Pato Branco ':l a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
a) O prazo de vigência do presente termo de convênio é de 36 (trinta e ~:eis)
meses, iniciando-se a partir de sua formalização, podendo ser renovada,
mediante prévia manifestação com antecedênp7 mínima de
· dias, limitada, entretanto, ao último dia do térmi o do mandato.
/
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 -
g:J'it:/c,ítu'ia d/11.unícíf:aL Jc, g:Jato !B'ianco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO
a) Este termo de convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo por
qualquer das part;3s nele envolvidas, mediante comunicação escritc1 do
interessado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
b) Considerar-se-á antecipadamente rescindido este termo no caso de
· descumprimento injustificado de quaisquer de suas cláusulas, oportunidade
na qual o servidor público deverá retornar, após prévio ajuste.
CLÁUSULA SEXTA - DC> FORO
Ficç1 eleito, o Foro da Comarca do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro Juízo, por
mais privilegiado que seja, para serem dirimidas as questões que porventura
surgirem em função do pr.esente instrumento.
E por estarem justos e acordados, assinam o pres;mte
termo em 03(três) vias de igual teor e forma, na presença de 02(duas)
testemunhas.
Pato Branco (PR) 20 de abril de 2009.
/<C_ ?·. -~
l/ ll .. . ~~~LelPIO DE P22~~c~ R"oberto Viganó
Prefeito Municipal
... +~NJ11 .
AS DE PA1S EjX'61IGOS DO~;
E CEPCIONAIS DE PATO BRANCO
Arnilda Mocellin Antoniazzi
Presidente
-.....,;-:/., \
Rua Caramuru, 271
1 --=~-:.·.: í9. .MUMlCietO\ i- ~ "SORIAjU1<.01C-J. '
Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato f
5000
ó'tfôc: 'P'lrranã