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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2009
MENSAGEM Nº 97/2009
RECEBIDA EM: 4 de maio de 2009
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de maio de 2009
Nº DO PROJETO DE RESOLUÇÃO: 11/2009
RECEBIDO EM: 5 de maio de 2009
· SÚMULA: Referenda Termo de Convênio nº 15/2009 celebrado entre o Município de Pato
Branco e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco. (Serviços exclusivamente
para atendimento médico/odontológico).
AUTORES: Mesa Diretora composta pelos vereadores Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB (Presidente); Osmar Braun Sobrinho - PR (Vice-presidente); Nelson Bertani - PDT
(1° Secretário) e Valmir Tasca - DEM (2º Secretário).
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de maio de 2009
DISTRIBUIDO ÀS COMISSÕES EM: 7 de maio de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Laurinda Cesa - PSDB
POLITICAS PÚBLICAS: Vilmar Maccari - PDT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de maio de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
. Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Luiz Augusto Silva - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de maio de 2009
. Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
A sessão foi presidida pelo Vice-presidente Osmar Braun Sobrinho - PR.
Resolução nº 8/2009, de 26 de maio de 2009
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4591, do dia 27 de maio de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legisla!ivo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
O JORNAL DA NOSSA GENTE W'~~*--ruc-nM ___ YMW t M Wt'J $ ~'WOO%%%% ___ f~~.Z:J;JP,ftLl!&:t\J0~
QUARTA-FEIRA, 27 DE MAIODE 2009 I ANOXXIV I NÜMER04591 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
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RESOLUÇÃO Nº 8, DE 26 DE MAIO DE 2009
Referenda Termo de Convênio nº 15/2009,
celebrado entre o Município de Pato Branco e
o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato
Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica referendado o Termo de Convênio nº 15/2009, celebrado entre
o Município de Pato Branco e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco, que
tem por objeto a cooperação entre os partícipes para prestarem serviços exclusivamente
para atendimento médico/odontológico.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 26 de maio de 2009.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2009
Através do projeto de resolução ora analisado os vereadores,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB (Presidente); Osmar Braun
Sobrinho - PR(Vice-presidente); Nelson Bertani - PDT (1º Secretário) e
Valmir Tasca - DEM (2º Secretário), membros da Mesa Diretora,
pretendem obter autorização legislativa para referendar Termo de
Convênio nº 15/2009 celebrado entre o Município de Pato Branco e o
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco.
O projeto tem por objeto a cooperação entre os partícipes para
prestarem serviços exclusivamente para atendimento
médico/odontológico a pequenos agricultores do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Pato Branco, fazendo-se necessária a presente
celebração considerando que referido Sindicato atende uma grande
quantidade de agricultores, que, importante salientar, são pequenos
agricultores que necessitam de ajuda do poder público, e a celebração do
convênio é indispensável para dar continuidade ao atendimento médico e
odontológico aos mesmos.
Pelo interesse público e por encontrar-se a matéria amparada
legalmente, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação
da presente matéria.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branc 13 d maio de 2009.
ertani (PDT) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2009
Pretendem os vereadores, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB (Presidente); Osmar Braun Sobrinho - PR (Vice-presidente);
Nelson Bertani - PDT (1 º Secretário) e Valmir Tasca - DEM (2º
Secretário), membros da Mesa Diretora, através do projeto de resolução ora
analisado, obter autorização legislativa para referendar Termo ele Convênio
nº 15/2009 celebrado entre o Município ele Pato Branco e o Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Pato Branco.
O convênio celebrado com o Sindicato dos Trabalhadores
Rurais de Pato Branco será exclusivamente para atendimento
médico/odontológico a pequenos agricultores do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais.
Por se tratar de matéria que contempla o interesse público,
considerando que atenderá os agricultores de nossa cidade, no que se refere
ao sistema médico/odontológico, e por encontrar-se a matéria amparada
legalmente, após análise emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua
tramitaçaõ e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 ele maio ele 2009.
Vilmar
~ Maçcari (PD1) - Relator
Silva (DEM) - Membro
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2009
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, apresenta
o Projeto de Resolução 11/2009, sendo que este referendaria o termo de
Convênio nº 15/2009, o qual tem por objetivo a cooperação entre o municipio
e a SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PATO BRANCO, para a
prestação de serviços médico-odontológico, voltado para os agricultores
assistidas por esta entidade.
A Assessoria Jurídica da casa manifesta-se de forma com que as
Comissões permanantes analisem a questão sobre a ótica do interesse
público.
Assim sendo, sou de parecer favorável ao Projeto de Resolução
em discussão.
Após a análise emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de maio de 2009.
~:· -- Osmar ~ Braun So b. h PR rm o -
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
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AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas atribuições
regimentais e com fundamento no artigo 37 combinado com o inciso
XIX do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco,
apresentam para a apreciação do douto Plenário o seguinte Projeto
de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2009
Súmula: Referenda Termo de Convênio nº 15/2009
celebrado entre o Município de Pato Branco
e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Pato Branco.
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio nº
15/2009, celebrado entre o Município de Pato Branco e o Sindicato
dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco, que tem por objeto a
cooperação entre os partícipes para prestarem serviços
exclusivamente para atendimento médico/odontológico.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 5 de maio de 2009.
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Osmar Braun So
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Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Visto
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2009
O Executivo Municipal, através da Mensagem nº 97/2009, solicita
"referendum" do legislativo ao Termo de Convênio nº 15/2009 celebrado
entre o Município de Pato Branco e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Pato Branco, nos termos e condições constantes do aludido termo.
Atendendo a tal solicitação, a Mesa Diretora apresenta o Projeto de
Resolução em epígrafe, que objetiva referendar o termo de convênio em
anexo, para que o mesmo seja apreciado pelo douto Plenário desta Casa de
Leis.
A proposição encaminhada pela Mesa Diretora, segue os ditames
estabelecidos na norma contida no artigo 37, combinado com o inciso XIX do
artigo 14 da Lei Orgânica Municipal.
"Referendum" ou referendo é a aprovação posterior de um ato praticado, cuja
validade fica na dependência dessa aprovação.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o referido
convênio tem por objeto a cooperação entre os partícipes para prestarem
serviços exclusivamente para atendimento médico/odontológico a pequenos
agricultores do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco.
Diante do exposto, competirá as Comissões Permanentes analisarem os
termos do convênio anexo, sob o enfoque do interesse público.
É o parecer, SALVO MELHOR ruízo.
Pato Branco, 5 de maio de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: !egislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 097/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Pela presente, solicitamos a essa Colenda Casa Legislativa
"referendum" ao Termo de Convênio nº 15/2009, a ser celebrado entre o Município
de Pato Branco e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco.
Referido Termo de Convênio, que se espera seja referendado, tem por
objeto a cooperação entre os participes para prestarem serviços exclusivamente para
atendimento médico I odontológico.
A celebração do presente fez-se necessana, considerando que o
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco atende uma grande quantidade de
agricultores, que, aliás, importante salientar são pequenos agricultores que necessitam
de ajuda do poder publico, razão pela qual o Executivo Municipal propõe a celebração
do convenio para continuarmos prestando atendimento médico aos nossos pequenos
produtores rurais.
Contando com a aprovação do presente Projeto, solicitamos que o
mesmo seja votado em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Muni~á(Je~~ato Bra11c9, 28 de abril de 2009 .
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE CONVÊNIO nº 15/2009
Termo de Convênio que celebram o MUNICÍPIO
DE PATO BRANCO
TRABALHADORES
BRANCO
e a SINDICATO DOS
RURAIS DE PJ\TO
Por este instrumento, em que figura de um lado o
MUNICÍPIO DE PATO !BRANCO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com sede administrativa á l~ua
Caramuru, 271, Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
Senhor ROBERTO VIGANÓ, brasileiro, casado, agropecuarista, portador do RG
sob nº. 746.995 - SSPPR, residente e domiciliado a Rua Arthur Bernardes, t>OO,
Bairro Vila lzabel, Pato Branco -PR, e, de outro com a SINDICATO C:10S
TRABALHADORES RUFtAIS DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ nº 79.864.666/0001-48, com sede na Osvaldo Aranha,
498, Centro em Pato Branco/PR, representada pelo Presidente, Senhor AVELINO
ZOCHE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 285.558.809-04 e RC nº
1.435.493-0 SESP/PR, residente e domiciliado na Rua Pio XII, esquina com J(lrge
Lacerda, nº 26, Pato Branco -PR, tem justo e combinado entre si celebrm o
presente Termo de Convênio, mediante as seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Convênio tem por objeto a cooperação
entre os participes para prestarem serviços exclusivamente para atendimE'•nto
médico I odontológico.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇ ~ ÉL.
São obrigações dos P,'a i e · _,.
Fone/Fax: (46) 3220-1544 ~
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
2.1 DO MUNICIPIO DE PATO BRANCO
a) Estar ciente de que são de sua inteira responsabilidade dos pagamentos
de todas as despesas com remunerações, encargos previdenciárics e
trabalhistas, bem como quaisquer outros que porventura integrem os
salários ou vencimi~ntos do servidor público.
b) A carga horária do servidor público será de 04 horas/dias.
c) A freqüência do servidor público será controlada pela Secretaria a qual
estiver lotado.
d) É facultada a substituição do servidor público, mediante pr·~via
comunicação.
2.2 DAS OBRIGAÇÕES DO SINDICATO
a) ~star ciente de que o servidor público não poderá executar serviçm: ou
praticar atos que demandem fé pública.
b) Não poderá, sob qualquer pretexto, alterar a designação do servidor
público para posto de trabalho que não esteja compreendido no or:jeto
deste Termo.
CLÁUSULA TERCEIRA-· DA COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO
a) A coordenação e supervisão das atividades, objeto do presente, se dará
entre as autoridades designadas pelo Município de Pato Branco e o
SINDICATO.
CLÁUSULA QUARTA- DO PRAZO DE VIGÊNCIA
a) O prazo de vigência do presente termo de convênio é de 36 (trinta e seis)
~eses, iniciando-se a partir de sua formalização, podendo ser renov;,1da,
mediante prévia manifestação com antecedência mínima de 30 (tri 1ta)
d;a., i;m;tad•, eot"'taoto, 'º último d;, ';Jf do :.o'''°j; <p
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO
a) Este termo de convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo por
qualquer das part1~s nele envolvidas, mediante comunicação escrita do
interessado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
b) Considerar-se-á antecipadamente rescindido este termo no caso de
descumprimento injustificado de quaisquer de suas cláusulas, oportuniolade
na qual o servidor público deverá retornar, após prévio ajuste.
CLÁUSULA SEXTA- DCI FORO
Fica eleito, o Foro da Comarca do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro Juízo, por
mais privilegiado que seja, para serem dirimidas as questões que porventura
· surgirem em função do presente instrumento.
E . por estarem justos e acordados, assinam o pres1:mte
termo em 03(três) vias de igual teor e forma, na presença de 02(d1.1as)
testemunhas.
Pato Branco (PR) 20 de abril de 2009.
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MW~~/o~lfc~~ RoJ>erto Viganó
Prefeito Municipal
. - '~ DOS TRABALHADC RES
RURAIS DE PATO BRANCO
Avelino Zoche
Presidente
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - A.St:.ES P.llol{H~"R•1.NC.lJ.O ~.,.. 85501-0 J!.;.ato· ranco
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Paraná