f&'ámauv~~~$-'~$~~ Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2009
Nº DO PROJETO: 12/2009
RECEBIDO EM: 1° de junho de 2009
SÚMULA: Institui normas para cessão do plenário de reuniões da Câmara Municipal de Pato
· Branco a entidades legalmente constituídas e dá outras providências.
(Fica vedada a utilização dos equipamentos que guarnecem o plenário, bem como a alteração da
disposição do mobiliário. Na entrega das chaves, será promovida vistoria no local para verificar as
condições dos equipamentos, móveis, acessórios que guarnecem as dependências do plenário de
reuniões, da qual constará no Termo de Recebimento)
AUTORES: Mesa Diretora composta pelos vereadores Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB (Presidente); Osmar Braun Sobrinho - PR (Vice-presidente); Nelson Bertani - PDT
(1º Secretário) e Valmir Tasca - DEM (2º Secretário).
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de junho de 2009
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 24 de abril de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Laurindo Cesa - PSDB
POLÍTICAS PÚBLICAS: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1º de julho de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
• Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Luiz Augusto Silva - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de julho de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Os vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Luiz Augusto Silva - DEM e Vilmar
Maccari - PDT, apresentaram emenda modificativa, porém a mesma foi retirada.
Resolução nº 11/2009, de 14 de julho de 2009
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4632, do dia 15 de julho de 2009.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE tic.Yil'1!i540Z?~l!ITTiii1JJJih'!.3filifltt%m!J~~#WW~~VJ;)1Yi!füiJJ~,,Y,Mcií~JA'n!i00ill7;;.~00ill'.!0%01'N\k4í&i1íBTfl\it\1
QUARTA-FEIRA, 15 DE JULHO DE 2009 J ANO XXIV J NÚMERO 4632 J EDIÇÃO REGIONAL J
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-,/,-JlisiÍbJ normas_ para~~ plen;lrlode ~da:Câmani, f·.Mtililc!PilJ de ?ido- Sia'noo: a~ JegaJmem ~'
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A oamara- _lllnlc!Jlll 'de~f>ato--8raneo, Estaclo-do--Param.1 apn»'OU_ e eU~ Preskl~/ promtdgo a segumte RMOI~: · - - '- ' -- · '
-Art.1• F4!a, o ~kiêtiie-~ Càmarà M~r~ &arler <> reclrto élé wil~:-ãs -'el'l!Ída-deslegalmertecoostilu1das no .Mtx1iólpio"de Pa!Qt:lnipco;P;vané_- -- .. ; · -: _,:; i l Art. 2" A cessão de que traia o artigo arterlor será eonoedd! gahít.arnerte, de segunda a
~..feira, desde que nao· eoln:lda com ,(1$ ho!ários de se$$bes -ordirârlas. extraordinênas aaudlêoelas
p<tiik:e& 00 legis181M>Morlcipat. Art. ~ T~ prece~ NI lÍll/Zaç!io do plerWio d& ~ M ertldades que tflltl2em -;
l!Wl"los de oonho eutural, educativo e oo prorroç!o do desenvoM1nerl(i e progesoo SQClal e eoonõmico
doMlll'lic:fpio. Art, 4• Fica vedad8:a~ do pleoáOO-dli·n!IJfÍiÕeS p«a a rea!IZnÇAode.evertos ém (jllf!''
~mectiradoSvalaresde'~ouQU\rarotmlldecóntiibUQlio'. · · · · _, ·
- Art. 6" F1ca vedada li !tmz:açào dos_ equlpeunertoo que guamecem·o plenéfio de reuniões da
Câmara ~;,i.r1'~':,%~~~=~ requerer pir esetaóe cessao_do
plenario de reurfões; ií'deal'ICb o da, horMo e tipo de evenlo e MI' tealizado, com ~ mlnl1113
-~5@mco)diasarteriol'es:asuaroo!luçto.' . . '· - · · Art. 'r A. ertldade requeretlle, ahavés de se1.1 representarte lega!, devidamerte qua:tlflcado, f.rmará Tenro de Entrega e ffegponMbi!ldade, pe1a ·ut11!tàÇao do pleriãriD de-relriões,- o qual eon!el'! de
fomla discrimil'lllds os equ!pamertos e moblllãrios-q.ie compõe o penãl\o de remiões e o es!adoern que
setr.::onfn:lm. _ . · ·
· · Parágrafo lhllcO. A_ef41dade r~, atraVés._de- seurepresenlanle ·~ deYeré retínlr "8-. chaves, ra dala do ewnto-, na Séeretarla dl\Clmaraàda'iolYll-laeimedatamerte, 8póis a realiziiÇãÔOO
mesmo._ - - - . - ' Árt. ti" Na-octrega: das~ &era pl'OmtMd~f~a rio loca! para Yefificar as corxfç!les dos
equl!Xlrnet'AOO. ITlÓ\llli!l, aceesórios qu& guameoem as -def)el'ld&rcias ·cm llmblertH cedicloe, q1.1&
~ooTennodeRect'l:óme!to ·
· · Art. ti" A ootklad& requeroote mrtes de efetuai: a deVQ!uçao Ws chaves. promoverá a limpeza e
_rnanlteoça~~=-~cr==raot!;r:C::::?;;.~~ p;r· everfuais dano$ wusados ao pettirnO<ik> em dec:orréncia da má ubllzaçêo
Art. 11. A redfficia das dePendênclas- 00 ~rio para realizaçao oo vel6rios. :somente sera lllÃQtlli!da. em se tratando de ali~. - M. 12. As dsposiç(les desta Rwoluçào, no tocante as datas de oeGéoc"-i dà5 deçerdência$
do P!en;lrio. ~se aplica oos Partidos Políticos Art.13. Esta Resolução entra em vigor na dala de sua pOOlaiçáo, r{m:igadas as <:li$posi90es
coll(idas na Resolução n" 4, de 1993. Gabiome da Presidência da Q)mara Mtinicipal de Palo Branco, Estado <lo Pa<aná, aos 14 de jlk<lde2009 - • :o; •;
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 14 DE JULHO DE 2009
Institui normas para cessão do plenário
de reuniões da Câmara Municipal de
Pato Branco a entidades legalmente
constituídas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica, o Presidente da Câmara Municipal, autorizado a ceder o
recinto de reuniões às entidades legalmente constituídas no Município de Pato Branco,
Paraná.
Art. 2º A cessão de que trata o artigo anterior será concedida
gratuitamente, de segunda a sexta-feira, desde que não coincida com os horários de
sessões ordinárias, extraordinárias e audiências públicas do Legislativo Municipal.
Art. 3° Terão preferência na utilização do plenário de reuniões as
entidades que realizem eventos de cunho cultural, educativo e de promoção do
desenvolvimento e progresso social e econômico do Município.
Art. 4° Fica vedada a cedência do plenário de reuniões para a realização
de eventos em que sejam cobrados valores de inscrição ou outra forma de contribuição.
Art. 5° Fica vedada a utilização dos equipamentos que guarnecem o
plenário de reuniões da Câmara Municipal, bem como a alteração da disposição do
mobiliário.
Art. 6º A entidade, através de seu representante legal, deverá requerer por
escrito a cessão do plenário de reuniões, indicando o dia, horário e tipo de evento a ser
realizado, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias anteriores a sua realização.
Art. 7º A entidade requerente, através de seu representante legal,
devidamente qualificado, firmará Termo de Entrega e Responsabilidade, pela utilização
do plenário de reuniões, o qual conterá de forma discriminada os equipamentos e
mobiliários que compõe o plenário de reuniões e o estado em que se encontram.
Parágrafo único. A entidade requerente, através de seu representante
legal, deverá retirar as chaves, na data do evento, na Secretaria da Câmara e devolvêlas imediatamente, após a realização do mesmo.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Art. 8° Na entrega das chaves, será promovida vistoria no local para
verificar as condições dos equipamentos, móveis, acessórios que guarnecem as
dependências dos ambientes cedidos, que constará no Termo de Recebimento.
Art. 9° A entidade requerente antes de efetuar a devolução das chaves,
promoverá a limpeza e manutenção do ambiente, cujos procedimentos constarão do
Termo de Entrega e Responsabilidade.
Art. 1 O. A entidade requerente, através de seu representante legal, será
responsável por eventuais danos causados ao patrimônio em decorrência da má
utilização.
Art. 11. A cedência das dependências do plenário para realização de
velórios, somente será autorizada, em se tratando de autoridade.
Art. 12. As disposições desta Resolução, no tocante as datas de cedência
das dependências do Plenário, não se aplica aos Partidos Políticos.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contidas na Resolução nº 4, de 1993.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 14 de julho de 2009.
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Paraná
~~~á&g;~~UUU!ff
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Estado do Paraná
13/v'f/z.oo!J .. ~
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, a seguinte emenda ao Projeto de Resolução n°
12/2009, que institui normas para cessão do plenário de reuniões da
Câmara Municipal de Pato Branco a entidades legalmente constituídas, e
dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA:
Altera a redação do Artigo 11 da Resolução 12/2009, que
passa a vigorar com o seguinte teor:
Art.11. A cedência das dependências do plenário para
realização de velórios, somente será autorizada, em se tratando de
autoridades que prestaram relevantes serviços à comunidade em
qualquer época.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 6 de julho de 2009.
jd.&femy!·
Arilde Longhi (PRB)-RELATORA/Presidente
sto Silva - DEM) -membro
4,,ij,.---
Vilmar Maccari (PDT) - membro
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2009
Os vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB (Presidente);
Osmar Braun Sobrinho - PR (Vice-presidente); Nelson Bertani - PDT (1 ºSecretário) e
Valmir Tasca - DEM (2º Secretário), membros da Mesa Diretora, pretendem, através
deste projeto de resolução, obter autorização legislativa para instituir normas para
cessão do plenário de reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco a entidades
legalmente constituídas.
O recinto de reumoes, ou seja, o plenário, poderá ser cedido as
entidades legalmente constituídas no Municípo de Pato Branco, de forma gratuita, de
segunda a sexta-feira, desde que não coincida com os horários de sessões ordinárias,
extraordinárias e audiências públicas do Legislativo Municipal, sendo dada
preferência as entidades que realizem eventos de cunho cultural, educativo e de
promoção do desenvolvimento e progresso social e econômico do Município, ficando
vedada a cedência para a realização de eventos em que sejam cobrados valores de
inscrição ou outra forma de contribuição.
A matéria é justa e necessária considerando que por se tratar de um
local público o mesmo poderá ser utilizado por outras entidades, desde que venham a
atender as normas de cessão estabelecidas por esta resolução e encontra respaldo
legal no inciso III, do artigo 14 do Regimento Interno desta Casa de Leis que dispõe
que compete à Câmara Municipal dispor sobre serviços administrativos, sua
organização, funcionamento e segurança.
Após análise e considerando a necessidade e legalidade da matéria,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branc 16 e ju ho de 2009.
residente - Relator
ertani (PDT) - Membro
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GABINETE VEREADORA ARILDE LONGHI - PRB
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12 /2009
Os Vereadores, Membros da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de
2009 apresentam para apreciação dos demais Vereadores o Projeto de
Resolução 12/2009.
O Conteúdo da resolução refere-se aos requisitos para empréstimo
gratuito do espaço fisico do plenário da Câmara Municipal de Pato Branco a
entidades da comunidade.
A Comissão reuniu-se analisou a matéria e concluiu que as normas
contidas no Projeto de Resolução em questão garantem a devolução do espaço
fisico nas mesmas condições que foram oferecidas. Sendo assim emitiu Parecer
Favorável a tramitação do Projeto.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 18 de junho de 2009.
/!Íz<Àk .dcinv/." ~· ()
Arilde Longhi (PRB}-RELATORA/Presidente
Luiz ~s· - (DEM} -membro
~~~ Vilmar Maccari (PDT} - membro
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2009
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, apresenta
o Projeto de Resolução 12/2009, visando ordenar o uso do plenário desta casa
para a cessão do uso pela comunidade municipal, estabelecendo regras
conceituais de deveres para o cessionário do uso.
Assim sendo, sou de parecer favorável a regulamentação da
cessão do uso, mediante a súmula que institui normas para a cessão do
plenário de reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco a entidades
legalmente constituídas e dá outras providências, denominada de Projeto de
Resolução nº 12/2009.
Após a análise emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e
aprovação da matéria.
Rua Ararigbóia, 491
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 15 de junho de 2009.
Osmar Braun Sobrinho - PR
Presidente
a_ Q.___.._, -~~
William Cezar P nio Machado - PMDB
Membro Relator
dl~ fu..~ca-DEA Membro
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Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2009
Pretendem os ilustres Vereadores componentes da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pato Branco, obterem o apoio do douto Plenário desta Casa
Legislativa, para instituir normas para cessão do plenário de reuniões da
Câmara Municipal a entidades legalmente constituídas, que realizem eventos
de cunho cultural, educativo e de promoção de desenvolvimento e progresso
social e econômico do Município.
Em síntese, a proposição estabelece a forma e condições para cessão do
recinto do plenário da Câmara Municipal de Pato Branco.
A matéria encontra consonância, no art. 14, inciso III da LOM combinado
com a norma contida no art. 28, inciso I da Resolução nº 08/90 (Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pato Branco), que a respeito do assunto,
assim preconizam:
"Art. 14. Compete à Câmara Municipal:
III - dispor sobre serviços administrativos, sua organização,
funcionamento e segurança;"
"Art. 28. Compete à Mesa da Câmara entre outras
atribuições:
1 - tomar todas as providências necessárias à regularidade
dos trabalhos legislativos e administrativos;"
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 5 de junho de 2009.
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T ~r;,;e~n~a:to~M~o=n=t=e~iro do Rosário
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Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - Paraná
Os Vereadores, abaixo assinados, Membros da Mesa Diretora - Sessão
Legislativa de 2009, apresentam para apreciação dos demais pares o seguinte
Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2009
Súmula: Institui normas para cessão do plenário' de reumoes da
Câmara Municipal de Pato Branco a entidades legalmente
constituídas e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a ceder o recinto
de reuniões às entidades legalmente constituídas no Município de Pato Branco,
Paraná.
Art. 2° A cessão de que trata o artigo anterior será concedida gratuitamente,
de segunda a sexta-feira, desde que não coincida com os horários de sessões
ordinárias, extraordinárias e audiências públicas do Legislativo Municipal.
Art. 3° Terão preferência na utilização do plenário de reuniões, as entidades
que realizem eventos de cunho cultural, educativo e de promoção do
desenvolvimento e progresso social e econômico do Município.
Art. 4° Fica vedada a cedência do plenário de reuniões para a realização de
eventos em que sejam cobrados valores de inscrição ou outra forma de
contribuição.
Art. 5° Fica vedada a utilização dos equipamentos que guarnecem o plenário
de reuniões da Câmara Municipal, bem como a alteração da disposição do
mobiliário.
Art. 6° A entidade, através de seu representante legal, deverá requerer por
escrito a cessão do plenário de reuniões, indicando o dia, horário e tipo de evento a
ser realizado, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias anteriores a sua
realização.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
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Art. 7° A entidade requerente, através de seu representante legal,
devidamente qualificado, firmará Termo de Entrega e Responsabilidade, pela
utilização do plenário de reuniões, o qual conterá de forma discriminada os
equipamentos e mobiliários que compõe o plenário de reuniões e o estado em que
se encontram.
Parágrafo único. A entidade requerente, através de seu representante legal,
deverá retirar as chaves, na data do evento, na Secretaria da Câmara e devolvê-las
imediatamente, após a realização do mesmo.
Art. 8° Na entrega das chaves, será promovida vistoria no local para verificar
as condições dos equipamentos, móveis, acessorros que guarnecem as
dependências dos ambientes cedidos, que constará no Termo de Recebimento.
Art. 9° A entidade requerente antes de efetuar a devolução das chaves,
promoverá a limpeza e manutenção do ambiente. Cujos procedimentos
constarãodo Termo de Entrega e Respnsabilidade.
Art. 10. A entidade requerente, através de seu represe~nte legal, será
responsável por eventuais danos causados ao patrimônio em detorrência da má
utilização.
Art. 11. A cedência das dependências do plenário para realizaçãG-de
velórios, somente será autorizada, em se tratando de autoridade.
Art. 12. As disposições desta Resolução, no tocante as datas de cedência
das dependências do Plenário, não se aplica aos Partidos Políticos.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições contidas na resolução nº 4, de 1993.
Gabinete da Presidência, ao 1° dia do mês de junho de 2009.
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