À
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a regimental tramitação, apreciação e discussão ao douto e
Soberano Plenário desta Casa de Leis e pede apoio dos nobres pares para a sua aprovação, o
seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 13/2009
Acrescenta art. 208-A à Resolução nº 8/1990 -
Regimento Interno.
Art. 12 A Resolução nº 8/1990, passará a viger acrescentada do art. 208-A,
com a seguinte redação:
Art. 208-A. As Resoluções que alteram o Regimento Interno ao serem
promulgadas pela Mesa Diretora deverão conter o nome dos autores do Projeto que lhe deu
origem. Á
a..t~ ?'>fJV ~ ç~~ COJtl.z.q. R1.)
Art. 22 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 4 de setembro de 2009.
J
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N!! 13/2009
Fundamentado na Lei Municipal número 1.394 de 09 de novembro de 1995, o
. Projeto de Resolução tem por objetivo VALORIZAR e RECONHECER o TRABALHO do
VEREADOR, pois, os nomes dos autores dos projetos de resoluções que incluem ou
modificam dispositivos ao Regimento Interno não aparecem na redação final por ocasião da
promulgação da resolução pela Mesa Diretora, atos que ficarão para sempre registrados na
História e nos arquivos da Câmara Municipal. O mandato do vereador (a) é de quatro anos.
Fazer parte da mesa diretora é um privilégio. Nem sempre é possível ocupar uma das vagas
durante a legislatura, pois são somente 04 cargos a serem ocupados e, face à disputa
acirrada é difícil ocupar um destes importantes postos no comando do Poder Legislativo.
Pode acontecer que, quando o vereador tem a oportunidade de ocupar um cargo na Mesa
Diretora, não são apresentadas emendas ou resoluções para aprovação e publicação ao
Regimento Interno e quando o vereador não faz parte da mesa diretora, mas ele mesmo
apresenta o projeto e é aprovado em plenário, seu nome não aparece porque o regimento
não permite, mas permite que todos os nomes dos membros da mesa diretora apareçam.
Portanto, a inclusão do nome do autor (es) do projeto nas alterações ao Regimento Interno
é um respeito ao direito de igualdade e uma medida de inteira justiça.
Pensemos nisso.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurinda Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 5 de julho de 2010.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Resolução nº 13/2009
Os insignes vereadores Laurinda Cesa (PSDB), Luiz Augusto Silva (DEM) e
Valmir Tasca (DEM) apresentaram o projeto de resolução em epígrafe numerado, que tem
por finalidade acrescentar o art. 208-A à Resolução n° 8/1990, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
Aduz, em justificativa, que a matéria objeto da resolução tem por objetivo
fazer constar o nome dos autores da resolução, assim como ocorrer nos projetos de leis.
Afirmam, ainda, que como não é todo o vereador que compõe a Mesa Diretora da Casa
durante o seu mandato, por ser a disputa acirrada, o projeto mostra-se como uma
oportunidade para que também nos projetos de resolução façam constar os nomes dos
autores do projeto, porquanto atualmente é somente registrado o nome dos integrantes
da Mesa Diretora.
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do Projeto.
No que se refere à iniciativa do objeto do projeto de resolução, há
correspondência no art. 14, II, da Lei Orgânica do Município:
Art. 14 - Compete à Câmara Municipal: [ ... ]
II - elaborar o Regimento Interno.
Se a Câmara tem a competência material de "elaborar" o Regimento
Interno, certamente também a tem para modificar, haja vista a aplicação da máxima "o
mais pode o menos".
Quanto à questão procedimental, a matéria objeto do projeto deveras
deve ser veiculada por meio de resolução, a teor do disposto no art. 133, 0 , do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco:
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Telefax: (46) 3224-2243 -www. camarapato co.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Art. 133 - Os projetos, com ementa elucidativa de seu objeto, serão
articulados segundo a técnica legislativa, redigidos de forma clara e
precisa, não podendo conter artigos com matéria em antagonismo ou sem
relação entre si. [ ... ]
§ 3° - As matérias de competência da Câmara Municipal, definidas no
artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, com exceção do seu inciso XXIII,
tomarão forma de projeto de resolucão
Destarte, as questões quanto à competência e às regras procedimentais
atendem à legislação municipal.
No que diz respeito ao mérito da matéria posta em discussão, a análise
última cabe aos vereadores, aprovando ou reprovando o presente projeto de resolução,
conforme discussão prévia a acontecer em plenário.
Cabe-nos, em sede de análise jurídica, informar que a matéria objeto do
projeto não apresenta impedimentos legais que possam barrar sua normal tramitação
De mais a mais, tem-se que o projeto de resolução permaneceu em
Plenário par cebimento de eventuais emendas, atendendo o disposto no art. 208, do
Regimento ntern da Câmara Municipal de Pato Branco.
A te o exposto, é o parecer favorável à normal tramitação do projeto.
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(uciano eltrame
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enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030- Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
LEINº 1394
DATA: 09 de novembro de 1995.
SÚMULA: Estabelece obrigatoriedade da menção do nome do autor do
Projeto de Lei, quando da sanção promulgação do mesmo pelo Prefeito Municipal.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - As Leis Municipais, ao serem sancionadas e promulgadas pelo Chefe
do Poder Executivo, deverão conter o nome do autor do Projeto que lhe deu origem, quando
este for um Vereador.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 09 de novembro de 1995.
Delvino Longhi
Prefeito Municipal.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13 /2010
A Comissão de Justiça e Redação reuniu-se para análise ao Projeto de
Resolução nº 13/2010, acrescenta art. 208-A a Resolução nº 8/1990 - Regimento
Interno.
Partindo do princípio, de que nem todos os Vereadores participarão da mesa
diretora durante seus quatro anos de mandato, e que alguns destes poderão criar
novos Projetos de Resolução documentos estes, que farão história deste município
nos arquivos desta Casa de Lei, nada mais justo que se identifique o nome do autor,
tal como um livro ou uma obra de arte.
Considerando a importância de valorizar os trabalhos dos Vereadores
concluiu-se que para isto, necessário se faz, que se acrescente o art.208-A a
Resolução nº 8/1990 do Regimento Interno da Câmara.
Após esta análise da matéria, os membros da Comissão de Justiça e
Redação, emitiram PARECER FAVORÃVEL a tramitação do Projeto de Resolução
nº 03 /2010.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO
Pato Branco, 09 de julho de 2010.
" . N' &iAA.. :.-<-. <-t IJ f}'J ) fÂ' . Arilde T ezinha Brum L~ghi -PRB
Relatora
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PPS
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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- , , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2009
Os Vereadores Laurindo Cesa- PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM e Valmir
Tasca - DEM através do Projeto de Resolução no 13/2009, que tem por finalidade
acrescentar o art. 208-A à Resolução n° 8/1990, que dispõe sobre o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Pato Branco.
O objeto da resolução tem por objetivo fazer constar o nome dos autores
da resolução, assim como ocorrer projetos de leis.
Como não é todo vereador que compõe a Mesa Diretora da Casa durante o
seu mandato, por ser disputa acirrada, o projeto mostra-se como uma oportunidade para
que também nos projetos de resolução façam constar os nomes dos autores do projeto,
porquanto atualmente é somente registrado o nome dos integrantes da Mesa Diretora.
Se a Câmara tem a competência material de "elaborar" o Regimento
Interno, certamente também a tem para modificar, haja vista a aplicação da máxima "o
mais pode o menos".
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de ju o de 2010.
Osmar Bra Sobrinho (PR) - Membro
Vilmar Maccari (PDT) - Presidente - Relator
William Ceza;~~~ (PMDB) - Membro
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RESOLUÇÃO Nº 4, DE 10 DE AGOSTO DE 2010
Acrescenta art. 208-A à Resolução nº 8/1990 -
Regimento Interno.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° A Resolução nº 8/1990, passará a viger acrescida do art. 208-A,
com a seguinte redação:
"Art. 208-A. As Resoluções que alteram o Regimento Interno ao serem
promulgadas pelo Presidente d~ Câmara Municipal, deverão conter o
nome dos autores do projeto que lhe deu origem."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 1 O de agosto de 201 O.
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DIÁRIO DO SUOOESlE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
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' p~1Q;P.tesldellte:d_~:'_C_âri_1at.a --~-~ll_iétp·ai; devérão _conter-o no_Iil~ d_OO aut_ores _do·pro~
·-_jetõ;gu1tnl~deu-ori~ein~-:-!-:_'-:;:;;>----\:_-_-_;,_:>- _-. '.. ___ .·__ - ·f·~i'_- > -- ·
--Aftj,2'.~;f.Sta_-Res_bib~~~~ntra Wl_ Vig?r na·data de sua publiciçãô_• <-~- '.
Gabfuete da Presidêncià-dã Câmara Municipal_ de Pato __ Brànco, Estadb-do-Pararíá;
~::átj~--1'ã;~é a:goSfu dé7ot'O~ - - - . - . ·- - - . -- . O-/;.f<y· -_ '.:ia~do-Cesa-Presidente,-
rl~vl~átY/?~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2009
RECEBIDO EM: 9 de setembro de 2009
Nº DO PROJETO: 13/2009
SÚMULA: Acrescenta art. 208-A à Resolução nº 8/1990- Regimento Interno
(Estabelece obrigatoriedade da menção do nome dos autores do projeto de Resolução, quando da
promulgação. Dos projetos de resolução que alteram o Regimento Interno)
AUTORES: Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR,
Valmir Tasca - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de setembro de 2009
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de julho de 201 O
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi- PRB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 12 de julho de 201 O
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de agosto de 2010
Aprovado com 1 O (dez) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de agosto de 2010
Aprovado com 10 (dez) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Resolução nº 4, de 10 de agosto de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4952, do dia 11 de agosto de 201 O
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