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materia nº 152/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 152 / 2017
Date 2017-10-09
EmentaDispõe sobre a permissão da presença de doula durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares e congêneres no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id138

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-18 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5140, de 18 de maio de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7145 de 24 de maio de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1512 de 24 de maio de 2018.
2018-05-10 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 295/2018/DL, de 10 de maio de 2018.
2018-05-09 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-05-08 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-05-04 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-04-25 Retirado de Pauta — Estava incluído na ordem do dia de 25/04/2018, contudo foi retirado de pauta a pedido do proponente.
2018-04-24 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-04-18 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-03-28 Aguardando Parecer — Encaminhado o SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 152/2017 para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-03-26 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-03-19 Aguardando Parecer — Encaminhado o SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 152/2017 para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-02-15 Aguardando Parecer — Reencaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2017-11-27 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2017-10-09 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer.
2017-10-09 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 69

Eslndo do Pnmnà 
Exmo. Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e 
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto: 
Projeto de Lei n· 152. /2017 
Dispõe sobre a permissão da presença de doula 
durante todo o período de trabalho de parto, parto 
e pós-parto imediato, nas maternidades, 
estabelecimentos hospitalares e congêneres no 
âmbito do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
Art. 1 º As maternidades, estabelecimentos hospitalares e congêneres da rede 
pública municipal ou por ela contratados ficam obrigados a permitir a presença de 
doula durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, 
sempre que solicitada pela parturiente. 
§ 1 º Para os efeitos desta lei e em conformidade com a qualificação da 
Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, código 3221-35, "doulas" são profissionais 
escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes, que "visem prestar suporte 
contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e 
bem-estar da gestante", com certificação ocupacional em curso para essa finalidade. 
§ 2º É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta lei realizarem 
qualquer cobrança adicional vinculada à presença das doulas durante o período de 
internação da parturiente. 
Art. 2º A presença de doula dar-se-á sem pre1u1zo da presença do 
acompanhante a que se refere a Lei Federal nº 11.108/2005, desde que o espaço físico 
do centro obstétrico comporte a permanência de ambos. 
Parágrafo único. Na hipótese do espaço físico do centro obstétrico não 
comportar a permanência de ambos, a parturiente escolherá a presença do 
acompanhante ou da doula. 
Art. 3º As doulas ficam autorizadas a entrar nos estabelecimentos de saúde de 
que trata esta lei, com seus respectivos instrumentos de trabalho, condizentes com as 
normas de segurança e ambiente do hospital. 
§ 1 º Para a habilitação descrita no caput deste artigo, as doulas deverão 
providenciar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias anteriores ao parto, a 
inscrição nas maternidades, estabelecimentos hospitalares e congêneres, com a 
apresentação dos seguintes documentos: 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Palo Branco Paraná 
Sile: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
btndo tio P11rm1:\ 
1- documento original com foto; 
li - certificado de conclusão de curso preparatório para doulas; 
Ili - termo de autorização assinado pela gestante para a atuação da doula no 
momento ·do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. 
§ 2º É vedada à doula a realização de procedimentos médicos ou clínicos, bem 
como diagnósticos e procedimentos de enfermagem, mesmo que tenha formação na 
área da saúde. 
Art. 4º No caso de não atendimento das determinações dos estabelecimentos 
hospitalares, a doula poderá ter o cadastro cancelado e ser impedida de acompanhar o 
trabalho de parto, parto e pós-parto imediato para o qual foi contratada. 
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, bem como as possíveis 
penalidades no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 05 de outubro de 2017. 
RONALCE MOACIR DALC 
Proponente 
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Palo Branco Paranâ 
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
l'.~tn<lo tio Parnná 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto visa garantir a presença de doulas durante todo o período 
de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela 
gestante, nas maternidades, estabelecimentos de saúde da rede pública ou por ela 
contratados e afins. 
A palavra "doula" vem do grego "mulher que serve". Conforme a qualificação 
da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e do Ministério do Trabalho e Emprego 
(MTE), as doulas são as acompanhantes de parto escolhidas livremente pelas gestantes 
e parturientes, com certificação ocupacional em curso para essa finalidade, que visam 
prestar suporte contínuo à gestante durante e gravidez, favorecendo a evolução do 
parto e proporcionando bem-estar à gestante. 
Antigamente, as gestantes eram acompanhas por mulheres mais experientes 
para auxiliar durante o processo do parto, como suas mães e avós. Devido ao avanço 
da modernidade, atualmente os partos acontecem em ambiente hospitalar e rodeado 
por especialistas, como o médico obstetra, a enfermeira, o anestesista, o pediatra e 
demais profissionais, cada qual com sua especialidade. Com esta frequente 
hospitalização do parto, muitas mulheres sentem-se inseguras e sem o devido 
conforto e apoio emocional. 
Estudos comprovam que, com a presença das doulas, o parto evolui com maior 
tranquilidade, rapidez e com menos dores e complicações, diminuindo a duração do 
trabalho de parto e até mesmo o uso de medicamentos para dor. Elas auxiliam a 
parturiente para que ela possa ter uma experiência gratificante e sem traumas. As 
vantagens também ocorrem para o Sistema de Saúde, o qual teria uma significativa 
redução nos custos, haja vista a diminuição das intervenções médicas e do tempo de 
internação das mães e dos bebês. É observado, também, que o acompanhamento da 
doula reduz o número de depressão pós-parto e facilita a amamentação. 
O tema também encontra apoio no parecer da OMS, a qual afirma que "O 
apoio físico e empático contínuo oferecido por uma única pessoa durante o trabalho de 
parto traz muitos benefícios, incluindo um trabalho de parto mais curto, um volume 
Rua Ararigbóía, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
Síte: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
1:s1n<lo th1 Par11ná 
significativamente menor de medicações e analgesia epidural, menos escores de Apgar 
abaixo de 7 e menos partos operatórios" (ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE. OMS. 
Maternidade segura. Assistência ao parto normal: um guia prático. Genebra: OMS, 
1996). 
É importante ressaltar que na sala de parto as doulas apenas acompanham suas 
respectivas gestantes para acalmá-las e colocar em prática todos os métodos 
trabalhados anteriormente, como a respiração, por exemplo, não interferindo nos 
procedimentos médicos que o (a) obstetra responsável julgar necessário. Contudo, 
muitos estabelecimentos ainda oferecem resistência à aceitação das doulas, fato que 
torna necessária a garantia legal ao direito das gestantes de serem acompanhadas por 
uma doula durante o parto hospitalar. 
Desse modo, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do 
presente projeto de lei. 
RONALCE MOAC D~AVAN - PP 
Proponente 
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3272·1500 85505·030 Palo Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei nº 152/2017 
Autoria: Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) 
PARECER JURÍDICO 
O insigne vereador Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) propôs o projeto de 
lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade dispor sobre a permissão da presença 
de dou/a durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas 
maternidades, estabelecimentos hospitalares e congêneres no âmbito do Município de 
Pato Branco. 
Fundamenta, em justificativa, que algumas gestantes sentem 
segurança com a presença de doulas quando da realização do parto. 
O sentido da proposição é a chamada humanização do parto, em que 
ocorre com a presença destas profissionais, conforme comprovação por meio de estudos 
técnicos e científicos a respeito, inclusive com indicação da própria OMS. 
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
O projeto em tela traz uma matéria relativamente nova na área médica, 
e que ultimamente vem rendendo debates das mais diversas opiniões em sua 
aplicabilidade. 
Os benefícios de ordem técnica que podem ocasionar a presença de 
doulas nos partos fogem da análise estritamente jurídica que nos cabem. 
De uma rápida pesquisa na internet, observa-se a crescente utilização 
deste recurso nos trabalhos de partos, sempre com o tema de fundo a respeito da 
chamada humanização do parto, no sentido de tornar o momento mais propício à 
gestante. 
A Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à saúde a todos 
os munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste sentido, 
reza o seu art. 124: \ 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato an o - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.co , r 
' \ 
\ 
\ 
seguinte: 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do Poder 
Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à eliminação 
dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o acesso 
universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, 
proteção e recuperação. 
No mesmo norte, em seguida a Lei Orgânica do Município estabelece o 
Art. 126 - São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de 
Saúde: 
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar os serviços de saúde; 
II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada 
do Sistema Único de Saúde, em articulação com rede estadual; 
Neste mesmo norte, no que tange ao direito fundamental de SAÚDE, 
nossa Constituição Federal de 1988 assim dispõe: 
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de 
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações 
e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 
Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto o 
legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do 
ESTADO, cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União, 
Estado, Município e Distrito Federal) promover políticas sociais que finalizem a garantia 
à saúde do cidadão. 
Dentro deste "direito à saúde", salvo melhor juízo, a cidadã teria a 
prerrogativa de exigir a presença de uma profissional que lhe tornasse mais segura no 
momento do parto, visando, assim, "à redução do risco de doença e de outros agravos' 
preconizados pela Lei Maior. 
Neste sentido, é o ensinamento de Alexandre de Moraes: 
No Preâmbulo da Constituição Federal destaca-se a necessidade de o 
Estado-democrático assegurar o bem-estarda Sociedade. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Bra 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Logicamente, dentro do bem-estar, destacado como uma das finalidades 
do Estado, encontra-se a Saúde Pública. 
Além disso, o direito à vida e à saúde, entre outros, aparecem como 
consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana 
como fundamento da República Federativa do Brasil. Esse fundamento 
afasta a ideia de predomínio das concepções transpessoalistas de Estado 
e Nação, em detrimento da liberdade individual. 1 
Neste sentido, talvez, que garantir a presença de uma doula a pedido 
da gestante cumpriria fielmente o que o Texto Constitucional preconiza. 
Contudo, recomendamos que antes da deliberação plenária seja o 
projeto de lei enviado à Secretaria Municipal de Saúde para a análise e manifestação 
técnico-operacional da proposição. 
Ademais, para que os nobres Edis sejam municiados de subsídios 
técnicos quando da discussão e deliberação, recomenda-se sejam oficiados o Conselho 
Regional de Medicina e o Conselho Regional de Enfermagem para que se manifestem, 
querendo, a respeito do tema. 
Outrossim, tem-se que na legislatura anterior o tema fora discutido em 
Plenário, contudo por meio de um requerimento feito pelo Vereador Raffael Cantu, cujas 
teor e respostas seguem anexos ao presente parecer. 
1 MORAES, Alexandre. Constituição do Brasil Interpretad 
constitucional. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2011. P. 1891. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Disto isto, sem maiores digressões a respeito neste momento, somos 
favoráveis à normal tramitação da matéria. 
É o parecer, em quatro laudas. 
P o rance, 20 de novembro de 2017. 
\ 
to Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
( 
Gabinete do Vereador Raf/ae/ Cantu - PCdoB - RGRC Nº 48/2016 
Exmo. Sr. 
Geraldo Edel de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Palo Branco 
Requer à Pollctlnlca Pato Branco S/A 
que esclareça se há a garantia da 
presença de doutas durante o trabalho 
de parto e pós-parto. 
O vereador Ratrael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja orlciada a PollcHnica Palo Branco S/A, através do 
dapartamanlo compalenta, para que esclareçam se há a garantia da presença de 
doutas durante o trabalho da parto e pós-parto, quando solicitado pela gestante, bem 
como, para que esclareçam quais são os procedimentos adotados para a garantia da 
humanização do parlo e do combate à violência obstétrica. 
Nestes lermos, pede deferimento. 
Palo Branco, 17 de junho de 2016. 
\ 
Rua Ararlgbóla, 491 Fooa: (46) 3224-2243 85501-262 Pelo Branco Paraná 
e·mall: leglslatlvo~n.com.br- slle; www.camarapalobranco.cooi.br 
\ 
Policlínica 
PATO BRANCO 
Oflc'io nº 119/2016 Palo Branco, 15 de julho de 2016. 
Prezado Senhor, 
Considerando o recebimenlo do Oficio 275/2016, o lnslilulo Policllnica PB, vem 
alravés deste, comunicar que assegura a presença de doulas durante o perlodo de parlo 
e pós-parto, nos casos solicilados pela gestante. 
Vale salientar que o hospital sempre primou pela humanizaçao, onde é garantido à 
gestante a presença do pai ou acompanhanle de sua escolha, no pré, parto e pós-parto, 
tanto em parto normal ou cesárea. 
Também é preslada Ioda assistência de enfermagem e assistência pedlátrica, bem 
como acomodação em alojamento conjunto (apartamento ou enfermaria), para mãe e i b~~ D 
Sendo o que Unhamos para o momento, subscrevemo-nos. 
Atenciosamente, 
d()/),_./"- er{9 Gabaldo 
ator Técnico 
limo. Sr. 
Geraldo Edel de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
INSTITUTO POLICL(NICA PB 
CNPJ 12.651.010/0001-76 • Inser. Estadual Isento 
Fone (46) 2101-2101 
Rua Pedro Ramires de Mello, 361 • Cx. Postal 411 
85501-250 • Pato Branco• Paraná 
~.pollcllnlcapb.com.br 
~ ·• ISSAL-INSTITUTO DE~(IÔ~ÔWcAs DkPATO DR.\NCO 
CNPJ 0U)92.61SIOOOl-OS RUlõ Dr. Silvio VW..\,, 67. cnp li505.010- Pelo llunco-P.R 
°"buçiodc Uulid1doWbllç1 pela Lei Mw1kip1! 2-IU de 29 de agmlo dc 2001. Pato Dt&noo - PR 
Oeduaflo de Utilidade PüblifJl-CRDAS 
lruailo 110CmKlho N1do1HldoAflo Social-CMAS &ob n•ll 
Oficio 066 /2016-Direção Técnica Pato Branco, 27 de julho de 2016. 
Assunto: Res1wsta ao Ofício nº 274/2016 de 20 de junho de 2016 l'CÍCl'ente n 
presença de Doulas durante o trnbalho de parto e pós-1mrto. 
Exmo. Se1~1or 
Em resposla s o Oílcio nº..l?4/2016 de 20 de junho de 2016, temos a informar que o 
Institulo de Saúde São Lucas - ISSAL permite a presença de acompanhanles durnnte lodo o 
perlodo de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, porém sem interferir na conduta 
médica, conforme Lei nº 11.108/2005, que dispõe sobre a admissão de acompanhantes de 
parto nas Instituições de Saíide, cito: 
Art.19~J. Os ser\'iços de &alitle do Sislenm Único de Saúdc-SUS, da rede própria ou convcniada, fica111 
obrigados a permitir n presença, junlo a parlnrlento, de 1 (u1n) 11co111panlmn1e dumnte todo o perlodo de 
trabalho de parto, pttrto e pós-parto ilnedinlo. ~ 
§ lº O Acompanlmnle de que lmlA o capul desle artigo sen\ indlcado pclA parlwienle. ~ 1 
§ 2ª As ações dcslinndas a \'inbiliz.ar o pleno exerclcio dos direilos de que traia esle artigo conslnrtlo dcf 
reguhnnenlo d11 lei, a ser elnborado pelo órgfto con1pe1cn1e do Poder Executivo. ,..... i 
Ainda assim permitimos a presença de doulas. Entretanto, durante a assistência da; ~ doulR, é eslrilamente vedada, a realização de procedimentos médicos, clinicas ou muilol'C lil 
1nenos cirúrgicos ou atividades de enfcrn1agem, co1no aferiçíio de pressão, monilora1nento de ~ 
balimentos cardíacos fetais e adn1inistração de n1edica1nentos, devendo seguir as nonnns de~ 
segurança de nossa Instituição, como uso de Equipamento de Proteção Individual e craehálj'. §" com identincação (nome e função). l8 ;o 
Sendo assim, inforn1amos que quando houver interesse da gestante em receber os~ cuidRdos de doulas, está (loderá realizar lal assistência, uma vez que devidamente cadastrada'" 
no Setor de Recursos Humanos - RH com dados pessoais e sua capacitação. 
No ãmbilo da Rssistência do SUS, informamos que a assistência de doulas externas 
deve ser realizado em caráter estritamente voluntário. ::;; 
Desde já agradecemos e estamos disponlveis para maiores esclarecimentos. 
Cordialmente. 
Palo Branco - PR 
Exn10. Senhor 
Geraldo Edcl de Olivcirn 
Presidente dn Cllmnrn Municipal de Pnto Ilrnnco - Pnrmu\ 
Oficio 052 /2016 -Direção Técnica Palo Branco, OI de julho de 2016. 
limo. Senhor 
Geraldo Edel de Oliveil'a 
Presidente dn Câmnrn Municipal de Pato Branco - Parnná 
No dia 27 de junho de 2016, recebemos o Oficio nº 274/2016 de 20 de junho de 2016 
proveniente desla Câmara MunicipRI de Pato Branco - Paranli, onde o mesmo solicita 
informRções quRnlo a gRranlia do presença de Doula• durante o trnbRlho de parto e pós-pRrlo, 
quando solicitado pela geslanle e também solicita esclarecimenlos quanto Ros procedimentos 
adotodos para R gRranlia da humanização do porto e do combale à violência obslétrica. 
Solicilamos maiores esclarecimenlos quanlo ao propósilo deslas informações, pois 
esla1nos analisando a proposição e gostaríamos de atender ao questionamento co1n n1aior 
brevidade posslvcl. 
Desde jâ agradecemos e aguRrdamos retorno. 
l/Jr. Igor }!. Cfíiminl/CW ~RM 21. 710 PR 
Dr. Igor Chiminácio 
Diretor Técnico 
Insliluto de SRúde São LUCRS- ISSAL 
Pato Branco - PR 
'~ .!\'.&.· MUNICÍPIO DE 
" ~ PATO BRANCO 
Secretaria de Satlde 
1 MEMO n.0 : 133/2016 Pato Branco, 07 de Julho de 2016. 
1 Da: Secretaria Municipal de Saúde 
1 Para: Departamento Metas e Projetos - Mareia Carvalho 
Assunto: Resposta Oficio 270/2016- Câmara de Vereadores 
Em atenção à solicitação contida no Ofício acima mencionado Item 4, 
vimos por este Informar, conforme Parecer Técnico emitido pela Farmácia Central que: 
- o medicamento arcoxia 90mg (etoricoxibe) não faz parte da REMUME, 
tão pouco da RENAME; 
- o medicamento vltergam master é de protocolo exclusivo para 
pacientes de cirurgia bariátrlca realizadas pelo sus, no qual o compromisso de 
fornecimento o referido medicamento é de 05 (cinco) anos após a cirurgia; 
- o medicamento injetável dlproprlonato de betametasona 5mg + fosfato 
dlssódico de betametasona 2 mg está com falta global da matéria-prima para produção 
conforme declaração do fabricante. 
Quanto ao item 11, é de responsabilidade do Instituto São Lucas, o qual 
já tem conhecimento e está sob avaliação da direção do referido hospital. 
Atenciosamente, 
ANTONIETA T. CHIOQUETTA 
Secretária Municipal de Saúde 
Portaria Nº 002/2013 
'1 
\ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de 
~! ui:' \úi\oo:J 
Pato Branco, ""'&""'=tl-J(.,,..1J.._{1-1Z ... o.J.Jlc:13-'-·----------
J 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: leglslallvo@camarapatobranco.com.br 
r&du«IM/$~ie~tl&e9aio-~~ Jlstarjo ~o Pnrnná 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
APROVADO 
Data Q~ J \ ;)_ t ;'EJ\7>. 
Assinatura • ll. ~RAM~~~ 
Requer seja oficiado o Conselho Regional de Enfermagem -
COREN para que se manifeste acerca do Projeto de Lei n°. 152/2017 o 
qual dispõe sobre a permissão da presença de doula durante o período 
de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, 
estabelecimentos hospitalares e congêneres no âmbito do Município 
de Pato Branco. 
O Vereador Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais1 requer seja oficiado o Conselho Regional de Enfermagem -
COREN (Rua Professor João Argemiro Loyola1 741 Bairro Seminário1 CEP 80240-
530 - Curitiba-PR) para que se manifeste acerca do Projeto de Lei n°. 152/2017 
(cópia em anexo) o qual dispõe sobre a permissão da presença de doula 
durante o período de trabalho de parto1 parto e pós-parto imediato1 nas 
maternidades1 estabelecimentos hospitalares e congêneres no âmbito do 
Município de Pato Branco. 
Justifica o pedido1 tendo em vista a nectÍssidade da manifestação do 
referido Conselho1 para melhor compreensão da matéria em questão1 e 
consequentemente este relator exarar parecer. 
Nestes termos1 pede deferimento. 
Pato Branco1 30 de novembro 2017. 
[3-ocktf C.&b.J-to."o 
Rodr~o José Correia 
Vereador -PSC 
RGR 349/2017 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85.501-262 Palo Branco Paranã 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
Requer seja oficiado o Conselho Regional de Medicina - CRM para que 
se manifeste acerca do Projeto de Lei n°. 152/2017 o qual dispõe 
sobre a permissão da presença de doula durante o período de trabalho 
de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, 
estabelecimentos hospitalares e congêneres no âmbito do Município 
de Pato Branco. 
O Vereador Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado o Conselho Regional de Medicina -
CRM (Rua Victório Viezzer, 84, Vista Alegre, CEP 80810-340 - Curitiba-PR) para 
que se manifeste acerca do Projeto de Lei n°. 152/2017 (cópia em anexo) o 
qual dispõe sobre a permissão da presença de doula durante o período de 
trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, 
estabelecimentos hospitalares e congêneres no âmbito do Município de Pato 
Branco. 
Justifica o pedido, tendo em vista a necessidade da manifestação do 
referido Conselho, para melhor compreensão da matéria em questão, e 
consequentemente este relator exarar parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 30 de novembro 2017. 
8.Artfu~ (~CL Rodrgo José Correia 
Vereador -PSC 
RGR 34812017 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85.501-262 Palo Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ 
Rua Viclórlo V1eller, 84, Vi!ilà Alegro, CEP 80810-340. Curitiba·PR 
Forté: 141) 32<10-4000 1 fal{: (41) 3240-4001 1 próloc~lo@crmpr.org.br 1 www.cunpr.org.br 
Orício nº 977/12017 - SECON 
Ao Senhor 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
E-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Assunto: Resposta Protocolo nº 16487/2017 
Senhor Presidente, 
'Vl-11~~S.íl /ZOR· 
Curitiba, 20 de dezembro de 2017. 
Em atenção ao Of. nº 1071/2017 encaminhado a este Conselho Regional de 
Medicina e protocolado sob nº 16487/2017, temos a informar que o Parecer CRM-SC nº 
2486/2016 e o Parecer CRM-MS nº 11/2017, o Despacho CFM nº 500/2015, bem como a Lei 
Municipal Ordinaria nº 14.824/2016 e um artigo do CRM-PR versam sobre o assunto. 
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos. 
Atenciosamente, 
Obs: Os Pareceres são respostas que em//em posicionamento técnico e ético sobre questões encamint1adas por 
diferentes setores da saciedade sobre aspectos relacionados ao exercício da Medicina. Não possuem caráter 
vincu/alívo em eventual análise de casos concretos relacionados às opiniões emanadas nesses Pareceres. em 
detenninadas épocas e situações. 
CRM·PR 1 SECON 1 EMRM 
Pâaina Ido 1 
1 
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA 
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA- CRM-SC -
SEDE: 
CONSULTA Nº: 2486/16 
CONSULENTE: J. S. A. 
CONSELHEIRO: Dorival Antonio Vitorello 
ASSUNTO: Enfermeira obstetriz/ Doulas / Plano de Parlo 
EMENTA: Enfermeira obstetriz e doula são profissões regidas por legislação própria e 
devem se ater a elas. Ao médico compele respeitar a decisão da paciente em relação ao 
parto, desde que seja sem complicações. 
DA CONSULTA: 
Em consulta a este Conselho, o Dr. J. S. do A. relata três situações por ele vivenciadas 
enquanto obstetra plantonista da MDV: 
1. Existem algumas enfermeiras obstetriz, que quando estão no plantão se trancam 
nos boxes com a paciente e familiar, não deixando o obstetra examinar ou orientar qualquer 
conduta em relação ao trabalho de parlo ou parto. Somente nos chamam quando houver um 
sofrimento fetal ou quando houve grande laceração perineal. 
2. Doulas - existe urna lei estadual, que diz que as mesmas não podem interferir na 
conduta médica. Não é isto que estamos observando no comportamento de algumas que 
frequentam esta maternidade, com conivência de algumas obstetrizes. 
3. Plano de parto - alguns pacientes trazem plano de parlo, reconhecido em cartório 
- plano este que proíbe, indução de parlo, epsiotomia, fórceps, analgesia, amniotomia, vil. K, 
laqueadura do cordão deve ser feito pelo marido, ele. 
Solicita deste conselho orientação, pois após 30 anos de formado, não sabe como se 
comportar em tais situações sentido-se perdido, até para orientar seus residentes e alunos. 
DO PARECER: 
A gravidez e o parto não se restringem simplesmente a um evento biológico na vida da 
mulher. 
Prolonga-se muito mais além do alo de engravidar e parir, traduzindo-se em experiências 
transformadoras em sua vida. 
Para atender a esta fase importante na vida reprodutiva da mulher, os profissionais da 
saúde e estruturas físicas devem estar adequadamente preparados. Para começar, em sua 
AooovlA SC-401, KM 4 - B.U1RO SACO GRANOE 
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OEL 6LUUEHAU: (47) 3326-4554 
DEL. CONcôADIA: (49) 342'2-0814 
DEl. Gw.PecO· (49) 3323-0502 
OEt. CRICIÚYA: (48)3433-7223 
DEL 01RmBANQS· (49) 3241-6042 
DEL. ITA!Af: (47) 3349-7724 
OEL. JOACABA: {49) 3521-1611 
ÜEL. J0'1N!lLE: (47) 3433-9452 
DEL LAGES' (49) 3222-8519 
OEL, MAffiA(47) 3643-6140 
DEL RloooSUL: (47) 3522-6399 
DEL S. M.0.:(49)3621-3484 
DEL TUBARÃO: (48)3632-7876 
E-MAIL: PROTOCOLO@cflEMESG.OAG.BR ÜEL. PORTO UNIÃO: (42) 3522--0936 
2 
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA 
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRM-SC -
SEDE: 
Resolução 2056/13 o CFM determina em seu artigo 27, inciso li, alínea a, que é obrigatória a 
presença-do-médico-obstetra;-anestesista-e pediatra ou neonatologista nas maternidades· onde se 
façam partos normais, de risco e cirúrgicos. 
Entende esse Conselheiro que a assistência ao parto possa ser multidisciplinar, tendo a 
participação da enfermeira obstetriz, papel de relevante valor, restringindo-se sua atuação aos 
procedimentos prescritos pela Lei 7498/86, que regulamenta o exercício da enfermagem. 
Seguramente, a situação descrita pelo consulente no item 1 desta consulta não se enquadra nas 
atribuições da enfermeira obstetriz enquanto componente da equipe de saúde, devendo o fato ser 
comunicado ao Responsável Técnico daquela maternidade(= Diretor Técnico, que por exigência 
legal deverá ser médico) para as devidas providências, bem como comunicar ao órgão fiscalizador 
daquela profissão (COREN-SC). 
A Lei Estadual 16.869 de 15 de janeiro de 2016 regulamenta a presença e atribuições 
das doulas, inclusive descrevendo em seus artigos 2• e 3º as vedações aos seus atos e as 
penalidades que o órgão gestor da maternidade poderá aplicar em caso de descumprimento de 
qualquer dispositivo desta Lei. 
O Plano de Parto é um documento escrito pela mulher, orientada por profissionais de 
saúde de sua confiança, na qual estão descritas as condutas com as quais concorda ou não, que 
sejam adotadas durante o trabalho de parto, parto e pós-parto e cuidados com o recém-nascido. 
Relaciona-se com a autonomia da parturiente e suas escolhas e devem ser seriamente avaliadas, 
discutidas e respeitadas desde que adequadas ao caso e cientificamente reconhecidas. (XXI 
Princípio Fundamental do CEM da Resolução CFM 1931/09: No processo de tomada de decisões 
profissionais, de acordo com os ditames de consciência e as previsões legais, o médico aceitará as 
escolhas de seus pacientes, relativas aos procedimentos diagnósticos e terapêuticos por eles 
expressos, desde que adequadas ao caso e cientificamente reconhecidas.) No entanto, registre-se 
que estas escolhas são válidas enquanto o parto evolui sem complicações. (Art. 31 do mesmo 
CEM: É vedado ao médico desrespeitar o direito do seu paciente ou de seu representante legal de 
decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de 
iminente risco de morte). Quando não for possível atender as solicitações da parturiente, a mesma 
e seu acompanhante devem ser previamente avisados das mudanças necessárias. 
Este é o parecer, smj 
Derivai Antonio Vitorello 
Conselheiro 
RooovtA SC-401, KM 4- BAIRRO SACO GRANDE 
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OEL Bl.LQ..Q:~: (47) 3326-4554 
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()El. CtiAPl:có. (49) 3323-0502 
Da. CRç11·1UA· {48) 3433-7m 
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PARECER CRM/MS 11/2017 
PROCESSO-CONSULTA:CRM/MS: 00000412017. 
INTERESSADO: Associação de Amparo à Maternidade e à Infância 
PARECERISTA: ELIANA PATRÍCIA SEMPÉRTEGUI MALDONADO PIRES 
PALAVRA CHAVE: "Presença das Doulas dentro de serviços públicos e privados" 
EMENTA: "A Organização Mundial da Saúde e o Ministério de Saúde recomendam um 
conjunto de ações novas na qualificação das Maternidades para que promovam ações 
benéficas e seguras para o parto e nascimento humanizado. Todas as mulheres devem receber 
um acompanhante durante o trabalho de parto e parto. A atuação da doula representa a 
interface entre o médico assistente e a família como também no supo1te emocional à gestante" 
CONSULTA: 
A Maternidade de Amparo à Maternidade e à Infância através do seu Diretor Presidente 
solicita esclarecimentos a vários questionamentos em relação a atuação das doulas durante o 
trabalho de pmto. 
• Em virtude de uma doula ser acionada, seja na rede pública ou privada, essa deve ser 
considerada uma acompanhante? 
• A dúvida persistiria uma vez que não há conselho ou sindicato responsável por tais 
profissionais e não há qualquer tipo de vínculo desta com a instituição ou com as 
operadoras de saúde. 
• As paciente da rede pública que solicitou o serviço da doula pode remunerar tais 
profissionais?. 
DISCUSSÃO: 
O princípio fundamental que articula o conjunto de leis e normas que constituem a base 
jurídica da política de saúde e do processo de organização do SUS no Brasil hoje está 
explicitado no artigo 196 da Constituição Federal (1988), que afirma: "A saúde é direito de 
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a 
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso igualitário às ações e serviços para 
sua promoção, proteção e recuperação". 
Todos os brasileiros, desde o nascimento, têm direito aos serviços de saúde gratuitos. O SUS 
é a rede que reúne postos de saúde, ambulatórios, hospitais, laboratórios, enfim, todos os 
estabelecimentos públicos de saúde responsáveis por garantir o direito dos cidadãos à 
consulta, exames, internações e tratamentos. Os serviços prestados pelo SUS são destinados a 
todos os cidadãos e são financiados com recursos arrecadados por meio de impostos e 
contribuições pagos pela população. 
1 
Diferentemente do que acontece com planos de saúde comerciais, no SUS todos têm direito 
-aos serviços-que-são-grntuitos-e oferecidos-de-maneira- integral sem restrição-ou carência.-0 
atendimento oferecido deve ser igual para todos, sem discriminação. 
O paciente tem direito a atendimento hospitalar gratuito nos hospitais públicos. O 
atendimento gratuito é obrigatório, pois é feito com o pagamento de impostos de todos nós. 
O SUS é universal porque deve atender a todos, sem distinções, de acordo com suas 
necessidades e sem cobrar nada, sem levar em conta o poder aquisitivo. 
Desta forma entendemos que as instituições públicas credenciadas pelo SUS devem atender as 
suas pacientes de forma gratuita, isto inclui a equipe assistencial que trabalha nesses recintos 
como também os profissionais que por ventura necessitem prestar assistência para as 
pacientes dentro da rede pública. 
"Considerando-se a atividade médica em Obstetrícia, podemos imaginar uma equipe 
multiprofissional que costumeiramente tem adequado a sua atuação devido a normativas 
instituídas para salvaguardar o binômio materno-fetal, ciiando um sistema de apoio composto 
por obstetras, neonatologistas, enfermeiras, psicólogas e, na atualidade, por vezes, a presença 
de doulas, como também a utilização de mateiiais durante o trabalho de parto para amenizar a 
dor. 
Apesar de estrategicamente perfeita, a interação desta equipe é por vezes difícil, envolvendo 
aspectos éticos tanto na orientação sobre a evolução da gravidez fisiológica quanto nas 
condutas diante do parto. O objetivo é tentar coordenar o relacionamento desta equipe 
multiprofissional, lembrando que, como ponto de partida, deve ser sempre respeitado o 
preceito estabelecido no atual Código de Ética médica, como também as normativas mais 
recentes que protejam a biossegurança do binômio materno-fetal. 
Em 3/6/2008, a Anvisa edita a Resolução nº 36, que dispõe sobre o Regulamento Técnico 
para funcionamento dos serviços de atenção obstétrica e neonatal, estabelecendo normas de 
construção, reforma ou adaptação da estrutura física dos serviços de saúde, com aprovação 
junto à autoridade sanitária local. 
Esse regulamento dita as regras de estrutura física, recursos humanos, materiais e 
equipamentos, acesso a recursos assistenciais, processos operacionais, transporte de pacientes, 
biossegurança, notificação de eventos, descarte de resíduos e avaliação dos serviços prestados 
nas unidades de atenção obstétrica e neonatal. As principais alterações são as seguintes: 
- Adota a presença de acompanhante de livre escolha da mulher no acolhimento, trabalho de 
parto, pmto e pós-parto imediato. 
- Proporciona acesso a métodos não fa1macológicos e não invasivos à dor e de estímulo à 
evolução fisiológica do trabalho de pa1to. 
2 
- Possibilita que os períodos clínicos do parto sejam assistidos no mesmo ambiente. 
- Garante à mulher condições de escolha das diversas posições no trabalho de parto, desde que 
não existam impedimentos clínicos. 
- Adota o quarto PPP (para partos normais). Esse ambiente tem capacidade par um ou dois 
leitos com banheiro anexo. 
- Prevê área para movimentação ativa da mulher, desde que não existam impedimentos 
clínicos. 
- Prevê soluções para alívio não fa1macológico da dor e de estímulo à evolução fisiológica do 
trabalho de parto, tais como: barra fixa ou escada de Ling, bola de Bobat ou cavalinho." 
(Parecer CRM/MS Nº 15/2014-Aprovado na Sessão Plenária do dia 24.10.2014) 
Além da Doula a gestante ainda poderá ter a presença de um acompanhante durante o parto, 
conforme já previsto na lei federal 11.108/2005. Na hipótese de o espaço físico do centro 
obstétrico não comportar a permanência de ambos, será viabilizada presença do 
acompanhante ou da doula, confmme indicado pelas gestantes. Pode o hospital ou a equipe 
médica, no uso de sua autonomia, visando a segurança do paciente e controle de risco 
hospitalares, infecções e outros, optar pelo não ingresso da doula em suas dependências ou 
limitá-las e sujeitá-las às regras para acompanhantes em geral. Assim, frente à recomendação 
da OMS a permissão para entrada passa a ser obrigatória devendo as doulas se sujeitarem às 
normas do hospital, desde que respeitado o regimento da instituição. 
Espera-se que a inserção da doula como integrante da equipe cuidadora obstétrica no SUS, 
possa ser uma pessoa que desenvolverá ações ampliadoras de experimentações positivas e de 
práticas humanizadas no processo de parir por mulheres brasileiras. Almeja-se também que as 
instituições de saúde, especialmente as maternidades, ressignifiquem seu contexto político￾social, assumindo papel inovador no âmbito assistencial, de ensino e pesquisa, visando 
atendimento de alta qualidade. 
Se a paciente for atendida pelo SUS, que é um serviço público e gratuito, a doula, como 
serviço complementar neste âmbito, for remunerada, isso é, no mínimo, um ato itregular. O 
atendimento pelo SUS é gratuito. Não pode admitir a presença de qualquer pessoa, 
remunerada, que possa interfe1ir no trabalho da equipe. Uma doula não tem qualquer 
responsabilidade penal, civil ou administrativa e pode interferir na conduta de uma equipe que 
responde a um conselho, seja de medicina ou de enfermagem. 
Ser doula não é uma profissão, mas é considerada uma ocupação reconhecida pela 
Organização Mundial de Saúde. A doula não realiza nenhum tipo de procedimento médico, 
não faz toque, não escuta o bebê, não atende patto, nem no hospital e muito menos em casa. 
Ela está ali para compor a equipe e somar. 
3 
Considerando-se a atividade médica em Obstetrícia, podemos imaginar uma equipe 
-multiprofissional que,-costumeiramente, tem adequado a sua-atuação devido a normativas 
instituídas para salvaguardar o binômio materno-fetal, c1iando um sistema de apoio composto 
por obstetras, neonatologistas, enfermeiras, psicólogas e eventualmente a presença de doulas, 
como também a utilização de materiais durante o trabalho de parto para amenizar a dor. 
Apesar de estrategicamente perfeita, a interação desta equipe é por vezes difícil, envolvendo 
aspectos éticos tanto na orientação sobre a evolução da gravidez fisiológica quanto nas 
condutas diante do parto. O objetivo é tentar coordenar o relacionamento desta equipe 
multiprofissional, lembrando que, como ponto de partida, deve ser sempre respeitado o 
preceito estabelecido no atual Código de Ética médica, como também as normativas mais 
recentes que protejam a biossegurança do binômio materno-fetal. 
PARECER: 
A equipe multidisciplinar que atua em benefício do binômio materno-fetal 
comprovadamente articula seu desempenho em prol do bem-estar da mãe e do feto. 
A simbiose de condutas que visem contribuir com o bom desfecho do trabalho de parto, 
parto e pue1pé1io, ilustram o resultado do trabalho em equipe onde o comando das 
diretrizes será sempre monitorado pelo assistente médico que cumpre normativas 
previamente regulamentadas dentro das instituições credenciadas pelo SUS. 
Concluímos que a atuação das doulas nas maternidades tem a finalidade de amenizar a dor 
durante a evolução do trabalho de parto através de palavras de alento, realização de 
massagens, utilização de bolas, caminhadas, banhos, etc. No entanto, o trabalho das 
doutas deve obedecer todas as orientações técnicas exigidas pela regulamentação 
hospitalar como também as argumentações do profissional médico que representa a 
autoridade máxima do evento. 
CONCLUSÃO 
Diante de todo acima exposto e respondendo objetivamente os questionamentos efetuados: 
• Em virtude de uma douta ser acionada, seja na rede pública ou privada, essa deve ser 
considerada uma acompanhante? 
A Lei 11.108/2005 regulamenta que toda gestante tem direito a um acompanhante. Assim, 
será viabilizada presença do acompanhante ou da doula, ou de ambos, conforme indicado 
pelas gestantes, se o espaço físico disponível naquele hospital os comportar. Cumpre 
asseverar que, de qualquer maneira, deve-se respeitar as normas regulamentares vigentes no 
âmbito hospitalar. 
4 
• A dúvida persistiria uma vez que não há conselho ou sindicato responsável por tais 
-profissionais e não-há qualquer tipo de-vínculo desta -com- a instituição ou -com as 
operadoras de saúde. 
Doula não é uma profissão, mas é considerada uma ocupação reconhecida pela Organização 
Mundial de Saúde. Doula não realiza nenhum tipo de procedimento médico, não faz toque, 
não escuta o bebê, não atende parto, nem no hospital e muito menos em casa. Ela está ali para 
compor a equipe e somar. 
• A paciente da rede pública que solicitou o serviço da douta pode remunerar tais 
profissionais? 
Conforme asseverado acima, o direito à saúde é à assistência é universal e gratuito dentro do 
sistema SUS. Nesta esteira, e considerando que quem presta esta assistência são servidores do 
Estado (médicos, enfermeiras, auxiliares, etc.), somos de parecer que tais profissionais 
(doutas), com a missão de compor a equipe que presta assistência à saúde da mãe e do feto, 
deveriam ser igualmente remuneradas pelo Estado, da mesma maneira que os demais 
profissionais, não podendo receber quaisquer valores de particulares. Assim, doutas deveriam 
ser servidoras concursadas ou contratados pelo Estado para este mister. 
É o parecer, smj. 
Campo Grande, 26 de Abril de 2017. 
Ora. Eliana Patrícia Sempéttegui Maldonado Pires 
Parecerista 
Referencia Bibliográfica 
Manual Segurança Materna, serviços de Atenção Materna e Neonatal; segurança e 
Qualidade. Brasília 2014, ANVISA. 
Manual de rotinas de enfermagem do centro obstétrico. Hospital Municipal e Maternidade 
Escola Dr. Mário de Moraes Altenfelder Silva. São Paulo. 2012. 
Parto humanizado, uma revisão bibliográfica. Porto Alegre, 2012 
Parecer Aprovado na Sessão Plenária 
do dia 23.06.2017 
Dr. Celso Rafael Gonçalves Codorniz 
Presidente 
5 
.Çf.M 
DESPACHO SEJUR N!! 500/2015 
(Aprovado em Reüfüãõ-de Direforiil em 14/10/2015) 
Exp. CFM nº 9280/2015 
Assunto: NORMA QUE DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE O TRABALHO DE 
PARTO. LEGALIDADE. MATÉRIA TÉCNICA. 
Trata-se de expediente encaminhado pelo TESOU/CFM protocolizado no CFM sob o n.º 
9280/2015, em 23/09/2015 e recebido no SEJUR/CFM no dia 29/09/2015, onde solicita análise e 
emissão de parecer no que tange ao PL n.º 048/15 e quanto ao TAC, que tratam da presença de 
"doulas" nos partos em maternidades, casas de parto e nos estabelecimentos hospitalares 
congêneres, da rede pública e privada. 
É o relatório. 
Da leitura do documento encaminhado verifica-se que existe uma pré-minuta de TAC 
tratando do assunto e a íntegra do PL n.º 48/15, que dispõe sobre o tema acima mencionado. 
Da leitura do referido TAC percebe-se que: a) o referido PL já foi aprovado; b) a União 
Federal disciplinou o tema, permitindo a presença de acompanhantes durante todo o período de 
trabalho de parto, parto e pós-parto imediato; c) o Ministério da Saúde tem buscando a 
humanização dos partos, bem como soluções que visem a redução do número de cesarianas no 
Brasil. 
Com efeito, da leitura dos documentos jungidos ao expediente verifica-se que, em tese, não 
há dissonância legal ou constitucional nas matérias tratadas. 
Ora, da leitura atenta da Carta Magna, evidencia-se que compete à União dispor sobre 
organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões (art. 22, inc. 
XVI da CF/88). 
Detenha-se, ainda, que é de competência comum da União, Estados e Municípios tratar da 
saúde e assistência pública (art. 23, li, da CF/88). Observe-se que compete aos referidos entes 
Legislar de forma concorrente sobre a defesa saúde, nos exatos termos do artigo 24, XII, da CF/88, 
verbis 
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:( ... ) 
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde( ... ) 
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas 
gerais. 
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência 
suplementar dos Estados. 
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa 
plena, para atender a suas peculiaridades ... " 
SGAS 915 Lote 721 CEP: 70390-1501Brasflia·DF1 FONE: (61) 344559001 FAX: (61) 3346 02311 hllp://www.portalmedico.org.br 
A 
- •ÇEM 
Observe-se, ainda, que a Carta Magna assinala que a saúde é direito de todos e dever do 
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e 
âe outrosagravose -ao acesso üniVeYsal e igualitário às aÇões- e sefviÇüs- para sua promoÇão, 
proteção e recuperação (art. 196 da CF/88}. 
Em decorrência do disposto nos artigos acima citados temos que a União editou a Lei n.2 
11.108/2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade de admissão das acompanhantes de parto nas 
instituições de saúde, verbis 
Art. 19-J. Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, 
ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o 
período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. 
§...1'.'. O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela parturiente . 
.§..1'. As ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos de que trata este artigo constarão 
do regulamento da lei, a ser elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo. 
O Ministério da Saúde (União}, por intermédio da Portaria n.2 2418/2005, regulamentou o 
acompanhamento acima citado, notadamente quanto à obrigatoriedade em questão. 
Note-se, ainda, que a Portaria n.2 371/2014. institui diretrizes para a organização da atenção 
humanizada ao recém-nascido {RN} no Sistema Único de Saúde {SUS}. 
Em consulta na Jurisprudência Pátria localizamos o seguinte precedente, verbis 
ADMINISTRATIVO. SAÚDE. PERMISSÃO DE ACOMPANHANTE EM PRÉ-PARTO E PÓS￾PARTO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO HORÁRIO DE VISITA DO PAI. DESCABIMENTO. FATO 
CONSUMADO. 1 - Afigura-se legítimo o direito da parturiente de ter a presença de acompanhante no 
seu pré-parto e pós-parto, bem assim de receber visita do pai do nascituro sem limitação de horário, 
na espécie. li - Ademais, na hipótese dos autos, deve ser preservada a situação tática consolidada 
com o deferimento da liminar, em 04/09/2009, assegurando à impetrante a presença de 
um acompanhante no seu pré-parto e pós-parto, bem como a visitação, sem limitação de horário, do 
pai da criança, que, pelo decurso do prazo, já ocorreu. Ili - Remessa oficial desprovida. Sentença 
confirmada. 
(REOMS 00288411020094013400 
REOMS - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA- 00288411020094013400, relator: 
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, e-DJFl DATA:19/09/2012 PAGINA:47) 
Ademais, o STF em brilhante decisão (ARE n.2 727.864, Relator Celso de Melo, DJ. 
17/9/2014) assinalou que o Direito a Saúde (art. 196 da CF} não pode ser menosprezado porque 
está diretamente ligado à dignidade da pessoa humana e, portanto, passível de ser exigido a 
qualquer tempo, independentemente da existência de regulamentação infraconstitucional ou de 
atendimento prévio a procedimentos burocráticos. Pois, a vida exige respeito incondicional por 
parte de quem quer que seja, com o realce de que em nosso País há uma Constituição em vigor, que 
garante o direito à vida e à saúde a todos os brasileiros. 
Convém destacar, ainda, que o PL em questão, já está para sanção do Governador de 
Rondônia, e visa assegurar o livre acesso às maternidades, casas de parto e estabelecimentos 
hospitalares congêneres, da rede pública e privada no Estado de Rondônia, com seus respectivos 
instrumentos de trabalho, condizentes com as normas de segurança e ambiente hospitalar. 
SGAS 915 Lole 721CEP:70390·1501Brasllia-DF1 FONE: (61) 344559001 FAX: (61) 3346 02311 hllp:/lwww.portalmedico.org.br 
•ÇEM 
lmpende, ainda, destacar que o PL em questão é expresso em vedar às doulas a realização 
de procedimentos médicos ou clínicos, como aferir pressão, avaliação de progressão do trabalho de 
· -parto~ monifõraihenló âe batimentos cardíacos fetaís, aâininísfraÇão. de -meaTcamentos~ entre 
outros, mesmo que estejam legalmente aptas a fazê-los. 
Portanto, no aspecto jurídico, o SEJUR/CFM entende que o direito à vida e à saúde deve 
sempre preponderar, ou seja, a participação das acompanhantes nos partos é um direito 
estabelecido em Lei Federal que visa assegurar o suporte continuo à gestante no ciclo gravídico 
puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da gestante, não ocorrendo qualquer 
ilegalidade na regulamentação em questão. 
Detenha-se, ainda, que é estritamente vedado (proibido) ao acompanhante ou "doula" 
praticar qualquer procedimento médico ou clínico e, que qualquer ação/ato ou conduta deve ser 
precedida de autorização médica, sob pena de caracterização do exercício ilegal da medicina. 
Note-se, ainda, que no expediente não foi anexado o TAC mencionado no requerimento, 
mas apenas os considerandos e uma ata de reunião, o que impede que o CFM faça uma análise 
mais precisa sobre o tema. 
Registre-se, ainda, o CFM não recomenda a assinatura de TAC contrarie o entendimento 
acima alinhavado e que possa viabilizar a eventual negativa de vigência da Lei do Ato Médico, ou 
seja, eventual exercício ilegal da medicina. 
Contudo, considerando que o tema passa por matéria técnica (atendimento médico), 
intimamente ligada ao exercício da medicina, opinamos pela remessa do expediente à Diretoria 
para avaliação dos aspectos acima delineados e/ou adotar as providências que julgar pertinentes. 
É o que nos parece, s.m.j. 
De acordo: 
José Alejandro Búllon 
Chefe do SEJUR 
Brasília-DF, 8 de outubro de 2015. 
Francisco Antônio de Camargo R. de Souza 
Assessor Jurídico 
SGAS 915 Lote 721 CEP: 70390·1501Brasllia·DF1 FONE: (61) 344559001 FAX: (61) 3346 02311 hllp11www.portalmedico.org.br 
Lei Ordinária 14824 2016 de Curitiba PR 
1de2 
www:LeiSMl..inicipãis.com.br • 
LEI Nº 14.824/2016 
Dispõe sobre a presença de "Doulas" 
durante o trabalho de parto, parto e pós￾parto imediato, nas maternidades, casas 
de parto e estabelecimentos hospitalares 
congeneres, do Município de Curitiba. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
1 Art. 1' I As maternidades, as casas de parto e os estabelecimentos hospitalares congêneres das redes 
pública e privada, localizados no município de Curitiba, devem permitir a presença de doulas durante o 
trabalho de parto, o parto e no período pós-parto imediato, sempre que solicitada pela parturiente, 
sem vínculos empregatícios com os estabelecimentos especificados. 
§ !•{VETADO); 
§ 2•{VETADO); 
§ 3• É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta lei realizar qualquer cobrança adicional 
às doulas durante o período de internação da parturiente. 
! Art. 2!! I As doulas estão autorizadas a entrar nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos 
hospitalares congêneres, das redes pública e privada, do município de Curitiba, desde que 
previamente cadastradas, com os respectivos instrumentos de trabalho, condizentes com as normas 
de segurança do hospital. 
§ 1º Para a habilitação descrita no caput deste artigo, as doulas deverão providenciar, com 
antecedência mínima de 15 (quinze) dias anteriores ao parto, a inscrição nos estabelecimentos 
hospitalares e congêneres, com a apresentação dos seguintes documentos: 
1 - carta de apresentação contendo nome completo, endereço, número do CPF, RG, contato telefônico 
e correio eletrônico; 
li - cópia de documento oficial com foto; 
Ili - certificado de conclusão de curso preparatório para doulas; 
24/10/2017 15:07 
Lei Ordinária 14824 2016 de Curiliba PR 
2 de 2 
IV - termo de autorização assinado pela gestante para a atuação da doula no momento do trabalho de 
parto, parto e pós-parto imediato. 
§ 2º É vedada às doulas a realização de procedimentos médicos ou clínicos, bem como procedimentos 
de enfermagem e da enfermaria obstétrica, entre outros. 
~ No caso de não atendimento das determinações dos estabelecimentos hospitalares, a doula 
pode ter o cadastro cancelado e ser impedida de acompanhar o trabalho de parto, parto e pós-parto 
imediato, para o qual foi contratada ou designada e futuros acompanhamentos. 
I Art. •• 1 O descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei sujeita os estabelecimentos hospitalares 
e congeneres à uma das seguintes penalidades: 
1 - advertência, na primeira ocorrência; 
li - sindicância administrativa; e 
Ili - denúncia ao órgão competente. 
~As maternidades, as casas de parto e os estabelecimentos hospitalares congêneres das redes 
pública e privada, devem instituir regulamento próprio para o devido cumprimento desta lei. 
~Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a publicação. 
PALÁCIO 29 DE MARÇO, 18 de abril de 2016. 
GUSTAVO BONATO FRUET 
Prefeito Municipal 
Dato de Inserção no Sistema l.eisMunicipais: 20/05/2016 
24110/2017 15:07 
1 
... - ---··-·· --·--· 
Corenll 
con.iellio Regional de Enfermàgem do Paraná 
~{~ Oficio nº 031201 B GAB Assessoria Executiva Curitiba, 09 de janeiro de 201 s[ ~ 
Ao limo. Vereador Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da camara Municipal de Pato Branco 
D ª &' ... I';', 
Assunto: Análise e manifestação do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná sobre 
Projeto d11 Lei nº 152/2017 
Senhor Presidente, 
,!. 
:t 
~ 
! .,. 
~ Conforme solicitado, via Oficio n• 107012017, segue análise e manifestação desteel 
Conselho Profissional, atendendo proposição do vereador Rodrigo José Correia (PSC), sobre Projeto~ de Lei nº 15212017, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchlavan, que 'Dispõe sobre a permissão" 
da presença de dou/a durante lodo o per/odo de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. nas 
matem/dades, estabe/aclmentos hospitalares e congêneres no âmbito do Municlpio de Pato Branco~ 
De inicio, é importante ressaltar que o Coren/PR reconhece a necessidade urgente 
da mudança do modelo assistencial obstétrico, bem como da atuação de equipe Interdisciplinar e de 
condutas -integratlvas, e defende a presença de Enfermeiras/os Obstétricas/os nas maternidades, 
atuando no ciclo gravldico de baixo risco, apoiando um maior e adequado investimento na qualificação 
dos profissionais da saúde e para o protagonismo das mulheres. 
Desta forma, segue nosso posicionamento: 
1 _ A gestação e o nascimento são eventos fisiológicos que contemplam um período de imporlante 
vulnerabilidade diante das adaptações que o organismo materno 
desenvolve para gerar, gestar e parir. Diante desse falo, a mulher e seu filho devem estar assistidos 
por profissionais habilitados. Para os efeitos do Projeto de Lei nº 
15212017 e em conformidade com a qualificaçiio da CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), 
código 3221-35, doula possui certificado em curso de pequena duração e 
não é profissional da saúde_ 
2. A presença de doula nas instituições de saúde não pode ser confundida com a presença do 
acompanhante da gestante/parturiente (Lei Federal nº 11.108/2005). As evidências cientificas atuais 
mostram que a presença de um acompanhante durante o gestar, parir e amamentar proporciona 
segurança significativa à mulher para uma experiência com menos Intervenções, principalmente no 
momento do parto, como é o caso da episiotomla, além de menores taxas de cesáreas e bebês com 
melhores escores de Apgar_ Mas, é sempre bom lembrar que no Brasil, a Lei 11.108/ 2005 garante à 
mulher o direito de escolher um acompanhante de sua confiança, para estar com ela durante as 
consultas e hospitalizações de todo o perlodo gestacional, parto e pós-parto, reforçando o vínculo da 
triade, mãe, pai e filho. A presença do companheiro proporciona aumento das contrações pela liberação 
endógena de ocitocina e aumento da segurança materna, ameniza,ndo o "sofrimento" durante o 
trabalho de parto. Consequentemente, não se pode favorecer a . doula em detrimento do 
acómpanhante. Assim, sugerimos alteração do Artigo 2°_ do referido Projetei de Lei. 
3. Nos serviços de saúde é proibido adentrar com quaisquer Instrumentos e ou materiais sem controle 
de compra, procedência, qualidade e segurança, bem como sem o conhecimento e ou parecer da 
Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH), ficando prejudicada a redação do Artigo 3•_ e seu 
parágrafo único. 
SEDE REGIONAL 1 WWW.CORENPR.GOV.SR 
RUA PROFESSOR JOÃO ARGEMIRO LOYOLA, 74 1CEP80H0-530 1 CURITIBA f PR 1 TEL (41) 33018400 
Coren• 
Conselho Regional de fnfe1magem do Paraná 
4. O uso de determinados materiais poderá ser permitido somente após realização de exame ffsico 
obstétrico, realizado pelo médico e/ou enfermeira/o. A dou/a não está habilitada a fazê-lo, portanto não 
pode-dispor-do-uso-de nenhum instrumento/material, pois o uso indevido pode acarretanrrr injúria 
materna e/ou retal. 
5. Imperativo constar no texto que é vedado aos estabelecimentos de saúde, de que traia essa proposta 
legislativa, realizar qualquer cobrança adiciona/ vinculada à presença de doula durante o perlodo de 
internação da gestante/parturiente. 
6. Importante constar no texto que é vedado à dou/a realizar cobrança de seu oficio a 
gestante/parturiente em instituição pública e usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS). 
7. Esclarecer que a Enfermagem não se responsabiliza pela presença da dou/a e consequentemente 
por qualquer ato realizado por ela, ou incidente o qual esteja envolvida, visto que a mesma não faz 
parte de sua equipe. A categoria de enfermagem -é composta por enfermeira/o/enfermeira/o 
obstétrica/o, técnica/o e auxiliar de enfermagem, conforme Lei Federal 7.498/86. 
B. Para o Sistema Conselho Federal de Enfermagem/ Conselhos Regionais, a Lei Federal nº 7.498/86 
e sua Resolução nº 516/16 respa/dam a equipe de enfermagem, em especial <i/o Enfermeira/o à 
consu/la de enfermagem e a prescrição da assistência de enfermagem. 
9. Como Integrante da equipe de saúde, a/o Enfermeira/o pode prescrever medicamentos 
estabelecidos nos programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde, assistir 
a gestante, parturiente e puérpera, acompanhar a evolução do trabalho de parto e atender ao parto 
sem distocia. No caso da/o Enfermeira/o Obstétrica/o, acrescentam-se as funções de identificar 
complicações obstétricas, tomando as devidas providências até a ch_egada do médico e realizar a 
episiotomia, episiorrafia e anestesia local, quando necessárias (BRASIL, 1986; COFEN, 2016). 
10. No caso de iniciativa privada, a Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde suplementar 
- ANS, nº 398 de fevereiro de 2016, dispõe sobre a "Obrigatoriedade de Credenciamento de 
Enfermeiros Obstetras e Obstetrizes por operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde que 
constituem suas redes", referindo em seu artigo 1 º- O acompanhamento de trabalho de parto e o próprio 
parto podertlo ser executados por qualquer profissional de saúde habllitado para a sua reallzaçl!o, 
conforme legislaçl!o especffica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus 
respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, reterenclamento, 
reembolso ou qualquer outro tipo de relaçl!o entre a operadora de planos privados de assistência à 
saúde e prestadores de serviços de saúde (BRASIL, 2016). 
Ficamos à disposiçao para quaisquer outras informações ou esclarecimentos. 
Atenciosam(nte, _ /\ Qf2 "'----·-- // ,A__,,_,~ - ')~ _) 
Maria Gorettl David Lop s 
Assessora Executiva 
SEDE REGIONAL 1 WWW.CORENPR.GOV.BR 
RUA PROFESSOR JOÃO ARGEMIRO LOYOlA, 74 / CEP 80240-530 1 CURITIBA/ PR / TEL (41) 33018400 
Excelentíssimo Senhor 
JOECJR BERNARD! 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP RGR N!? 005/2018 
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Requer seja oficiada a Sra. Rachel Muylaert 
locks para participar de sessão ordinária, com data 
a ser agendada, para explanar sobre o Projeto de Lei 
152/2017. 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiada Sra. Rachel Muylaert 
locks, convidando-a para participar de sessão ordinária, com data a ser 
agendada, para explanar sobre o projeto de lei 152/2017, que dispõe sobre a 
permissão da presença de doula durante todo o período de trabalho de parto, 
parto e pós-parto imediato, nas maternidades, estabelecimentos hospitalares 
e congêneres no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. Endereço: Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Campus 
Pato Branco, Via do Conhecimento, km 01, Caixa Postal 571-85503-390, Pato 
Branco - PR, e-mail: rachelguimaraes@utfpr.edu.br, fone: 46-99932-6396. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 5 de fevereiro de 2018. 
Vereador - PP 
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500. 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: WWW .camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de ~~ ........ o~\ ~l\t._,.z.~'l-5~7'-1-! ~Zlf~J~I ~~·----------
Pato Branco, _.1.cJ..._.,.(o=z"-1....,m""'"'--'!R-=-----------
M~~ff~a~ Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernard! 
Estado do Paraná 
Gabinete da vereadora Marines Boff Gerhardt 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Requer seja interrompido a tramitação do projeto de Lei 
152/2017 até o recebimento da resposta da Secretaria Municipal 
de Saúde. 
A vereadora infra-assinada, componentes da Comissão de Justiça e Redação 
Marines Boff Gerhardt- PSDB, requer seja interrompido a tramitação do Projeto de Lei 152/2017. 
A solicitação se deve ao fato de a Secretária Municipal de Saúde ter sido oficiada 
para se manifestar tecnicamente a respeito do mesmo. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 20 de fevereiro de 2018. 
Rua Araribóia, 491 - Centro 
JL .. t!§:kuJj ~f . h dt-PSDB 
Vereado a 
Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
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Excelentfssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Gabinete da vereadora Marines Boff Ger/1ardt 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Requerem seja oficiado o Executivo Municipal e o 
departamento competente para que se manifestem a respeito 
do projeto de Lei 152/2017 que segue em anexo. 
Os vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Jusliça e Redação 
Marines Boff Gerhardt- PSDB, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Moacir Gregolin - PMDB, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal e ao departamento competente para 
que se manifeste tecnicamente a respeito do projeto de lei 152/2017. 
A solicitação se deve ao fato de estar tramitando nesla comissão o referido projeto 
de Lei e esta comissão gostaria do parecer técnico da Secretaria Municipal de Saúde para embasar 
seu parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 19 de feverein;,;1 
// 6--\.\ 
Carlinho A 
~fiif/;- ardt- PSDB 
Presid::tt~rl elatora 
(~qg~() 
Rodrigo JSsé Correia -l5'Sc 
Membro 
Moaci~- PMDB ,g!~~· 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 65501-262 Palo Branco 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
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,·· i: tado do Parnn:\ 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais e 
atendendo ao que preceitua o art. 132, § 4°, do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta para a apreciação do douto Plenário o seguinte Projeto Substitutivo ao Projeto 
de Lei nº 152/2017, de 9 de outubro de 2017 - Dispõe sobre a permissão da presença 
de doula durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas 
maternidades, estabelecimentos hospitalares e congêneres no âmbito do Município 
de Pato Branco e dá outras providências. 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 152/2017 
Dispõe sobre a permissão da presença de doula 
durante o período de trabalho de parto, parto e pós￾parto imediato, nas maternidades, casas de parto e 
estabelecimentos hospitalares e congêneres no âmbito 
do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Fica integralmente reformulado o conteúdo do presente projeto de lei, passando a 
constar com a seguinte redação: 
Art. 1 º As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares e 
congêneres da rede pública municipal e privada ficam obrigados a permitir a presença de 
doula durante o período de trabalho de parto, parto (natural ou cirúrgico) e pós-parto 
imediato, mesmo que prematuro, ou pós-termo, sempre que solicitada pela parturiente. 
§ 1 º É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta lei realizarem 
qualquer cobrança adicional vinculada à presença das doulas durante o período de 
internação da parturiente. 
§ 2º As gestantes e parturientes têm o direito de escolher livremente suas 
doulas e deverão entregar, no ato da internação, um termo de autorização para a atuação 
da doula no decorrer de seu trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, o qual deve ser 
assinado prioritariamente pela gestante ou pelo acompanhante quando esta não estiver em 
condições. 
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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§3° A entrada das doulas nos ambientes de saúde independe de o serviço 
prestado ser voluntário ou remunerado. 
Art. 2° Para os efeitos desta lei e em conformidade com o disposto na 
Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, código 3221-35, "doulas" são profissionais 
escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes, que "visem prestar suporte contínuo à 
gestante no ciclo gravídico, puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da 
gestante", com certificação ocupacional em curso para essa finalidade. 
Parágrafo único. É vedada à doula a realização de procedimentos médicos 
clínicos, bem como diagnósticos e procedimentos de enfermagem, mesmo que tenha 
formação na área da saúde. 
Art. 3° A presença da doula dar-se-á sem preiurzo da presença do 
acompanhante a que se refere a Lei Federal nº 11 .108, de 7 de abril de 2005. 
Art. 4° As doulas ficam autorizadas a entrar nos estabelecimentos de saúde 
de que trata esta lei mediante inscrição, com seus respectivos instrumentos de trabalho, 
condizentes com as normas de segurança e ambiente do hospital. 
§ 1 º A inscrição descrita no caput deste artigo deverá ser feita nas 
maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares e congêneres antes do 
primeiro atendimento, por meio da apresentação dos seguintes documentos: 
1 - documento original com foto; 
li - certificado de conclusão do curso preparatório para doulas. 
§ 2° O estabelecimento de saúde deverá efetuar o cadastro das doulas que 
farão o acompanhamento das gestantes, sendo que este terá validade de 2 (dois) anos. 
§ 3° Nas hipóteses de urgência, em que houver substituição de uma doula por 
outra ainda não cadastrada no estabelecimento, a análise dos documentos necessários ao 
seu ingresso poderá ocorrer simultaneamente à admissão da gestante no estabelecimento 
de saúde. 
§ 4° Como material de trabalho da doula, entende-se dentre outros: 
1 - bola de exercício físico feita de material elástico macio e outras bolas de 
borracha; 
li - bolsa de água quente; 
Ili - óleos para massagens; 
IV - banqueta auxiliar para parto; 
V - equipamentos sonoros. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
Art. 5° Caberá processo administrativo à doula que não atuar de forma 
condizente com suas atribuições profissionais, conforme descrito no artigo 2° e, se 
comprovadas às infrações, a doula poderá ter sua inscrição cancelada no estabelecimento, 
bem como ser impedida de acompanhar o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato para 
o qual fora contratada. 
Art. 6° A contratação e os eventuais honorários da doula ficarão a cargo da 
gestante nos casos em que o parto for realizado nos estabelecimentos públicos de saúde 
que não possuírem douta no seu quadro de funcionários. 
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 
(trinta) dias contados da data da sua publicação. 
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 19 de março de 2018. 
Proponente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
1 1ad o do Parnn:) 
Justificativa 
Após estudos feitos em cima do presente projeto e análise criteriosa dos pareceres 
enviados pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher - CMDDHM 
e do Grupo de Apoio à Gestante e ao Parto Ativo - Gesta, este proponente chegou à 
conclusão de que vários pontos do projeto original deveriam ser aprimorados, de modo a 
complementar a Lei e torná-la mais eficaz. 
Com a redação sugerida por este substitutivo, acredito que o projeto terá maior 
clareza e atenderá melhor aos interesses das gestantes e das doulas. Sendo assim, conto 
com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto. 
Proponente 
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Cesta 
Pato Branco 
01upoJ de Apolo à Ge1lanle e ao Parlo Allvo 
Ofício Nº 001/2018 
Assunto: Projeto de Lei 152/2017 
'"'"; "''·"'-' "'' PUJO CD fQl .. ClllO 
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2018. 
Ao Exmo. Presidente da Câmara de Vereadores do Municipio de Pato Branco - PR, 
Sr. Joecir Bernardi, e demais vereadores da casa. 
Senhores, 
Vimos por meio deste, mui respeitosamente agradecer a oportunidade de 
contribuir com o Projeto de Lei 152/2017, também citado como "PL da doula", e, a 
partir do contato com profissionais da área e de evidências científicas, sugerir 
alterações para que o mesmo tenha maior efetividade e supra ao que se propõe no 
que tange á atenção materno-infantil e obstétrica do municipio. Entendemos que o 
referido PL, assim que aprovado, contribuirá para o processo de atualização e 
modernização da assistência obstétrica do município de Pato Branco e vai ao encontro 
de proposições e normativas da Organização Mundial de Saúde, o que denota sua 
relevância para a nossa conjuntura. 
Com o intuito de dialogar de forma clara, seguem nossas sugestões e suas 
justificativas. 
Redação atual do Artigo 1° do PL 152/2017: 
Arl. 1° - As maternidades, estabelecimentos hospitalares e congêneres da rede pública 
municipal ou por ela contratados ficam obrigados a permitir a presença de doula 
durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parlo imediato, sempre que 
solicitada pela parturiente. 
§ 1º Para os efeitos desta lei e em conformidade com a qualificação da Classificação 
Brasileira de Ocupações- CBO, código 3221-35, "doulas" são profissionais escolhidas 
Página 1de8 
Cesta 
Pato Branco . OrupoJ de Apolo à Qe1ta11te e ao Parto Atluo Gi:>G '""''º''"'' uuo ao ,.,~Cll'O 
livremente pelas gestantes e parturientes, que "visem prestar suporte contínuo à 
gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da 
gestante", com certificação ocupacional em curso para essa finalidade. 
§ 2° É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta lei realizarem 
qualquer cobrança adicional vinculada à presença das doulas durante o período de 
internação da parturiente. 
Propostas de alteração do Artigo 1° do PL 152/2017: 
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Art. 1 º - As maternidades, casas de parto e estabelecimentos 
hospitalares congêneres, da rede pública e privada, ficam 
obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o 
período de trabalho de parto, parto (natural ou cirúrgico) e pós￾parto imediato, mesmo que prematuro, ou pós-termo, sempre 
que solicitadas pela parturiente. 
§ 1° A presença das dou las não se confunde com a presença do 
acompanhante de que trata a Lei Federal nº 11.108, de 7 de 
abril de 2005. (texto que originalmente encontra-se no Ar!. 
~ 
§ 2° É vedado aos estabelecimentos de saúde dos quais trata 
esta lei realizarem qualquer cobrança adicional vinculada à 
presença das doulas durante o período de internação da 
parturiente. 
§ 3° As gestantes e parturientes têm o direito de escolher 
livremente suas doulas e deverão entregar no ato da internação 
um termo de autorização para a atuação da doula no decorrer 
de seu trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, o qual deve 
ser assinado prioritariamente pela gestante ou pelo 
acompanhante quando esta não estiver em condições. 
§ 4° A entrada das doulas nos ambientes de saúde independe 
de o serviço prestado ser voluntário ou remunerado. 
/},J 
Cesta 
Pato Branco Cl;APP 01upo1 de Apolo à Oetlon\e u ao Parlo Atluo "'''""•"'"'-';"' 
.... o ~o IOUICl!lu 
Propomos que o §1° da redação original seja transferido para o artigo 2º. 
Essas alterações se justificam por compreendermos que da forma proposta o 
texto do PL fica mais completo e cadenciado. 
Redação atual do Artigo 2º do PL 152/2017: 
Art. 2º - A presença de doula dar-se-á sem prejuízo da presença do acompanhante a 
que se refere a Lei Federal n• 11.108/2005, desde que o espaço físico do centro 
obstétrico comporte a permanência de ambos. 
Parágrafo único: Na hipótese do espaço físico do centro obstétrico não comportar a 
permanência de ambos, a parturiente escolherá a presença do acompanhante ou da 
doula. 
Propostas de alteração do Artigo 2° do PL 152/2017: 
Página 3 de 8 
Arl. 2° - Para os efeitos desta lei e em conformidade com o 
disposto na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, 
código 3221-35, "doulas" são profissionais escolhidas 
livremente pelas gestantes e parturientes, que "visem prestar 
suporte continuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, 
favorecendo a evolução do parto e bem-estar da gestante", 
com certificação ocupacional em curso para essa finalidade. 
Parágrafo único: É vedada à doula a realização de 
procedimentos médicos ou clínicos, bem como diagnósticos e 
procedimentos de enfermagem, mesmo que tenha formação na 
área da saúde. 
Cesta 
Pato Branco 
0111po1 de Apolo à Qe1tante e ao Parto Ativo 
Entendemos que o conteúdo do Parágrafo Único original contradiz o Ar!. 2º 
original, ou seja, o disposto na Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005. Se não 
deve haver prejuízo para a presença do acompanhante e será lei aceitar a doula, não 
é moral e legal que seja imposto à gestante/parturiente, num momento delicado física 
e emocionalmente, a escolha entre um ou outro, entre acompanhante ou doula. Em 
nossa proposta, a garantia da presença da doura sem prejuízo à presença do 
acompanhante foi integrada ao Ar!. 1°. 
Ademais, justifica-se a solicitação da retirada do parágrafo único da redação 
original do PL por ele dar margem à recusa do profissional doula por parte de 
profissionais que, por algum receio ou desconhecimento, não desejem a presença da 
mesma nas maternidades. Além disso, compreendemos que, diante das evidências 
científicas na área e normativas internacionais, urge a adequação dos espaços e não 
o oposto: a adequação das normativas aos espaços atualmente disponíveis. 
Redação atual do Artigo 3° do PL 152/2017: 
Ar!. 3° - As doulas ficam autorizadas a entrar nos estabelecimentos de saúde de que 
trata esta lei, com seus respectivos instrumentos de trabalho, condizentes com as 
normas de segurança e ambiente do hospital. 
§ 1º Para a habilitação descrita no caput deste artigo, as doulas deverão providenciar, 
com antecedência mínima de 15 (quinze) dias anteriores ao parto, a inscrição nas 
maternidades, estabelecimentos hospitalares e congêneres, com a apresentação dos 
seguintes documentos: 
1 - documento original com foto; 
li - certificado de conclusão de curso preparatório para douras; 
Ili -termo de autorização assinado pela gestante para a atuação da doula no momento 
·do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. 
- colocar o parágrafo 2° 
Propostas de alteração do Artigo 3° do PL 152/2017: 
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Ciesta 
Pato Branco 
Orupoi de Apolo à GeHaute e ao Parto Ativo """""•'·'"'''li< ouro"º n"'clria 
Página 5 de 8 
Art. 3° - As doulas ficam autorizadas a enlrar nos 
estabelecimentos de saúde de que trata esta lei mediante 
inscrição, com seus respectivos instrumentos de trabalho, 
condizentes com as normas de segurança e ambiente do 
hospital. 
§ 1° Para a habilitação descrita no caput deste artigo, as dou las 
deverão providenciar a inscrição nas maternidades, 
estabelecimentos hospitalares e congêneres, com 
antecedência mínima de 15 (quinze) dias anteriores ao primeiro 
atendimento nos estabelecimentos citados, por meio da 
apresentação dos seguintes documentos: 
1 - documento original com foto; 
li - certificado de conclusão de curso preparatório para doulas. 
§ 2º Após o primeiro ingresso da doula no estabelecimento de 
saúde, sua entrada como acompanhante de parto de oulras 
gestantes ou parturientes no local dependerá apenas da 
exibição do termo de autorização de que trata o inciso Ili do 
caput deste artigo. 
§ 3° Para fins do cumprimento do disposto no § 1 º deste artigo, 
o estabelecimento de saúde deverá efetuar o cadastro das 
doutas que farão o acompanhamento das gestantes. 
§ 4º Caso a gestante esteja em trabalho de parto, eventual 
demora do estabelecimento na análise dos documentos 
apresentados de que tratam o caput e o § 1° deste artigo não 
constitui impedimento à entrada da doula para acompanhar a 
gestante. 
§ 5° Excepcionalmente, nas hipóteses de urgência, em que 
houver substituição de uma doula por outra ainda não 
cadastrada, a análise dos documentos necessários ao seu 
ingresso poderá ocorrer simultaneamente à admissão da 
gestante no estabelecimento de saúde. 
Ciesta 
Pato Branco 
Grupos de Apolo à Oeilonte e ao Parto Atluo 
§ 6° Como material de trabalho da doula, entende-se dentre 
outros: 
1 - bola de exerclcio físico feita de material elástico macio e 
outras bolas de borracha; 
li - bolsa de água quente; 
Ili - óleos para massagens; 
IV - banqueta auxiliar para parto; e 
V - equipamentos sonoros. 
No que se refere ao termo de autorização da gestante para acompanhamento 
da doula, citado no texto original, compreendemos que o mesmo deve ser anexado ao 
prontuário da mesma, e por este motivo, o melhor momento para apresentação, é no 
ato da internação. Sugerimos que seja acrescido ao artigo 1° esta exigência. 
Em relação ao prazo para inscrição, justificamos a proposta de alteração por 
ser o Parto um evento fisiológico e que, portanto, não tem data certa para ocorrer. Os 
achados ultrassonográficos que são a base para a data provável do parto podem 
conter erros de 2 semanas para mais ou para menos, sendo desta forma impossível 
solicitar que a gestante leve uma autorização com 15 dias de antecedência do seu 
parto. Além disso, há partos prematuros e outras urgências que ficariam sem 
cobertura legal para a presença da doula. Entendemos que a autorização no momento 
da internação é suficiente e o ideal. Considerando as situações de urgência e não 
disponibilidade da gestante, sugerimos que o termo possa ser assinado pelo 
acompanhante também. 
O parágrafo 2º do texto original, foi proposto em artigo próprio. - colocar ele na 
redação original acima 
Redação atual do Artigo 4° do PL 152/2017: 
Página 6 de 8 
Cesta 
Pato Branco 
Grupo1 de Apolo à 01!1lt111te e QO Pa~lo Ativo 
Art. 4 º No caso de não atendimento das determinações dos estabelecimentos 
hospilalares, a doula poderá ter o cadastro cancelado e ser impedida de acompanhar 
o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato para o qual foi contratada. 
Propostas de alteração do Artigo 4º do PL 152/2017: 
Art 4° - A doula que não atuar de forma condizente com suas 
atribuições profissionais, conforme descrito no artigo 2º, caberá 
processo administrativo e, se comprovada as infrações, poderá 
ter sua inscrição cancelada no estabelecimento, bem como ser 
impedida de acompanhar o trabalho de parto, parto e pós-parto 
imediato para o qual fora contratada. 
Justificamos essa proposta de alteração por compreendermos que o texto 
original não delimita (e nem daria conta) quais são as determinações de cada 
estabelecimento hospitalar e de saúde e, com isso, posto que cada instituição possui 
nfveis de atenção, cultura organizacional e gestão próprios, possibilita que sanções às 
profissionais sejam tomadas sem que estas conheçam a totalidade das normas de 
cada instituição. Além disso, da forma como se apresenta, o texto tem uma conotação 
de hierarquização. Na nossa compreensão, ao ingressar e atuar como profissional 
numa instituição de saúde, a doula passará a atuar lado a lado com outros 
profissionais. Quanto mais integrado, harmonioso e interdisciplinar for o atendimento à 
gestante, maiores os benelícios. Defendemos um discurso e uma prática de 
cooperação entre doulas e instituições. 
Sem mais, reiteramos nosso agradecimento e satisfação por sermos chamadas 
a contribuir e assim esperamos ter feito. 
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Cesta 
Pato Branco 
OrupoJ de Apolo à Oe1la11te e ao Parto Ativo ~"'•'-' "•">lc' H1' •uro oo uo .. clrio 
Estamos à disposição para dúvidas, sugestões e novos chamamentos 
relacionados a esse Projeto de Lei ou a outros que couberem. 
Cordialmente, em nome das demais Coordenadoras do Gesta Pato Branco, 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Oficio nº 05/2018/DA Pato Branco, 20 de março de 2018. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio nº 53/2018-DL, de 
27 de fevereiro de 2018: 
1. Do vereador Carllnho Antonio Polazzo - PROS, atendendo pedido enviado pelo 
Presidente da Associação de Moradores do Bairro Planalto, Senhor Rudinilson Mayer, 
solicitando que providencie os serviços de extensão da rede de iluminação pública da Rua 
Engenheiro Guilherme Scheive, no Bairro Planalto. Na referida via, transitam muitas 
pessoas no perfodo noturno utilizando a rua para acesso ao trabalho nas empresas 
instaladas do outro lado da Rodovia BR 158, as quais são obrigadas a transitarem no 
escuro devido ã falta de iluminação pública. Sollcltamos que a referida extensão de rede 
seja realizada com urgência. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
2. Do vereador Carllnho Antonio Polazzo - PROS, atendendo pedido enviado pelo 
Presidente da Associação de Moradores do Bairro Planalto, Senhor Rudlnilson Mayer, 
sollcltando que providencie a manutenção dos vidros nas janelas do ginásio de esportes do 
Bairro Planalto. As janelas do ginásio de esportes do Bairro Planalto possuem vários vidros 
quebrados, os quais necessitam serem subs!i!uldos, razão pela qual solicitamos que seja 
providenciado o serviço com a maior brevidade passivei. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
3. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo - PROS e Moaclr Gregolln - MDB, atendendo 
pedido enviado pelo Presidente da Associação de Moradores do Bairro Planalto, Senhor 
Rudlnllson Mayer, solicltando Informar esta Casa de Leis, a respeito da construção do novo 
Centro de Educação Infantil do Bairro Planalto. O atual Centro de Educação Infantil possui 
diversas limitações além de problemas estruturais e de falta de espaço, razões pelas quais 
faz-se necessária a construção, com urgência, do novo Centro de Educação Infantil. Como 
os moradores aguardam ansiosos pela referida obra, solicitamos informar como encontra-s~ 
o andamento da construção. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o document ' 
~~ .·. ~ 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERBARDI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
V 
4. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo - PROS e Moaclr Gregolln - MDB, atendendo 
pedido enviado paio Presidente da Associação de Moradores do Bairro Planalto, Senhor 
Rudlnllson Mayer, solicitando que providencie os serviços de manutenção da Iluminação 
pilbllca nas ruas do Bairro Planalto. Ocorre que em várias ruas tem lâmpadas queimadas, 
assim solicitamos a realização da manutenção com urgência, proporcionando maior 
segurança aos moradores. · 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
6. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo - PROS e Moaclr Gregolln - MDB, atendendo 
pedido enviado pelo Presidente da Associação de Moradores do Bairro Planalto, Senhor 
Rudinilson Mayer, sollcltando que providencie os serviços de tapa buracos nas ruas do 
Bairro Planalto. Os buracos existentes em diversas ruas, estão gerando translornos aos 
moradores, razão pela qual solicitamos a realização do tapa buracos com a maior brevidade 
passivei, considerando tratar-se de ruas com grande fluxo de velculos. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsãvel pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
6. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo - PROS e Moaclr Gregolln - MDB, atendendo 
pedido enviado pelo Presidente da Associação de Moradores do Bairro Planalto, Senhor 
Rudinilson Mayer, reiterando pedidos anteriores, solicitando que providencie a manutenção 
e limpeza do bosque do Bairro Planalto. O referido bosque necessita urgentemente de 
manutenção e limpeza, a fim de que os moradores possam utilizar o espaço público. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsãvel pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
7. Dos vereadores Moacir Gregolln - MDB e Vllmar Maccarl - PDT, solicitando que através 
do departamento competente viablllze a manutenção do calçamento na Rua João Cadorin, 
Bairro Gralha Azul, além da Inclusão da mesma no Programa Asfalto 100%. Trata-se de 
uma reivindicação dos moradores que requerem a manutenção do calçamento da rua com 
urgência, pois a mesma encontra-se Intransitável bem como solicitam a execução da obra 
do asfalto, garantindo assim a segurança a todos. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsãvel pala Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
8. Dos vereadores Claudemlr Zanco - PDT, José Gllson Feitosa da Siiva - PT e Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, 
solícilando enviar a esta Casa de Leis relação das ruas que serão contempladas com 
recapeamento asfáltico, conforme consta no Projeto de Lei nº 22/2018, Mensagem nº 
1312018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio de 2018, 
no valor de R$ 1.480. 700,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil e setecentos reais). A 
solicitação se faz para que posteriormente os membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças possam emitir parecer relativa à matéria. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, da acordo com o documento 
anexo. 
9. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Moaclr Gregoltn - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moaclr Dalchlavan -
PP, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que através do departamento 
competente (Secretaria Municipal de SaiJde) seja analisado e posteriormente encaminhado 
a esta Casa da Leis parecer relativo ao Projeto de Lei nº 162/2017, de autoria do vereador 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (cópia anexa), que dispõe sobre a permissão da presanoo 
de doula durante todo o perlodo de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nâs\\ 
maternidades, estabelecimentos hospitalares e congêneres no âmbito do Munlclpio de Patb. \.\ 
Branco. A solicitação se faz para que posteriormente os membros da Comissão de Justiça é\\1 1 Redação possam emitir parecer sobre a matéria. . . 1-
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasla, da acordo com o documento 
anexo. 
10. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerh_ardt - PSDB, 
Moacir Gregolln - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP, membros da Comissão de Justiça e Redação solicitando que através do departamento 
competente (Secretaiia Municipal de Assistência Saciai) seja analisado e posteriormente 
encaminhado a esta Casa de Leis parecer relativo ao Projeto de Lei nº 168/2017, de 
autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP (cópia anexa),que instilul no âmbllo do município de Palo Branco o Banco Municipal de 
Alimentos, que dispõe sobre a doação e a distribuição de alimentos. A solicitação se faz 
para que posteriormente os membros da Comissão de Justiça e Redação possam emllir 
parecer sobre a matéria. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasla, de acordo com o documento 
anexo. 
11. Do vereador Vllrnar Maccarl - PDTsolicilando que viabilize a obra de calçamento e/ou 
cascalhamento na Rua Princesa Isabel (aproximadamente 130 melros), trajeto que passa 
pelo Clube Norte Sul até a enlrada de acesso a BR 280, no Bairro Gralha Azul. Trata-se de 
uma reivindicação dos moradores que requerem a execução da obra do calçamento e/ou 
cascalhamento, garantindo assim a segurança a todos que transitam pela referida rua. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
12. Do vereador Vllmar Maccarl • PDT solicitando que através do departamento competente 
providencie com urgência a obra de recuperação e cascalhamento na estrada da Linha 
Parzianelo. Trata-se de uma reivindicação da comunidade, pois a estrada se encontra 
danificada, com muitos buracos e falta de escoamento das águas pluviais (conforme fotos 
anexas), necessitando de reparos urgentes para a melhoria da mobilidade dos usuários da 
referida via. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
13. Do vereador Vllmar Maccarl - PDT, reiterando pedidos anteriores, solicllando que através 
do departamento competente, seja incluída na área do ESTAR - Estacionamento 
Regulamentado e Rotativo, a quadra da Rua Caramuru, entre as Ruas Osvaldo Aranha e 
Tapir, no Centro. Justificamos o pedido, pois trata-se de uma reivindicação dos proprietários 
de estabelecimentos comerciais que reclamam não haver vaga para os cUentes, pois os 
carros ficam estacionados na referida rua desde cedo, e só são retirados à noite. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
14. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan • PP solicitando que através do departamento 
compelente, providencie a execução dos serviços de limpeza no terreno de propriedade do 
Municfpio, na Rua Bernardo Refinskl, Bairro Sudoeste. Justificamos este pedido, pois após 
visita in loco verificamos que o mato cresceu novamente depois da última limpeza 
realizada. 
Resposta; Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasla, de acordo com o documento 
anexo. 
16. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchlavan • PP solicitando que através do departamento 
competente (Secretaria Municipal de Melo Ambiente), sejam tomadas providências quanto ~ 
aos inúmeros cachorros que estão na rua, perturbando o sossego dos moradores na Ru~ 
Guaporé, Bairro Santo Antônio. Justificamos o pedido, atendendo solicitação do 
moradores, pois há vários cachorros na referida rua que estão perturbando o sossego e.} 
Invadindo as propriedades. ~) 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
16. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP solicitando que através do departamento 
competente, providencie os serviços de desobstrução de bueiro na estrada vicinal de 
acesso à Granja Leonard!, próximo à propriedade do Senhor Hiiário Dorigon, na Linha 
Independência. Justificamos o pedido,· pois a obstrução do referido bueiro tem causado 
diversos transtornos aos moradores daquela região, visto que impede o escoamento da ;,, 
água da chuva e causa poças de água na estrada. 
· Resposta: Efetuada pela Secretaria responsãvel pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
17. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP solicitando que seja analisado e 
posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer relativo ao Projeto de Lei nº 
99/2017, de autoria do vereador Claudemlr Zanco - PDT .(cópia anexa). que altera 
dispositivos da Lei n• 3728, de 1 • de dezembro de 2011 (visa incentivar o artesanato local, 
·bem como adequar junto ao mercado do produtor o "Brique Cultural", que ocorrerá 
juntamente com a Feira do Artesanato e compreenderá também: Feira do livro e de 
antiguidades, eventos artlsticos populares, dança, teatro, música, poesia, tornando-se 
assim, um incentivo a arte local). A sollcltação se faz para que posteriormente os membros 
da Comissão de Justiça e Redação possam emitir parecer sobre a matéria. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
18. Do vereador Ronalce Moacir Dalchlavan - PP solicitando que através do departamento 
compelente, seja removida a demarcação de estacionamento em frente à garagem do 
Edifício localizado na Rua Ma rins Camargo, 90, próximo ao IAP. Justificamos o pedido, 
pois, devido à demarcação de estacionamento encontrar-se em frente à garagem do 
edlflcio, que foi construido recentemente, muitos motoristas deixam seus carros 
estacionados, impedindo o acesso à garagem pelos moradores. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
19. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através_ do departamento 
competente, providencie a manutenção e troca de lâmpadas no poste na Rua das Slriemas, 
em frente ao nº 145, Bairro Planalto. A falta de Iluminação traz inúmeros transtornos para a 
população, pois não conseguem se locomover com a segurança adequada, ficando assim 
expostos a diversos perigos. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
20. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando informar esta Casa de Leis sobre a 
regularização fundiária dos imóveis do Bairro São João, que traia a Lei Municipal nº 2.264, 
de 13 de outubro da 2003, que autoriza o Municlpio de Pato Branco a doação e lltulo 
gratuito, a moradores do Bairro São João, bem como efetuar a regularização com a 
averbação do Tltulo e Propriedade junto ao Registro Geral de Imóveis, Informar mais 
precisamente quantos imóveis foram regularizados e quantos aguardam a regularização. As 
informações são de suma importância para conhecimento por parte do vereador 
proponente, sobra a situação. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pala Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
21. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departament 
competente seja analisado e posteriormente encaminhado a esla Casa. de Leis parece ~ 
relativo ao Projeto de Lei nº 19/2018, de autoria dos vereadores Claudemlr Zanco - PRO 
e Fabrlclo Preis de Mello - PSD (cópia anexa). que estabelece a forma de transmissão d 
vídeo em tempo real (online), nos Portais da Transparência dos sítios eletrônicos da 
Administração Direta e Indireta do Município de Pato Branco, da fase de julgamento e 
classificação de todos os processos licitatórios da administração pública municipal. Referida 
manifestação é de suma importância para que posteriormente os membros da Comissão de 
Justiça e Redação possam exarar o parecer sobre a matéria. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
22. Do vereador Moaclr Gregolln - MDB solicitando que providencie a colocação de placa de 
sinalização (PREFERENCIAL), na esquina da Rua das Garças com Rua das Andorinhas, no 
Bairro Planalto. Justificamos o pedido tendo em vista a grande movimentação, 
principalmente de estudantes, no local. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsâvel pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
23. Do vereadorJosé Gllson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento 
competente, seja notificada a empresa contratada para construir a Unidade de Saúde do 
Bairro Novo Horizonte, para a tomada de providências para o devido reparo dos vlcios de 
construção, e que posteriormente seja enviada cópia da notificação para esta Casa de Leis. 
Justificamos o pedido tendo em vista os diversos problemas apresentados na Unidade de 
Saúde, tais como: falta de mobília, acabamento mal feito, rachaduras, infiltrações, matagal, 
conforme fotos anexas. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsâvel pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
24. Do vereador José Gilson Feitosa da Siiva • PT solicitando que através do departamento 
competente, sejam enviadas a esta Casa de Leis explicações sobre a falta/racionamento de 
gaze destinada a curativo nas Unidades de Saúde dos bairros no mês de fevereiro de 2018. 
O pedido justifica-se devido as reivindicações da comunidade que ao procurar as Unidades 
de Saúde não encontram a quantidade suficiente de materiais necessârios para realização 
dos procedimentos hospitalares. Um caso especifico é o do Senhor Floriano Martich, 
residente do Bairro VIia Isabel, o qual há aproximadamente três anos retirava 
semanalmente material para realizar os procedimento em casa, entretanto, nos últimos 
meses, devido ao racionamento, estã se deslocando duas vezes por semana até a Unidade 
Central para a troca dos curativos, o que é insuficlante, pois, deveriam ser trocados 
diariamente. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsãvel pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
26. Do vereador José Gllson Feitosa da Siiva - PT solicitando que através do departamento 
competente, providencie a designação de motorista para o veiculo Fiai Dublô, adaptado 
para o transporte de materiais utílízados nas Unidades de Pronto Atendimento, diariamente. 
Isso porque, em Oficio nº 734/2017 foi solicitado a destinação de veiculo adaptado para o 
transporte desses materiais, pois, estava sendo utilizada uma ambulância que também 
realizava o transporte de pacientes. Em resposta, Oficio nº 9212017 IDA, a Secretária de 
Saúde, Márcia Fernandes de Carvalho Informou que estava sendo adaptado um velculo 
especifico para esse fim. Realmente o veiculo já estâ à disposição da Secretaria de Saúde, 
entretanto, falta a nomeação de um motorista para a determinada função. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsâvel pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
26. Do vereador Joeclr Bernard! • SD, atendendo pedido da população, solicitando que alravés ' 
do departamento competente, analise a possibilidade de inslalar redutor de velocidade ru~ 
Rua ltapuã, em frente ao número 125, no Bairro La Salle. Juslíflcamos o pedido, pois· e ~ 
decorrência da alta velocidade empregada pelos motoristas o número de acidentes só veil\].v 
aumentando, observando-se então a real necessidade da implantação de um redutor de 
velocidade no local. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsâvel pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
27. Do vereador Joeclr Bernard! - SD, atendendo pedido da população, solicitando que através 
do departamento compelente, providencie com urgência a Instalação de sinal de internet 
nos postos de sallde do Interior do municlpio. Justificamos o pedido, pois os documentos 
são lodos manuais, e a Internet facllilarla o trabalho das agentes de sallde. Observa-se 
ainda que, os postos de saúde são próximos das escolas, facilitando a instalação do sinal. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
28. Do vereador Fabrlclo Prels de Mello - PSDsolicilando enviar a esla Casa de Leis relatório, 
constando nllmero da quadra, lote, metragem e valores cobrados de JPTU - Imposto Predial 
e Territorial Urbano, neste ano de 2018, da todos os terrenos não ediHcados, do Loteamento 
Vila Matilde. Jusliflcamos o pedido, para análise e informações. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. · 
29. Do vereador Fabrlclo Prels de Mello - PSDsolicllando enviar a esta Casa de Leis projetos 
e/ou estudos técnicos de revitalização e manejo de espécies arbóreas do perlmelro central, 
na Praça Presidente Getúlio Vargas e demais áreas verdes dos Bairros. A solicitação 
justifica-se, tendo em vista que algumas espécies arbóreas estão com problemas 
filossanitários e necessitam de manejo. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasla, de acordo com o documento 
anexo. 
30. Do vereador Fabrlclo Prels de Mello - PSDsolicitando que através do departamento 
compelente, providencie a desobstrução da galeria pluvial, na Rua Ribeirão Preto, Bairro 
São Roque. A solicitação é dos moradores, pois em dias de chuvas fortes, a água invade as 
residências, causando transtornos e prejuízos. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
31. Do vereadorFabrlclo Prels de Mello - PSDsollcllando enviar a esta Casa de Leis cópia do 
contraio firmado entre o Municlpio de Palo Branco e a empresa responsável pela 
continuação da obra da creche do Bairro São Francisco, bem como o enviar cópia dos 
empenhos pagos, relatório dos serviços que foram realizados pela empresa na creche, e o 
molivo pela qual a obra encontra-se paralisada. A solicitação juslifica-se, visando buscar 
informações referentes à obra. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
32. Do vereador Fabrlclo Prels de Mello - PSDsolicilando enviar a esta Casa de Leis cópia do 
extraio de repasse do ICMS - Ecológico ao Municlpio, correspondente aos anos de 2016 e 
2017. Juslificamos o pedido, visando obler informações. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
33. Do vereador Fabrlclo Prels de Mello - PSDsolicitando enviar a esta Casa de Leis cópia d~~ 
processo licilalórlo, referente à pavimentação asfállica da Estrada lrineu Bertani, bem com\1 
informações do cronogramà para execução desta obra. A solicitação justifica-se, lendo e \f 
vista que a população reclama da morosidade para o inicio da pavimentação desta via. Jj.J 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
34. Do vereador Fabrlclo Prels de Mello - PSD solicitando enviar a esta Casa de Leis cópia do 
termo adilivo nº 03/2017, do contrato nº 52/2014, bem como informar quais serviços de 
publicidade e propaganda foram realizados, referente ao empenho n' 007554/2017. A 
. solicitação é para devidos esclarecimentos. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
/ 
Respeitosamente, 
IY!UNICÍPIO DE 
P~i«I BRANCO 
Secretaria de Saúde 
MEMO Nº: 38/2018/SMS Pato Branco, 14 de março de 2018. 
Ilmo. Sr. 
Cleverson Malagi 
Ref. Resposta Oficio 53/2018 - DL- Câmara de Vereadores 
esclarecimentos. 
Item 9: 
limo. sr. 
Em atenção ao Offcio Supramencionado, vimos por este encaminhar 
Em resposta aos Senhores Vereadores Carllnho Antônio Polazzo, Marines 
Boff Gerhardt, Moaclr Gregolin, Rodrigo José Correia e Ronalce Moaclr Dalchiavon, 
Informamos que esta Secretaria Municipal de Saúde estará encaminhando a proposta 
aos hospitais locais vinculados aos SUS, e posteriormente enviaremos a esta casa de 
Leis parecer relativo ao Projeto de Lei n° 152/2017. 
Sendo o que tínhamos para o momento, certa de costumeira 
compreensão, agradecemos a atenção dispensada. 
Run Pétoranr1, 34.0 - Centro 
rnP 85.501-07•1 
Atenciosamente. 
Q&e.taJmtr· . , ... •pr1c1Íct (ll li 11 ,.1t 11l1Y"t1 ri/ 
~ MARCIA FERNANDE DE CARVALHO ·vire ,;,, .. v•i•· 
ro t' 111 .>l•r'":~'""'"'"" ,., 1 Secretãria Municipal de Saúde :r11 "~;:~~ ',,.., .... ·'"!'~;~~"""" 
Palo Branco 
CNPJ 80.872.476/0001 -51 
,- •111111111 IJ'tl 1 
:fUll'-''1 • 
Tel/Fax (0!6) 3213-1700 
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1
--. ;4. 
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~âmauPJl~~~do//B~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece fu~-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal,oo projeto de ~o\ , , e 1
1'3<:1 ?!OI]· . ' 
Pato Branco, l '1 l12 3 /W R' 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Pato Branco-Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 152/2017 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavam- PP 
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB 
Súmula: Dispões sobre a permissão da presença de doula durante todo o período de 
trabalho de parto, parto e pós parto imediato, nas maternidades, estabelecimentos 
hospitalares e congêneres no âmbito do municlpio de Pato Branco e dá outras 
providências. 
RELATÓRIO 
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O projeto em questão, de autoria dos vereadores acima citados, visa obter ;;; 
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aprovação do Douto Plenário desta Casa de Leis para o Projeto de lei nº 152/2017, que 'fJ 
dispões sobre a permissão da presença de doula durante todo o período de trabalho de f!t ª 
parto, parto e pós parto imediato, nas maternidades, estabelecimentos hospitalares e ~.: ~~ 
congêneres no âmbito do município de Pato Branco e dá outras .' V 
ANÁLISE 
O projeto em tela, conforme apresentado em sua justificativa, tem o objetivo de 
garantir a gestante a livre escolha de uma pessoa que possa lhe auxiliar no momento do 
trabalho de parto, parto e pós parto. 
A palavra "doula" vem do grego e significa "mulher que serve", estas mulheres 
conforme a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e do Ministério do Trabalho e 
Emprego (MTE) as doulas devem possuir certificação profissional em curso para essa 
finalidade, favorecendo a evolução do parto e proporcionando bem-estar a gestante. 
Rua Araribóia, 491 · Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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O projeto em tela sofreu algumas alterações propostas pelo Conselho Municipal 
dos Direitos Humanos da Mulher, propostas essas de adequação redacional e para melhor 
efetividade da lei quando posta em prática. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 20 de março de 2018. 
Carlinho An 
~é~SC Membro 
o-PROS 
Ronalce Moacir 
Me 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
al~~an-PP 
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Pato Branco Paraná 
e ... . . r?~~áe-fPa/t:y/YJ~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de __.a""""À-'u~9-'(--":)_..z'""'"{=zq"'+1_,_1__. _______ _ 
Pato Branco, !)Jz/o.J/zot&· ~ 1 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Palo Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Eslnclo do PartlllÚ 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 15212017 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB. 
Entrada na Comissão: 26/03/2018 
Súmula: Dispõe sobre a permissão da presença de doula durante todo o período de trabalho de 
parto, parlo e pós-parto imediato, nas maternidades, estabelecimentos hospitalares e congêneres no 
âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
ANÁLISE 
O Vereador proponente, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, propõem tornar obrigatória a 
permissão de doula durante todo o período de trabalho de parlo. Conforme podemos observar 
em sua justificativa e também no parecer da comissão de justiça e redação, o projeto em tela é 
de grande relevância e merece ser apoiado por todos os setores envolvidos .. 
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VOTO DO RELATOR f'jS ·~ 
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público e estando dentro da ~W' ~8 
legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por'; ,. 
esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 28 de Março de 2018. 
Moo~ll" • MDB 
Membro- Relator 
Vilmar Maccari - PDT 
Membro 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501 ·262 Palo Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@wln.com.br-site: www.camarapalobranco.com.br 
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Estado do Pílrnná 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLfTICAS PÚBLICAS 
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de março do ano de 2018, ás 16h30min, reuniram-se os membros 
da Comissão de Pollticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabrício Preis de 
Mello (Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta comissão. O Presidente da Comissão de Pollticas Públicas, F abri cio Preis de Mello abriu a 
presente reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº 
48/2018, "Altera dispositivos da Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política 
municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente'', de relataria do Presidente da 
Comissão, vereador F abrido Preis de Mello, o relator explanou que trata-se de uma adequação na 
legislação de acordo com uma normativa exigida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
sendo assim os pares deliberaram pelo parecer favorável a regular tramitação da matéria. O Projeto 
de Lei Nº 152/2017 (substitutivo) "Dispõe sobre a permissão da presença de doula durante todo o 
período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, estabelecimentos 
hospitalares e congêneres no âmbito do Municfpio de Pato Branco e dá outras providências", de 
relataria do vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram pelo parecer favorável a regular 
tramitação da matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos á presente ata que após lida e 
aprovada foi assinada pelos de competência. 
Rua Aranbóia, 491 
! pr 
Vilmar Maccari 
Membro 
Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
Pato Branco, 28 de março de 2018. 
Presidente 
Pato Branco Paraná 
e-mail: /egislalivo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
i ~ ~ ~ .. .... 
. 
rp~/k.nir~alcitY/P~$w4~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
ju.06-rl\l(ít \,) o 
Legislativo Municipalpa projeto de Dú4 u.~ l 52 j <DCB. 
Pato Branco, c2B cmQ.Jf..tP ék>J.8 
1 
José Gils da Silva - PT 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
u.~~ ~ ('l 
PARECER: Projeto de Lei n 152/2017, que dispõe sobre a permissão da presença de 
doula durante todo o período de trabalho de parto e pós parto imediato, na maternidade 
e casas de parto, estabelecimentos hospitalares e congeneres no ambito do municicpio 
de Pato Branco e dá outras providencias. 
Súmula- Projeto de Lei n 152/2017, que dispõe sobre a permissão da presença de 
doula durante todo o período de trabalho de parto e pós parto imediato, na 
maternidade e casas de parto, estabelecimentos hospitalares e congeneres no 
ambito do municicpio de Pato Branco e dá outras providencias. 
Refere-se ao Projeto de Lei n 152/20 l 7, que dispõe sobre a permissão da presença 
de doula durante todo o período de trabalho de parto e pós parto imediato, na 
maternidade e casas de parto e estabelecimentos hospitalares e congeneres no 
ambito do municicpio de Pato Branco e dá outras providencias. Onde as 
maternidades, estabelecimentos hospitalares e congeneres da rede pública 
municipal ou por ela contratados a permitir a presença de doula durante todo o 
período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitada 
pela paruriente. 
APÓS Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu 
tramite normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o regem, 
emitimos o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria. 
Pato Branco, l 7 de abril de 2018. 
JOSE 
PRESI 
MARCO ANTONIO AU 
Rua Araribóia, 491 - Centro - Fo e: (46) 3272-1500 - 85501-262 
e-mai : legi lati~@camarapatobranco com.br 
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Pato Branco Paraná 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
8 de maio de 2018 
Presença de doulas em hospitais é 
aprovada em 1 ª votação 
Cristiane Sabadin Tomasi 
crn:.:::n:?d7..3ri.>JólLo.Coc-ne com bi 
Nesta segunda-feira (7), 
a Câmara Municipal de Pato 
Branco realizou a primeira 
voiação do Projeto de Lei nº 
152/20 17.quedispõesobre 
a permissão da presença de 
doula durante o período 
de uabalho de parto. parto 
e pós-parto imediato. nas 
maternidades, casas de 
pano l' cstalll'lcrilnc111os 
hospitalares e congêneres 
no município de Pato 
Branco. 
A lei proposta pelo 
\'ereador ~!oaci r Ronalce 
Dalchiav;in com ou com total 
apo1 l do Grupo Gesta Pato 
ll:~11co (Grupo de Apolo à 
Ge.stame e ao Parto Ativo). 
·o Gesta atua em diferemes 
esfera s e um dos pilares 
é i11fnnmcio11al, kvandn 
informações de qualidade 
para a comunidade. E.ssas 
infonnações são baseadas 
em evidências científicas. e 
essas evidencias sustentam 
que a atuação da doula 
é muito importante 
dentro do contexto da 
assistência ao parlo. 
Luciane em sua atuação como douta, auxiliando 
diretamente uma das gestantes 
Assim, evidentememe, nós 
apoiamos o projeto de lei 
que garante a awaçâo desta 
profissional no município", 
salientou Luciele Fraz.10 
de Souza, consultora cm 
aleitamemo materno e 
doula em Pato Branco. 
Segundo Luciane, 
o Gesta. interc55ado 
diretamente na aprovação da 
lei, entrou em comato com a 
câmara e comribuiu com 
sugestões que pudessem 
incrementar o projeto. ·o 
grupo contribuiu, e muito. 
com sua experiência e 
vivência diária junto às 
gestantes de Palo Branco 
para deLxar o projeto mais 
próximo da ece5..~idade e 
realidade local". 
Nesta primeira l'Otação, 
a lei foi aprovada por 
unanimidade. Na quana· 
feira (9), segue para segunda 
votação, e posterionnenre, 
para sanção do prefeito. 
De acordo com o vereador 
Dald1iavan. a gestante 
já tem o direito a um 
acompanhamemo no mo￾mmlO do p;irto. e. alem 
disso. com a aprovação da lei. 
Rua do bairro Cristo Rei teve 
inversão de preferencial 
Assessoria 
O Departamento 
~' .. nicipal de Trânsito de 
Branco (Depat ran) 
comunica que nessa se￾gunda-feira (7) foi realizada 
a in\'ersão de preferencial 
no cnm1rne1110 da rua dos 
Andradas, esquina com as 
ruas la rl' l Deodoro e 
Aida da Costa, no bairro 
Cristo Rei. A medida visa 
facilitar o transporte de 
pacientes à Unidade de 
Pronto Atendimento - UPA 
2·Hr. 
Agentes de trânsito 
do Depatran es!.ào no local 
orientando motoristas e 
pedes1res. O trecho também 
possui sinali1ação venical e 
horizontal.além de placas com· 
plemernares. para alenar os 
coodu!Ort'S. Mais irúoml?.(ôes 
podtlll ser obtidas jtu1lo ao 
Depatrai~ pelos telefones (•16) 
3902-1350 e (46) 3902-1 355. 
poderá contar com a doula. 
"Há estudos que comprovam 
que com essa profissional 
auxiliando há menos dores. 
menor período de internação. 
menos depressão pós-pano, 
e um apoio importante na 
amamenlaçâo." 
O apoio que faz 
a diferença 
No Sudoeste, há cerca de 
dezdoulas; em Pato Branco, há 
duas profissionais atuantes. 
De acordo com Luclane. 
apesar da di\'Ulgaçâo, 
muitas pessoas ainda não 
sabem o que faz uma doula 
e sua real fu nção. Antes do 
parto. a profissional apoia 
a fmura mamãe na busca 
de informações; o objetirn é 
contribuir positi\«1.meme com 
a preparação para o parto e 
pós-pano. No momento 
do nascimenro. a doula 
será a ajuda contínua à 
mulher e seu companheiro. 
·o apoio físico \'em em 
fom1a de massagem, uso 
de rebozo (chalé de origem 
mexicana que serve como 
ferramema para massagens 
e manobras). aromaterapia. 
Missão SOS Vida promove café colonial solidário 
Cristina Vargas 
C(:ti r. '.~ri x1o~~~t~<om bc 
O cemro de acolhimento 
e recuperação li sâo 
SOS Vida. de Pato Branco, 
promove neste sábado ( 1 2). 
das 16h30 às 18h30. um 
café colonial solidário com 
quitutes confeccionados 
na própria entidade. O café 
será servido na chácara 
~!iss.1o SOS Vida. !oralizada 
na rua Regina C. Peloso, 
bairro São Francisco. em 
Pato Branco. 
De acordo com o 
coordenador. César 
llrinkmam, os alimentos 
serão produ1idos pelos 
acolhidos e pela equipe de 
\•oluntários que participa 
cios projetos. Atualmeme a 
casa acolhe 75 pessoas na 
unidade de Pato Branco e 
mais 12 pessoas na unidade 
de Chopinzinho. 
César contou que tudo 
está sendo preparado com 
carinho e estão sendo \'en￾didos 400 ingressos para o 
café colonial. O valor do in￾gresso é RS 25. Podem ser 
adquiridos na C:.L.;,1 Cani>-
nica (secretaria) da Paró￾quia São Pedro Apóstolo, lo￾calizada na rua Tocantins. 
2265, em freme ao Pavi￾lhão São Pedro, no Centro. 
Quem presligiar o cl'Cll· 
to vai experimentar delicias, 
comn: bolos doces e salga· 
dos, coxinhas. pastéis fritos, 
fortaia (espécie de omele￾te feito pelos italianos). en· 
tre outros pratos. além da 
especialidade da casa que 
é a polt"nta hnrstolada com 
salame e queijo coloniais. 
Também haverá sucos. ca· 
fés e chás para acompanhar 
os qultutes. 
César ressaltou que 
também serão servidas as 
tradicionais bolachas. e as 
geleias artesanais que os 
acolhidos estão preparando 
dentro do projeto de preparo 
de geleias. compotas e 
consl'rvas. 
Inclusive. a entidade 
lançou uma campanha de 
arrecadação de vidros de 
conserva. no tamanho co· 
mum onde são vendidos ali· 
mentas como pepinos, ovos 
de codornas. palmitos e etc. 
Os vidros rstrlo sc11do n·fn+ 
lhldos pela entidade. Quem 
tiver vidros para doar pode 
entrar em contato por meio 
do telefone (4 6) 99 103-
2993, para agendar o dia da 
coleta. 
O valor arrecadado com 
o café colonial e com os 
produtos vendidos servirá 
para ajudar a manter a casa 
e os projetos realizados com 
os acolhidos. 
exercícios e posturas para 
alívio da dor e correção 
não invasiva de posições 
Inadequadas do bebê dentro 
do titero (distócias fetais). 
Ainda. corno suporte físico, 
a doula cuida e prepara o 
ambiente, buscando deixá￾lo aconchegame e privativo. 
gerando por consequência 
mais conforto e diminuição 
da imensidade da dor. Cabe 
à Doula. também, prestar 
atenção nas necessidades 
fisiológicas ela mulher·. 
explicou Luciane. 
No pós-parto, a 
doula pennanece junto 
ao casal, auxiliando com 
o bebé. A profissional 
repassa informações sobre 
os cuidados do recém￾nascido, ajudando no 
aleitamento materno e nas 
necessidades básicas da 
famflla. "F..ss.1 assistência 
pode permanecer depois do 
retorno da família para casa. 
se assim for o combinado 
com a Doula", salientou. 
Como se tornar 
uma doula? 
No momento. não há 
legislação que regulamente a 
fomiação/atuaçào de doula, 
sendo assim, não existem 
pré-requisitos para ingresso 
em cursos. disse l uciane. 
lembrando que ·qualquer 
mulher. com mais de 18 
anos, pode s1·r douta". Frn 
resumo, basta ter interesse e 
se capacitar na área "Hoje. no 
Brasil. e.xistem instituições 
que oferecem cursos de 
fonnaçào. Formações e55as, 
com as mais variadas cargas 
horárias. Apesar de boo 
parte dos cursos serem de 
curta duração. toda doula é 
·estimulada' a fazer no\'OS 
cursos: 
Mas. sem dúvida. 
ser doula é um cantinho 
rncaciona.l. como enfatizou a 
profissional pato-branquense: 
·uma jornada que requer 
muito empenho, fomiaçâo 
continuada, é um trabalho 
difícil e cansativo, sem 
horário ou prc\1slbilidade 
(nunca sabemos que horas 
vamos estar com gestante 
e tampouco quanto tempo 
vai durar a assistência), 
é pouco reco1ú1ecido/ 
conhecido pela sociedade. 
f um trabalho árduo·. 
O café será se1vido na chácara Missão SOS Vida, localizada 
na rua Regina C. Peloso, bairro São Francisco 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 152/2017 
Dispõe sobre a permissão da presença de doula 
durante o período de trabalho de parto, parto e pós￾parto imediato, nas maternidades, casas de parto e 
estabelecimentos hospitalares e congêneres no âmbito 
do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Art. 1 º As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares e 
congêneres da rede pública municipal e privada ficam obrigados a permitir a presença de doula 
durante o período de trabalho de parto, parto (natural ou cirúrgico) e pós-parto imediato, mesmo 
que prematuro, ou pós-termo, sempre que solicitada pela parturiente. 
§ 1 º É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta lei realizarem 
qualquer cobrança adicional vinculada à presença das doulas durante o período de internação 
da parturiente. 
§ 2º As gestantes e parturientes têm o direito de escolher livremente suas doulas 
e deverão entregar, no ato da internação, um termo de autorização para a atuação da doula no 
decorrer de seu trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, o qual deve ser assinado 
prioritariamente pela gestante ou pelo acompanhante quando esta não estiver em condições. 
§ 3° A entrada das doulas nos ambientes de saúde independe de o serviço 
prestado ser voluntário ou remunerado. 
Art. 2° Para os efeitos desta lei e em conformidade com o disposto na 
Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, código 3221-35, "doulas" são profissionais 
escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes, que "visem prestar suporte contínuo à 
gestante no ciclo gravídico, puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da 
gestante", com certificação ocupacional em curso para essa finalidade. 
Parágrafo único. É vedada à doula a realização de procedimentos médicos 
clínicos, bem como diagnósticos e procedimentos de enfermagem, mesmo que tenha formação 
na área da saúde. 
Art. 3° A presença da doula dar-se-á sem prejuízo da presença do acompanhante 
a que se refere a Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005. 
Art. 4° As doulas ficam autorizadas a entrar nos estabelecimentos de saúde de 
que trata esta lei mediante inscrição, com seus respectivos instrumentos de trabalho, 
condizentes com as normas de segurança e ambiente do hospital. 
§ 1° A inscrição descrita no caput deste artigo deverá ser feita nas maternidades, 
casas de parto e estabelecimentos hospitalares e congêneres antes do primeiro atendimento, 
por meio da apresentação dos seguintes documentos: 
1 - documento original com foto; 
11 - certificado de conclusão do curso preparatório para doulas. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 · 8550 1-262 - Palo Branco - Paraná 
sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br 
§ 2° O estabelecimento de saúde deverá efetuar o cadastro das doulas que farão 
o acompanhamento das gestantes, sendo que este terá validade de 2 (dois) anos. 
§ 3° Nas hipóteses de urgência, em que houver substituição de uma doula por 
outra ainda não cadastrada no estabelecimento, a análise dos documentos necessários ao seu 
ingresso poderá ocorrer simultaneamente à admissão da gestante no estabelecimento de saúde. 
borracha; 
§ 4° Como material de trabalho da doula, entende-se dentre outros: 
1 - bola de exercício físico feita de material elástico macio e outras bolas de 
li - bolsa de água quente; 
Ili - óleos para massagens; 
IV - banqueta auxiliar para parto; 
V - equipamentos sonoros. 
Art. 5° Caberá processo administrativo à doula que não atuar de forma condizente 
com suas atribuições profissionais, conforme descrito no art. 2° e, se comprovadas às infrações, 
a doula poderá ter sua inscrição cancelada no estabelecimento, bem como ser impedida de 
acompanhar o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato para o qual fora contratada. 
Art. 6° A contratação e os eventuais honorários da doula ficarão a cargo da 
gestante nos casos em que o parto for realizado nos estabelecimentos públicos de saúde que 
não possuírem doula no seu quadro de funcionários. 
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) 
dias contados da data da sua publicação. 
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARAI'\,\ 
rnEFEITURA MUl'\IC IPAL DE PATO BRAl'\CO 
SECRHARL\ DE G.\Oll'l:TC 
u:1;-;• 5. 110, DE 18 Dr. MAIO 1n: 2018 
Dispõe sobe< o p<mtissio do pr<stnç• de doula 
duranl< o p<riodo de 1rob3lho de pJrto, p.litO e pós￾parto imeJi3to, nas matemidJdes, casas de p.uto e 
cstJ.lxkcinwntoi ho.s pil31:tr~s e cong~nerõ no àmbi10 
do Município d\! PJ.to Hranco e cü outras 
pro,·id.:ncias. 
A Cãmaro Municipal dt Palo Branco, falado do raron~. •prO\'OU 
e tu, Prt ítllo1 sanciono a stgulntt l.t i: 
Art. 1° As maternidades, Ca.s.lS de p.irto e cstab..:kdmentos 
hospilalarc.s e congêner~s d3 rl!JC pública municipJI e prfrada ficam 
obrigodos o p<mtilir • pr.:;enço de douta dur.llll< o p(riodo de 1rabalho 
de p.Jrto, parto (natural ou cirúrgico) e pós-pano int(:dilto, mesmo que 
prcmoruro, ou pós-1em10, stmpre que solicitodJ p<I> parturiente. 
§ 1° É \'CdJdo aos e;tob<le.:imcnlos de soúde de que trai• esta lei 
r<Jli1Jrem qualquer cobrJ.nÇJ adicional \'incul>da :i pre.cnç• dJS 
doul3S duranle o period" de inlemaçJo dJ pJrturienl<. 
§ 2> As gesllnte> e p1rturientt5 têm o direito dt ~olhu linemente 
su.is doulas e de\·erào entug.ir, no ato dJ internação, um temlO de 
au1orizJçlo rara a alUa~ào dJ douta no dt,-orr<r de s.:u trabalho de 
p;uto, (l.1rto e põs-p.u1o imediato, o qual d.:\'e ser assin.;1do 
prioritariamcnt~ pd1 gc.stantc ou pelo acomp:mhante quJndo esta não 
c.sth·a cm cond iç~ . 
§.1~ A cntradJ da.s doul:ls nos :imbkntcs dt S3Údt indc~ndl! d~ o 
sC"rviço prestado ser voluntário ou r\!muncrado. 
Art. 2• Para os cfdtos d~ta lei e cm confom1idade com o disposto na 
Cl:wifi<Jçlo Brasileira do O<upaçõcs - CBO, código 3221-35, 
.. doulas" são profission1is escolhidas li\Tcmcnh! p.!las &'-~ antes e 
p.irturiente;, que '\iS('m prestar suponc continuo ~ ge-slante no ciclo 
gr.l\idico, puerp<ral, ra,·orecendo • c•·oluçJo do pano e bcm-e<lar d3 
ge.st3JHt·•, com ctrtitic.ição ocup.:Iciooal tm curso para e>~ finalidade. 
PJrJgrafo único. Ê wd3d> :l douta • ruliz.:içJo de procedimen1os 
médico; clínicos, ~m como diagnósticos e procedimentos de 
enfi.~m1ag~m. mesmo que tenhJ fom1açlo UJ área d.i s.aúd('. 
Art. .l' A JHc!'SC'll\3 dJ ôoub dJ.t-sc-:i sem pujuizo d.1 presença do 
aromp.inhanl< a qu< S< r<lere a lei f<Jtral n• 11.108, de 7 d• abril de 
2005. 
Arf. 4' As doulJ..S ficam autoriza.d.is a cnlrJJ' nos e-s1ab.:lc-:imcntos de 
S3Úd~ de qul! unta esta ki m~dianl\! ns~riçlo, com S~ll:i n.---spe\'.'livos 
irutrumc ntos de trabalho, conJiun1i.-s com as nom1a..i de: segurança e 
ambi<nle do hospilal. 
§ 1• A inscrição ~rita no capu1 deste artigo dc\·crJ. ser feita nJ.S 
malemidldes, rasas d• pJrto e l~bcl~imcn1os hospiulares e 
cong~ncrc; antes do pri.meiro ar-.:-ndimcnto, por mc-io da aprcsentaç-ã\l 
dos seguintes documentos: 
1 - documcnlo original com foro; 
li - rertifitJdo de conclu;3o do curso prcpa1111ório pJrJ doul>s. 
§ 2' O c.1abdc<imcn10 de soúdc dc\'crJ efetuar o cJd>slro d.l5 doul3S 
qu< forlo o acompanhamento dos gcsl•nlcs, s<ndo que esie lera 
,-.tid3de de 2 (dois) anos. 
§ 3" Nas hipótt.ic5 de: urgência, ~m que hou\·cr substiluiçJo ti~ uma 
doula por outra aind.1 não c.ada.stradJ no t" a~ ecimento, a an:íli.sc dos 
Jocunitnlos n~6s.ários ao seu ingrC"Sso poder.i <k'.:orur 
simultaol!'Jmcntc à. a<lminlo d.i gcstJ.nte no t" lJlxkdn~nlo d!!! SJúde. 
§ 4° Como matcriJI de trabalho dJ. doulJ, tnh:ndc:-.s.: dcnln: outrO:i: 
1 - bola de cxcn:ício tisico fcita de material d.iitico m.lcio e outras 
bol.l5 de borracha; 
li - bolso de :!gua qucnlc; 
Ili - óleos r= massog<ns; 
IV - banquei> 3lL,ililr para pJrto; 
V - equipamentos sonoros. 
Arl. s· Cobcr.I prOC<SSO adminislr:lti\'O :i douta que nfo 31U3J' de fomlJ 
condiunte com suJ.s 31ribuiç3es profissionais, confom1'1! drtSCrito no 
art~ 2., e, se comprovadas 3s infr.Jçõe.s, a doul3 poJ~r.i tu ~ua inscriçlo 
cJ11CcladJ no estabelecimento, bem como ser impedid1 de acompanhar 
o trabalho de parto, parto e pós-parto imedia10 para o qUJI fora 
contraudi 
Art. 6° A contrataç..io e os evcnluJis honor.irios dJ doul.1 lic.irao a 
C'J.rgo d.l g('sta.nte nos C3.SOS C'nt que o l'JllO for uJ1iZJ.do nos 
e-~ta~ledmcntos públicos d~ saúde que não possuírem doula no s~u 
quc1Jm de funcionjrios. 
Art. 7" O Po<l"·r Exccuth·o r..:gulanh!ntar..\ a rc>..:nt~ L('i no prazo d~ 
JO (IJinla) di3S conlados da dJla JJ sul publicaçJo. 
Art. S- E:,ta ki entra cm vigor na dlta dl.! sua. pubtica~"ào. 
Esca Lei é de au1ori3 do Vereador Ron>lcc MOJcir 0Jkhil\·an. 
Gabinclc do Prdci10, 18 d< maio de 20 18. 
AUGUSTINI/O ZUCClll 
rr<fcilo 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccnlini 
Código ldcntific>dor:FC9F7S4 E 
Matéria publicada no Di:írio Oficial dos Municípios do Paran:I 
no dia 24/05/2018. Edição 1512 
A vcrificaçilo de autcnlicidade da maléria 1l0dc ser teita 
infomiando o código idcnlificador no site: 
hllp://www.diariomunicipal.eom.br/ampl 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
24 de maio de 2018 
MV'lrcr.O til PAJO LU..'i-CO· UJADO 00 PJ.AJJrlÂ. 
U),;•s 1Cl.t'E UOt:N .. UO Cf})ll 
A.!a·.:.a . C• K"~ """'""""'~ dr Otu.> E•;<t<W t<t 
r.-ê:OU:n1S mta1or.S.J\S$.t)C.JOOOf -.e 
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Cf:CAITOH'I SU,CE tlot:M.IJOOC ~li 
A:;,OHQf•;•cifl PO ••...-...co• n1s . ..,,wu F\.$ !>1-lt•:OO> (i<o"' °"'*'*' • •~ r-.J ru.ã) • ü Jr.">ê»:'ca 
~chd1Pbh 6>P......._r:o.a..->U t. .... u•~~~ht.J.> 
~f'tb~ 7. >).l..;--.., Ohl:Qr-.,k,ul>....,~e~U...r.al.el~' 510' UUi6t 
,..-•=->11. 
DfCltlEJA! Ã-"- t' rc.a ~o"~.1t.aUl,.O Oll~H•U ....... ...tt~t iUF:;A 
(P.r..,~)lb~~11'N2 ,«T.l~s.ç--
A.'t.l"f'c ~!1~h, ... ui.,•sOJ-47'l 7••'*'111í :itt 1t..t OO{lti" 
~tt0.~'11'..l• ":C.4 4~,, •. ttd~~---
""- )'Fu ~-,,., °'01_, G4rtl'6>1J ..... 6f PIO h"'Q, ["\~Õ-, P- .i. 
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clru.4)r., dau(c~io>l~V-..Q' ~'li ., 
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'r,11~ t•urliin 1le V.J'>C"Ur;' l ll.l.::.C10t o.Lb'"J:.e t:YA i:or.oCllO...~., 
-'"J.>~.i .I N-.iZJ.!li f.J~ >J dif-~dotzo."' S 
A.t t .;r:..•~_..h0tecrt.WJ;1-st1 ~~ »k";r-»...-.::-e~rQ:ot:W:ll 
J.'\ ?íQ F'~ll .-t-t..,.'QO,-J !T.t Clt ._. ~ 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
~10PIO DE PATO BRA...,CO-ESTADODOPARA.'<Á 
:-.~s.1 io.DE E~WODElOll 
D'-'!'" .00. • pmrl<<&> d.o í<""1\"' d< ó...U ~ o ~'"d< tr.N:m d< pu· 
li\ ruto t r---".s"f'!M ~ nu murrJd:Jcs,. cuu Jt r.:rto t ~irnn't.os b."5-
~ ~no~d>~U-~&P.õ)P-nno:Gcdi.c..u-.sf"'O'.~ 
A CJm.tn. t!f'~ de f'~ JV-.nco. E5ud.> d> P.tlll"-" lfW't'U t tu, f'ráeC&."\ SJJri>. 
noa~.~lri: 
Art.l?AJ~rr~c.uudtpltltJc~Ar.:OS~c~-.lna-rsdi 
rN.: f'.1-~m.ml..;i.tl t ('ri\-üt ú:.cn O.~'li.I. JXnnlir .a f"S-*OÇl&d."ci.t~"'!I. 
o~d< ir.N:h>d< !"MJ"""(""""1rudni<p.")' !'Ó! i""" ~""'°"' 
'1-"~"'l""'-"""''""t"'""'!<Ó.-t.ili('d.oputui<tt<. 
S 1~t,Nll>illol$~~dt~dt~ttUau1tirUa.uan~ro· 
Mtiç.o&;..-.ul ,~1-duó.-clll.kin<.:.or<ri<>.»&i«mui;odll"'· 
DJricn"<. 
12'Al-<('UWri<n.,,tlmob<Wd<~lnmn<t«"""~'&\""' 
ntltgJI, Ili) ~ d.i iri:trruçlo\ cm tnmo dt ti.t..~J.> J.'U"I- .1. D.ui.ji.l d.A &.:cii DO dt￾ttm.r &!° 5c."U tr..N2iôdt ~"\pb'\&>C('M ("S10~0q.u!MY su ~>('rio￾r~r&~.!t:OJ rê-o~q..w-i&õtt~lesti".wnn~ 
ll' A ai:;r.i.h du ~ ,.,.-., & Wd< il>Jcp<nl< d< o ,....i_.., f<..u.lo"' \O￾btlri:>N ~' 
Att.2·r .... 11 n1~~L:iccmn.W .. -nnilJ,.ko..-.n.,~>NClJ.~.i:~"'i.->~· 
nJ.:O..~-t.cs-CDC..\ c...~ J.UI .l5. •d't!la.s"'Wf"("6ssl~ t:S..U...'ühsb.1"C"'mo:.r.:.~ 
pdu-<~qJ<"\1'<mf"""~arÓ'1>.11~r"' rid>f1'· 
\~\S:U--:fJ':nl.tJ\ cti:~ .1. c:\\-l1.:\4oJJ.Jrawctxm-owJJ~"U~v.. ' .. 1U::a￾çlJ C\.~""Cl.&! cm "1DJ f"T• L~ Cnõ.LJe. 
P.uif.rú.>í:ni..'"n t \'tli;.J.,al~'\la a rr~-Ãldt r11---i.:~ rM!i.,....._--.sd:r~btm 
Cl'.lfro~"OSl.fn.Xái:mtrt.os~<Tf~mt;Sm)q.:ittln..'uÍ."'1\Jl\-7.ônlÚ"t'.& 
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Art.l·A~.ad.a&Wdu.-tt lsmlf«'i..i.roc!J.~-a&11t..~.&~s.e 
rd.Tt 11 lri FNienl o~ l l.103.&7&WR& .zoo.;. 
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1 1' A lrucri,-...Maúro"!"'dõ:.uti,)>d<\tri"' f.Urwnu:t1TJ.lr.l<s,aw& 
putD' ~ ~ ,~,.. uus do frim'iro "ailinm:..' "'"' mti>d.i~}d'Sk\,~~ó.._ .... ~ 
d.._"'-"\llJYl'.tO~«ml"t.""Ç 
1-c~-rti.'S..:2..!JJ.:~>J..l('\;D;)rnrur....:..."Yi.>f'JJ"'J.~ 
S2-'0~J.rgldcdnwid°etu?tocaWtrodü&,.~~úr.d>O a.."CfT'l'.&· 
nrun-.,.i... t""""-!(D.\)""'"" 1<ri ,-.:;.w..i. 2 (d."il)""'" 
S .)• Xuh..~& 1.!fiâid.1.,nn~b..v. tr ~":li>Jtunu&:cli ("CC"«.!n.üili 
n!.-., a.J.&..<otral.l ru csubc'.tdmtn:.t..\ " u&i!:< &:is &.'XURln'tOS r..«~ ül ~ irrgcs￾top...'IJ.!:ric..xcttr :tl zJn-.&Wd..a~no~~&~ 
S.t •ümo rm:ailldttr~J..iJ...'1.a.m~ Kdcr.:ttou&.n.~ 
J - ~-U<k ~fui-o ~.a dt nu.aill tllti..'"l)nuó) t<Unlhl.udt b.Yl2ldu.. 
0-00:...d<Çu~ 
11-~JUnm.tN~ 
~~aulliuJ\:l'illfW"~ 
\' "'-~KO..'"ro!r. 
Art. S' Czhcri -mo .ahn!Nstrlthu, l &_-ili q.:i.e rU> Q.w' dr l"lfml rrir.Jiun:L «rn 
jU.U J.'..rb..Lo;•~ fCC-li:i._.I;)~<., o.-.ii"mli! l..b.-tlt) M LIL J.o t, I..! ((lfTf1
1'--.:A-.ili h in!nç~ 
.alh..la~taswWc'fir\lilc-bXG.!JJ.r.A>~Mn:mnosa~dt 
.. ,~otnbl....,.,d<l"f\.\puto ~"~P"'ºq.u!'·"cccin:.r.h 
rt.6' ~l~JCOSC\tr./U.li.sh..-n:rlri.)5. d.JdW b;.t.'1.Jaalt}l d.a g.::-,t.?:Un'5o· 
""""""' ºputohrUJWo r>-.~~ .... .i.,..;i,~...,('l'!Ld
mnd.-xU.rnSN~&F.:tó..'n!riM. 
Art.. 7'0 J\...Jtt ú.â.."\.!ho~~i ~Ui rAlrruodt JiJ(trir.l.l)Oun....u· 
&..,J...d.i:.Jd.osw~'(h 
Art.S'úukimtnnn,1pn.ad2.Lldtsu:a~--'\ 
E...u lei td.e.:o;ci:&&> \ 'treiJ..v ~~e~~~;, D.i.'.<hll\"ln. 
~cdoPrd'.ti~ S&oW.>Jt.lO &. 
ACGUSTii\l lOZl.'COD 
l'nfWI 
M\NOPIO DE PATO BRA.\;CO- fSTADODOPARAXA 
LEI N•S..141,DE ISDE~IAJO DE 2018 
~~t" karudtlnr'sr.k\.l.>dt,i!..eocmlõ'll'ltt~(«'.!'nt).~~JUuiidJTr.ru￾rutncU &.--s s..!;;i..'"IS t'Mc-J..'1)1 d.u Adtro.:nLtn.;ões C>'Jd..l t ft):)utU 00 l:r~ & P.:.o 
&.&n.:"1..\J..ifut.i.!t.:j.!~n:.ltd.1.,<;i5._c.;JoJ..-t....~u r:ixo....,..l.(t..U~'-õ:tidJ~­
ln?oJÜl'-.m.d~ 
A Clmln.~~~ & rm Bn«í\ r.s:.i&& Puvú. ~tu e ni. Pr-cki~ SJn,..-i.). 
00 .t st\,.~t.Li: 
AtL l' Fg~oo úrti:a>W~W.qw& P.M.l Bntx\'\atr..rumk-&>f'-ir ,-!Jto 
bh.'\cmlmt'lreil( ).nosJ\."rtlisdeT~ên.-bdns ó>.'"IS drtn._ü...'"'duAJ . 
tr~ll{ÕõO:.ctUt~Jt~~&:isR._~csOO~~\d.ifutd.!;~­
L1cclli...;~.,J..:ll'\J.""Kr~rm..;..'" "'1 ..i:lri...,..ill.1..lmº"i<:ràjl'~.1. 
Pmu---.& L:r-.>..-a As mJ:&~m dt q.x tt:w. o:.t U°tib'-\ dn"trL:i f'tl"'l'W"A"'tt pn·âi&s em Ju. 
éJ.:> ,,;&..,~..Wp<l.>p<ric-.l.:>&r.!S(<Mxo).,_,. 
Art. r A tnrum1Wo cm tcmro rui dt ~ tn1.I bU Ld,, d,c,~ alnr\,~ m scgwln~ 
""'d>W< ~·~" 
1- U....U.. 00.,..,.' ""fd <OOC<ruuó."""""'-l.' t<!Ah> 1ldi'.o;~00. b..~ 
J.Ja it&TIT1~J.:CJJ..&rc:•{\-allo...nu.r~~~J.l~~ 
-~c~durnT--...:is&: .... "\XÕ>ccmos~d.:~~rutJ.:.al 
Ml"~·cir.kri(''"lfCTinxikl\'Sf"--~O~Ol'~'-\li\Jitf"."C'mií..U\dt's­
~::.U~~~&flofcmil.'6 r.oU\d 
Art.4'0 Út\."'\.Ü\-o~:Ul"_.kipJ) ~~ ~ lti r.>~ldc 12(4-vt)m:.sõ. 
Art.S• Lõ Ldm.tatm\it}'"lftndmdt sw~ 
tsultildcnief'ilJas,~"C'neh:J.or..:tZuxotF.ol:ri..-))Pnh&~~ 
c.bin<t< 00 l'rddt<\ 18& m.úod< 201& 
AUGllSID.1IO ZllCOll 
Pnf<ita 
TABEU OSATO D E PROTCSTO 
CO~ ARCA DE PATO BRASCO·PR 
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Edição n° 7145 
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~dm~vfttuW~o~~/7b~!Bu-t~fr Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 152/2017 
RECEBIDO EM: 9 de outubro de 2017 
SÚMULA: Dispõe sobre a permissão da presença de doula durante todo o período de trabalho de parto, 
parto e pós-parto imediato, nas maternidades, estabelecimentos hospitalares e congêneres no âmbito 
do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
(O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, bem como as possíveis penalidades no prazo de 30 
(trinta) dias contados da data de sua publicação) 
AUTOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de outubro de 2017. 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 27 de novembro de 2017 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
REDISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 15 de fevereiro de 2018 
RELATORA: Marines Boff Gerhardt- PSDB 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 152/2017, de 19 de marco de 2018 - Dispõe sobre a 
permissão da presença de doula durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, 
nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares e congêneres no âmbito do 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
AUTOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
REDISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 19 de março de 2018 
RELATORA: Marines Boff Gerhardt- PSDB 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 26 de março de 2018 
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de março de 2018 
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
VOTAÇÃO SIMPLES 
25 de abril de 2018 - Retirado de pauta, a pedido do vereador proponente da matéria. 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 7 de maio de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello 
- PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt 
- PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 9 de maio de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello 
- PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt 
- PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 295/2018/DL, de 10 de maio de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5140, de 18 de maio de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7145 de 24 de maio de 
2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1512 de 24 de maio de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.carn arapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 

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