Eslndo do Pnmnà
Exmo. Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto:
Projeto de Lei n· 152. /2017
Dispõe sobre a permissão da presença de doula
durante todo o período de trabalho de parto, parto
e pós-parto imediato, nas maternidades,
estabelecimentos hospitalares e congêneres no
âmbito do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1 º As maternidades, estabelecimentos hospitalares e congêneres da rede
pública municipal ou por ela contratados ficam obrigados a permitir a presença de
doula durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato,
sempre que solicitada pela parturiente.
§ 1 º Para os efeitos desta lei e em conformidade com a qualificação da
Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, código 3221-35, "doulas" são profissionais
escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes, que "visem prestar suporte
contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e
bem-estar da gestante", com certificação ocupacional em curso para essa finalidade.
§ 2º É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta lei realizarem
qualquer cobrança adicional vinculada à presença das doulas durante o período de
internação da parturiente.
Art. 2º A presença de doula dar-se-á sem pre1u1zo da presença do
acompanhante a que se refere a Lei Federal nº 11.108/2005, desde que o espaço físico
do centro obstétrico comporte a permanência de ambos.
Parágrafo único. Na hipótese do espaço físico do centro obstétrico não
comportar a permanência de ambos, a parturiente escolherá a presença do
acompanhante ou da doula.
Art. 3º As doulas ficam autorizadas a entrar nos estabelecimentos de saúde de
que trata esta lei, com seus respectivos instrumentos de trabalho, condizentes com as
normas de segurança e ambiente do hospital.
§ 1 º Para a habilitação descrita no caput deste artigo, as doulas deverão
providenciar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias anteriores ao parto, a
inscrição nas maternidades, estabelecimentos hospitalares e congêneres, com a
apresentação dos seguintes documentos:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Palo Branco Paraná
Sile: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
btndo tio P11rm1:\
1- documento original com foto;
li - certificado de conclusão de curso preparatório para doulas;
Ili - termo de autorização assinado pela gestante para a atuação da doula no
momento ·do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
§ 2º É vedada à doula a realização de procedimentos médicos ou clínicos, bem
como diagnósticos e procedimentos de enfermagem, mesmo que tenha formação na
área da saúde.
Art. 4º No caso de não atendimento das determinações dos estabelecimentos
hospitalares, a doula poderá ter o cadastro cancelado e ser impedida de acompanhar o
trabalho de parto, parto e pós-parto imediato para o qual foi contratada.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, bem como as possíveis
penalidades no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 05 de outubro de 2017.
RONALCE MOACIR DALC
Proponente
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Palo Branco Paranâ
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
l'.~tn<lo tio Parnná
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa garantir a presença de doulas durante todo o período
de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela
gestante, nas maternidades, estabelecimentos de saúde da rede pública ou por ela
contratados e afins.
A palavra "doula" vem do grego "mulher que serve". Conforme a qualificação
da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e do Ministério do Trabalho e Emprego
(MTE), as doulas são as acompanhantes de parto escolhidas livremente pelas gestantes
e parturientes, com certificação ocupacional em curso para essa finalidade, que visam
prestar suporte contínuo à gestante durante e gravidez, favorecendo a evolução do
parto e proporcionando bem-estar à gestante.
Antigamente, as gestantes eram acompanhas por mulheres mais experientes
para auxiliar durante o processo do parto, como suas mães e avós. Devido ao avanço
da modernidade, atualmente os partos acontecem em ambiente hospitalar e rodeado
por especialistas, como o médico obstetra, a enfermeira, o anestesista, o pediatra e
demais profissionais, cada qual com sua especialidade. Com esta frequente
hospitalização do parto, muitas mulheres sentem-se inseguras e sem o devido
conforto e apoio emocional.
Estudos comprovam que, com a presença das doulas, o parto evolui com maior
tranquilidade, rapidez e com menos dores e complicações, diminuindo a duração do
trabalho de parto e até mesmo o uso de medicamentos para dor. Elas auxiliam a
parturiente para que ela possa ter uma experiência gratificante e sem traumas. As
vantagens também ocorrem para o Sistema de Saúde, o qual teria uma significativa
redução nos custos, haja vista a diminuição das intervenções médicas e do tempo de
internação das mães e dos bebês. É observado, também, que o acompanhamento da
doula reduz o número de depressão pós-parto e facilita a amamentação.
O tema também encontra apoio no parecer da OMS, a qual afirma que "O
apoio físico e empático contínuo oferecido por uma única pessoa durante o trabalho de
parto traz muitos benefícios, incluindo um trabalho de parto mais curto, um volume
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1:s1n<lo th1 Par11ná
significativamente menor de medicações e analgesia epidural, menos escores de Apgar
abaixo de 7 e menos partos operatórios" (ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE. OMS.
Maternidade segura. Assistência ao parto normal: um guia prático. Genebra: OMS,
1996).
É importante ressaltar que na sala de parto as doulas apenas acompanham suas
respectivas gestantes para acalmá-las e colocar em prática todos os métodos
trabalhados anteriormente, como a respiração, por exemplo, não interferindo nos
procedimentos médicos que o (a) obstetra responsável julgar necessário. Contudo,
muitos estabelecimentos ainda oferecem resistência à aceitação das doulas, fato que
torna necessária a garantia legal ao direito das gestantes de serem acompanhadas por
uma doula durante o parto hospitalar.
Desse modo, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do
presente projeto de lei.
RONALCE MOAC D~AVAN - PP
Proponente
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei nº 152/2017
Autoria: Ronalce Moacir Dalchiavan (PP)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) propôs o projeto de
lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade dispor sobre a permissão da presença
de dou/a durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas
maternidades, estabelecimentos hospitalares e congêneres no âmbito do Município de
Pato Branco.
Fundamenta, em justificativa, que algumas gestantes sentem
segurança com a presença de doulas quando da realização do parto.
O sentido da proposição é a chamada humanização do parto, em que
ocorre com a presença destas profissionais, conforme comprovação por meio de estudos
técnicos e científicos a respeito, inclusive com indicação da própria OMS.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
O projeto em tela traz uma matéria relativamente nova na área médica,
e que ultimamente vem rendendo debates das mais diversas opiniões em sua
aplicabilidade.
Os benefícios de ordem técnica que podem ocasionar a presença de
doulas nos partos fogem da análise estritamente jurídica que nos cabem.
De uma rápida pesquisa na internet, observa-se a crescente utilização
deste recurso nos trabalhos de partos, sempre com o tema de fundo a respeito da
chamada humanização do parto, no sentido de tornar o momento mais propício à
gestante.
A Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à saúde a todos
os munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste sentido,
reza o seu art. 124: \
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.co , r
' \
\
\
seguinte:
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do Poder
Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à eliminação
dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o acesso
universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.
No mesmo norte, em seguida a Lei Orgânica do Município estabelece o
Art. 126 - São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de
Saúde:
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar os serviços de saúde;
II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada
do Sistema Único de Saúde, em articulação com rede estadual;
Neste mesmo norte, no que tange ao direito fundamental de SAÚDE,
nossa Constituição Federal de 1988 assim dispõe:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações
e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto o
legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do
ESTADO, cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União,
Estado, Município e Distrito Federal) promover políticas sociais que finalizem a garantia
à saúde do cidadão.
Dentro deste "direito à saúde", salvo melhor juízo, a cidadã teria a
prerrogativa de exigir a presença de uma profissional que lhe tornasse mais segura no
momento do parto, visando, assim, "à redução do risco de doença e de outros agravos'
preconizados pela Lei Maior.
Neste sentido, é o ensinamento de Alexandre de Moraes:
No Preâmbulo da Constituição Federal destaca-se a necessidade de o
Estado-democrático assegurar o bem-estarda Sociedade.
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
Logicamente, dentro do bem-estar, destacado como uma das finalidades
do Estado, encontra-se a Saúde Pública.
Além disso, o direito à vida e à saúde, entre outros, aparecem como
consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana
como fundamento da República Federativa do Brasil. Esse fundamento
afasta a ideia de predomínio das concepções transpessoalistas de Estado
e Nação, em detrimento da liberdade individual. 1
Neste sentido, talvez, que garantir a presença de uma doula a pedido
da gestante cumpriria fielmente o que o Texto Constitucional preconiza.
Contudo, recomendamos que antes da deliberação plenária seja o
projeto de lei enviado à Secretaria Municipal de Saúde para a análise e manifestação
técnico-operacional da proposição.
Ademais, para que os nobres Edis sejam municiados de subsídios
técnicos quando da discussão e deliberação, recomenda-se sejam oficiados o Conselho
Regional de Medicina e o Conselho Regional de Enfermagem para que se manifestem,
querendo, a respeito do tema.
Outrossim, tem-se que na legislatura anterior o tema fora discutido em
Plenário, contudo por meio de um requerimento feito pelo Vereador Raffael Cantu, cujas
teor e respostas seguem anexos ao presente parecer.
1 MORAES, Alexandre. Constituição do Brasil Interpretad
constitucional. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2011. P. 1891.
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Disto isto, sem maiores digressões a respeito neste momento, somos
favoráveis à normal tramitação da matéria.
É o parecer, em quatro laudas.
P o rance, 20 de novembro de 2017.
\
to Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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(
Gabinete do Vereador Raf/ae/ Cantu - PCdoB - RGRC Nº 48/2016
Exmo. Sr.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Palo Branco
Requer à Pollctlnlca Pato Branco S/A
que esclareça se há a garantia da
presença de doutas durante o trabalho
de parto e pós-parto.
O vereador Ratrael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja orlciada a PollcHnica Palo Branco S/A, através do
dapartamanlo compalenta, para que esclareçam se há a garantia da presença de
doutas durante o trabalho da parto e pós-parto, quando solicitado pela gestante, bem
como, para que esclareçam quais são os procedimentos adotados para a garantia da
humanização do parlo e do combate à violência obstétrica.
Nestes lermos, pede deferimento.
Palo Branco, 17 de junho de 2016.
\
Rua Ararlgbóla, 491 Fooa: (46) 3224-2243 85501-262 Pelo Branco Paraná
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\
Policlínica
PATO BRANCO
Oflc'io nº 119/2016 Palo Branco, 15 de julho de 2016.
Prezado Senhor,
Considerando o recebimenlo do Oficio 275/2016, o lnslilulo Policllnica PB, vem
alravés deste, comunicar que assegura a presença de doulas durante o perlodo de parlo
e pós-parto, nos casos solicilados pela gestante.
Vale salientar que o hospital sempre primou pela humanizaçao, onde é garantido à
gestante a presença do pai ou acompanhanle de sua escolha, no pré, parto e pós-parto,
tanto em parto normal ou cesárea.
Também é preslada Ioda assistência de enfermagem e assistência pedlátrica, bem
como acomodação em alojamento conjunto (apartamento ou enfermaria), para mãe e i b~~ D
Sendo o que Unhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
d()/),_./"- er{9 Gabaldo
ator Técnico
limo. Sr.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INSTITUTO POLICL(NICA PB
CNPJ 12.651.010/0001-76 • Inser. Estadual Isento
Fone (46) 2101-2101
Rua Pedro Ramires de Mello, 361 • Cx. Postal 411
85501-250 • Pato Branco• Paraná
~.pollcllnlcapb.com.br
~ ·• ISSAL-INSTITUTO DE~(IÔ~ÔWcAs DkPATO DR.\NCO
CNPJ 0U)92.61SIOOOl-OS RUlõ Dr. Silvio VW..\,, 67. cnp li505.010- Pelo llunco-P.R
°"buçiodc Uulid1doWbllç1 pela Lei Mw1kip1! 2-IU de 29 de agmlo dc 2001. Pato Dt&noo - PR
Oeduaflo de Utilidade PüblifJl-CRDAS
lruailo 110CmKlho N1do1HldoAflo Social-CMAS &ob n•ll
Oficio 066 /2016-Direção Técnica Pato Branco, 27 de julho de 2016.
Assunto: Res1wsta ao Ofício nº 274/2016 de 20 de junho de 2016 l'CÍCl'ente n
presença de Doulas durante o trnbalho de parto e pós-1mrto.
Exmo. Se1~1or
Em resposla s o Oílcio nº..l?4/2016 de 20 de junho de 2016, temos a informar que o
Institulo de Saúde São Lucas - ISSAL permite a presença de acompanhanles durnnte lodo o
perlodo de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, porém sem interferir na conduta
médica, conforme Lei nº 11.108/2005, que dispõe sobre a admissão de acompanhantes de
parto nas Instituições de Saíide, cito:
Art.19~J. Os ser\'iços de &alitle do Sislenm Único de Saúdc-SUS, da rede própria ou convcniada, fica111
obrigados a permitir n presença, junlo a parlnrlento, de 1 (u1n) 11co111panlmn1e dumnte todo o perlodo de
trabalho de parto, pttrto e pós-parto ilnedinlo. ~
§ lº O Acompanlmnle de que lmlA o capul desle artigo sen\ indlcado pclA parlwienle. ~ 1
§ 2ª As ações dcslinndas a \'inbiliz.ar o pleno exerclcio dos direilos de que traia esle artigo conslnrtlo dcf
reguhnnenlo d11 lei, a ser elnborado pelo órgfto con1pe1cn1e do Poder Executivo. ,..... i
Ainda assim permitimos a presença de doulas. Entretanto, durante a assistência da; ~ doulR, é eslrilamente vedada, a realização de procedimentos médicos, clinicas ou muilol'C lil
1nenos cirúrgicos ou atividades de enfcrn1agem, co1no aferiçíio de pressão, monilora1nento de ~
balimentos cardíacos fetais e adn1inistração de n1edica1nentos, devendo seguir as nonnns de~
segurança de nossa Instituição, como uso de Equipamento de Proteção Individual e craehálj'. §" com identincação (nome e função). l8 ;o
Sendo assim, inforn1amos que quando houver interesse da gestante em receber os~ cuidRdos de doulas, está (loderá realizar lal assistência, uma vez que devidamente cadastrada'"
no Setor de Recursos Humanos - RH com dados pessoais e sua capacitação.
No ãmbilo da Rssistência do SUS, informamos que a assistência de doulas externas
deve ser realizado em caráter estritamente voluntário. ::;;
Desde já agradecemos e estamos disponlveis para maiores esclarecimentos.
Cordialmente.
Palo Branco - PR
Exn10. Senhor
Geraldo Edcl de Olivcirn
Presidente dn Cllmnrn Municipal de Pnto Ilrnnco - Pnrmu\
Oficio 052 /2016 -Direção Técnica Palo Branco, OI de julho de 2016.
limo. Senhor
Geraldo Edel de Oliveil'a
Presidente dn Câmnrn Municipal de Pato Branco - Parnná
No dia 27 de junho de 2016, recebemos o Oficio nº 274/2016 de 20 de junho de 2016
proveniente desla Câmara MunicipRI de Pato Branco - Paranli, onde o mesmo solicita
informRções quRnlo a gRranlia do presença de Doula• durante o trnbRlho de parto e pós-pRrlo,
quando solicitado pela geslanle e também solicita esclarecimenlos quanto Ros procedimentos
adotodos para R gRranlia da humanização do porto e do combale à violência obslétrica.
Solicilamos maiores esclarecimenlos quanlo ao propósilo deslas informações, pois
esla1nos analisando a proposição e gostaríamos de atender ao questionamento co1n n1aior
brevidade posslvcl.
Desde jâ agradecemos e aguRrdamos retorno.
l/Jr. Igor }!. Cfíiminl/CW ~RM 21. 710 PR
Dr. Igor Chiminácio
Diretor Técnico
Insliluto de SRúde São LUCRS- ISSAL
Pato Branco - PR
'~ .!\'.&.· MUNICÍPIO DE
" ~ PATO BRANCO
Secretaria de Satlde
1 MEMO n.0 : 133/2016 Pato Branco, 07 de Julho de 2016.
1 Da: Secretaria Municipal de Saúde
1 Para: Departamento Metas e Projetos - Mareia Carvalho
Assunto: Resposta Oficio 270/2016- Câmara de Vereadores
Em atenção à solicitação contida no Ofício acima mencionado Item 4,
vimos por este Informar, conforme Parecer Técnico emitido pela Farmácia Central que:
- o medicamento arcoxia 90mg (etoricoxibe) não faz parte da REMUME,
tão pouco da RENAME;
- o medicamento vltergam master é de protocolo exclusivo para
pacientes de cirurgia bariátrlca realizadas pelo sus, no qual o compromisso de
fornecimento o referido medicamento é de 05 (cinco) anos após a cirurgia;
- o medicamento injetável dlproprlonato de betametasona 5mg + fosfato
dlssódico de betametasona 2 mg está com falta global da matéria-prima para produção
conforme declaração do fabricante.
Quanto ao item 11, é de responsabilidade do Instituto São Lucas, o qual
já tem conhecimento e está sob avaliação da direção do referido hospital.
Atenciosamente,
ANTONIETA T. CHIOQUETTA
Secretária Municipal de Saúde
Portaria Nº 002/2013
'1
\
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de
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Pato Branco, ""'&""'=tl-J(.,,..1J.._{1-1Z ... o.J.Jlc:13-'-·----------
J
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: leglslallvo@camarapatobranco.com.br
r&du«IM/$~ie~tl&e9aio-~~ Jlstarjo ~o Pnrnná
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
APROVADO
Data Q~ J \ ;)_ t ;'EJ\7>.
Assinatura • ll. ~RAM~~~
Requer seja oficiado o Conselho Regional de Enfermagem -
COREN para que se manifeste acerca do Projeto de Lei n°. 152/2017 o
qual dispõe sobre a permissão da presença de doula durante o período
de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades,
estabelecimentos hospitalares e congêneres no âmbito do Município
de Pato Branco.
O Vereador Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas atribuições
legais e regimentais1 requer seja oficiado o Conselho Regional de Enfermagem -
COREN (Rua Professor João Argemiro Loyola1 741 Bairro Seminário1 CEP 80240-
530 - Curitiba-PR) para que se manifeste acerca do Projeto de Lei n°. 152/2017
(cópia em anexo) o qual dispõe sobre a permissão da presença de doula
durante o período de trabalho de parto1 parto e pós-parto imediato1 nas
maternidades1 estabelecimentos hospitalares e congêneres no âmbito do
Município de Pato Branco.
Justifica o pedido1 tendo em vista a nectÍssidade da manifestação do
referido Conselho1 para melhor compreensão da matéria em questão1 e
consequentemente este relator exarar parecer.
Nestes termos1 pede deferimento.
Pato Branco1 30 de novembro 2017.
[3-ocktf C.&b.J-to."o
Rodr~o José Correia
Vereador -PSC
RGR 349/2017
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85.501-262 Palo Branco Paranã
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
Requer seja oficiado o Conselho Regional de Medicina - CRM para que
se manifeste acerca do Projeto de Lei n°. 152/2017 o qual dispõe
sobre a permissão da presença de doula durante o período de trabalho
de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades,
estabelecimentos hospitalares e congêneres no âmbito do Município
de Pato Branco.
O Vereador Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer seja oficiado o Conselho Regional de Medicina -
CRM (Rua Victório Viezzer, 84, Vista Alegre, CEP 80810-340 - Curitiba-PR) para
que se manifeste acerca do Projeto de Lei n°. 152/2017 (cópia em anexo) o
qual dispõe sobre a permissão da presença de doula durante o período de
trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades,
estabelecimentos hospitalares e congêneres no âmbito do Município de Pato
Branco.
Justifica o pedido, tendo em vista a necessidade da manifestação do
referido Conselho, para melhor compreensão da matéria em questão, e
consequentemente este relator exarar parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de novembro 2017.
8.Artfu~ (~CL Rodrgo José Correia
Vereador -PSC
RGR 34812017
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85.501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ
Rua Viclórlo V1eller, 84, Vi!ilà Alegro, CEP 80810-340. Curitiba·PR
Forté: 141) 32<10-4000 1 fal{: (41) 3240-4001 1 próloc~lo@crmpr.org.br 1 www.cunpr.org.br
Orício nº 977/12017 - SECON
Ao Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
E-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Assunto: Resposta Protocolo nº 16487/2017
Senhor Presidente,
'Vl-11~~S.íl /ZOR·
Curitiba, 20 de dezembro de 2017.
Em atenção ao Of. nº 1071/2017 encaminhado a este Conselho Regional de
Medicina e protocolado sob nº 16487/2017, temos a informar que o Parecer CRM-SC nº
2486/2016 e o Parecer CRM-MS nº 11/2017, o Despacho CFM nº 500/2015, bem como a Lei
Municipal Ordinaria nº 14.824/2016 e um artigo do CRM-PR versam sobre o assunto.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Obs: Os Pareceres são respostas que em//em posicionamento técnico e ético sobre questões encamint1adas por
diferentes setores da saciedade sobre aspectos relacionados ao exercício da Medicina. Não possuem caráter
vincu/alívo em eventual análise de casos concretos relacionados às opiniões emanadas nesses Pareceres. em
detenninadas épocas e situações.
CRM·PR 1 SECON 1 EMRM
Pâaina Ido 1
1
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA- CRM-SC -
SEDE:
CONSULTA Nº: 2486/16
CONSULENTE: J. S. A.
CONSELHEIRO: Dorival Antonio Vitorello
ASSUNTO: Enfermeira obstetriz/ Doulas / Plano de Parlo
EMENTA: Enfermeira obstetriz e doula são profissões regidas por legislação própria e
devem se ater a elas. Ao médico compele respeitar a decisão da paciente em relação ao
parto, desde que seja sem complicações.
DA CONSULTA:
Em consulta a este Conselho, o Dr. J. S. do A. relata três situações por ele vivenciadas
enquanto obstetra plantonista da MDV:
1. Existem algumas enfermeiras obstetriz, que quando estão no plantão se trancam
nos boxes com a paciente e familiar, não deixando o obstetra examinar ou orientar qualquer
conduta em relação ao trabalho de parlo ou parto. Somente nos chamam quando houver um
sofrimento fetal ou quando houve grande laceração perineal.
2. Doulas - existe urna lei estadual, que diz que as mesmas não podem interferir na
conduta médica. Não é isto que estamos observando no comportamento de algumas que
frequentam esta maternidade, com conivência de algumas obstetrizes.
3. Plano de parto - alguns pacientes trazem plano de parlo, reconhecido em cartório
- plano este que proíbe, indução de parlo, epsiotomia, fórceps, analgesia, amniotomia, vil. K,
laqueadura do cordão deve ser feito pelo marido, ele.
Solicita deste conselho orientação, pois após 30 anos de formado, não sabe como se
comportar em tais situações sentido-se perdido, até para orientar seus residentes e alunos.
DO PARECER:
A gravidez e o parto não se restringem simplesmente a um evento biológico na vida da
mulher.
Prolonga-se muito mais além do alo de engravidar e parir, traduzindo-se em experiências
transformadoras em sua vida.
Para atender a esta fase importante na vida reprodutiva da mulher, os profissionais da
saúde e estruturas físicas devem estar adequadamente preparados. Para começar, em sua
AooovlA SC-401, KM 4 - B.U1RO SACO GRANOE
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DEL 01RmBANQS· (49) 3241-6042
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DEL RloooSUL: (47) 3522-6399
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DEL TUBARÃO: (48)3632-7876
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2
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRM-SC -
SEDE:
Resolução 2056/13 o CFM determina em seu artigo 27, inciso li, alínea a, que é obrigatória a
presença-do-médico-obstetra;-anestesista-e pediatra ou neonatologista nas maternidades· onde se
façam partos normais, de risco e cirúrgicos.
Entende esse Conselheiro que a assistência ao parto possa ser multidisciplinar, tendo a
participação da enfermeira obstetriz, papel de relevante valor, restringindo-se sua atuação aos
procedimentos prescritos pela Lei 7498/86, que regulamenta o exercício da enfermagem.
Seguramente, a situação descrita pelo consulente no item 1 desta consulta não se enquadra nas
atribuições da enfermeira obstetriz enquanto componente da equipe de saúde, devendo o fato ser
comunicado ao Responsável Técnico daquela maternidade(= Diretor Técnico, que por exigência
legal deverá ser médico) para as devidas providências, bem como comunicar ao órgão fiscalizador
daquela profissão (COREN-SC).
A Lei Estadual 16.869 de 15 de janeiro de 2016 regulamenta a presença e atribuições
das doulas, inclusive descrevendo em seus artigos 2• e 3º as vedações aos seus atos e as
penalidades que o órgão gestor da maternidade poderá aplicar em caso de descumprimento de
qualquer dispositivo desta Lei.
O Plano de Parto é um documento escrito pela mulher, orientada por profissionais de
saúde de sua confiança, na qual estão descritas as condutas com as quais concorda ou não, que
sejam adotadas durante o trabalho de parto, parto e pós-parto e cuidados com o recém-nascido.
Relaciona-se com a autonomia da parturiente e suas escolhas e devem ser seriamente avaliadas,
discutidas e respeitadas desde que adequadas ao caso e cientificamente reconhecidas. (XXI
Princípio Fundamental do CEM da Resolução CFM 1931/09: No processo de tomada de decisões
profissionais, de acordo com os ditames de consciência e as previsões legais, o médico aceitará as
escolhas de seus pacientes, relativas aos procedimentos diagnósticos e terapêuticos por eles
expressos, desde que adequadas ao caso e cientificamente reconhecidas.) No entanto, registre-se
que estas escolhas são válidas enquanto o parto evolui sem complicações. (Art. 31 do mesmo
CEM: É vedado ao médico desrespeitar o direito do seu paciente ou de seu representante legal de
decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de
iminente risco de morte). Quando não for possível atender as solicitações da parturiente, a mesma
e seu acompanhante devem ser previamente avisados das mudanças necessárias.
Este é o parecer, smj
Derivai Antonio Vitorello
Conselheiro
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PARECER CRM/MS 11/2017
PROCESSO-CONSULTA:CRM/MS: 00000412017.
INTERESSADO: Associação de Amparo à Maternidade e à Infância
PARECERISTA: ELIANA PATRÍCIA SEMPÉRTEGUI MALDONADO PIRES
PALAVRA CHAVE: "Presença das Doulas dentro de serviços públicos e privados"
EMENTA: "A Organização Mundial da Saúde e o Ministério de Saúde recomendam um
conjunto de ações novas na qualificação das Maternidades para que promovam ações
benéficas e seguras para o parto e nascimento humanizado. Todas as mulheres devem receber
um acompanhante durante o trabalho de parto e parto. A atuação da doula representa a
interface entre o médico assistente e a família como também no supo1te emocional à gestante"
CONSULTA:
A Maternidade de Amparo à Maternidade e à Infância através do seu Diretor Presidente
solicita esclarecimentos a vários questionamentos em relação a atuação das doulas durante o
trabalho de pmto.
• Em virtude de uma doula ser acionada, seja na rede pública ou privada, essa deve ser
considerada uma acompanhante?
• A dúvida persistiria uma vez que não há conselho ou sindicato responsável por tais
profissionais e não há qualquer tipo de vínculo desta com a instituição ou com as
operadoras de saúde.
• As paciente da rede pública que solicitou o serviço da doula pode remunerar tais
profissionais?.
DISCUSSÃO:
O princípio fundamental que articula o conjunto de leis e normas que constituem a base
jurídica da política de saúde e do processo de organização do SUS no Brasil hoje está
explicitado no artigo 196 da Constituição Federal (1988), que afirma: "A saúde é direito de
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação".
Todos os brasileiros, desde o nascimento, têm direito aos serviços de saúde gratuitos. O SUS
é a rede que reúne postos de saúde, ambulatórios, hospitais, laboratórios, enfim, todos os
estabelecimentos públicos de saúde responsáveis por garantir o direito dos cidadãos à
consulta, exames, internações e tratamentos. Os serviços prestados pelo SUS são destinados a
todos os cidadãos e são financiados com recursos arrecadados por meio de impostos e
contribuições pagos pela população.
1
Diferentemente do que acontece com planos de saúde comerciais, no SUS todos têm direito
-aos serviços-que-são-grntuitos-e oferecidos-de-maneira- integral sem restrição-ou carência.-0
atendimento oferecido deve ser igual para todos, sem discriminação.
O paciente tem direito a atendimento hospitalar gratuito nos hospitais públicos. O
atendimento gratuito é obrigatório, pois é feito com o pagamento de impostos de todos nós.
O SUS é universal porque deve atender a todos, sem distinções, de acordo com suas
necessidades e sem cobrar nada, sem levar em conta o poder aquisitivo.
Desta forma entendemos que as instituições públicas credenciadas pelo SUS devem atender as
suas pacientes de forma gratuita, isto inclui a equipe assistencial que trabalha nesses recintos
como também os profissionais que por ventura necessitem prestar assistência para as
pacientes dentro da rede pública.
"Considerando-se a atividade médica em Obstetrícia, podemos imaginar uma equipe
multiprofissional que costumeiramente tem adequado a sua atuação devido a normativas
instituídas para salvaguardar o binômio materno-fetal, ciiando um sistema de apoio composto
por obstetras, neonatologistas, enfermeiras, psicólogas e, na atualidade, por vezes, a presença
de doulas, como também a utilização de mateiiais durante o trabalho de parto para amenizar a
dor.
Apesar de estrategicamente perfeita, a interação desta equipe é por vezes difícil, envolvendo
aspectos éticos tanto na orientação sobre a evolução da gravidez fisiológica quanto nas
condutas diante do parto. O objetivo é tentar coordenar o relacionamento desta equipe
multiprofissional, lembrando que, como ponto de partida, deve ser sempre respeitado o
preceito estabelecido no atual Código de Ética médica, como também as normativas mais
recentes que protejam a biossegurança do binômio materno-fetal.
Em 3/6/2008, a Anvisa edita a Resolução nº 36, que dispõe sobre o Regulamento Técnico
para funcionamento dos serviços de atenção obstétrica e neonatal, estabelecendo normas de
construção, reforma ou adaptação da estrutura física dos serviços de saúde, com aprovação
junto à autoridade sanitária local.
Esse regulamento dita as regras de estrutura física, recursos humanos, materiais e
equipamentos, acesso a recursos assistenciais, processos operacionais, transporte de pacientes,
biossegurança, notificação de eventos, descarte de resíduos e avaliação dos serviços prestados
nas unidades de atenção obstétrica e neonatal. As principais alterações são as seguintes:
- Adota a presença de acompanhante de livre escolha da mulher no acolhimento, trabalho de
parto, pmto e pós-parto imediato.
- Proporciona acesso a métodos não fa1macológicos e não invasivos à dor e de estímulo à
evolução fisiológica do trabalho de pa1to.
2
- Possibilita que os períodos clínicos do parto sejam assistidos no mesmo ambiente.
- Garante à mulher condições de escolha das diversas posições no trabalho de parto, desde que
não existam impedimentos clínicos.
- Adota o quarto PPP (para partos normais). Esse ambiente tem capacidade par um ou dois
leitos com banheiro anexo.
- Prevê área para movimentação ativa da mulher, desde que não existam impedimentos
clínicos.
- Prevê soluções para alívio não fa1macológico da dor e de estímulo à evolução fisiológica do
trabalho de parto, tais como: barra fixa ou escada de Ling, bola de Bobat ou cavalinho."
(Parecer CRM/MS Nº 15/2014-Aprovado na Sessão Plenária do dia 24.10.2014)
Além da Doula a gestante ainda poderá ter a presença de um acompanhante durante o parto,
conforme já previsto na lei federal 11.108/2005. Na hipótese de o espaço físico do centro
obstétrico não comportar a permanência de ambos, será viabilizada presença do
acompanhante ou da doula, confmme indicado pelas gestantes. Pode o hospital ou a equipe
médica, no uso de sua autonomia, visando a segurança do paciente e controle de risco
hospitalares, infecções e outros, optar pelo não ingresso da doula em suas dependências ou
limitá-las e sujeitá-las às regras para acompanhantes em geral. Assim, frente à recomendação
da OMS a permissão para entrada passa a ser obrigatória devendo as doulas se sujeitarem às
normas do hospital, desde que respeitado o regimento da instituição.
Espera-se que a inserção da doula como integrante da equipe cuidadora obstétrica no SUS,
possa ser uma pessoa que desenvolverá ações ampliadoras de experimentações positivas e de
práticas humanizadas no processo de parir por mulheres brasileiras. Almeja-se também que as
instituições de saúde, especialmente as maternidades, ressignifiquem seu contexto políticosocial, assumindo papel inovador no âmbito assistencial, de ensino e pesquisa, visando
atendimento de alta qualidade.
Se a paciente for atendida pelo SUS, que é um serviço público e gratuito, a doula, como
serviço complementar neste âmbito, for remunerada, isso é, no mínimo, um ato itregular. O
atendimento pelo SUS é gratuito. Não pode admitir a presença de qualquer pessoa,
remunerada, que possa interfe1ir no trabalho da equipe. Uma doula não tem qualquer
responsabilidade penal, civil ou administrativa e pode interferir na conduta de uma equipe que
responde a um conselho, seja de medicina ou de enfermagem.
Ser doula não é uma profissão, mas é considerada uma ocupação reconhecida pela
Organização Mundial de Saúde. A doula não realiza nenhum tipo de procedimento médico,
não faz toque, não escuta o bebê, não atende patto, nem no hospital e muito menos em casa.
Ela está ali para compor a equipe e somar.
3
Considerando-se a atividade médica em Obstetrícia, podemos imaginar uma equipe
-multiprofissional que,-costumeiramente, tem adequado a sua-atuação devido a normativas
instituídas para salvaguardar o binômio materno-fetal, c1iando um sistema de apoio composto
por obstetras, neonatologistas, enfermeiras, psicólogas e eventualmente a presença de doulas,
como também a utilização de materiais durante o trabalho de parto para amenizar a dor.
Apesar de estrategicamente perfeita, a interação desta equipe é por vezes difícil, envolvendo
aspectos éticos tanto na orientação sobre a evolução da gravidez fisiológica quanto nas
condutas diante do parto. O objetivo é tentar coordenar o relacionamento desta equipe
multiprofissional, lembrando que, como ponto de partida, deve ser sempre respeitado o
preceito estabelecido no atual Código de Ética médica, como também as normativas mais
recentes que protejam a biossegurança do binômio materno-fetal.
PARECER:
A equipe multidisciplinar que atua em benefício do binômio materno-fetal
comprovadamente articula seu desempenho em prol do bem-estar da mãe e do feto.
A simbiose de condutas que visem contribuir com o bom desfecho do trabalho de parto,
parto e pue1pé1io, ilustram o resultado do trabalho em equipe onde o comando das
diretrizes será sempre monitorado pelo assistente médico que cumpre normativas
previamente regulamentadas dentro das instituições credenciadas pelo SUS.
Concluímos que a atuação das doulas nas maternidades tem a finalidade de amenizar a dor
durante a evolução do trabalho de parto através de palavras de alento, realização de
massagens, utilização de bolas, caminhadas, banhos, etc. No entanto, o trabalho das
doutas deve obedecer todas as orientações técnicas exigidas pela regulamentação
hospitalar como também as argumentações do profissional médico que representa a
autoridade máxima do evento.
CONCLUSÃO
Diante de todo acima exposto e respondendo objetivamente os questionamentos efetuados:
• Em virtude de uma douta ser acionada, seja na rede pública ou privada, essa deve ser
considerada uma acompanhante?
A Lei 11.108/2005 regulamenta que toda gestante tem direito a um acompanhante. Assim,
será viabilizada presença do acompanhante ou da doula, ou de ambos, conforme indicado
pelas gestantes, se o espaço físico disponível naquele hospital os comportar. Cumpre
asseverar que, de qualquer maneira, deve-se respeitar as normas regulamentares vigentes no
âmbito hospitalar.
4
• A dúvida persistiria uma vez que não há conselho ou sindicato responsável por tais
-profissionais e não-há qualquer tipo de-vínculo desta -com- a instituição ou -com as
operadoras de saúde.
Doula não é uma profissão, mas é considerada uma ocupação reconhecida pela Organização
Mundial de Saúde. Doula não realiza nenhum tipo de procedimento médico, não faz toque,
não escuta o bebê, não atende parto, nem no hospital e muito menos em casa. Ela está ali para
compor a equipe e somar.
• A paciente da rede pública que solicitou o serviço da douta pode remunerar tais
profissionais?
Conforme asseverado acima, o direito à saúde é à assistência é universal e gratuito dentro do
sistema SUS. Nesta esteira, e considerando que quem presta esta assistência são servidores do
Estado (médicos, enfermeiras, auxiliares, etc.), somos de parecer que tais profissionais
(doutas), com a missão de compor a equipe que presta assistência à saúde da mãe e do feto,
deveriam ser igualmente remuneradas pelo Estado, da mesma maneira que os demais
profissionais, não podendo receber quaisquer valores de particulares. Assim, doutas deveriam
ser servidoras concursadas ou contratados pelo Estado para este mister.
É o parecer, smj.
Campo Grande, 26 de Abril de 2017.
Ora. Eliana Patrícia Sempéttegui Maldonado Pires
Parecerista
Referencia Bibliográfica
Manual Segurança Materna, serviços de Atenção Materna e Neonatal; segurança e
Qualidade. Brasília 2014, ANVISA.
Manual de rotinas de enfermagem do centro obstétrico. Hospital Municipal e Maternidade
Escola Dr. Mário de Moraes Altenfelder Silva. São Paulo. 2012.
Parto humanizado, uma revisão bibliográfica. Porto Alegre, 2012
Parecer Aprovado na Sessão Plenária
do dia 23.06.2017
Dr. Celso Rafael Gonçalves Codorniz
Presidente
5
.Çf.M
DESPACHO SEJUR N!! 500/2015
(Aprovado em Reüfüãõ-de Direforiil em 14/10/2015)
Exp. CFM nº 9280/2015
Assunto: NORMA QUE DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE O TRABALHO DE
PARTO. LEGALIDADE. MATÉRIA TÉCNICA.
Trata-se de expediente encaminhado pelo TESOU/CFM protocolizado no CFM sob o n.º
9280/2015, em 23/09/2015 e recebido no SEJUR/CFM no dia 29/09/2015, onde solicita análise e
emissão de parecer no que tange ao PL n.º 048/15 e quanto ao TAC, que tratam da presença de
"doulas" nos partos em maternidades, casas de parto e nos estabelecimentos hospitalares
congêneres, da rede pública e privada.
É o relatório.
Da leitura do documento encaminhado verifica-se que existe uma pré-minuta de TAC
tratando do assunto e a íntegra do PL n.º 48/15, que dispõe sobre o tema acima mencionado.
Da leitura do referido TAC percebe-se que: a) o referido PL já foi aprovado; b) a União
Federal disciplinou o tema, permitindo a presença de acompanhantes durante todo o período de
trabalho de parto, parto e pós-parto imediato; c) o Ministério da Saúde tem buscando a
humanização dos partos, bem como soluções que visem a redução do número de cesarianas no
Brasil.
Com efeito, da leitura dos documentos jungidos ao expediente verifica-se que, em tese, não
há dissonância legal ou constitucional nas matérias tratadas.
Ora, da leitura atenta da Carta Magna, evidencia-se que compete à União dispor sobre
organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões (art. 22, inc.
XVI da CF/88).
Detenha-se, ainda, que é de competência comum da União, Estados e Municípios tratar da
saúde e assistência pública (art. 23, li, da CF/88). Observe-se que compete aos referidos entes
Legislar de forma concorrente sobre a defesa saúde, nos exatos termos do artigo 24, XII, da CF/88,
verbis
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:( ... )
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde( ... )
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas
gerais.
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência
suplementar dos Estados.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa
plena, para atender a suas peculiaridades ... "
SGAS 915 Lote 721 CEP: 70390-1501Brasflia·DF1 FONE: (61) 344559001 FAX: (61) 3346 02311 hllp://www.portalmedico.org.br
A
- •ÇEM
Observe-se, ainda, que a Carta Magna assinala que a saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e
âe outrosagravose -ao acesso üniVeYsal e igualitário às aÇões- e sefviÇüs- para sua promoÇão,
proteção e recuperação (art. 196 da CF/88}.
Em decorrência do disposto nos artigos acima citados temos que a União editou a Lei n.2
11.108/2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade de admissão das acompanhantes de parto nas
instituições de saúde, verbis
Art. 19-J. Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada,
ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o
período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
§...1'.'. O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela parturiente .
.§..1'. As ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos de que trata este artigo constarão
do regulamento da lei, a ser elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo.
O Ministério da Saúde (União}, por intermédio da Portaria n.2 2418/2005, regulamentou o
acompanhamento acima citado, notadamente quanto à obrigatoriedade em questão.
Note-se, ainda, que a Portaria n.2 371/2014. institui diretrizes para a organização da atenção
humanizada ao recém-nascido {RN} no Sistema Único de Saúde {SUS}.
Em consulta na Jurisprudência Pátria localizamos o seguinte precedente, verbis
ADMINISTRATIVO. SAÚDE. PERMISSÃO DE ACOMPANHANTE EM PRÉ-PARTO E PÓSPARTO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO HORÁRIO DE VISITA DO PAI. DESCABIMENTO. FATO
CONSUMADO. 1 - Afigura-se legítimo o direito da parturiente de ter a presença de acompanhante no
seu pré-parto e pós-parto, bem assim de receber visita do pai do nascituro sem limitação de horário,
na espécie. li - Ademais, na hipótese dos autos, deve ser preservada a situação tática consolidada
com o deferimento da liminar, em 04/09/2009, assegurando à impetrante a presença de
um acompanhante no seu pré-parto e pós-parto, bem como a visitação, sem limitação de horário, do
pai da criança, que, pelo decurso do prazo, já ocorreu. Ili - Remessa oficial desprovida. Sentença
confirmada.
(REOMS 00288411020094013400
REOMS - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA- 00288411020094013400, relator:
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, e-DJFl DATA:19/09/2012 PAGINA:47)
Ademais, o STF em brilhante decisão (ARE n.2 727.864, Relator Celso de Melo, DJ.
17/9/2014) assinalou que o Direito a Saúde (art. 196 da CF} não pode ser menosprezado porque
está diretamente ligado à dignidade da pessoa humana e, portanto, passível de ser exigido a
qualquer tempo, independentemente da existência de regulamentação infraconstitucional ou de
atendimento prévio a procedimentos burocráticos. Pois, a vida exige respeito incondicional por
parte de quem quer que seja, com o realce de que em nosso País há uma Constituição em vigor, que
garante o direito à vida e à saúde a todos os brasileiros.
Convém destacar, ainda, que o PL em questão, já está para sanção do Governador de
Rondônia, e visa assegurar o livre acesso às maternidades, casas de parto e estabelecimentos
hospitalares congêneres, da rede pública e privada no Estado de Rondônia, com seus respectivos
instrumentos de trabalho, condizentes com as normas de segurança e ambiente hospitalar.
SGAS 915 Lole 721CEP:70390·1501Brasllia-DF1 FONE: (61) 344559001 FAX: (61) 3346 02311 hllp:/lwww.portalmedico.org.br
•ÇEM
lmpende, ainda, destacar que o PL em questão é expresso em vedar às doulas a realização
de procedimentos médicos ou clínicos, como aferir pressão, avaliação de progressão do trabalho de
· -parto~ monifõraihenló âe batimentos cardíacos fetaís, aâininísfraÇão. de -meaTcamentos~ entre
outros, mesmo que estejam legalmente aptas a fazê-los.
Portanto, no aspecto jurídico, o SEJUR/CFM entende que o direito à vida e à saúde deve
sempre preponderar, ou seja, a participação das acompanhantes nos partos é um direito
estabelecido em Lei Federal que visa assegurar o suporte continuo à gestante no ciclo gravídico
puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da gestante, não ocorrendo qualquer
ilegalidade na regulamentação em questão.
Detenha-se, ainda, que é estritamente vedado (proibido) ao acompanhante ou "doula"
praticar qualquer procedimento médico ou clínico e, que qualquer ação/ato ou conduta deve ser
precedida de autorização médica, sob pena de caracterização do exercício ilegal da medicina.
Note-se, ainda, que no expediente não foi anexado o TAC mencionado no requerimento,
mas apenas os considerandos e uma ata de reunião, o que impede que o CFM faça uma análise
mais precisa sobre o tema.
Registre-se, ainda, o CFM não recomenda a assinatura de TAC contrarie o entendimento
acima alinhavado e que possa viabilizar a eventual negativa de vigência da Lei do Ato Médico, ou
seja, eventual exercício ilegal da medicina.
Contudo, considerando que o tema passa por matéria técnica (atendimento médico),
intimamente ligada ao exercício da medicina, opinamos pela remessa do expediente à Diretoria
para avaliação dos aspectos acima delineados e/ou adotar as providências que julgar pertinentes.
É o que nos parece, s.m.j.
De acordo:
José Alejandro Búllon
Chefe do SEJUR
Brasília-DF, 8 de outubro de 2015.
Francisco Antônio de Camargo R. de Souza
Assessor Jurídico
SGAS 915 Lote 721 CEP: 70390·1501Brasllia·DF1 FONE: (61) 344559001 FAX: (61) 3346 02311 hllp11www.portalmedico.org.br
Lei Ordinária 14824 2016 de Curitiba PR
1de2
www:LeiSMl..inicipãis.com.br •
LEI Nº 14.824/2016
Dispõe sobre a presença de "Doulas"
durante o trabalho de parto, parto e pósparto imediato, nas maternidades, casas
de parto e estabelecimentos hospitalares
congeneres, do Município de Curitiba.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
1 Art. 1' I As maternidades, as casas de parto e os estabelecimentos hospitalares congêneres das redes
pública e privada, localizados no município de Curitiba, devem permitir a presença de doulas durante o
trabalho de parto, o parto e no período pós-parto imediato, sempre que solicitada pela parturiente,
sem vínculos empregatícios com os estabelecimentos especificados.
§ !•{VETADO);
§ 2•{VETADO);
§ 3• É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta lei realizar qualquer cobrança adicional
às doulas durante o período de internação da parturiente.
! Art. 2!! I As doulas estão autorizadas a entrar nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos
hospitalares congêneres, das redes pública e privada, do município de Curitiba, desde que
previamente cadastradas, com os respectivos instrumentos de trabalho, condizentes com as normas
de segurança do hospital.
§ 1º Para a habilitação descrita no caput deste artigo, as doulas deverão providenciar, com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias anteriores ao parto, a inscrição nos estabelecimentos
hospitalares e congêneres, com a apresentação dos seguintes documentos:
1 - carta de apresentação contendo nome completo, endereço, número do CPF, RG, contato telefônico
e correio eletrônico;
li - cópia de documento oficial com foto;
Ili - certificado de conclusão de curso preparatório para doulas;
24/10/2017 15:07
Lei Ordinária 14824 2016 de Curiliba PR
2 de 2
IV - termo de autorização assinado pela gestante para a atuação da doula no momento do trabalho de
parto, parto e pós-parto imediato.
§ 2º É vedada às doulas a realização de procedimentos médicos ou clínicos, bem como procedimentos
de enfermagem e da enfermaria obstétrica, entre outros.
~ No caso de não atendimento das determinações dos estabelecimentos hospitalares, a doula
pode ter o cadastro cancelado e ser impedida de acompanhar o trabalho de parto, parto e pós-parto
imediato, para o qual foi contratada ou designada e futuros acompanhamentos.
I Art. •• 1 O descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei sujeita os estabelecimentos hospitalares
e congeneres à uma das seguintes penalidades:
1 - advertência, na primeira ocorrência;
li - sindicância administrativa; e
Ili - denúncia ao órgão competente.
~As maternidades, as casas de parto e os estabelecimentos hospitalares congêneres das redes
pública e privada, devem instituir regulamento próprio para o devido cumprimento desta lei.
~Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a publicação.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, 18 de abril de 2016.
GUSTAVO BONATO FRUET
Prefeito Municipal
Dato de Inserção no Sistema l.eisMunicipais: 20/05/2016
24110/2017 15:07
1
... - ---··-·· --·--·
Corenll
con.iellio Regional de Enfermàgem do Paraná
~{~ Oficio nº 031201 B GAB Assessoria Executiva Curitiba, 09 de janeiro de 201 s[ ~
Ao limo. Vereador Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da camara Municipal de Pato Branco
D ª &' ... I';',
Assunto: Análise e manifestação do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná sobre
Projeto d11 Lei nº 152/2017
Senhor Presidente,
,!.
:t
~
! .,.
~ Conforme solicitado, via Oficio n• 107012017, segue análise e manifestação desteel
Conselho Profissional, atendendo proposição do vereador Rodrigo José Correia (PSC), sobre Projeto~ de Lei nº 15212017, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchlavan, que 'Dispõe sobre a permissão"
da presença de dou/a durante lodo o per/odo de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. nas
matem/dades, estabe/aclmentos hospitalares e congêneres no âmbito do Municlpio de Pato Branco~
De inicio, é importante ressaltar que o Coren/PR reconhece a necessidade urgente
da mudança do modelo assistencial obstétrico, bem como da atuação de equipe Interdisciplinar e de
condutas -integratlvas, e defende a presença de Enfermeiras/os Obstétricas/os nas maternidades,
atuando no ciclo gravldico de baixo risco, apoiando um maior e adequado investimento na qualificação
dos profissionais da saúde e para o protagonismo das mulheres.
Desta forma, segue nosso posicionamento:
1 _ A gestação e o nascimento são eventos fisiológicos que contemplam um período de imporlante
vulnerabilidade diante das adaptações que o organismo materno
desenvolve para gerar, gestar e parir. Diante desse falo, a mulher e seu filho devem estar assistidos
por profissionais habilitados. Para os efeitos do Projeto de Lei nº
15212017 e em conformidade com a qualificaçiio da CBO (Classificação Brasileira de Ocupações),
código 3221-35, doula possui certificado em curso de pequena duração e
não é profissional da saúde_
2. A presença de doula nas instituições de saúde não pode ser confundida com a presença do
acompanhante da gestante/parturiente (Lei Federal nº 11.108/2005). As evidências cientificas atuais
mostram que a presença de um acompanhante durante o gestar, parir e amamentar proporciona
segurança significativa à mulher para uma experiência com menos Intervenções, principalmente no
momento do parto, como é o caso da episiotomla, além de menores taxas de cesáreas e bebês com
melhores escores de Apgar_ Mas, é sempre bom lembrar que no Brasil, a Lei 11.108/ 2005 garante à
mulher o direito de escolher um acompanhante de sua confiança, para estar com ela durante as
consultas e hospitalizações de todo o perlodo gestacional, parto e pós-parto, reforçando o vínculo da
triade, mãe, pai e filho. A presença do companheiro proporciona aumento das contrações pela liberação
endógena de ocitocina e aumento da segurança materna, ameniza,ndo o "sofrimento" durante o
trabalho de parto. Consequentemente, não se pode favorecer a . doula em detrimento do
acómpanhante. Assim, sugerimos alteração do Artigo 2°_ do referido Projetei de Lei.
3. Nos serviços de saúde é proibido adentrar com quaisquer Instrumentos e ou materiais sem controle
de compra, procedência, qualidade e segurança, bem como sem o conhecimento e ou parecer da
Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH), ficando prejudicada a redação do Artigo 3•_ e seu
parágrafo único.
SEDE REGIONAL 1 WWW.CORENPR.GOV.SR
RUA PROFESSOR JOÃO ARGEMIRO LOYOLA, 74 1CEP80H0-530 1 CURITIBA f PR 1 TEL (41) 33018400
Coren•
Conselho Regional de fnfe1magem do Paraná
4. O uso de determinados materiais poderá ser permitido somente após realização de exame ffsico
obstétrico, realizado pelo médico e/ou enfermeira/o. A dou/a não está habilitada a fazê-lo, portanto não
pode-dispor-do-uso-de nenhum instrumento/material, pois o uso indevido pode acarretanrrr injúria
materna e/ou retal.
5. Imperativo constar no texto que é vedado aos estabelecimentos de saúde, de que traia essa proposta
legislativa, realizar qualquer cobrança adiciona/ vinculada à presença de doula durante o perlodo de
internação da gestante/parturiente.
6. Importante constar no texto que é vedado à dou/a realizar cobrança de seu oficio a
gestante/parturiente em instituição pública e usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS).
7. Esclarecer que a Enfermagem não se responsabiliza pela presença da dou/a e consequentemente
por qualquer ato realizado por ela, ou incidente o qual esteja envolvida, visto que a mesma não faz
parte de sua equipe. A categoria de enfermagem -é composta por enfermeira/o/enfermeira/o
obstétrica/o, técnica/o e auxiliar de enfermagem, conforme Lei Federal 7.498/86.
B. Para o Sistema Conselho Federal de Enfermagem/ Conselhos Regionais, a Lei Federal nº 7.498/86
e sua Resolução nº 516/16 respa/dam a equipe de enfermagem, em especial <i/o Enfermeira/o à
consu/la de enfermagem e a prescrição da assistência de enfermagem.
9. Como Integrante da equipe de saúde, a/o Enfermeira/o pode prescrever medicamentos
estabelecidos nos programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde, assistir
a gestante, parturiente e puérpera, acompanhar a evolução do trabalho de parto e atender ao parto
sem distocia. No caso da/o Enfermeira/o Obstétrica/o, acrescentam-se as funções de identificar
complicações obstétricas, tomando as devidas providências até a ch_egada do médico e realizar a
episiotomia, episiorrafia e anestesia local, quando necessárias (BRASIL, 1986; COFEN, 2016).
10. No caso de iniciativa privada, a Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde suplementar
- ANS, nº 398 de fevereiro de 2016, dispõe sobre a "Obrigatoriedade de Credenciamento de
Enfermeiros Obstetras e Obstetrizes por operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde que
constituem suas redes", referindo em seu artigo 1 º- O acompanhamento de trabalho de parto e o próprio
parto podertlo ser executados por qualquer profissional de saúde habllitado para a sua reallzaçl!o,
conforme legislaçl!o especffica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus
respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, reterenclamento,
reembolso ou qualquer outro tipo de relaçl!o entre a operadora de planos privados de assistência à
saúde e prestadores de serviços de saúde (BRASIL, 2016).
Ficamos à disposiçao para quaisquer outras informações ou esclarecimentos.
Atenciosam(nte, _ /\ Qf2 "'----·-- // ,A__,,_,~ - ')~ _)
Maria Gorettl David Lop s
Assessora Executiva
SEDE REGIONAL 1 WWW.CORENPR.GOV.BR
RUA PROFESSOR JOÃO ARGEMIRO LOYOlA, 74 / CEP 80240-530 1 CURITIBA/ PR / TEL (41) 33018400
Excelentíssimo Senhor
JOECJR BERNARD!
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP RGR N!? 005/2018
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer seja oficiada a Sra. Rachel Muylaert
locks para participar de sessão ordinária, com data
a ser agendada, para explanar sobre o Projeto de Lei
152/2017.
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiada Sra. Rachel Muylaert
locks, convidando-a para participar de sessão ordinária, com data a ser
agendada, para explanar sobre o projeto de lei 152/2017, que dispõe sobre a
permissão da presença de doula durante todo o período de trabalho de parto,
parto e pós-parto imediato, nas maternidades, estabelecimentos hospitalares
e congêneres no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras
providências. Endereço: Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Campus
Pato Branco, Via do Conhecimento, km 01, Caixa Postal 571-85503-390, Pato
Branco - PR, e-mail: rachelguimaraes@utfpr.edu.br, fone: 46-99932-6396.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 5 de fevereiro de 2018.
Vereador - PP
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500. 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: WWW .camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de ~~ ........ o~\ ~l\t._,.z.~'l-5~7'-1-! ~Zlf~J~I ~~·----------
Pato Branco, _.1.cJ..._.,.(o=z"-1....,m""'"'--'!R-=-----------
M~~ff~a~ Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernard!
Estado do Paraná
Gabinete da vereadora Marines Boff Gerhardt
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer seja interrompido a tramitação do projeto de Lei
152/2017 até o recebimento da resposta da Secretaria Municipal
de Saúde.
A vereadora infra-assinada, componentes da Comissão de Justiça e Redação
Marines Boff Gerhardt- PSDB, requer seja interrompido a tramitação do Projeto de Lei 152/2017.
A solicitação se deve ao fato de a Secretária Municipal de Saúde ter sido oficiada
para se manifestar tecnicamente a respeito do mesmo.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de fevereiro de 2018.
Rua Araribóia, 491 - Centro
JL .. t!§:kuJj ~f . h dt-PSDB
Vereado a
Fone: (46) 3272-1500 85501-262
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
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Excelentfssimo Senhor
Joecir Bernardi
Gabinete da vereadora Marines Boff Ger/1ardt
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requerem seja oficiado o Executivo Municipal e o
departamento competente para que se manifestem a respeito
do projeto de Lei 152/2017 que segue em anexo.
Os vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Jusliça e Redação
Marines Boff Gerhardt- PSDB, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Moacir Gregolin - PMDB,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal e ao departamento competente para
que se manifeste tecnicamente a respeito do projeto de lei 152/2017.
A solicitação se deve ao fato de estar tramitando nesla comissão o referido projeto
de Lei e esta comissão gostaria do parecer técnico da Secretaria Municipal de Saúde para embasar
seu parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de feverein;,;1
// 6--\.\
Carlinho A
~fiif/;- ardt- PSDB
Presid::tt~rl elatora
(~qg~()
Rodrigo JSsé Correia -l5'Sc
Membro
Moaci~- PMDB ,g!~~·
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 65501-262 Palo Branco
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais e
atendendo ao que preceitua o art. 132, § 4°, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta para a apreciação do douto Plenário o seguinte Projeto Substitutivo ao Projeto
de Lei nº 152/2017, de 9 de outubro de 2017 - Dispõe sobre a permissão da presença
de doula durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas
maternidades, estabelecimentos hospitalares e congêneres no âmbito do Município
de Pato Branco e dá outras providências.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 152/2017
Dispõe sobre a permissão da presença de doula
durante o período de trabalho de parto, parto e pósparto imediato, nas maternidades, casas de parto e
estabelecimentos hospitalares e congêneres no âmbito
do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Fica integralmente reformulado o conteúdo do presente projeto de lei, passando a
constar com a seguinte redação:
Art. 1 º As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares e
congêneres da rede pública municipal e privada ficam obrigados a permitir a presença de
doula durante o período de trabalho de parto, parto (natural ou cirúrgico) e pós-parto
imediato, mesmo que prematuro, ou pós-termo, sempre que solicitada pela parturiente.
§ 1 º É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta lei realizarem
qualquer cobrança adicional vinculada à presença das doulas durante o período de
internação da parturiente.
§ 2º As gestantes e parturientes têm o direito de escolher livremente suas
doulas e deverão entregar, no ato da internação, um termo de autorização para a atuação
da doula no decorrer de seu trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, o qual deve ser
assinado prioritariamente pela gestante ou pelo acompanhante quando esta não estiver em
condições.
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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§3° A entrada das doulas nos ambientes de saúde independe de o serviço
prestado ser voluntário ou remunerado.
Art. 2° Para os efeitos desta lei e em conformidade com o disposto na
Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, código 3221-35, "doulas" são profissionais
escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes, que "visem prestar suporte contínuo à
gestante no ciclo gravídico, puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da
gestante", com certificação ocupacional em curso para essa finalidade.
Parágrafo único. É vedada à doula a realização de procedimentos médicos
clínicos, bem como diagnósticos e procedimentos de enfermagem, mesmo que tenha
formação na área da saúde.
Art. 3° A presença da doula dar-se-á sem preiurzo da presença do
acompanhante a que se refere a Lei Federal nº 11 .108, de 7 de abril de 2005.
Art. 4° As doulas ficam autorizadas a entrar nos estabelecimentos de saúde
de que trata esta lei mediante inscrição, com seus respectivos instrumentos de trabalho,
condizentes com as normas de segurança e ambiente do hospital.
§ 1 º A inscrição descrita no caput deste artigo deverá ser feita nas
maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares e congêneres antes do
primeiro atendimento, por meio da apresentação dos seguintes documentos:
1 - documento original com foto;
li - certificado de conclusão do curso preparatório para doulas.
§ 2° O estabelecimento de saúde deverá efetuar o cadastro das doulas que
farão o acompanhamento das gestantes, sendo que este terá validade de 2 (dois) anos.
§ 3° Nas hipóteses de urgência, em que houver substituição de uma doula por
outra ainda não cadastrada no estabelecimento, a análise dos documentos necessários ao
seu ingresso poderá ocorrer simultaneamente à admissão da gestante no estabelecimento
de saúde.
§ 4° Como material de trabalho da doula, entende-se dentre outros:
1 - bola de exercício físico feita de material elástico macio e outras bolas de
borracha;
li - bolsa de água quente;
Ili - óleos para massagens;
IV - banqueta auxiliar para parto;
V - equipamentos sonoros.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Art. 5° Caberá processo administrativo à doula que não atuar de forma
condizente com suas atribuições profissionais, conforme descrito no artigo 2° e, se
comprovadas às infrações, a doula poderá ter sua inscrição cancelada no estabelecimento,
bem como ser impedida de acompanhar o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato para
o qual fora contratada.
Art. 6° A contratação e os eventuais honorários da doula ficarão a cargo da
gestante nos casos em que o parto for realizado nos estabelecimentos públicos de saúde
que não possuírem douta no seu quadro de funcionários.
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias contados da data da sua publicação.
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 19 de março de 2018.
Proponente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
1 1ad o do Parnn:)
Justificativa
Após estudos feitos em cima do presente projeto e análise criteriosa dos pareceres
enviados pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher - CMDDHM
e do Grupo de Apoio à Gestante e ao Parto Ativo - Gesta, este proponente chegou à
conclusão de que vários pontos do projeto original deveriam ser aprimorados, de modo a
complementar a Lei e torná-la mais eficaz.
Com a redação sugerida por este substitutivo, acredito que o projeto terá maior
clareza e atenderá melhor aos interesses das gestantes e das doulas. Sendo assim, conto
com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.
Proponente
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Cesta
Pato Branco
01upoJ de Apolo à Ge1lanle e ao Parlo Allvo
Ofício Nº 001/2018
Assunto: Projeto de Lei 152/2017
'"'"; "''·"'-' "'' PUJO CD fQl .. ClllO
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2018.
Ao Exmo. Presidente da Câmara de Vereadores do Municipio de Pato Branco - PR,
Sr. Joecir Bernardi, e demais vereadores da casa.
Senhores,
Vimos por meio deste, mui respeitosamente agradecer a oportunidade de
contribuir com o Projeto de Lei 152/2017, também citado como "PL da doula", e, a
partir do contato com profissionais da área e de evidências científicas, sugerir
alterações para que o mesmo tenha maior efetividade e supra ao que se propõe no
que tange á atenção materno-infantil e obstétrica do municipio. Entendemos que o
referido PL, assim que aprovado, contribuirá para o processo de atualização e
modernização da assistência obstétrica do município de Pato Branco e vai ao encontro
de proposições e normativas da Organização Mundial de Saúde, o que denota sua
relevância para a nossa conjuntura.
Com o intuito de dialogar de forma clara, seguem nossas sugestões e suas
justificativas.
Redação atual do Artigo 1° do PL 152/2017:
Arl. 1° - As maternidades, estabelecimentos hospitalares e congêneres da rede pública
municipal ou por ela contratados ficam obrigados a permitir a presença de doula
durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parlo imediato, sempre que
solicitada pela parturiente.
§ 1º Para os efeitos desta lei e em conformidade com a qualificação da Classificação
Brasileira de Ocupações- CBO, código 3221-35, "doulas" são profissionais escolhidas
Página 1de8
Cesta
Pato Branco . OrupoJ de Apolo à Qe1ta11te e ao Parto Atluo Gi:>G '""''º''"'' uuo ao ,.,~Cll'O
livremente pelas gestantes e parturientes, que "visem prestar suporte contínuo à
gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da
gestante", com certificação ocupacional em curso para essa finalidade.
§ 2° É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta lei realizarem
qualquer cobrança adicional vinculada à presença das doulas durante o período de
internação da parturiente.
Propostas de alteração do Artigo 1° do PL 152/2017:
Página 2 de 8
Art. 1 º - As maternidades, casas de parto e estabelecimentos
hospitalares congêneres, da rede pública e privada, ficam
obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o
período de trabalho de parto, parto (natural ou cirúrgico) e pósparto imediato, mesmo que prematuro, ou pós-termo, sempre
que solicitadas pela parturiente.
§ 1° A presença das dou las não se confunde com a presença do
acompanhante de que trata a Lei Federal nº 11.108, de 7 de
abril de 2005. (texto que originalmente encontra-se no Ar!.
~
§ 2° É vedado aos estabelecimentos de saúde dos quais trata
esta lei realizarem qualquer cobrança adicional vinculada à
presença das doulas durante o período de internação da
parturiente.
§ 3° As gestantes e parturientes têm o direito de escolher
livremente suas doulas e deverão entregar no ato da internação
um termo de autorização para a atuação da doula no decorrer
de seu trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, o qual deve
ser assinado prioritariamente pela gestante ou pelo
acompanhante quando esta não estiver em condições.
§ 4° A entrada das doulas nos ambientes de saúde independe
de o serviço prestado ser voluntário ou remunerado.
/},J
Cesta
Pato Branco Cl;APP 01upo1 de Apolo à Oetlon\e u ao Parlo Atluo "'''""•"'"'-';"'
.... o ~o IOUICl!lu
Propomos que o §1° da redação original seja transferido para o artigo 2º.
Essas alterações se justificam por compreendermos que da forma proposta o
texto do PL fica mais completo e cadenciado.
Redação atual do Artigo 2º do PL 152/2017:
Art. 2º - A presença de doula dar-se-á sem prejuízo da presença do acompanhante a
que se refere a Lei Federal n• 11.108/2005, desde que o espaço físico do centro
obstétrico comporte a permanência de ambos.
Parágrafo único: Na hipótese do espaço físico do centro obstétrico não comportar a
permanência de ambos, a parturiente escolherá a presença do acompanhante ou da
doula.
Propostas de alteração do Artigo 2° do PL 152/2017:
Página 3 de 8
Arl. 2° - Para os efeitos desta lei e em conformidade com o
disposto na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO,
código 3221-35, "doulas" são profissionais escolhidas
livremente pelas gestantes e parturientes, que "visem prestar
suporte continuo à gestante no ciclo gravídico puerperal,
favorecendo a evolução do parto e bem-estar da gestante",
com certificação ocupacional em curso para essa finalidade.
Parágrafo único: É vedada à doula a realização de
procedimentos médicos ou clínicos, bem como diagnósticos e
procedimentos de enfermagem, mesmo que tenha formação na
área da saúde.
Cesta
Pato Branco
0111po1 de Apolo à Qe1tante e ao Parto Ativo
Entendemos que o conteúdo do Parágrafo Único original contradiz o Ar!. 2º
original, ou seja, o disposto na Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005. Se não
deve haver prejuízo para a presença do acompanhante e será lei aceitar a doula, não
é moral e legal que seja imposto à gestante/parturiente, num momento delicado física
e emocionalmente, a escolha entre um ou outro, entre acompanhante ou doula. Em
nossa proposta, a garantia da presença da doura sem prejuízo à presença do
acompanhante foi integrada ao Ar!. 1°.
Ademais, justifica-se a solicitação da retirada do parágrafo único da redação
original do PL por ele dar margem à recusa do profissional doula por parte de
profissionais que, por algum receio ou desconhecimento, não desejem a presença da
mesma nas maternidades. Além disso, compreendemos que, diante das evidências
científicas na área e normativas internacionais, urge a adequação dos espaços e não
o oposto: a adequação das normativas aos espaços atualmente disponíveis.
Redação atual do Artigo 3° do PL 152/2017:
Ar!. 3° - As doulas ficam autorizadas a entrar nos estabelecimentos de saúde de que
trata esta lei, com seus respectivos instrumentos de trabalho, condizentes com as
normas de segurança e ambiente do hospital.
§ 1º Para a habilitação descrita no caput deste artigo, as doulas deverão providenciar,
com antecedência mínima de 15 (quinze) dias anteriores ao parto, a inscrição nas
maternidades, estabelecimentos hospitalares e congêneres, com a apresentação dos
seguintes documentos:
1 - documento original com foto;
li - certificado de conclusão de curso preparatório para douras;
Ili -termo de autorização assinado pela gestante para a atuação da doula no momento
·do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
- colocar o parágrafo 2°
Propostas de alteração do Artigo 3° do PL 152/2017:
Página 4 de 8
Ciesta
Pato Branco
Orupoi de Apolo à GeHaute e ao Parto Ativo """""•'·'"'''li< ouro"º n"'clria
Página 5 de 8
Art. 3° - As doulas ficam autorizadas a enlrar nos
estabelecimentos de saúde de que trata esta lei mediante
inscrição, com seus respectivos instrumentos de trabalho,
condizentes com as normas de segurança e ambiente do
hospital.
§ 1° Para a habilitação descrita no caput deste artigo, as dou las
deverão providenciar a inscrição nas maternidades,
estabelecimentos hospitalares e congêneres, com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias anteriores ao primeiro
atendimento nos estabelecimentos citados, por meio da
apresentação dos seguintes documentos:
1 - documento original com foto;
li - certificado de conclusão de curso preparatório para doulas.
§ 2º Após o primeiro ingresso da doula no estabelecimento de
saúde, sua entrada como acompanhante de parto de oulras
gestantes ou parturientes no local dependerá apenas da
exibição do termo de autorização de que trata o inciso Ili do
caput deste artigo.
§ 3° Para fins do cumprimento do disposto no § 1 º deste artigo,
o estabelecimento de saúde deverá efetuar o cadastro das
doutas que farão o acompanhamento das gestantes.
§ 4º Caso a gestante esteja em trabalho de parto, eventual
demora do estabelecimento na análise dos documentos
apresentados de que tratam o caput e o § 1° deste artigo não
constitui impedimento à entrada da doula para acompanhar a
gestante.
§ 5° Excepcionalmente, nas hipóteses de urgência, em que
houver substituição de uma doula por outra ainda não
cadastrada, a análise dos documentos necessários ao seu
ingresso poderá ocorrer simultaneamente à admissão da
gestante no estabelecimento de saúde.
Ciesta
Pato Branco
Grupos de Apolo à Oeilonte e ao Parto Atluo
§ 6° Como material de trabalho da doula, entende-se dentre
outros:
1 - bola de exerclcio físico feita de material elástico macio e
outras bolas de borracha;
li - bolsa de água quente;
Ili - óleos para massagens;
IV - banqueta auxiliar para parto; e
V - equipamentos sonoros.
No que se refere ao termo de autorização da gestante para acompanhamento
da doula, citado no texto original, compreendemos que o mesmo deve ser anexado ao
prontuário da mesma, e por este motivo, o melhor momento para apresentação, é no
ato da internação. Sugerimos que seja acrescido ao artigo 1° esta exigência.
Em relação ao prazo para inscrição, justificamos a proposta de alteração por
ser o Parto um evento fisiológico e que, portanto, não tem data certa para ocorrer. Os
achados ultrassonográficos que são a base para a data provável do parto podem
conter erros de 2 semanas para mais ou para menos, sendo desta forma impossível
solicitar que a gestante leve uma autorização com 15 dias de antecedência do seu
parto. Além disso, há partos prematuros e outras urgências que ficariam sem
cobertura legal para a presença da doula. Entendemos que a autorização no momento
da internação é suficiente e o ideal. Considerando as situações de urgência e não
disponibilidade da gestante, sugerimos que o termo possa ser assinado pelo
acompanhante também.
O parágrafo 2º do texto original, foi proposto em artigo próprio. - colocar ele na
redação original acima
Redação atual do Artigo 4° do PL 152/2017:
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Cesta
Pato Branco
Grupo1 de Apolo à 01!1lt111te e QO Pa~lo Ativo
Art. 4 º No caso de não atendimento das determinações dos estabelecimentos
hospilalares, a doula poderá ter o cadastro cancelado e ser impedida de acompanhar
o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato para o qual foi contratada.
Propostas de alteração do Artigo 4º do PL 152/2017:
Art 4° - A doula que não atuar de forma condizente com suas
atribuições profissionais, conforme descrito no artigo 2º, caberá
processo administrativo e, se comprovada as infrações, poderá
ter sua inscrição cancelada no estabelecimento, bem como ser
impedida de acompanhar o trabalho de parto, parto e pós-parto
imediato para o qual fora contratada.
Justificamos essa proposta de alteração por compreendermos que o texto
original não delimita (e nem daria conta) quais são as determinações de cada
estabelecimento hospitalar e de saúde e, com isso, posto que cada instituição possui
nfveis de atenção, cultura organizacional e gestão próprios, possibilita que sanções às
profissionais sejam tomadas sem que estas conheçam a totalidade das normas de
cada instituição. Além disso, da forma como se apresenta, o texto tem uma conotação
de hierarquização. Na nossa compreensão, ao ingressar e atuar como profissional
numa instituição de saúde, a doula passará a atuar lado a lado com outros
profissionais. Quanto mais integrado, harmonioso e interdisciplinar for o atendimento à
gestante, maiores os benelícios. Defendemos um discurso e uma prática de
cooperação entre doulas e instituições.
Sem mais, reiteramos nosso agradecimento e satisfação por sermos chamadas
a contribuir e assim esperamos ter feito.
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Cesta
Pato Branco
OrupoJ de Apolo à Oe1la11te e ao Parto Ativo ~"'•'-' "•">lc' H1' •uro oo uo .. clrio
Estamos à disposição para dúvidas, sugestões e novos chamamentos
relacionados a esse Projeto de Lei ou a outros que couberem.
Cordialmente, em nome das demais Coordenadoras do Gesta Pato Branco,
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Oficio nº 05/2018/DA Pato Branco, 20 de março de 2018.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio nº 53/2018-DL, de
27 de fevereiro de 2018:
1. Do vereador Carllnho Antonio Polazzo - PROS, atendendo pedido enviado pelo
Presidente da Associação de Moradores do Bairro Planalto, Senhor Rudinilson Mayer,
solicitando que providencie os serviços de extensão da rede de iluminação pública da Rua
Engenheiro Guilherme Scheive, no Bairro Planalto. Na referida via, transitam muitas
pessoas no perfodo noturno utilizando a rua para acesso ao trabalho nas empresas
instaladas do outro lado da Rodovia BR 158, as quais são obrigadas a transitarem no
escuro devido ã falta de iluminação pública. Sollcltamos que a referida extensão de rede
seja realizada com urgência.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
2. Do vereador Carllnho Antonio Polazzo - PROS, atendendo pedido enviado pelo
Presidente da Associação de Moradores do Bairro Planalto, Senhor Rudlnilson Mayer,
sollcltando que providencie a manutenção dos vidros nas janelas do ginásio de esportes do
Bairro Planalto. As janelas do ginásio de esportes do Bairro Planalto possuem vários vidros
quebrados, os quais necessitam serem subs!i!uldos, razão pela qual solicitamos que seja
providenciado o serviço com a maior brevidade passivei.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
3. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo - PROS e Moaclr Gregolln - MDB, atendendo
pedido enviado pelo Presidente da Associação de Moradores do Bairro Planalto, Senhor
Rudlnllson Mayer, solicltando Informar esta Casa de Leis, a respeito da construção do novo
Centro de Educação Infantil do Bairro Planalto. O atual Centro de Educação Infantil possui
diversas limitações além de problemas estruturais e de falta de espaço, razões pelas quais
faz-se necessária a construção, com urgência, do novo Centro de Educação Infantil. Como
os moradores aguardam ansiosos pela referida obra, solicitamos informar como encontra-s~
o andamento da construção.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o document '
~~ .·. ~
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERBARDI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
V
4. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo - PROS e Moaclr Gregolln - MDB, atendendo
pedido enviado paio Presidente da Associação de Moradores do Bairro Planalto, Senhor
Rudlnllson Mayer, solicitando que providencie os serviços de manutenção da Iluminação
pilbllca nas ruas do Bairro Planalto. Ocorre que em várias ruas tem lâmpadas queimadas,
assim solicitamos a realização da manutenção com urgência, proporcionando maior
segurança aos moradores. ·
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
6. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo - PROS e Moaclr Gregolln - MDB, atendendo
pedido enviado pelo Presidente da Associação de Moradores do Bairro Planalto, Senhor
Rudinilson Mayer, sollcltando que providencie os serviços de tapa buracos nas ruas do
Bairro Planalto. Os buracos existentes em diversas ruas, estão gerando translornos aos
moradores, razão pela qual solicitamos a realização do tapa buracos com a maior brevidade
passivei, considerando tratar-se de ruas com grande fluxo de velculos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsãvel pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
6. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo - PROS e Moaclr Gregolln - MDB, atendendo
pedido enviado pelo Presidente da Associação de Moradores do Bairro Planalto, Senhor
Rudinilson Mayer, reiterando pedidos anteriores, solicitando que providencie a manutenção
e limpeza do bosque do Bairro Planalto. O referido bosque necessita urgentemente de
manutenção e limpeza, a fim de que os moradores possam utilizar o espaço público.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsãvel pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
7. Dos vereadores Moacir Gregolln - MDB e Vllmar Maccarl - PDT, solicitando que através
do departamento competente viablllze a manutenção do calçamento na Rua João Cadorin,
Bairro Gralha Azul, além da Inclusão da mesma no Programa Asfalto 100%. Trata-se de
uma reivindicação dos moradores que requerem a manutenção do calçamento da rua com
urgência, pois a mesma encontra-se Intransitável bem como solicitam a execução da obra
do asfalto, garantindo assim a segurança a todos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsãvel pala Pasta, de acordo com o documento
anexo.
8. Dos vereadores Claudemlr Zanco - PDT, José Gllson Feitosa da Siiva - PT e Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD, membros da Comissão de Orçamento e Finanças,
solícilando enviar a esta Casa de Leis relação das ruas que serão contempladas com
recapeamento asfáltico, conforme consta no Projeto de Lei nº 22/2018, Mensagem nº
1312018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio de 2018,
no valor de R$ 1.480. 700,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil e setecentos reais). A
solicitação se faz para que posteriormente os membros da Comissão de Orçamento e
Finanças possam emitir parecer relativa à matéria.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, da acordo com o documento
anexo.
9. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Moaclr Gregoltn - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moaclr Dalchlavan -
PP, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de SaiJde) seja analisado e posteriormente encaminhado
a esta Casa da Leis parecer relativo ao Projeto de Lei nº 162/2017, de autoria do vereador
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (cópia anexa), que dispõe sobre a permissão da presanoo
de doula durante todo o perlodo de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nâs\\
maternidades, estabelecimentos hospitalares e congêneres no âmbito do Munlclpio de Patb. \.\
Branco. A solicitação se faz para que posteriormente os membros da Comissão de Justiça é\\1 1 Redação possam emitir parecer sobre a matéria. . . 1-
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasla, da acordo com o documento
anexo.
10. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerh_ardt - PSDB,
Moacir Gregolln - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP, membros da Comissão de Justiça e Redação solicitando que através do departamento
competente (Secretaiia Municipal de Assistência Saciai) seja analisado e posteriormente
encaminhado a esta Casa de Leis parecer relativo ao Projeto de Lei nº 168/2017, de
autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP (cópia anexa),que instilul no âmbllo do município de Palo Branco o Banco Municipal de
Alimentos, que dispõe sobre a doação e a distribuição de alimentos. A solicitação se faz
para que posteriormente os membros da Comissão de Justiça e Redação possam emllir
parecer sobre a matéria.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasla, de acordo com o documento
anexo.
11. Do vereador Vllrnar Maccarl - PDTsolicilando que viabilize a obra de calçamento e/ou
cascalhamento na Rua Princesa Isabel (aproximadamente 130 melros), trajeto que passa
pelo Clube Norte Sul até a enlrada de acesso a BR 280, no Bairro Gralha Azul. Trata-se de
uma reivindicação dos moradores que requerem a execução da obra do calçamento e/ou
cascalhamento, garantindo assim a segurança a todos que transitam pela referida rua.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
12. Do vereador Vllmar Maccarl • PDT solicitando que através do departamento competente
providencie com urgência a obra de recuperação e cascalhamento na estrada da Linha
Parzianelo. Trata-se de uma reivindicação da comunidade, pois a estrada se encontra
danificada, com muitos buracos e falta de escoamento das águas pluviais (conforme fotos
anexas), necessitando de reparos urgentes para a melhoria da mobilidade dos usuários da
referida via.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
13. Do vereador Vllmar Maccarl - PDT, reiterando pedidos anteriores, solicllando que através
do departamento competente, seja incluída na área do ESTAR - Estacionamento
Regulamentado e Rotativo, a quadra da Rua Caramuru, entre as Ruas Osvaldo Aranha e
Tapir, no Centro. Justificamos o pedido, pois trata-se de uma reivindicação dos proprietários
de estabelecimentos comerciais que reclamam não haver vaga para os cUentes, pois os
carros ficam estacionados na referida rua desde cedo, e só são retirados à noite.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
14. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan • PP solicitando que através do departamento
compelente, providencie a execução dos serviços de limpeza no terreno de propriedade do
Municfpio, na Rua Bernardo Refinskl, Bairro Sudoeste. Justificamos este pedido, pois após
visita in loco verificamos que o mato cresceu novamente depois da última limpeza
realizada.
Resposta; Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasla, de acordo com o documento
anexo.
16. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchlavan • PP solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Melo Ambiente), sejam tomadas providências quanto ~
aos inúmeros cachorros que estão na rua, perturbando o sossego dos moradores na Ru~
Guaporé, Bairro Santo Antônio. Justificamos o pedido, atendendo solicitação do
moradores, pois há vários cachorros na referida rua que estão perturbando o sossego e.}
Invadindo as propriedades. ~)
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
16. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP solicitando que através do departamento
competente, providencie os serviços de desobstrução de bueiro na estrada vicinal de
acesso à Granja Leonard!, próximo à propriedade do Senhor Hiiário Dorigon, na Linha
Independência. Justificamos o pedido,· pois a obstrução do referido bueiro tem causado
diversos transtornos aos moradores daquela região, visto que impede o escoamento da ;,,
água da chuva e causa poças de água na estrada.
· Resposta: Efetuada pela Secretaria responsãvel pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
17. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP solicitando que seja analisado e
posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer relativo ao Projeto de Lei nº
99/2017, de autoria do vereador Claudemlr Zanco - PDT .(cópia anexa). que altera
dispositivos da Lei n• 3728, de 1 • de dezembro de 2011 (visa incentivar o artesanato local,
·bem como adequar junto ao mercado do produtor o "Brique Cultural", que ocorrerá
juntamente com a Feira do Artesanato e compreenderá também: Feira do livro e de
antiguidades, eventos artlsticos populares, dança, teatro, música, poesia, tornando-se
assim, um incentivo a arte local). A sollcltação se faz para que posteriormente os membros
da Comissão de Justiça e Redação possam emitir parecer sobre a matéria.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
18. Do vereador Ronalce Moacir Dalchlavan - PP solicitando que através do departamento
compelente, seja removida a demarcação de estacionamento em frente à garagem do
Edifício localizado na Rua Ma rins Camargo, 90, próximo ao IAP. Justificamos o pedido,
pois, devido à demarcação de estacionamento encontrar-se em frente à garagem do
edlflcio, que foi construido recentemente, muitos motoristas deixam seus carros
estacionados, impedindo o acesso à garagem pelos moradores.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
19. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através_ do departamento
competente, providencie a manutenção e troca de lâmpadas no poste na Rua das Slriemas,
em frente ao nº 145, Bairro Planalto. A falta de Iluminação traz inúmeros transtornos para a
população, pois não conseguem se locomover com a segurança adequada, ficando assim
expostos a diversos perigos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
20. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando informar esta Casa de Leis sobre a
regularização fundiária dos imóveis do Bairro São João, que traia a Lei Municipal nº 2.264,
de 13 de outubro da 2003, que autoriza o Municlpio de Pato Branco a doação e lltulo
gratuito, a moradores do Bairro São João, bem como efetuar a regularização com a
averbação do Tltulo e Propriedade junto ao Registro Geral de Imóveis, Informar mais
precisamente quantos imóveis foram regularizados e quantos aguardam a regularização. As
informações são de suma importância para conhecimento por parte do vereador
proponente, sobra a situação.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pala Pasta, de acordo com o documento
anexo.
21. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departament
competente seja analisado e posteriormente encaminhado a esla Casa. de Leis parece ~
relativo ao Projeto de Lei nº 19/2018, de autoria dos vereadores Claudemlr Zanco - PRO
e Fabrlclo Preis de Mello - PSD (cópia anexa). que estabelece a forma de transmissão d
vídeo em tempo real (online), nos Portais da Transparência dos sítios eletrônicos da
Administração Direta e Indireta do Município de Pato Branco, da fase de julgamento e
classificação de todos os processos licitatórios da administração pública municipal. Referida
manifestação é de suma importância para que posteriormente os membros da Comissão de
Justiça e Redação possam exarar o parecer sobre a matéria.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
22. Do vereador Moaclr Gregolln - MDB solicitando que providencie a colocação de placa de
sinalização (PREFERENCIAL), na esquina da Rua das Garças com Rua das Andorinhas, no
Bairro Planalto. Justificamos o pedido tendo em vista a grande movimentação,
principalmente de estudantes, no local.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsâvel pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
23. Do vereadorJosé Gllson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente, seja notificada a empresa contratada para construir a Unidade de Saúde do
Bairro Novo Horizonte, para a tomada de providências para o devido reparo dos vlcios de
construção, e que posteriormente seja enviada cópia da notificação para esta Casa de Leis.
Justificamos o pedido tendo em vista os diversos problemas apresentados na Unidade de
Saúde, tais como: falta de mobília, acabamento mal feito, rachaduras, infiltrações, matagal,
conforme fotos anexas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsâvel pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
24. Do vereador José Gilson Feitosa da Siiva • PT solicitando que através do departamento
competente, sejam enviadas a esta Casa de Leis explicações sobre a falta/racionamento de
gaze destinada a curativo nas Unidades de Saúde dos bairros no mês de fevereiro de 2018.
O pedido justifica-se devido as reivindicações da comunidade que ao procurar as Unidades
de Saúde não encontram a quantidade suficiente de materiais necessârios para realização
dos procedimentos hospitalares. Um caso especifico é o do Senhor Floriano Martich,
residente do Bairro VIia Isabel, o qual há aproximadamente três anos retirava
semanalmente material para realizar os procedimento em casa, entretanto, nos últimos
meses, devido ao racionamento, estã se deslocando duas vezes por semana até a Unidade
Central para a troca dos curativos, o que é insuficlante, pois, deveriam ser trocados
diariamente.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsãvel pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
26. Do vereador José Gllson Feitosa da Siiva - PT solicitando que através do departamento
competente, providencie a designação de motorista para o veiculo Fiai Dublô, adaptado
para o transporte de materiais utílízados nas Unidades de Pronto Atendimento, diariamente.
Isso porque, em Oficio nº 734/2017 foi solicitado a destinação de veiculo adaptado para o
transporte desses materiais, pois, estava sendo utilizada uma ambulância que também
realizava o transporte de pacientes. Em resposta, Oficio nº 9212017 IDA, a Secretária de
Saúde, Márcia Fernandes de Carvalho Informou que estava sendo adaptado um velculo
especifico para esse fim. Realmente o veiculo já estâ à disposição da Secretaria de Saúde,
entretanto, falta a nomeação de um motorista para a determinada função.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsâvel pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
26. Do vereador Joeclr Bernard! • SD, atendendo pedido da população, solicitando que alravés '
do departamento competente, analise a possibilidade de inslalar redutor de velocidade ru~
Rua ltapuã, em frente ao número 125, no Bairro La Salle. Juslíflcamos o pedido, pois· e ~
decorrência da alta velocidade empregada pelos motoristas o número de acidentes só veil\].v
aumentando, observando-se então a real necessidade da implantação de um redutor de
velocidade no local.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsâvel pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
27. Do vereador Joeclr Bernard! - SD, atendendo pedido da população, solicitando que através
do departamento compelente, providencie com urgência a Instalação de sinal de internet
nos postos de sallde do Interior do municlpio. Justificamos o pedido, pois os documentos
são lodos manuais, e a Internet facllilarla o trabalho das agentes de sallde. Observa-se
ainda que, os postos de saúde são próximos das escolas, facilitando a instalação do sinal.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
28. Do vereador Fabrlclo Prels de Mello - PSDsolicilando enviar a esla Casa de Leis relatório,
constando nllmero da quadra, lote, metragem e valores cobrados de JPTU - Imposto Predial
e Territorial Urbano, neste ano de 2018, da todos os terrenos não ediHcados, do Loteamento
Vila Matilde. Jusliflcamos o pedido, para análise e informações.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo. ·
29. Do vereador Fabrlclo Prels de Mello - PSDsolicllando enviar a esta Casa de Leis projetos
e/ou estudos técnicos de revitalização e manejo de espécies arbóreas do perlmelro central,
na Praça Presidente Getúlio Vargas e demais áreas verdes dos Bairros. A solicitação
justifica-se, tendo em vista que algumas espécies arbóreas estão com problemas
filossanitários e necessitam de manejo.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasla, de acordo com o documento
anexo.
30. Do vereador Fabrlclo Prels de Mello - PSDsolicitando que através do departamento
compelente, providencie a desobstrução da galeria pluvial, na Rua Ribeirão Preto, Bairro
São Roque. A solicitação é dos moradores, pois em dias de chuvas fortes, a água invade as
residências, causando transtornos e prejuízos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
31. Do vereadorFabrlclo Prels de Mello - PSDsollcllando enviar a esta Casa de Leis cópia do
contraio firmado entre o Municlpio de Palo Branco e a empresa responsável pela
continuação da obra da creche do Bairro São Francisco, bem como o enviar cópia dos
empenhos pagos, relatório dos serviços que foram realizados pela empresa na creche, e o
molivo pela qual a obra encontra-se paralisada. A solicitação juslifica-se, visando buscar
informações referentes à obra.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
32. Do vereador Fabrlclo Prels de Mello - PSDsolicilando enviar a esta Casa de Leis cópia do
extraio de repasse do ICMS - Ecológico ao Municlpio, correspondente aos anos de 2016 e
2017. Juslificamos o pedido, visando obler informações.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
33. Do vereador Fabrlclo Prels de Mello - PSDsolicitando enviar a esta Casa de Leis cópia d~~
processo licilalórlo, referente à pavimentação asfállica da Estrada lrineu Bertani, bem com\1
informações do cronogramà para execução desta obra. A solicitação justifica-se, lendo e \f
vista que a população reclama da morosidade para o inicio da pavimentação desta via. Jj.J
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
34. Do vereador Fabrlclo Prels de Mello - PSD solicitando enviar a esta Casa de Leis cópia do
termo adilivo nº 03/2017, do contrato nº 52/2014, bem como informar quais serviços de
publicidade e propaganda foram realizados, referente ao empenho n' 007554/2017. A
. solicitação é para devidos esclarecimentos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
/
Respeitosamente,
IY!UNICÍPIO DE
P~i«I BRANCO
Secretaria de Saúde
MEMO Nº: 38/2018/SMS Pato Branco, 14 de março de 2018.
Ilmo. Sr.
Cleverson Malagi
Ref. Resposta Oficio 53/2018 - DL- Câmara de Vereadores
esclarecimentos.
Item 9:
limo. sr.
Em atenção ao Offcio Supramencionado, vimos por este encaminhar
Em resposta aos Senhores Vereadores Carllnho Antônio Polazzo, Marines
Boff Gerhardt, Moaclr Gregolin, Rodrigo José Correia e Ronalce Moaclr Dalchiavon,
Informamos que esta Secretaria Municipal de Saúde estará encaminhando a proposta
aos hospitais locais vinculados aos SUS, e posteriormente enviaremos a esta casa de
Leis parecer relativo ao Projeto de Lei n° 152/2017.
Sendo o que tínhamos para o momento, certa de costumeira
compreensão, agradecemos a atenção dispensada.
Run Pétoranr1, 34.0 - Centro
rnP 85.501-07•1
Atenciosamente.
Q&e.taJmtr· . , ... •pr1c1Íct (ll li 11 ,.1t 11l1Y"t1 ri/
~ MARCIA FERNANDE DE CARVALHO ·vire ,;,, .. v•i•·
ro t' 111 .>l•r'":~'""'"'"" ,., 1 Secretãria Municipal de Saúde :r11 "~;:~~ ',,.., .... ·'"!'~;~~""""
Palo Branco
CNPJ 80.872.476/0001 -51
,- •111111111 IJ'tl 1
:fUll'-''1 •
Tel/Fax (0!6) 3213-1700
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--. ;4.
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~âmauPJl~~~do//B~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece fu~-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal,oo projeto de ~o\ , , e 1
1'3<:1 ?!OI]· . '
Pato Branco, l '1 l12 3 /W R'
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Pato Branco-Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 152/2017
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavam- PP
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB
Súmula: Dispões sobre a permissão da presença de doula durante todo o período de
trabalho de parto, parto e pós parto imediato, nas maternidades, estabelecimentos
hospitalares e congêneres no âmbito do municlpio de Pato Branco e dá outras
providências.
RELATÓRIO
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o '-· o
:iJ
O projeto em questão, de autoria dos vereadores acima citados, visa obter ;;;
' "
aprovação do Douto Plenário desta Casa de Leis para o Projeto de lei nº 152/2017, que 'fJ
dispões sobre a permissão da presença de doula durante todo o período de trabalho de f!t ª
parto, parto e pós parto imediato, nas maternidades, estabelecimentos hospitalares e ~.: ~~
congêneres no âmbito do município de Pato Branco e dá outras .' V
ANÁLISE
O projeto em tela, conforme apresentado em sua justificativa, tem o objetivo de
garantir a gestante a livre escolha de uma pessoa que possa lhe auxiliar no momento do
trabalho de parto, parto e pós parto.
A palavra "doula" vem do grego e significa "mulher que serve", estas mulheres
conforme a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e do Ministério do Trabalho e
Emprego (MTE) as doulas devem possuir certificação profissional em curso para essa
finalidade, favorecendo a evolução do parto e proporcionando bem-estar a gestante.
Rua Araribóia, 491 · Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
C·l
Q
b f.J
;§:
.,
e::-
.~
O projeto em tela sofreu algumas alterações propostas pelo Conselho Municipal
dos Direitos Humanos da Mulher, propostas essas de adequação redacional e para melhor
efetividade da lei quando posta em prática.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 20 de março de 2018.
Carlinho An
~é~SC Membro
o-PROS
Ronalce Moacir
Me
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al~~an-PP
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Pato Branco Paraná
e ... . . r?~~áe-fPa/t:y/YJ~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de __.a""""À-'u~9-'(--":)_..z'""'"{=zq"'+1_,_1__. _______ _
Pato Branco, !)Jz/o.J/zot&· ~ 1
Presidente
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Eslnclo do PartlllÚ
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 15212017
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Relator: Moacir Gregolin- MDB.
Entrada na Comissão: 26/03/2018
Súmula: Dispõe sobre a permissão da presença de doula durante todo o período de trabalho de
parto, parlo e pós-parto imediato, nas maternidades, estabelecimentos hospitalares e congêneres no
âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
ANÁLISE
O Vereador proponente, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, propõem tornar obrigatória a
permissão de doula durante todo o período de trabalho de parlo. Conforme podemos observar
em sua justificativa e também no parecer da comissão de justiça e redação, o projeto em tela é
de grande relevância e merece ser apoiado por todos os setores envolvidos ..
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VOTO DO RELATOR f'jS ·~
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público e estando dentro da ~W' ~8
legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por'; ,.
esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 28 de Março de 2018.
Moo~ll" • MDB
Membro- Relator
Vilmar Maccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501 ·262 Palo Branco Paraná
e-mail: legislalivo@wln.com.br-site: www.camarapalobranco.com.br
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Estado do Pílrnná
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLfTICAS PÚBLICAS
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de março do ano de 2018, ás 16h30min, reuniram-se os membros
da Comissão de Pollticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabrício Preis de
Mello (Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência
desta comissão. O Presidente da Comissão de Pollticas Públicas, F abri cio Preis de Mello abriu a
presente reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº
48/2018, "Altera dispositivos da Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política
municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente'', de relataria do Presidente da
Comissão, vereador F abrido Preis de Mello, o relator explanou que trata-se de uma adequação na
legislação de acordo com uma normativa exigida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
sendo assim os pares deliberaram pelo parecer favorável a regular tramitação da matéria. O Projeto
de Lei Nº 152/2017 (substitutivo) "Dispõe sobre a permissão da presença de doula durante todo o
período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, estabelecimentos
hospitalares e congêneres no âmbito do Municfpio de Pato Branco e dá outras providências", de
relataria do vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram pelo parecer favorável a regular
tramitação da matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos á presente ata que após lida e
aprovada foi assinada pelos de competência.
Rua Aranbóia, 491
! pr
Vilmar Maccari
Membro
Fone: (46) 3272-1500 85501-262
Pato Branco, 28 de março de 2018.
Presidente
Pato Branco Paraná
e-mail: /egislalivo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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rp~/k.nir~alcitY/P~$w4~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
ju.06-rl\l(ít \,) o
Legislativo Municipalpa projeto de Dú4 u.~ l 52 j <DCB.
Pato Branco, c2B cmQ.Jf..tP ék>J.8
1
José Gils da Silva - PT
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
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GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
u.~~ ~ ('l
PARECER: Projeto de Lei n 152/2017, que dispõe sobre a permissão da presença de
doula durante todo o período de trabalho de parto e pós parto imediato, na maternidade
e casas de parto, estabelecimentos hospitalares e congeneres no ambito do municicpio
de Pato Branco e dá outras providencias.
Súmula- Projeto de Lei n 152/2017, que dispõe sobre a permissão da presença de
doula durante todo o período de trabalho de parto e pós parto imediato, na
maternidade e casas de parto, estabelecimentos hospitalares e congeneres no
ambito do municicpio de Pato Branco e dá outras providencias.
Refere-se ao Projeto de Lei n 152/20 l 7, que dispõe sobre a permissão da presença
de doula durante todo o período de trabalho de parto e pós parto imediato, na
maternidade e casas de parto e estabelecimentos hospitalares e congeneres no
ambito do municicpio de Pato Branco e dá outras providencias. Onde as
maternidades, estabelecimentos hospitalares e congeneres da rede pública
municipal ou por ela contratados a permitir a presença de doula durante todo o
período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitada
pela paruriente.
APÓS Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu
tramite normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o regem,
emitimos o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria.
Pato Branco, l 7 de abril de 2018.
JOSE
PRESI
MARCO ANTONIO AU
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e-mai : legi lati~@camarapatobranco com.br
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Pato Branco Paraná
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DIÁRIO DO SUDOESTE
8 de maio de 2018
Presença de doulas em hospitais é
aprovada em 1 ª votação
Cristiane Sabadin Tomasi
crn:.:::n:?d7..3ri.>JólLo.Coc-ne com bi
Nesta segunda-feira (7),
a Câmara Municipal de Pato
Branco realizou a primeira
voiação do Projeto de Lei nº
152/20 17.quedispõesobre
a permissão da presença de
doula durante o período
de uabalho de parto. parto
e pós-parto imediato. nas
maternidades, casas de
pano l' cstalll'lcrilnc111os
hospitalares e congêneres
no município de Pato
Branco.
A lei proposta pelo
\'ereador ~!oaci r Ronalce
Dalchiav;in com ou com total
apo1 l do Grupo Gesta Pato
ll:~11co (Grupo de Apolo à
Ge.stame e ao Parto Ativo).
·o Gesta atua em diferemes
esfera s e um dos pilares
é i11fnnmcio11al, kvandn
informações de qualidade
para a comunidade. E.ssas
infonnações são baseadas
em evidências científicas. e
essas evidencias sustentam
que a atuação da doula
é muito importante
dentro do contexto da
assistência ao parlo.
Luciane em sua atuação como douta, auxiliando
diretamente uma das gestantes
Assim, evidentememe, nós
apoiamos o projeto de lei
que garante a awaçâo desta
profissional no município",
salientou Luciele Fraz.10
de Souza, consultora cm
aleitamemo materno e
doula em Pato Branco.
Segundo Luciane,
o Gesta. interc55ado
diretamente na aprovação da
lei, entrou em comato com a
câmara e comribuiu com
sugestões que pudessem
incrementar o projeto. ·o
grupo contribuiu, e muito.
com sua experiência e
vivência diária junto às
gestantes de Palo Branco
para deLxar o projeto mais
próximo da ece5..~idade e
realidade local".
Nesta primeira l'Otação,
a lei foi aprovada por
unanimidade. Na quana·
feira (9), segue para segunda
votação, e posterionnenre,
para sanção do prefeito.
De acordo com o vereador
Dald1iavan. a gestante
já tem o direito a um
acompanhamemo no mommlO do p;irto. e. alem
disso. com a aprovação da lei.
Rua do bairro Cristo Rei teve
inversão de preferencial
Assessoria
O Departamento
~' .. nicipal de Trânsito de
Branco (Depat ran)
comunica que nessa segunda-feira (7) foi realizada
a in\'ersão de preferencial
no cnm1rne1110 da rua dos
Andradas, esquina com as
ruas la rl' l Deodoro e
Aida da Costa, no bairro
Cristo Rei. A medida visa
facilitar o transporte de
pacientes à Unidade de
Pronto Atendimento - UPA
2·Hr.
Agentes de trânsito
do Depatran es!.ào no local
orientando motoristas e
pedes1res. O trecho também
possui sinali1ação venical e
horizontal.além de placas com·
plemernares. para alenar os
coodu!Ort'S. Mais irúoml?.(ôes
podtlll ser obtidas jtu1lo ao
Depatrai~ pelos telefones (•16)
3902-1350 e (46) 3902-1 355.
poderá contar com a doula.
"Há estudos que comprovam
que com essa profissional
auxiliando há menos dores.
menor período de internação.
menos depressão pós-pano,
e um apoio importante na
amamenlaçâo."
O apoio que faz
a diferença
No Sudoeste, há cerca de
dezdoulas; em Pato Branco, há
duas profissionais atuantes.
De acordo com Luclane.
apesar da di\'Ulgaçâo,
muitas pessoas ainda não
sabem o que faz uma doula
e sua real fu nção. Antes do
parto. a profissional apoia
a fmura mamãe na busca
de informações; o objetirn é
contribuir positi\«1.meme com
a preparação para o parto e
pós-pano. No momento
do nascimenro. a doula
será a ajuda contínua à
mulher e seu companheiro.
·o apoio físico \'em em
fom1a de massagem, uso
de rebozo (chalé de origem
mexicana que serve como
ferramema para massagens
e manobras). aromaterapia.
Missão SOS Vida promove café colonial solidário
Cristina Vargas
C(:ti r. '.~ri x1o~~~t~<om bc
O cemro de acolhimento
e recuperação li sâo
SOS Vida. de Pato Branco,
promove neste sábado ( 1 2).
das 16h30 às 18h30. um
café colonial solidário com
quitutes confeccionados
na própria entidade. O café
será servido na chácara
~!iss.1o SOS Vida. !oralizada
na rua Regina C. Peloso,
bairro São Francisco. em
Pato Branco.
De acordo com o
coordenador. César
llrinkmam, os alimentos
serão produ1idos pelos
acolhidos e pela equipe de
\•oluntários que participa
cios projetos. Atualmeme a
casa acolhe 75 pessoas na
unidade de Pato Branco e
mais 12 pessoas na unidade
de Chopinzinho.
César contou que tudo
está sendo preparado com
carinho e estão sendo \'endidos 400 ingressos para o
café colonial. O valor do ingresso é RS 25. Podem ser
adquiridos na C:.L.;,1 Cani>-
nica (secretaria) da Paróquia São Pedro Apóstolo, localizada na rua Tocantins.
2265, em freme ao Pavilhão São Pedro, no Centro.
Quem presligiar o cl'Cll·
to vai experimentar delicias,
comn: bolos doces e salga·
dos, coxinhas. pastéis fritos,
fortaia (espécie de omelete feito pelos italianos). en·
tre outros pratos. além da
especialidade da casa que
é a polt"nta hnrstolada com
salame e queijo coloniais.
Também haverá sucos. ca·
fés e chás para acompanhar
os qultutes.
César ressaltou que
também serão servidas as
tradicionais bolachas. e as
geleias artesanais que os
acolhidos estão preparando
dentro do projeto de preparo
de geleias. compotas e
consl'rvas.
Inclusive. a entidade
lançou uma campanha de
arrecadação de vidros de
conserva. no tamanho co·
mum onde são vendidos ali·
mentas como pepinos, ovos
de codornas. palmitos e etc.
Os vidros rstrlo sc11do n·fn+
lhldos pela entidade. Quem
tiver vidros para doar pode
entrar em contato por meio
do telefone (4 6) 99 103-
2993, para agendar o dia da
coleta.
O valor arrecadado com
o café colonial e com os
produtos vendidos servirá
para ajudar a manter a casa
e os projetos realizados com
os acolhidos.
exercícios e posturas para
alívio da dor e correção
não invasiva de posições
Inadequadas do bebê dentro
do titero (distócias fetais).
Ainda. corno suporte físico,
a doula cuida e prepara o
ambiente, buscando deixálo aconchegame e privativo.
gerando por consequência
mais conforto e diminuição
da imensidade da dor. Cabe
à Doula. também, prestar
atenção nas necessidades
fisiológicas ela mulher·.
explicou Luciane.
No pós-parto, a
doula pennanece junto
ao casal, auxiliando com
o bebé. A profissional
repassa informações sobre
os cuidados do recémnascido, ajudando no
aleitamento materno e nas
necessidades básicas da
famflla. "F..ss.1 assistência
pode permanecer depois do
retorno da família para casa.
se assim for o combinado
com a Doula", salientou.
Como se tornar
uma doula?
No momento. não há
legislação que regulamente a
fomiação/atuaçào de doula,
sendo assim, não existem
pré-requisitos para ingresso
em cursos. disse l uciane.
lembrando que ·qualquer
mulher. com mais de 18
anos, pode s1·r douta". Frn
resumo, basta ter interesse e
se capacitar na área "Hoje. no
Brasil. e.xistem instituições
que oferecem cursos de
fonnaçào. Formações e55as,
com as mais variadas cargas
horárias. Apesar de boo
parte dos cursos serem de
curta duração. toda doula é
·estimulada' a fazer no\'OS
cursos:
Mas. sem dúvida.
ser doula é um cantinho
rncaciona.l. como enfatizou a
profissional pato-branquense:
·uma jornada que requer
muito empenho, fomiaçâo
continuada, é um trabalho
difícil e cansativo, sem
horário ou prc\1slbilidade
(nunca sabemos que horas
vamos estar com gestante
e tampouco quanto tempo
vai durar a assistência),
é pouco reco1ú1ecido/
conhecido pela sociedade.
f um trabalho árduo·.
O café será se1vido na chácara Missão SOS Vida, localizada
na rua Regina C. Peloso, bairro São Francisco
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 152/2017
Dispõe sobre a permissão da presença de doula
durante o período de trabalho de parto, parto e pósparto imediato, nas maternidades, casas de parto e
estabelecimentos hospitalares e congêneres no âmbito
do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1 º As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares e
congêneres da rede pública municipal e privada ficam obrigados a permitir a presença de doula
durante o período de trabalho de parto, parto (natural ou cirúrgico) e pós-parto imediato, mesmo
que prematuro, ou pós-termo, sempre que solicitada pela parturiente.
§ 1 º É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta lei realizarem
qualquer cobrança adicional vinculada à presença das doulas durante o período de internação
da parturiente.
§ 2º As gestantes e parturientes têm o direito de escolher livremente suas doulas
e deverão entregar, no ato da internação, um termo de autorização para a atuação da doula no
decorrer de seu trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, o qual deve ser assinado
prioritariamente pela gestante ou pelo acompanhante quando esta não estiver em condições.
§ 3° A entrada das doulas nos ambientes de saúde independe de o serviço
prestado ser voluntário ou remunerado.
Art. 2° Para os efeitos desta lei e em conformidade com o disposto na
Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, código 3221-35, "doulas" são profissionais
escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes, que "visem prestar suporte contínuo à
gestante no ciclo gravídico, puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da
gestante", com certificação ocupacional em curso para essa finalidade.
Parágrafo único. É vedada à doula a realização de procedimentos médicos
clínicos, bem como diagnósticos e procedimentos de enfermagem, mesmo que tenha formação
na área da saúde.
Art. 3° A presença da doula dar-se-á sem prejuízo da presença do acompanhante
a que se refere a Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005.
Art. 4° As doulas ficam autorizadas a entrar nos estabelecimentos de saúde de
que trata esta lei mediante inscrição, com seus respectivos instrumentos de trabalho,
condizentes com as normas de segurança e ambiente do hospital.
§ 1° A inscrição descrita no caput deste artigo deverá ser feita nas maternidades,
casas de parto e estabelecimentos hospitalares e congêneres antes do primeiro atendimento,
por meio da apresentação dos seguintes documentos:
1 - documento original com foto;
11 - certificado de conclusão do curso preparatório para doulas.
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§ 2° O estabelecimento de saúde deverá efetuar o cadastro das doulas que farão
o acompanhamento das gestantes, sendo que este terá validade de 2 (dois) anos.
§ 3° Nas hipóteses de urgência, em que houver substituição de uma doula por
outra ainda não cadastrada no estabelecimento, a análise dos documentos necessários ao seu
ingresso poderá ocorrer simultaneamente à admissão da gestante no estabelecimento de saúde.
borracha;
§ 4° Como material de trabalho da doula, entende-se dentre outros:
1 - bola de exercício físico feita de material elástico macio e outras bolas de
li - bolsa de água quente;
Ili - óleos para massagens;
IV - banqueta auxiliar para parto;
V - equipamentos sonoros.
Art. 5° Caberá processo administrativo à doula que não atuar de forma condizente
com suas atribuições profissionais, conforme descrito no art. 2° e, se comprovadas às infrações,
a doula poderá ter sua inscrição cancelada no estabelecimento, bem como ser impedida de
acompanhar o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato para o qual fora contratada.
Art. 6° A contratação e os eventuais honorários da doula ficarão a cargo da
gestante nos casos em que o parto for realizado nos estabelecimentos públicos de saúde que
não possuírem doula no seu quadro de funcionários.
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta)
dias contados da data da sua publicação.
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
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ESTADO DO PARAI'\,\
rnEFEITURA MUl'\IC IPAL DE PATO BRAl'\CO
SECRHARL\ DE G.\Oll'l:TC
u:1;-;• 5. 110, DE 18 Dr. MAIO 1n: 2018
Dispõe sobe< o p<mtissio do pr<stnç• de doula
duranl< o p<riodo de 1rob3lho de pJrto, p.litO e pósparto imeJi3to, nas matemidJdes, casas de p.uto e
cstJ.lxkcinwntoi ho.s pil31:tr~s e cong~nerõ no àmbi10
do Município d\! PJ.to Hranco e cü outras
pro,·id.:ncias.
A Cãmaro Municipal dt Palo Branco, falado do raron~. •prO\'OU
e tu, Prt ítllo1 sanciono a stgulntt l.t i:
Art. 1° As maternidades, Ca.s.lS de p.irto e cstab..:kdmentos
hospilalarc.s e congêner~s d3 rl!JC pública municipJI e prfrada ficam
obrigodos o p<mtilir • pr.:;enço de douta dur.llll< o p(riodo de 1rabalho
de p.Jrto, parto (natural ou cirúrgico) e pós-pano int(:dilto, mesmo que
prcmoruro, ou pós-1em10, stmpre que solicitodJ p<I> parturiente.
§ 1° É \'CdJdo aos e;tob<le.:imcnlos de soúde de que trai• esta lei
r<Jli1Jrem qualquer cobrJ.nÇJ adicional \'incul>da :i pre.cnç• dJS
doul3S duranle o period" de inlemaçJo dJ pJrturienl<.
§ 2> As gesllnte> e p1rturientt5 têm o direito dt ~olhu linemente
su.is doulas e de\·erào entug.ir, no ato dJ internação, um temlO de
au1orizJçlo rara a alUa~ào dJ douta no dt,-orr<r de s.:u trabalho de
p;uto, (l.1rto e põs-p.u1o imediato, o qual d.:\'e ser assin.;1do
prioritariamcnt~ pd1 gc.stantc ou pelo acomp:mhante quJndo esta não
c.sth·a cm cond iç~ .
§.1~ A cntradJ da.s doul:ls nos :imbkntcs dt S3Údt indc~ndl! d~ o
sC"rviço prestado ser voluntário ou r\!muncrado.
Art. 2• Para os cfdtos d~ta lei e cm confom1idade com o disposto na
Cl:wifi<Jçlo Brasileira do O<upaçõcs - CBO, código 3221-35,
.. doulas" são profission1is escolhidas li\Tcmcnh! p.!las &'-~ antes e
p.irturiente;, que '\iS('m prestar suponc continuo ~ ge-slante no ciclo
gr.l\idico, puerp<ral, ra,·orecendo • c•·oluçJo do pano e bcm-e<lar d3
ge.st3JHt·•, com ctrtitic.ição ocup.:Iciooal tm curso para e>~ finalidade.
PJrJgrafo único. Ê wd3d> :l douta • ruliz.:içJo de procedimen1os
médico; clínicos, ~m como diagnósticos e procedimentos de
enfi.~m1ag~m. mesmo que tenhJ fom1açlo UJ área d.i s.aúd('.
Art. .l' A JHc!'SC'll\3 dJ ôoub dJ.t-sc-:i sem pujuizo d.1 presença do
aromp.inhanl< a qu< S< r<lere a lei f<Jtral n• 11.108, de 7 d• abril de
2005.
Arf. 4' As doulJ..S ficam autoriza.d.is a cnlrJJ' nos e-s1ab.:lc-:imcntos de
S3Úd~ de qul! unta esta ki m~dianl\! ns~riçlo, com S~ll:i n.---spe\'.'livos
irutrumc ntos de trabalho, conJiun1i.-s com as nom1a..i de: segurança e
ambi<nle do hospilal.
§ 1• A inscrição ~rita no capu1 deste artigo dc\·crJ. ser feita nJ.S
malemidldes, rasas d• pJrto e l~bcl~imcn1os hospiulares e
cong~ncrc; antes do pri.meiro ar-.:-ndimcnto, por mc-io da aprcsentaç-ã\l
dos seguintes documentos:
1 - documcnlo original com foro;
li - rertifitJdo de conclu;3o do curso prcpa1111ório pJrJ doul>s.
§ 2' O c.1abdc<imcn10 de soúdc dc\'crJ efetuar o cJd>slro d.l5 doul3S
qu< forlo o acompanhamento dos gcsl•nlcs, s<ndo que esie lera
,-.tid3de de 2 (dois) anos.
§ 3" Nas hipótt.ic5 de: urgência, ~m que hou\·cr substiluiçJo ti~ uma
doula por outra aind.1 não c.ada.stradJ no t" a~ ecimento, a an:íli.sc dos
Jocunitnlos n~6s.ários ao seu ingrC"Sso poder.i <k'.:orur
simultaol!'Jmcntc à. a<lminlo d.i gcstJ.nte no t" lJlxkdn~nlo d!!! SJúde.
§ 4° Como matcriJI de trabalho dJ. doulJ, tnh:ndc:-.s.: dcnln: outrO:i:
1 - bola de cxcn:ício tisico fcita de material d.iitico m.lcio e outras
bol.l5 de borracha;
li - bolso de :!gua qucnlc;
Ili - óleos r= massog<ns;
IV - banquei> 3lL,ililr para pJrto;
V - equipamentos sonoros.
Arl. s· Cobcr.I prOC<SSO adminislr:lti\'O :i douta que nfo 31U3J' de fomlJ
condiunte com suJ.s 31ribuiç3es profissionais, confom1'1! drtSCrito no
art~ 2., e, se comprovadas 3s infr.Jçõe.s, a doul3 poJ~r.i tu ~ua inscriçlo
cJ11CcladJ no estabelecimento, bem como ser impedid1 de acompanhar
o trabalho de parto, parto e pós-parto imedia10 para o qUJI fora
contraudi
Art. 6° A contrataç..io e os evcnluJis honor.irios dJ doul.1 lic.irao a
C'J.rgo d.l g('sta.nte nos C3.SOS C'nt que o l'JllO for uJ1iZJ.do nos
e-~ta~ledmcntos públicos d~ saúde que não possuírem doula no s~u
quc1Jm de funcionjrios.
Art. 7" O Po<l"·r Exccuth·o r..:gulanh!ntar..\ a rc>..:nt~ L('i no prazo d~
JO (IJinla) di3S conlados da dJla JJ sul publicaçJo.
Art. S- E:,ta ki entra cm vigor na dlta dl.! sua. pubtica~"ào.
Esca Lei é de au1ori3 do Vereador Ron>lcc MOJcir 0Jkhil\·an.
Gabinclc do Prdci10, 18 d< maio de 20 18.
AUGUSTINI/O ZUCClll
rr<fcilo
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccnlini
Código ldcntific>dor:FC9F7S4 E
Matéria publicada no Di:írio Oficial dos Municípios do Paran:I
no dia 24/05/2018. Edição 1512
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DIÁRIO DO SUDOESTE
24 de maio de 2018
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M\NOPIO DE PATO BRA.\;CO- fSTADODOPARAXA
LEI N•S..141,DE ISDE~IAJO DE 2018
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TABEU OSATO D E PROTCSTO
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Ta.tH:lil: Abtg.1il \1tir.aSa.nu r-.t
Rw T.tp2J6,,_ IS2, ub 402, Centro. P.ato Br.anco-PR
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(lo atlo s.o:do pYl-!ic.tJo• ni r 4iruc.b ir.ttrr.rt; "'"·wC'Jjafi""">:u1o_ct'lfT1. TuJo
conforme ArL 79; .!ô C~p ... dt rmu J.i '°'t.!orh Gcu.l d..1 út.i.00 tfo
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Edição n° 7145
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..tu l..a.~u.. ·'Hl. -a.urot.f\CL\ OJ OOCOSOOML..-u IL~U:IA-,e:m \ "1i......:...Pil.. t.:.ti ~.!:: tt~«\Jo~..,~~~L'"\!.1 ;.!,,,-;!.o..~ .. w.,_,.,.11rror~te&Jl:::..&u ~
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~dm~vfttuW~o~~/7b~!Bu-t~fr Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 152/2017
RECEBIDO EM: 9 de outubro de 2017
SÚMULA: Dispõe sobre a permissão da presença de doula durante todo o período de trabalho de parto,
parto e pós-parto imediato, nas maternidades, estabelecimentos hospitalares e congêneres no âmbito
do Município de Pato Branco e dá outras providências.
(O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, bem como as possíveis penalidades no prazo de 30
(trinta) dias contados da data de sua publicação)
AUTOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de outubro de 2017.
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 27 de novembro de 2017
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
REDISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 15 de fevereiro de 2018
RELATORA: Marines Boff Gerhardt- PSDB
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 152/2017, de 19 de marco de 2018 - Dispõe sobre a
permissão da presença de doula durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato,
nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares e congêneres no âmbito do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
REDISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 19 de março de 2018
RELATORA: Marines Boff Gerhardt- PSDB
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 26 de março de 2018
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de março de 2018
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
VOTAÇÃO SIMPLES
25 de abril de 2018 - Retirado de pauta, a pedido do vereador proponente da matéria.
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 7 de maio de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello
- PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt
- PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e
Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 9 de maio de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello
- PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt
- PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e
Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 295/2018/DL, de 10 de maio de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5140, de 18 de maio de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7145 de 24 de maio de
2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1512 de 24 de maio de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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