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rtidm~Jlrn1'ir~~~$'b~/$uzna·~; Estado do Paraná
AO PLENÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação e deliberação legislativa, o
seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2009
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Súmula: Institui sistema de diárias destinada a indenização
de despesas de Vereadores, Assessores e Servidores
da Câmara Municipal de Pato Branco, na forma e
condições que especifica.
Art. 1 º Fica instituído nos termos desta Resolução, sistema de
diária destinada a indenização de despesas de alimentação, locomoção
urbana e hospedagem, de Vereadores, Assessores e Servidores da Câmara
Municipal de Pato Branco, quando em atividades relacionadas ao
desempenho do mandato e participação em audiências, reuniões, cursos,
treinamentos, congressos e simpósios, de interesse do Poder Legislativo, em
caráter eventual ou transitório, realizados fora da circunscrição do Município
de Pato Branco.
Parágrafo único. As diárias serão formalmente requeridas pelos
interessados ao Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, que as
autorizará ou não, mediante análise do ponto de vista de oportunidade,
utilidade e conveniência do pedido.
Art. 2º A diária destinada a indenização de despesas
realizadas por Vereadores, Assessores e Servidores da Câmara Municipal de
Pato Branco, são fixadas de acordo com o destino, nos seguintes montantes:
I - R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) quando o destino
for a capital da República;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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II - R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), quando o destino
for Curitiba e outras cidades do Estado do Paraná, não compreendidas
aquelas localizadas na região sudoeste;
III - R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), quando o destino
for as demais capitais e cidades localizadas em outros.estados da federação.
Parágrafo único. Os valores das diárias serão atualizadas
anualmente de acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de Preços
ao Consumidor - Fundação Getúlio Vargas ou outro índice que vier a
substituí-lo, através de Portaria expedida pelo Presidente da Câmara
Municipal de Pato Branco.
Art. 3° Ocorrendo deslocamento para cidades localizadas na
região sudoeste do Estado do Paraná, as despesas realizadas com
alimentação, locomoção urbana e hospedagem, serão pagas pelo regime de
reembolso, mediante comprovação das despesas.
Art. 4° Para os deslocamentos realizados através de veículo
oficial, os valores correspondentes ao combustível e demais despesas com o
veículo, serão reembolsados mediante comprovação das despesas.
Art. 5° O beneficiário pela diária apresentará relatório
circunstanciado e documentos que comprovem o deslocamento, em até 5
(cinco) dias úteis após o retomo da viagem.
Parágrafo único. Não haverá concessão de novas diárias, a
quem da anterior não tenha apresentado relatório, na forma prevista no
"caput" deste artigo.
Art. 6° Não ocorrendo o deslocamento, os valores concedidos
a título de diárias, deverá ser devolvido em espécie, através de depósito em
conta corrente da Câmara Municipal de Pato Branco, no prazo máximo de 2
(dois) dias úteis, contados da data de sua concessão.
Parágrafo único. A importância devolvida terá a respectiva
despesa anulada, e os valores revertidos à dotação, nos termos do art. 38 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
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Art. 7º As despesas decorrentes para consecução do objeto
desta resolução serão suportadas por dotação orçamentária própria do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1 ºde janeiro de 2010.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2009.
Willian ezar P. Machado - PMDB
Laurindo Cesa - PSDB ugusto ilva - DEM
J/4to--~f. .Arilde Tere~a Longhi - PRB Il~~DT
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Oficio nº 25/2009-CONT
Pato Branco, 30 de outubro de 2009.
Senhor Presidente:
A Câmara Municipal, conta atualmente com o seguinte quadro de
pessoal/assessores e vereadores:
10 - Vereadores
08 - Assessores Parlamentares
02 - Assessores de Comunicação
O 1 - Assessor Jurídico
1 O - Servidores de Carreira
Portanto o número acima soma 31(trinta e uma) pessoas, com a
possibilidade de aumentar ainda mais com a contratação, tendo em vista que
os Vereadores Laurinda Cesa e Nelson Bertani, ainda não nomearam seus
Assessores.
Atê a legislatura passada trabalhávamos com 10 Vereadores, 4
Servidores Efetivos, 2 Assessores, 2 Estagiários e 1 Servidora cedida pela
Prefeitura Municipal.
A justificativa ê simples, com o aumento do quadro de
servidores/assessores e com a ampliação das atividades, aumentou na mesma
proporção às despesas.
Diante disso as despesas com hospedagem, alimentação, passagens e
locomoção estão demonstrando uma atenção especial, conforme descrição
abaixo:
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
- PASSAGENS PARA O PAIS R$ 4.458,94
- PASSAGENS PARA O EXTERIOR R$ 3.837,55
- LOCOMOCAO URBANA R$ 212,00
- DESPESAS COM LOCOMOCAO R$ 1.781,77
HOSPEDAGEM E ALIMENTACAO - Pago a Pessoa Física
HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO - Pago a Pessoa Jurídica
Fonte: Balancete das Despesa emitido em 30/10/2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
R$ 10.290,26
R$ 6.243,21
R$ 7.633,40
Pato Branco Paraná
~~~dtY§JdtY$~ Estado do Pamná
Alertamos que atualmente as dotações aqui indicadas, estão no limite,
conforme estabelece a Lei 8,666, de 21 de junho de 1993.
Entendemos que para solucionar o problema deverá ser fixada diária
através de Resolução que contemplará a cobertura de despesas de
alimentação, pousada e locomoção urbana, com o servidor público (vereador,
servidor efetivo e comissionado) que se deslocar de sua sede em objeto de
serviço, em caráter eventual ou transitório.
Se tal sugestão for deferida informamos que será necessário a abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do Legislativo Municipal no
exercício em curso para criar a dotação orçamentária destinada a Diárias.
Lembramos ainda que como esta em tramite a Proposta Orçamentária
para o exercício de 2010, Projeto de Lei nº 227 /2009 que estima a receita e
fixa a despesas, se fará necessário também a adequação do projeto em tramite
quanto à proposta Legislativa para o exercício de 2010.
Atenciosamente
Su~ora Administradora
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491
egina Zanoelo
Contadora
Pato Branco Paraná
««-: ···. f ') (
TABELAS DOS VALORES DE DIÁRIAS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL
PREFEITO SECRETARIOS DIRETORES E CHEFES DE 1 ENCARREGAD DEMAIS
ASSESSORES DIVISÕES OSDE SERVIDORES
i CC1, CC2, CC3 CC4 ECCS SETORESCC6
BRASILIA l 611,82 330,07 ·288,81 247,55 206,29 165,03
! ' CURITIBA E OUTRAS 367,10 ,.r··
~64,~~ 231,05 198,03 165,03 132,03
CAPITAIS .,
FOZ DO IGUAÇU, MARINGA,
LONDRINA. PONTA GROS.~A
264,05
. CIDADES DE OUTROS J 305,90
ESTADOS
CIDADES DISTANTES DO 244,72
PARANA .t'.. - ·· - ita.miut
REGIAO DA AMSOP
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IGP-M Básico Mês fevereiro/2001 = 1
Correção até o mês atual= 81 O
244,7.•
247,55
231,041
165,03
1,4436119
Correção até 02/2002
Correção até 02/2003 \\-0\~ -1 ~~~~lÃ~
1-W
~~~\~) ºº
3-Do oo
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231,05 198,03
216,60 185,66
202,16 173,29
144,40. 123,78
Correções do IGP-M a partir de 02/2001
f5Pi.tií {i Q__ . 1
165,03
154,71
144,40
103,15
132,03
123,78
115,52
82,52
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2009
O Projeto de Resolução em apreço, de autoria de vários Vereadores, visa
instituir sistema de diárias destinada a indenização de despesas de vereadores,
assessores e servidores da Câmara Municipal de Pato Branco.
Com a fixação de diárias, pretende-se indenizar as despesas de alimentação,
hospedagem e locomoção urbana, de vereadores, assessores e servidores da
Câmara Municipal de Pato Branco, quando em atividades relacionadas ao
desempenho do mandato e de participação em audiências, reuniões, cursos,
treinamentos, congressos e simpósios de interesse do Poder Legislativo,
realizados fora da circunscrição do município de Pato Branco.
Conforme estipula a proposição, o pedido de diárias serão autorizadas ou não
pelo Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, mediante análise do
ponto de vista de oportunidade, utilidade e conveniência do pedido.
As diárias serão atualizadas anualmente, por ato da Presidência, segundo a
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
A respeito do tema, reiteradas vezes o Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, decidiu no sentido de que as despesas realizadas pelos agentes
públicos no interesse do Poder Público devem ser custeadas pelo sistema
de diárias ou reembolso, desde que sejam devidamente regulamentada
em lei municipal e exista dotação orçamentária própria. (Resolução nº
6.670/97 e Acórdão nº 881/09 - Tribunal Pleno - TCE)
Ainda sobre o tema em questão, convém transcrever decisão (unânime)
constante do Acórdão 1637/06 -Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
- É possível o pagamento de diárias a vereadores desde que configurado
interesse público e pertinência às atividades da Câmara;
- Deve haver previsão legal para pagamento das diárias, fixando os
critérios de concessão e reajuste;
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- O pagamento de diárias não pode mascarar complementação de
remuneração, e o valor das mesmas deve ser igual para todos os edis,
inclusive o Presidente da Câmara.
A proposta em análise atende as orientações emanadas pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná
O sistema de diárias por possuir caráter indenizatório, não integra o cálculo
para verificação do limite com o gasto de pessoal, consignado na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Tendo em vista, não haver previsão no orçamento do Poder Legislativo
Municipal para o exercício em curso, o sistema de diárias somente poderá
ser implementada no exercício vindouro (2010), mediante inclusão de
previsão orçamentária deste Poder (dotação), visando atender tal finalidade.
Feitas essas considerações, não havendo obstáculo de ordem legal e atendidas
as orientações do TCE, a proposição está em condições de seguir sua
regimental tramitação, competindo especialmente a Comissão de Finanças e
Orçamento proceder a análise e verificação dos valores fixados a título de
diária.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Bran 23 de novembro de 2009.
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TERÇA-FEIRA, 1° ÓE.ÓEZEMBRO.[)É:2Ôô9 J ANO XXIV J NÚMERO 4748''1 EDIÇÃO REGIONAL
... Os atuais R$ 230,00.ressarcidos pelas notas fiscais devem ser
. stibstituídos pelas diárias de R$ 550,00 a Brasília e R$ 350,00 a Curitiba
');: ' / -:.--:';':: --"·--',-' '-'',::.: __ ,,._',-;. ,:: '
Dàiàhà'fÍasquim •em plen<Ífi()J'~ ·FºJl\~bilid~gé ree,ffibolsà.e ·• ... .-::;: .. :_.;.·,-.;.;;· ... -... : .•• '.~;;:<: .. :-.i,.-•• '.;;_.:.~:_ •• :.;·: •• •:.:i.~.-,~;;,,,;_,,;.·:i: •• ~,;~•-~~: ' f.:á:pres_eµJ':l--::\9,-·pr~_~ip.~n-~e,. '. Q c:;~ql!ema est~ 3:~-~-
Patií Bta:hco·" 'Troei{ o·>atulil· reeiiV . segura\!<:> pelaspof\ari~s Jl~ JS, .\le 28. dejubolso'pelas diáriâs.A c'ãnlara•Municipal • riho.de 2QQ5 que•permite ()reembolso mede• Pato Btaricó est:Í'ptéstes i regulãriíéii' ' ' diante:1J• ;,, .cQmprova:nte, da,realização·das
tat'lsso, a partir davotaÇão dÕ pí'ójêfü dé · •'ativida<lês ,e eventos,,as, quais ,tenha, parti"
resoluçãó'l4/2009/de•18'de tloVernbrcl' de · cipado; Ilco•relatórioodas atividades e•even-. ,
2009, que irtstifüi 6 sisteili.a• de diárias des' 1 ' tos, .demotistrando rcprrelação com as atitiriadô a irideriizaçãódedespesâs de vére'. vidades legislativas; •III - aptesentação de •
adores; assessores e ·serVidotes ·da Câmara · notadiscais ccomprovando as despesas ·re' ·
de Pato Branco; Depois ge •piíssar pot to- àlizadas;A portaria nº 8; de 12 de março de ·
dasas comissõ~s, o.pi-ojéio•déve entrar ern; 2008, que estabelece as despesas com hos' ·
pauta rta sessão'dest.a quartacfeifa e vem pedagem, individualmente por solicitan"
para resolver ptoblemas contábeis e dar te, limitada ern até R$ 100,00 por diária.
maior amparo as viagens à trabalh0, esta- e mais R$ 80,00 pC>r dia com alimentação.
belecendo R$ 550,00 d!' diária p~ra Bra- E(' portaria nº 16, de 3 de março de 2009
silia e R$ 350,00.dediária nas viagens.a que•alterar 0 valor de.despesas com hos- •
Curitiba e cidades dó Paraná: Os mesmos pedagen'i para o limite de :ité R$ 150,00
R$ 350,00 são destinados para as demais por diária.
capitais e cidades localizadas eni outros "Hoje o limite do valorde despesa é R$ ·
Estados da federação: Os valores serão 150,00 por diá para combustível e hospeatualizados anualmente de acordo com dagem. Se for num hotel com diária maior,
a variação do INPC (índice Nacional de pagamos apenas esse valor. O problema .
Preços ao Consumidor). nosso hoje é da léi de responsabilidade fisA contadora da Câmara, Mareia Regi- cal e das limitações que não podemos gasna Zanoelo explica que hoje não tem diá- tar mais de R$ 8 mil, senão tem que licirias, mas portarias que disciplinam o valor tar. Quando o vereador viaja tem o gasto de
para hospedagem e alimentação e tam- hospedagem, combustível e alimentação.
bém quando pode pegar o carro para uso. Em 2009 verificamos que vai passar dos R$
Os veread(!r~-~ _faz~tp. __ as_ "ºC!ta_s .. ªP!_e_sel_l~a;m __ . 8 __ µi!1~---~hú teríamos que licitar uma empre-
sa.11ue f(ze,s~~.e§~~Ae~)'.C) Pª~i'nó.s.A h,~~: .. ·\'NªH\l~le modelo ârttigo• o v~reador Viajá~ ,p~ql'geJl1 éA;aliJl1elltaçãç é;!li' plesmaççn, ... , ya. e. (ressarci ao d valór da déspesa, âtra'
\a, inas .só póc\é 11té,R$ l! Jl1il. Para ~esolye~ . yé~ .das not~s. Càusl'va· d°.is iráIÍstorflos,
os ..• pr°.blemas contápeis, ~stamC)s.,. faze.nc\()i •. \1Il1,que o veteador'ti~liaqué'ficarpédindo
a portaria. Se. agora surgisse .uma viagem • · )JOta•por onde passava 1
e oufra qu.e nuri,ca
par~ o pr_esidente'.fazer,..nãOJer:ia-__ co_mo· re7. , ,-_acqnteceu_na·cã~ára,_ ~~s_ 'esSe llegóci'O_de
·.· embolsá-lo~ ·exemplifica Mareia, Jembran- •.··.pedir o valor,danota, ~ste apo;sibilidade
. do que. a Ptefeítura já tem· fixação de .diá- de fazer o valorque se.quer e queremos im,
• rias há muito tempo. pedir que isso possa ôcorrer''. . • . . · ·
• "Hoje empenhamos·o• combustível, a. .·O.presidente exemplifica que hoje se
hospedagem e a alimentação~ e se teve des- tem o reembolso de até R$ 230,00 p()r dia,
· pesa de taiti, cada despesa dess\r é um em~ sendo R$ 150,00 de h°.tel e 80,00 de .alímenpenho separado .. Assim o vereador vai gil- · tação, mas argument~ ser preciso ter yalonhar a diária, Se gastar mais fica por sua res diferentes entre Curitiba e Brasília. '.'Em ·
conta e se. gastar. menos. o dinheiro vai fi- Brasília temos uma. realidade diferente e o
car com ele''. Mareia lembra que há crité- pessoal colocava dinheiro do bolso na ver-
. rios para concessão das diárias;permitido .dade. J;licava muito subjeti'la a interpretaporleiape'nas quando overeádôt vai repre' . 'çãô da apresentação da nota''. Na nova prose_ntar a Câmara e se for uni curso, o presi- posta, "se sobrar dinheiro o vereador pode
dente terá que deferir. fiéar com o valor, mas indo a Curitiba acaba
O presidente Guilherme Silvério não sobrando nada, pois atende uma pes-
(PMDB) destaca que "só tem direito adiá- soa, almoça com deputado acaba gastanria quando for res°.lver um problerna dein- do o valor em despesa total'; diz Guilherme
ieresse público e coletivô' e acredita que as Silvério, autor da proposta junto com os
diárias vêm para corrigir duas distorções. vereadores Arllde Terezinha Brum Longhi
A primeira é a questão legal de licitàção se (PRB), Claudemir Zanco (PPS), Luiz Aupassar do limite de R$ 8 mil,. o que tem tra- gusto Silva (DElvl), Nelson Bertani (PDT),
zido problemas na contabilidade da Câ- Osmar Braun Sobrinho (PR), Valmir Tasca ·
mara e o segundo é a instabilidade das no- (DEM), Vilmar Maccari (PDT) e William
tas, que teoricamente tem valor "ilimitado". __ Cezar Polloni<:) Mac.haclo (PJ'v1PB).
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ . . .
SEXTA,FEIRAi4 DÉ DEZEMBRÔ ÔE 2oótfANOXXIV t!NúMER94751 J ·EDIÇÃO REGIONAL·
. . Diárias .. . yJ~{~l·~l'"" l ~~r·:r :·1~'?r~~P~â~ nte da Associação Muni'.
· Foi apro,)lc~~ól'na, Sessao desPtJ{l9~t!~·'.~)1j~)p~~,ÇS Pro ;.MlJofessora Maristela
fejrá:âa Cãniafa'fiA~~l;i![i1íl"d~PátoÍ!lllínço; ?~1" ê~~~Jl(él'.af~~ .. ~!~ tl.o Co~selho MuiliPro1eto de Hesol~Ç!l,D')~·1~/ZOQ~1qü~.est~ti~ ç11Jillde~uc~ "' ,\\'fessora Carmem,Oenbelece sistema dfdiálias. A '.rri'atérià qllé · líig, o'plaflo, 1
cia iom1a como foi aprovado,
recebeu voto contnlriq'do vereador Laurinda atende. as reiviníiicações da. categoria:
Cesa JPSDB) t.em o obietivo deJixar"\iàlõffyi,;;Maristela comentóu que as alteraÇõe's vão
para diárias que deve seruttll~a'a'º'®'riiióB}if''Zfêpié§éij\a;r•um au[llento da satisfação dos
despesas. de alimeiltaçãB; 'fjosiíM~gerri~eé; profi~sf§ná)Sdà~e~~cação:·Na mesma lintia,.
locomoÇ~o, urbana, pg serytc10.r1féfe 'vó,(~u . CarIT!iim·r~ss~IÚiü~que os professores são
coniissiõnad~)e do vereaaor gg~.Vi · a cq111prdniéÍ.idOS'..CÇl)l o ensino e a melhoria
. - trabalharpe101
Le!i!slativo, detf , • sátâri.âí'tiírá'~dni'cí~e todos trabalhem com
vidade de interessá pú~ljcó ôÜ·p~[t .. ··. mais alegtia, >
curso de .aiíe!féiçõamefü9;o.CJ.~ yàí . s tí~s;: ;~{l; 0 .e .''\ . . . .· ..
diárias são: li$ 5$p,oo 9~a.ndg&;.~.estln9 jàr lf~i Ç~ilí1P1aç1" . .... · · .
capitaífedef~, ~ffl.~íli~ii~~.J,59;pq~r.aCú'ri''.i., e'b~~ltl~~ie7#~ cãmara,·Gyilherme Si!•
tiba e outra~.c.\dadé~M.~~tan~,:exc~Jo loc~· •· verió~rtADB), apte;sentou indicação na sesliza~as··. na .•.. r. 1l9.i~.·. o· s.udoé,s. t. e;,;···.R. !~ ... ·5··•.º.·.·.'º.·. 0.Jl ara ... ·• s.ã·º .... fml·,··'.~ ... t.~ .. J :~11·.· ª.·.·.rta,.le/r.a sol .. ic·i·t· .. ª ·.·~.do q. u .. .... e º he·.·.·. . cap1ta1s ou c1~ades loçahza~as:~m outros. •· cu.!J'f!.~Jl-~~Q:l~ form~ P,af:ª ?º! ~m func~ºi- . estados brasileiros, •1. • ·.. · • ••·• ••• s•rnamento.oúafe Pl!•Praça.ate ornes de1ane1ro·
. · dé 2010,'.~uandct'tieve seríeaHzada nov~Jici
: " .. pçcs) · ··· · · · · · . • tação. SiÍver)p lu~\ifíccíit:p.Piíllid.p d<fstaca~
: ••?•~:lf!ll®9 :dê(-.G~r~eira, Cargos e Salários' · do(fúe.~~l:ííÇa GetaI[o\lárgas,enívirtude da
". (P;CR$l do fylágiS,t~fíM-Ounicipal seguepár~ :;,~-~~praÇãô ,n t · .~/~,te[ll.[ecebido grande' '
siitíÇão do Execútiyoi'Aprovado em segunda · 'n.úl)lero d.e·. · '.ViÍJdbs de toda a região, ':·- ;,._'.'<-. _,,_.,_-(_,·:.:·.·.·,,_,,;,-,;J,·" ,,.,,_, ,,,_, .. , ",-Y&- _,•_::~-~-',e,''
, •. disijJ~'S.são•:na séssãó•â.esta~qO!lf,f~;fei(a, ó .:•il' Que tqfüá' • . .. eÀâa Praça um importante
·.· P/6J~io· de .lei nº l#~ft.°~~f;·~~~tr~~~.d~l~flif~;~~Xºf~nflb.;J PCCS,;r.ecebeu d1versase1iwnda.s dos1verea•. ·"'\! 1 ': \ ,e· · ;, "'· ._ ,'."> P}',·.:'.~.C:.-.::··.;·-,.0--.-.(<'>;*',""·- ''-<--·"
\\:~i;l Qont0údb -desenvolvido p~l~' A(4~~iótfâ~t{n1~f~~~"~"d~ -Câmara MunidPªJ de Pato Branco-PI). __
.e Bruno Marchioro -Jo_rn~1ist~6_23S-0RT<-~Jl;_;.'-Fàne: (46) 3224-2243 . www:camarapat0branc_o".cori1.br~
Envie su~~Stões, crít~g-~~ -~ _.?Qrp~é,n~ários:para qo{llunica ~ççm~lfl.R~tobranco·.con:i.br. "'-_ ,, '"' ,' - . .
~du~~~$Y~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N!! 14/2009
Em análise pelos membros da Comissão de Justiça e Redação o projeto
de resolução nº14/2009, de 18 de novembro de 2009, para o qual os vereadores
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB pretendem obter autorização legislativa
para instituir sistema de diárias destinado a indenização de despesas de Vereadores,
Assessores e Servidores da Câmara Municipal de Pato Branco, na forma e condições
que especifica.
Com aprovação da presente proposição, o valor das diárias, sistema que
compreende a indenização de despesas de alimentação, locomoção urbana e
hospedagem dos Vereadores, Assessores e Servidores da Câmara Municipal de Pato
Branco, quando em atividades e eventos de interesse do Poder Legislativo, será de R$
550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para viagens a Brasília - Capital da República;
R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para Curitiba e cidades do Paraná; R$ 350,00
(trezentos e cinquenta reais) para demais capitais e cidades localizadas em outros
estados da federação, atualizados anualmente de acordo com a variação do INPC -
Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
A matéria contempla amparo legal, estando apta a seguir sua
tramitação, apenas será apresentado em separado deste, Emenda Modificativa aos
incisos II e Ili do artigo 2º do projeto de lei em análise, alterando os valores das
diárias. Sendo também justa e necessária, por contemplar o interesse comum
considerando que as diárias serão utilizadas para pagamento de despesas quando da
participação em eventos que englobem assuntos de interesse do Município de Pato
Branco, após análise emitimos PARECER FAVORÁVEL a sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 2 de deze bro de 2009.
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2009
Pretendem os ilustres Vereadores, instituir o sistema de
diárias destinada a indenização de despesas de vereadores, assessores
e servidores da Câmara Municipal de Pato Branco.
Observamos que no âmbito da política pública, o referido
Projeto de Resolução atende as orientações emanadas pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do presente projeto de lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 30 de Novembro de 2009 .
Aucfusto Silva (DEM) - RELATOR
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/V'.~ Vil ar Maccari (PDT)
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2009
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, apresenta
o Projeto de Resolução 14/2009, de autoria de vários vereadores, instituindo o
sistema de diárias destinadas a indenização de despesas de vereadores,
assessores e servidores desta casa, realcionada a: alimentação, hospedagem
e locomoção urbana. Estas despesas serão ressarcidas quando em atividades
relacionadas ao desempenho do mandato e de participação em atividades
convocadas pela casa, desenvolvidas fora da área territorial de Pato Branco. A
liberação do pedido da diária ficará na responsabilidade do Presidente da
Câmara Municipal de Pato Branco. Estas terão o seu reajuste, em seus
valores, seguindo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor -
INPC.
A Assessoria Jurídica da casa manifesta-se de forma favorável ao
projeto em tela citando a manifestação do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná favorável a adoção da metodologia apresentada para o resarcimento
de despesas .
Assim sendo, sou de parecer favorável ao projeto, evidentemente
devendo ser aplicado para o ano de 2010, tendo em vista a disponibilidade de
recursos rubricados para esta finalidade.
Após a análise emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 25 de novembro de 2009.
OSm.rB"~';oho - PR
Presidente
~c,____.
William Cezar PQ_llonio Machado - PMDB
Membro/Re tor
Vai 1rTasc "' ---~ DEM
MelT) I
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Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDAS ao projeto de
resolução nº14/2009. de 18 de novembro de 2009, de autoria dos vereadores Arilde Terezinha
Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR,
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB que
institui sistema de diárias destinado a indenização de despesas de Vereadores, Assessores e
Servidores da Câmara Municipal de Pato Branco, na forma e condições que especifica.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação dos incisos II e III, do artigo 2º, do projeto de resolução nº
14/2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
II - R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), quando o destino for Curitiba e outras
cidades do Estado do Paraná, não compreendidas aquelas localizadas na região sudoeste;
III - R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), quando o destino for as demais capitais e
cidades localizadas em outros estados da federação."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 2 de dezembro de 2009
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e~mail: Jegislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
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PLENARIO DA CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. ~ ~
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Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação e deliberação do douto Plenário
desta Casa Leis, a seguinte emenda ao Projeto de Resolução nº 14/2009:
EMENDA ADITIVA
Acrescenta jnciso IV ao artigo 2º do Projeto de Resolução nº 14/2009,
passando a vigorar com a seguinte redação:
'' Art. 2º ..........••............................................................•........
IV - R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), quando o destino
for outros países."
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 3° do Projeto de Resolução nº 14/2009, passando
a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 3º Ocorrendo deslocamento que não se exija a concessão de
diárias, as despesas realizadas com alimentação e locomoção urbana,
serão pagas pelo regime de reembolso, mediante comprovação das
despesas."
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RESOLUÇÃO Nº 13, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2009
Institui sistema de diárias destinada a indenização de
despesas de Vereadores, Assessores e Servidores da
Câmara Municipal de Pato Branco, na forma e condições
que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituído nos termos desta Resolução, sistema de diária
destinado a indenização de despesas de alimentação, locomoção urbana e hospedagem,
de Vereadores, Assessores e Servidores da Câmara Municipal de Pato Branco, quando
em atividades relacionadas ao desempenho do mandato e participação em audiências,
reuniões, cursos, treinamentos, congressos e simpósios, de interesse do Poder
Legislativo, em caráter eventual ou transitório, realizados fora da circunscrição do
Município de Pato Branco.
Parágrafo único. As diárias serão formalmente requeridas pelos
interessados ao Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, que as autorizará ou
não, mediante análise do ponto de vista de oportunidaqe, utilidade e conveniência do
pedido.
Art. 2° A diária destinada a indenização de despesas realizadas por
Vereadores, Assessores e Servidores da Câmara Municipal de Pato Branco, são fixadas
de acordo com o destino, nos seguintes montantes:
1 - R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) quando o destino for a capital
da República;
li - R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) quando o destino for outros
países;
Ili - R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), quando o destino for Curitiba
e outras cidades do Estado do Paraná, não compreendidas aquelas localizadas na região
sudoeste;
IV - R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), quando o destino for as
demais capitais e cidades localizadas em outros estados da federação.
Parágrafo único. Os valores das diárias serão atualizados anualmente de
acordo com a variação do INPC - lndice Nacional de Preços ao Consumidor - Fundação
Getúlio Vargas ou outro índice que vier a substitui-lo, através de Portaria expedida pelo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
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Art. 3° Ocorrendo deslocamento que não se exija a concessão de diárias,
as despesas realizadas com alimentação e locomoção urbana serão pagas pelo regime
de reembolso, mediante comprovação das despesas.
Art. 4º Para os deslocamentos realizados através de veículo oficial, os
valores correspondentes ao combustível e demais despesas com o veículo, serão
reembolsados mediante comprovação das despesas.
Art. 5º O beneficiário pela diária apresentará relatório circunstanciado e
documentos que comprovem o deslocamento, em até 5 (cinco) dias úteis após o retorno
da viagem.
Parágrafo único. Não haverá concessão de novas diárias, a quem da
anterior não tenha apresentado relatório, na forma prevista no "caput" deste artigo.
Art. 6º Não ocorrendo o deslocamento, os valores concedidos a título de
diárias, deverá ser devolvido em espécie, através de depósito em conta corrente da
Câmara Municipal de Pato Branco, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da
data de sua concessão.
Parágrafo umco. A importância devolvida terá a respectiva despesa
anulada, e os valores revertidos à dotação, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964.
Art. 7º As despesas decorrentes para consecução do objeto desta
resolução serão suportadas por dotação orçamentária própria do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2010.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 8 de dezembro de 2009.
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Art. 1• F'lc:à 1~ ms termos de'st.11 Rest!Juçào. $l$tema«niárí<I de-s-timdo a
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ltlOOn~ 00 desPé$&M a~mé~O. 1000~ trballtl e ~em. de VetNI~
e .Servldçres. da C&mara _ Mun!cipe! de Pato ~- q,e!'Kfc em a1Mdedes.· ralacióMdas
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aO 6!oomperki Qo-l'rnlhda!o'e pe~ em auó1~tas. nruníóes, turaoa,
«x'lgr1*os e-$k'n~ oo l~e <1:> POótf Leg~. tm eararor ewintUtJ!
ou frensitóno, re$1~ tora da ~cnç6:; m M1Jni<:1;l~ de Pato Btanoo
Pwag1aro úníeo. AA d<áliM oo~ forl'l'i!I~ 'êq~ f"~ ~<1)$.
ao Presfdente -da C:a:msra Murncipa!· de Paro Bramo, que as ar.t:onze;á cu~º- inedl1mte análise do ponto 00 vista de oportulidade, ulíildade e ~nela do pedilb.
M- ·2~ A -dália '1e$t;MOO a lnden~o ·de ~ ree!JZl'!<iaS por
Vetea~. ~sarei; e ~ da ~a Mw!eip3: de Pato B!'anoo, s~o fixadaE de
~ COO'l o 6é';tir'IO, l'l0$-Mlguth1t$ m0!'$)ntes:
1- R$ 550.00 {qW;tlentos e cinqüenta reais} .quan:lo c-desfino fu< a capital da
-11 - RS SOO.o? (q,.,111~ e cn:ioenta ·reai(\) ~ o destm fw ~-
UI - RS 3...'"Q.00 (ir€zerios !! cinqoorrta raais), qu;indo o de"Stio::i for Cmltiba !!
óUl:ms ~s oX> 8;tlXlo oo PilraM, nac- ~nd\00.l\ a~t; !l)(;tlíiz&l1ti~ M·reg!&o
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IV - RS 350,00 {!rezenk:ls e cinqmmla f>W'lisj, quando o destino f.x as demais.
caP't3'1~ t1 eidaeet loeilf!Zadà$ cmCIJt!'ôs 11$~ &i rooeraçao
P<itáglafo IÍ'li:XI. as valores dM dâr_ias $t!r;Jo 11\!Jaliuu:tos ari~m~a '()(:
acordo cem e va~o ci;. !NPC - Índice Naciorur <je Preços so COO$\lmkior , FUxieç;&o GeW:io \largas ou ôtL'"O !n:k:e .qua vier a S\lbslituí-b, através dE> P'María expedida pek;
~nte d3 C!!marn MtnK:iplllOO Pato B.'"<11000.
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M. 3" Ocorrendo ~"i!meftti q~ n:lo w exij;i- a~ de diânas, a:s
real..WOOt; com Nirr-;ntaçàó e 1ooomog3:) uroona sct8o- P"g.l$ poro re(tmt! ®
reembolso, rne<J•ante C001fYOYaç!c OOs ~-
Ait. 4" P<li<! (.$ ile~ ~©5 atravbs 00 ..eícuio crlcial_ oo Yalól'1l$
q~ntes ,iio «io~ivei e ooms-is <1es~ OC<fl v -v<;!\cuki, ~r~o ~mOOlsfl@
mooíante comprcvaçOO dast!e1;pesas.
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M. s~ o benl!11ciáno fX'le <lltiria ar;resertafé re1a:ooç ci!'OU'lllta~OO- e
qu<? Comprovem o desbcarnenlc, em aié 5 (c<ooo) ó;;;a úteis após o retomo da
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~taro illíôo. Não tm-wá tti!lCflttf!O <:!e now:ii> &&im;. ~ Ql.,'001 00 antcrtor
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da 19€4
Art 7• Ni; ~<;S l.Íe«lHefl:(ffl para ÇQl)${!C\JÇ6o 00 ~to desta resQl!,lÇ;')Q.
i;etfu! ~per dctil",.áo 01Ç<1ma!it.ána pró,CTia -do Poder lagis.bt~<o Muii~I
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2009
Nº DO PROJETO: 14/2009
RECEBIDO EM: 18 de novembro de 2009
SÚMULA: Institui sistema de diárias destinado a indenização de despesas de Vereadores,
Assessores e Servidores da Câmara Municipal de Pato Branco, na forma e condições que
especifica.
(R$ 550,00 para Brasllia - Capital da República; R$ 350,00 Curitiba e cidades do Paraná; R$ 350,00
para demais capitais e cidades localizadas em outros estados da federação; R$ 550,00 outros países
- Atualizados anualmente de acordo com a variação do INPC - lndice Nacional de Preços ao
Consumidor).
AUTORES: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani- PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR,
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de novembro de 2009
DISTRIBUIDO ÀS COMISSÕES EM: 23 de novembro de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Laurinda Cesa - PSDB
POLÍTICAS PÚBLICAS: Luiz Augusto Silva - DEM
ORÇAMENTO E FINANÇAS: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de dezembro de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (um) voto contra
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Luiz Augusto
Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar
Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Votou contra: Laurinda Cesa - PSDB
Rejeitada, com 6 votos contra e 3 votos a favor, a emenda modificativa de autoria dos
vereadores Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM e Osmar Braun Sobrinho - PR.
Votaram contra, os vereadores Claudemir Zanco - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 7 de dezembro de 2009
Aprovado com 7 (sete) votos a favor, 1 (um) voto contra e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Votou contra: Laurinda Cesa - PSDB
Ausente, o vereador: Claudemir Zanco - PPS
Aprovado com emenda aditiva e emenda modificativa de autoria dos vereadores Arilde
Terezinha Brum Longhi - PRB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari -
PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Resolução nº 13/2009, de 8 de dezembro de 2009
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4755, do dia 9 de dezembro de 2009
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Paraná
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