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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRA
Cãmara Munlclpal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 63012021
Data: 2310312021 · Horário: 16:61
Leglslatlvo - IND 9312021
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL CELESTRIN - PSD
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 93/2021
Indico. ao Executivo Municipal a criação da
Guarda Municipal.
O vereador infra-assinado, Rafael Celestrin - PSD, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal a criação da Guarda Municipal com o
intuito de atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção
sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais, colaborar de
forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam
com a paz social.
Justifica-se o pedido, pois a Guarda Municipal tem inicialmente a sua
competência prevista no artigo 144 da Constituição Federal em seu parágrafo 8° onde os
Municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens,
serviços e instalações, conforme disposto na Lei. Neste período pandêmico a Guarda
Municipal (GM), pode estar auxiliando a Polícia Militar, visto que esta possui poucos
recursos para efetivar a ronda municipal.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de Março de 2021.
~~ Rafael Celestrln
Vereador - PSD
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