MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO l SIAOO 00 PAA'llA GA!l.l<E IE 00 FREreJTO
MENSAGEM Nº 36/2021 Câmara Municipal de Pato B
/llll//111/111///lf nco
PROTOCOLO GER
Data: 24/03/2021 • H AL. ~/2021 Senhor Presidente, legislativo. PLcf~'ãJf~ 0t50
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando
aprovação de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 2.640.000,00
(dois milhões seiscentos e quarenta mil reais}, com recursos de Excesso de Arrecadação, junto
a Secretaria Municipal de Saúde.
O referido recurso é referente à Portaria MS nº 431, de 11 de março de 2021, a
qual autoriza leitos de Unidade de Terapia Intensiva • UTI, para atendimento exclusivo dos
pacientes COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos
Estados e Municípios.
Para o Município de Pato Branco foram habilitados 5 (cinco} leitos de UTI para
o prestador ISSAL, leitos estes que serão financiados pelo Governo Federal. Cabe ressaltar
que para promover o enfrentamento das situações emergenciais que, inevitavelmente, se
apresentarem aos gestores, a qualquer momento pode ser ampliado o número de leitos, bem
como os valores para seu financiamento de forma estratégica, conforme estudo do boletim
epidemiológico, evolução da doença em nossa região e decisão das autoridades competentes.
O valor mensal a ser recebido pela habilitação é correspondente a R$ 240.000,00 (duzentos e
quarenta mil reais}.
Os documentos citados nesta mensagem encontram-se anexados a este
projeto de lei, para a facilidade do encontro das informações, bem como a tempestividade para
utilização na tomada de decisões e aprovação do mesmo. Contando com a aprovação do
Projeto de Lei apresentado, antecipamos agradecimentos.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei apresentado, em regime de
urgência, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 23 de
março de 2021.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Palo Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO EST 1'00 DO PAAJ.'<Á ~:fE OOPREfErTO
PROJETO DE LEl~/2021
Autoriza o Ex~~1vo unicipal a abrir Crédito Especial
no exercício 2020 no valor de R$ 2.640.000,00 (dois
milhões seisce e quarenta mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 2.640.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2021, conforme segue:
A ão Valor R$
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Munici ai de Auditoria 2.640.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Ação, abrir nova Fonte e abrir no Orçamento
Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadaçao de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 2.640.000,00 (dois milhões seiscentos e quarenta mil reais) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria
3.3.90.39 - 364 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.640.000,00
1 Total 2.640.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
364 - Recurso de Habilitação de Leitos de UTI Adulto COVID-19 para atendimento
exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19.
I Total
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua ublicação.
Rua Caramuru, 271 • 8 !'Vft'll"'!.-UJ
Fone/Fax (46) 3220.1 5
Valor R$
2.640.000,00
2.640.000,00 1
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publlcacto em: 12/03/2021 1 Ediçi\o: •18 1 Seç.!lo: l I Página: 162
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 431, DE 11 DE MARÇO DE 2021
Autoriza leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI. para
atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece
recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavirus CCOVID 19). a
ser disponibilizado aos Estados e Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. no uso das atribuições que lhe conferem os incisos 1 e li do
parágrafo único do art. 87 da Constituição. e
Considerando a Portaria SAES/MS nº 237. de 18 de março de 2020. que inclui habilitações.
leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19:
Considerando a Portaria GM/MS nº 828. de 17 de abril de 2020. que altera a Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6. de 28 de setembro de 2017. para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saúde:
Considerando a Portaria GM/MS nº 373. de 2 de março de 2021. que dispõe sobre o
procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID19. em caráter excepcional e temporário: e
Considerando as solicitações dos Gestores Estaduais e Municipais de Saúde, encaminhadas por
meio do Sistema de Apoio a Implementação de Políticas de Saúde - SAIPS. analisadas e aprovadas
tecnicamente pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - CGAHD/DAHU/SAES/MS,
constante no NUP-SEI nº 25000.034541/2021-03, resolve:
Art. 1° Ficam autorizados o número de leitos das Unidades de Tratamento Intensivo COVID-19.
Tipo li, dos estabelecimentos descritos no Anexo.
Arl 2° Fica estabelecido recurso finance;ro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo Coronavirus CCOVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios. em
parcelas mensais. no montante de R$ 188.208.000.00 (cento e oitenta e oito milhões e duzentos e oito mil
reais).
Art. 3° As despesas autorizadas nos termos do Anexo a esta Portaria correspondem ao primeiro
trimestre de 2021.
Arl. 4° O Fundo Nacional de Saúde adotará os medidas necessárias para a transferência. do
montante estabelecido no arl. 2°, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcelas mensais.
mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 5° O recurso orçamentário. objeto desta Portaria. correrá por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5018.8585.6500 - Atenção à Saúde
da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade <Plano Orçamentário - CVBO - Medida
Provisória nº 1.032, de 24 de fevereiro de 2021).
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. com efeitos financeiros a partir da
2ª (segunda) parcela de 2021.
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO
<A partir da competência de fevereiro de 2021}
PR 410690 CURITIBA
CRUZ
VERMELHA
BRASILEIRA
FILIAL DO
ESTADO DO
15423 MUNICIPAL 137356 5
PARANÁ t---t----t-- ----·-+------+----t-----+-----------1-
PR 410690 CURITIBA
PR 410830 FOZ DO IGUACU
PR 410840 FRANCISCO
BELTRAO
PR 410860 GOIOERE
PR 411370 LONDRINA
COMPLEXO
HOSPITAL DE 2384299 MUNICIPAL 137410/137226
CLINICAS UFPR
HOSPITAL
MUNICIPAL
PADRE 5061989 MUNICIPAL 137228/137399
GERMANO
LAUCK
HOSP. REGIONAL
DO SUDOESTE
WALTER 6424341 ESTADUAL 137229
ALBERTO
PECOITS
SANTA CASA DE
MISl::RICORDIA 2735970 MUNICIPAL 137361
DEGOIOERE
HOSPITAL
UNIVERSITÁRIO
61 !
30
10 .
10 .
REGIONAL DO 2781859 MUNICIPAL 137260/137341/137401/137415 66
NORTE DO
PARANÁ - _,___ __ __.. __ -----f--- - ----+------1----1- ------·---
PR 411520 MARINGA
HOSPITAL
UNIVERSITÁRIO 2587335 MUNICIPAL 137362/137417
DE MARINGÁ
20 .
----+---- - -- --- __ ,___ -------- -·-
PR 411520 MARINGA
, __ --·-·--·---
PR 411520 MARINGA
-
PR 411820 PARANAGUA
HOSPITAL E
MATERNIDADE 2594714 MUNICIPAL 137232/137236 MARIA
AUXILIADORA ----- ______ ,_ ________ _ HOSPITAL
MUNICIPAL DE
MARINGA
THELMA
VILLANOVA
KASPROWICZ
HOSPITAL
REGIONAL DO
LITORAL
2743477 MUNICIPAL 137238
2687127 ESTADUAL 137408
5 !
___ ,___
10
10
- ---+-------1---- - -- PR 411850 PATO BRANCO ,__ - - --l·-----
PR 411990 PONTA GROSSA
PR 412770 TOLEDO
PR Total
!
CAMPOS DOS J _ 330lOO GOYTACAZES
RJ Total
RN 240800 MOSSORO
ISSAL 17884 MUNICIPAL 137404 5
10
HOSP.
UNIVERSITÁRIO 6542638 ESTADUAL 137240 DOS CAMPOS
GERAIS-HUCG
HOESP 4056752 ESTADUAL 137240 16 .
513 )
SANTA CASA 01 MISERICORDIA 287382 MUNICIPAL 138160
DE CAMPOS - _.._ --------- ,__,_
6
6 e ---r------,.-- - --.--- -------- HOSPITAL
MATERNIDADE 2410281 MUNICIPAL 139450 20 . ALMEIDA
CASTRO l---'---- L------..l-------'-----'-----'---------------1·-,- RN Total 20 e
RS 430040 ALEGRETE
HOSPITAL SANTA
CASA DE 2248328 ESTADUAL 138617 7
- ALEGRETE ---t---- ----+-------t-- ___ ,_ ____ - --------+---tRS 430160 BAGE
- -- -
RS 430210 BENTO
GONCALVES - --
RS 430300 CACHOEIRA DO
SUL
SANTA CASA DE 2261987 ESTADUAL 138310 BAGE
HOSPITAL
TACCHINI - HOSPITAL DE
CARIDADE E
BENEFICENCIA
12241021 MUNICIPAL 138349
j,2664~ MU-:: ~A~ '~38414 -
5
5
:- f5
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 48 /2021
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor
de R$ 2.640.000,00 (dois milhões seiscentos e quarenta mil reais).
AUTOR: Poder Executivo
1 - RELATÓRIO
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de Lei nº
48/2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir Crédito
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 2.640.000,00 (dois milhões seiscentos e quarenta
mil reais), com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada.
O projeto em análise acresce nova fonte de recurso ao orçamento do Município de Pato
Branco de 2021 junto à Secretaria Municipal de Saúde. O recurso é referente a Portaria GM/MS
Nº 431, de 11 de março de 2021, que autoriza leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, para
atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser
disponibilizado aos Estados e Municípios. Sendo que para o Município de Pato Branco foram
habilitados 5 (cinco) leitos de UTI Adulto para o prestador ISSAL, no valor mensal de R$
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais}.
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação funcional
programática:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.03 - Média e Alta Complexidade
10.302.0043.2.117 - Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 364
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
li - FUNDAMENTAÇÃO
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para
o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, conforme segue:
OUTROS SERVIÇOS
3.3.90.39.00.00 DE TERCEIROS •
PESSOA JURÍDICA
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos Serviços
de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água
e esgoto; serviços de comunicação (telex, correios, telefonia fixa e móvel,
que não integrem pacote de comunicação de dados); fretes e carretos;
locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta
do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação de
bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação,
simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição; auxílio-creche
(exclusive a indenização a servidor); e outros congêneres, bem como os
encargos resultantes do pagamento com atraso de obrigações não
tributárias.
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o art. 167
da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320164
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[ ... ]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abe1tos por decreto executivo.
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[. .. ]
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
[. .. ]
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
l8l http ://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco .pr.le g.br
Constituição Federal
Art.167- São vedados:
{. .. ]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
Conforme indicado a cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
seguinte Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2021:
364 - Recurso de Habilitação de Leitos de UTI Adulto COVID-19 para atendimento
exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, os artigos 1 º e 2° do projeto
autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 3°, no Plano Plurianual e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria.
111 - CONCLUSÃO
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria.
Pato Branco, 25 de março de 2021.
Bárbara Santos Klein Librelato
CRC PR 064892/0-1
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
! Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
18J http://www.patobranco.pr.leg. br/ contabilidade@pa tobranco.pr.leg.br
.. ,_ . ' CÂMARA MUNICIPAL DE
~
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllllElllH
PROTOCOLO GERAL 709/2021
Data: 29/03/2021 - Horário: 11 :09
Legislativo - PCOF 12/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 48/2021
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 2021
no valor de R$ 2.640.000,00 (dois milhões seiscentos e quarenta mil reais).
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24 de março de 2021
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
1 - RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê a abertura de
Crédito Especial no exercício 2021 no valor de R$ 2.640.000,00 (dois milhões
seiscentos e quarenta mil reais) para habilitar cinco leitos de UTI para o prestador
ISSAL, leitos estes que serão financiados pelo Governo Federal por meio da Portaria
GM/MS nº 431/2021 .
O valor a ser recebido pelo Município devido a habilitação é correspondente a
R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) mensais, a partir da competência de
fevereiro de 2021, totalizando 11 meses de habilitação dos referidos leitos de UTI.
Junto ao Projeto em tela, cópia da Portaria GM/MS nº 431 , de 11 de março de 2021 .
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis consta que o Projeto está apto à
normal tramitação regimental da matéria. Cabe salientar que a ementa do Projeto está
redigida equivocadamente, constando "no exercício de 2020", sendo que o correto
~ Ci) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, -(4G) 3272-1504 / 3272 - 1520
~ http://wvAv.patobranco.pr.leg.br / vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
•• 1" CÂMARA MUNICIPAL DE
--e
seria "no exercício de 2021 ", segundo orientações do departamento legislativo não é
necessária a apresentação de emenda modificativa, sendo o mesmo retificado na
redação final.
Levando em consideração que o Projeto tramita em regime de urgência, os
membros da Comissão analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos
referentes e exararam o Parecer.
li - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação
por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 29 de março de 2021 .
Lin Rodrigo Brandão
Presidente - Relator
111 - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, exaram parecer
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária nº 48/2021.
Junior Marini
Membro
Rafael Celistrin
Membro
cp Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,
-( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520
l8l http://w\w1.patobranco.pr.leg.br / vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ORA
PROJETO DE LEI Nº 48/2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2021, no valor de R$ 2.640.000,00 (dois
milhões e seiscentos e quarenta mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 2.640.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021, conforme segue:
A ão Valor R$
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Munici ai de Auditoria 2.640.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Ação, abrir nova Fonte e abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 2.640.000,00 (dois milhões e seiscentos e
quarenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria
3.3.90.39 - 364 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.640.000,00
1 Total 2.640.000,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
364 - Recurso de Habilitação de Leitos de UTI Adulto COVID-19 para atendimento
exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19.
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Ara riboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
IBJ http://www.patobranco.pr.le g.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
2.640.000,00
2.640.000,00 1
07/04/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
Sl::CIU:.TAIUA DE GAnINETE
LEI .... 5.7JJ, DE 5 DE ABIUL DE 2021
LEI Nº 5.733, DE 5 DE ABRIL DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 202 1, no valor de RS
2.640.000,00 (dois milhões e seiscentos e quarenta
mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Preíeito, sanciono a seguinte Lei:
Arl. Iº Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 20 18/202 1, confonne segue:
Pn>gr.1m1 \'2lor RS
00~3 \hnultnç-lo d.a Siúdt
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº
5.586/2020 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçament<írias) do exercício de 2021 , confom1e segue:
.\çlo Í.5ptdflc;aç.iio \'.alorRS
l.117 \f..1nurtnçla dll Ad\id..1d~ do SlUitm.1 MunklpJI dt l.6l0.000,00
.\udl1ori11
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Ação, abrir nova
Fonte e abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 2.640.000,00 (dois
milhões e seiscentos c quarenta mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código
l)S.OJ
10
IOJ02
I0..102.0043
.Ul7
l.J.90.39 3~
ToUI
SECRETARIA ~IUXICIPAI. DE S.\ UHE
J[DL~ E ALTA cmJPLEXIDADE
\Üf~nd..1 lloipi1:l1.ar t Ambuh.lori:ll
_\l::anuUniJO d ::a. Sui:dt
\flou:ta.."i!.> J J ; t\ti\id.!Jt:s d.J Sisum.i Mwü.:ipJ.l ~
AuJi:(lri.J
\:.for n.s
2.610.000,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada, assim especificada:
f one e \ ':ai@rRS
J6-' - RN:urs<i d~ llsbtlit.:1 ç-io d~ Ltflo\ dt UTI AdulM C0\'10-19 pirA !.6-'0.000,00
1trndlnunto ndusho do.s pui.?nft1 SR\ G,'C0\'10-19.
To1:1I l.610.000,00
Art. s• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, cm
5 de abril de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código ldentificador:4909E38D
Maté ria publicada no Diário Oficial d os Municípios do Paraná
no dia 07/04/2021. Edição 2237
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07/04/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARAN,\
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECIU:TARIA OE GABINETE
DECRETO i'iº 8.889, DE 5 DE ADRIL DE 2021
DECRETO Nº 8.889, DE 5 DE ABRIL DE 2021
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor
de RS 2.640.000,00 (dois milhões seiscentos e
quarenta mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 5.733, de 5 de abril de 2021.
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alteraçõe.s
posterion:s do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021,
confonue segue:
üp«ifkJçlo \":al<lrRS
OOH \hnul<nçio da Saúde l.~0 000.00
Arl. 2" Fica criada ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021,
confonne segue:
\ 'alor RS
1.117 \l2nulenç-lo du ,.\(i\ld1du do SIH<ma ~lunldp:11 dt ...\udi1ori1 .~ 0.000,00
A1·t. 3° Fica criada nova Ação, fica aberta nova Fonte e fica aberto no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de RS 2.640.000,00 (dois milhões e seiscentos e
quarenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código
OS.03
10
IOJOl
IOJOl.OOH
2.11 7
J.J.90J9 -3~
Total
SECRl:T.\IU.\ MUl'ilClr.\L DE S.\UDE
\IWIA 1: AI.TA cmtPU:XH>AIH:
Auhlênda llospi1:1l.1r e Ambulllorhl
\bnut .. 'Th.i'iv d.u Ati\'i&J..:.> J.:> Si~c~m.i ~h .. 'Tlh.;r.il &
AuJit..m1
~0 000,00
~O.OW,00
Arl. 4° Para cobertura do presente Crédito F.special será utilizado os
recursos de por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada, assim especí ficada:
roa te \":1 lorRS
..l6-' • Rc<uno d(' JlabililJ(io d(' l<i101 d<" UTI Adulto COVID·l9 p1n l.6~0.000,00
lltndinunlt> eulusho do1 pld~ntts SR\GIC0\'10-19.
Tot1I 2.640.000,00
Art. s• Este Decreto cntrnr<í cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em
5 de abril de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefeito l\lunicipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli llammcrschmidt
Código Iclenlificaclor:7EE8F429
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Parnná
no dia 07/04/2021. Edição 2237
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DIÁRIO DO SUDOESTE
7 de abril de 2021
•
• • • • • MUNICIPIO DE CLEVH.JlNOIA ----PORTAL 00 SUDOESTE ---- r-r~ Vlritf-•t. ••. 1t. c..._car...""'*-.f'.-r-6 • f. C• ~-· tt .Clll'. .ll»c.ot 'f' f')C UU..ffrt)I
c-~.:...-n.,,.• u~11
FC~\.A IU-TA A A.U.1'f\Al.A G~l.OJ>!. C.O Ca.J!~"° E l!'.!;'\hff"l...S EV RJo.z.lõ Col
An.:n cl." l.~·:> ros CIJ.OS ot:cc-:0-u tuv.t,.:.'no e. ci.c.n.J.·c,.., 'H~DO
A f'iôUEITA YU"• :PJ.L O! 0.(" 'fl.A~ •J ~n tt1 r1...ç.eo c...e ,.~me-~"
ul:a utÕ' l·c.1Y 11 ..o:.J.:• •~ -t.~(n"1 \.!.-R• ,...:-,:u r1 ~1·•~~
~Jr~ 4f.,rcv.: c.cr-:. «•-.ct';«, 1 v.-.-n 1tJ~.11 W.1rto.o
CCl.$C€AA'.CO~ ... 1 ;r'~ . dr"ru ~ ~-. u- u r.~t~ ,~"-..:!-) ,...,. , _.-..... f'IU.U
l-."<:.11 1 1:00-"'..!.-••U• ... VU .... tot.{) >4l~l~14:<i"'JI <- ~I 1 ;-.r-" 1 n l ::.OIU
v ""-"UI•~º •;!c 11u·..., a;..-1 .:.1p-~» pr.u; .) ,a.:..;..n> hrJ":--.110
'1-IH et·~c >t..1111;-.~u
co ~~.._· o:tc.••C~·; uu r • ..:<-· ... ,.::i b n:.t ,.. ... ,., ,,~n ,.::.-.•,,:••• h::J.J.'''
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c.:..SC.,::"-'-'.OOC.• .e:~ .. n, ..... =-~ •..>6- 2>l!t ..... <• X':') .. f' J• ED!> u
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A.t )" .Uv.&.l-....1fl •K'nd «o>:ry.;m h t!::,)"-,. 4 1·.1-&-...& l..l ~-~--ut ~
<· sr5'\JJ;h <r uu·uryur';l:.n •>t-UO ~.J."'b n~ <:c~"'l: -§ (H
,.!:c-.H rff."1 1c.~..> to .~~M;-d 1 <1 ~ .. •· • 1 '..&.! ~ .~ • .,, u.v=-..!
CE.::.c..&:e:•c;o C:S fAl)J~C-S !...,_.,.TA..~ UT Hl..f'-~S fft..A ~~..ili.." '
l'a-.~.: . .uaO=-;• u • C.~n P. • J<:'~. (~!~•'
C:r-~ -.G+-.C n·~ • ·"7'" • h . t::!..~ H u lJ• "~ ~v. e..:. ... ~<J
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~~;.h.:'.t -.,jl)l\! .... 4ít-•.e.,, • E.-~ ,...U.xi C• ,,......,,._, ( .t ~-"
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,l,r;;~t-n t\ t".tn-..i·u
.e..:.-~
• k.1!.,- .1 ~ -"'<~.., c:.""I ~J"i ,..:..a-....-;~.:.ul't.•ô!.1! 1'r-A uL-...!. .:•
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~~t,,..:n,.,.1.-<.JJ
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~·ân C#"> 011~~ l.--.:!1 1
S..."'1~ ru wt•C)uoc.; ,l.1
• (5.1.n ÇO.,,f .t".1• Ct-"••.•··u \'."1· s·.11
'-:i"it:~.rtl ' -#U Ulhlt-~l;h
-~ LJ..:. ~ co •~a:.a . "C>:l'..W
c::on.u; 1X t!f' l-_,.,,..!11 ~(f ;~
•lt.n c.o\ 1;_•;!.nC \10,Ja ..!::rD~ .1
~..W~!i.7l4V"".,; ........ fV~4 C.I
·~u;--.a:.~~.: P'•-_,
Cc>-~t.cGh: .. c.:.u•1 • ' ;u
• f.rvu.11 U T~C..;h
• ,,. ~.,...,, ,l..;:-.-:.o f' ~.r.l·.c.n
oc.:..·1 -•r11;10 .:J,.;·.,
(cr-:A-:. J7H-..:} U 1 . 1 1.1; 1,::-:.a ;'a ti
~-·~ • P i o_-.-._. LA·-•,:,..:. ~A.li
~,.::..-on 5.Y.'C"1".at t CuuuCr-n
.. ~ ... ~ • • 11-U#.Jt .... g;roo s,;4
'Cl'O;'..t':. J..:i>C•'t.:) c..t l , l (.t;J.;;<!"!t(t
• L·.!'~.a r->i h '..e C.ht-.l"C. I · do.'1.
' 1.-Ll...::. ..t>~J!l\ .
ne..r- t" o"" ·~11t-T• ;h
.f•v,;ic:r.e1lz- 1;..i!tC..µtt " Ge: ..
~~uo ... ~
• O'~:n r•.!.l•c.11 1- :....:.01 1 ~
1croo; .... ~1~u.~1u 1....1c..1;1;:<1! !
• k.- ~n P~;:nn t C.1'.:e t-!:Cu •
!~4f;n; -1 u-t:l.:' 11 '"° ;1;1.1
. c.-~1. t'u.:.1-•.1•:.1 l.t:rc•.a o
.;;t·ti~ 1 ~z!t , .!'-O ..J c..:n !.:.-'A
1c.o.;.. ... -..1µu-01<1 1 c:a;.a..-~ 11L'1
- l <'.n « u u.._, t4 Gr·r-..,h ~:!..> 1
1 !>: 4( -.; • rcru •·1t1 u;r• .. •·
PUBLICAÇÕES LEGAIS
-b.J cr,
-P41ÇOU......-C:,,_.Saolll'.n .r~de.
Li..tO J..~'-7'~~·~~
f'~.SJ.E.r.U.J.lf M.aire
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61•~.
.f;.;.J .d CO""l~roa..:.I,
~,t.,..,....,.~~c.a.-:t:I~~•
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f:n;...:1..1 p:EU0'3:)0."-t~.
• Pr.;.- e f'n.;M .rc,.~ b
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h!_,~.:.:s;,
-V J.-t.Jr...._
~•~')P,Lb
· f 'IU'in f'.-b.lrn [tcdaJt.~.
o.ru ~ s.r.lsn, fc.r" axr-_u,
• fJ'd::T..-.rb, ~ Jl"".A..oed>
l i'· · - .,..,t..whr-.td:llunn~'~ .. . ....
,,,, l' ·h ll:•~dNh!.-r'a:Sµrfca.">-W ~pcul:~Óll,. .. ., il W'f:-ÂI~
w-..-.,,,-~l~ c:0..-4.....,. 'll.~t~ ~~~·,.,
r~ "'•'\'...,6'k~dtlw.'1. .l"ot.õ."~ ~~ .... v.tcr-~~~
M.riitnti- U~«. .. .~~-WW ~• ·ç<>óilntri-cil
-~~ldaótSarl,.,.t.,
.l.'1. .f' f"cztao:-.............,,~ 1c~,»do~~Ç"'.:p:>Óll
r..to.•õecri:loy,dll l.kli:tlrQ;;
.l.'1.S'·$n~~O (...r-3l~F<l''~tli-.....,,.fr ~h
czrv.nrica~:4~~ ... -~
tl s.riót~d:.~::i&~~"""'°éH
~~OW'WiO"~ndrC>"Cbo~ (.p) t,Q fl>.1µ-.
rt"J'!.i - ~;., ~ dr....,.S, ~· n ~..-.ti._ t....... «o"'I) •
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.A.t f" • f"c:rt 1 CõS#J b ~~..._...,...~ e f"r.rç.a P'="'~ o
UW'fr~ tJo -..-w. ~ Ç A C4 ed:;r,ic.t fl".ll"Ol .. ><r,i~ M).l""I
.dl...,....adot fr.1 .a ,....riç.b•~•., ro:o.1 .CM.>r~
A.'t r.°'~.......,:aw~ç..-~n~~~
.,..,,~~~q.....,k!li~ u-..t.Yc,a..w-lro •J~P'b\'~ r# ...... o
~•71'-', P'"-"· VJ.a ro 1U:l'Gt 61X?'·? n=•xnrrty • t*P" 1mme=a
ol..e:ti! r-..-. ~ h.c:n, • l!I fi\ p;i M ,.,,_.....,...., rgi'I 1 tf !:! ! H ('o)C9 , .... . o'
~~ rft-.a )f.!.t.u )de:'.$) l r'â W.I etr1.~ t(ll""I IJ.d<t~~ do
fl!fl ~.i.t.a.:~ J'TC'.l:'O tlo. ~~
~..;-.r.:»-[. .. -.,,to1~ n..l.H-">~••~~
p.:.ki~lb ... ~~•~r~~olcd'_..,.,~~ ... .
à 't ... 0.,,1t, ... , ... <oh ót ~ Q!; ,_~ ""~ p;# ~ Dmo-$ la
.....--r'-')rtt.16>~.....-0ties.a:.&t.
l· hMnn dot .... cb'H~O-..... ...--.D~ót!.a.<!t -1.-u ~~ ..
~~"'~ ,...,_ ~u.~ ............ a1c.-.;--.rdS'.•• ..... ......,...._.
R.....r«:1taE~S.-.At<:a r-,;b(1;:iF') tof..-• ~., ~~,.-
n -Os ~•°W.'-:4 , .. ,....,.~.o~ ,_, F*-!a O.~
CD:1n:a1.~~uu&··~~xo-.,rt"~defrirl!IJ.~~ .... o"..r.c.c..
.A.'t. f"aOW"..-i~,...,....,dsP.............:.11~•_,..,.....-.,w
..-,d:n-t..P"J0~'-*' 18ô~'I ÓO ~de s....ia.,W~ .1< 1.z.;D
'<ct Tnft (1 fc;a\y\) llJ""'4) t~ ~ t'IO'.I ~q...t4 '~ !»>"Ó:'"W"b
r<""' ~.,.., ..... ~.,,_.;.1,., .._.. ~,ra~ t:O .1~ 11. .:l...,
ri~ Prt"Ch•O._..tt:r .. .,._-,. _.,., ~J.>tl!.auilV..aO.s.NJt t
,.ÇÜ"CQ S...-.ll'V pn , t...rça., ~v .. O. l""Odl!a de P'T'tr"ÇJ.' ~ C.C..<!-n. ~>
r~ c..:n • r...x.. dt f"*- r-.úr'o ~ v.-z.n e. ~ l'CIU'r.aç~ .a...i> dt
. ~ &."1 HIÊ4~ . \..>.!:11 "dr:-ô .. ~ ~ •> fd
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A.'t :,s.o ., c\;ooJicdrt~ *"" '°""~••-.i~ .. O"l;.k:roa V.._ ,
..,......,,Pifcv~*"- ('~ef~,,,.....,1,.~c-cr;oodtE-:r.!oth k#'::)
.A.'t... 11 0.W'l.,_F..l.fc.c4 ~.Uf;'Aco-t-":'>m,....,..,t"'-'" ~.
ç. ... r .... ~,...,...••v--;io6e1m:o.M~-~.het1t. .. ãM~_.,,.~~
W...,, -.-..:;.-.-t:;s,, N Nl"" ..... b J*':I ~.,_ t;-1 , ._. Clf'Ót p.J.o 04 ~ í.IÔr'tn
~o..corl'~ftS~~fb.,.
1 · C..~1..M ".,'" " ' ~.b , .. ..._ c4-o..J r.r-x;a. Uf""~
~~\
ll·Pr..l'"
~
~V' ttO..~~(a..~r.: ••#CK ::"I
y .eor.ç..a. ........ o-!.o"<.1:1-n:Ço a.siça» > • • , \
\' Oo.-çu ~..ca.CO"'IW'-"6eh;~;·vd'.•;~
\" l· ~> Oit l>tl•~
,.....~ ~-htl~C.a'~C f'.-...:&l~:!n p-~W
,_ ~·-~W.lllõ.tcf..;!.a ~~rcbd> .. •ta.l:lo> a:nt.aw~ ....
~~~·"'-'•~p..tld
.A.11 1" •/...l"-';, O.• n..,..~~oe&d<JJ.._ .... ~ .. '1t>O~ do>
Ccr-.U~;irtbFiroCJ<t~ ...... J. >C"'I ~C0 '0. •
A'1 '· h-l~J.> 6.;.,~n:i.:isr!!-. -.-L"t cõ:t~
(('~e,-,~<.. V')l- . , ...~ .:.:.u... 11:""1 bXll (!I 0-; ...... . bi:~ dJ
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un~11.""l1n-~wnu.;~......,ccrc~.,..,Ho-.d..lu~'b•º1;1-:':>2 1•
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~Crl~~':al"11•~<•7'!:"1'Q
~ u F S l(•:C.XOO 1rs r l·<o .:...:..'1:; .... ..-c. .. -.~\
O ,.,'cb <w f~ .,'Q [Q:)I tJ h-'r.l...., uo Cn llt't~ n M tt "'8 CJOl"''lrdi1
J4fl'\ n r~ )-'-...1 l•O-;l-.-,U.,c:-,.â: mr.t..u\Jo....O.SJ'll<t 5-ól tYftt)"IJI
Dl( ll. l U ..
A ... o~!>e ~-1UlD.-SQ:lZIJt it.'J,.!ff~"T dri;o f'fA .,.......,
l\.J',....u~"'::·'>:"1~.,
Câmara Municipal de Pato Branco
1a de_hp o ao Processo l egislativo
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Resultados
PLO 48/2021 - Projeto de Lei Ordinária !!!!)
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 2.640.000,00 (dois milhões seiscentos e
quarenta mil reais).
Apresentação: 24 de Março de 2021
Processo: 48 / 2021
Protocolo: 644/2021 Data Entrada: 24 de Março de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 31 de Mari;o de 2021
5 de Abril de 2021
Data da última Tramitação: 5 de Abril de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.733, de 5 de abril de 2021. Decreto nº 8.889, de 5 de abril de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicados na
página 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7862, de 7 de abril de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia
7 /4/2021. Edição nº 2237.
Matéria Anexada: Parecer Comissão Or~amento e Finanças nº 12 de 2021 Data Anexação: 29 de Março de 2021
Documentos Acessórios: 2..
Texto Origi.n.ª1
Texto Artjç_uladQ
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