MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO CAS::;S rE 00 PRêFEITO
MENSAGEM Nº 37/2021 Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111/1111111
PROTOCOLO GERAL Data: 24/0J/2021 H .6:4512021
l . . - orarro: 08·53 eg1slahvo - PLO 49/2021 .
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta nobre corte
projeto de lei, visando à criação de nova Fonte de recurso e a aprovação de Crédito Especial
no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais},
com recursos de Excesso de Arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Saúde.
O referido recurso é oriundo da Portaria MS nº 361, de 01 de março de 2021,
institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de custeio aos
municípios que, nas competências financeiras novembro ou dezembro do ano de 2020
possuíam credenciados e implantados Centros Comunitários de Referência para
Enfrentamento da COVID-19.
O incentivo financeiro tem como finalidade apoiar as ações para o
funcionamento dos Centros Comunitários de Referência e Centros de Atendimento para
Enfrentamento da COVID-19, tendo em vista a necessidade de organização da Rede de
Atenção à Saúde local para implementação das ações de imunização contra o coronavírus
(COVID-19), referente às competências financeiras de janeiro a março de 2021, destinando o
valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), já depositados em conta corrente no
dia 11 de março de 2021 , para o Municipio.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bran , Estado do Paraná, em 23 de
março de 2021 .
Rua Caramuru, 271 • 8550 1-
Fone/Fax (46) 3220.1544
Pato Branco • Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESIAOO DO PAAAUÁ GA&.'l'!OIE DO FREfEfTO
PROJETO DE LEl~/2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2021, no valor de R$
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Valor R$
0043 240.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021, conforme segue:
A ão Valor R$
2.403 COVID-19 Enfrentamento da Emer ência de Saúde 240.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.07 ADMINISTRAÇAO DA SAUDE
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.0043 Manutenção da Saúde
2.403 COVID-19 Enfrentamento da Emergência de Saúde
3.3.90.30 - 379 Material de Consumo 240.000,00
1 Total 240.000,ool
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
379 - Recurso Portaria MS nº 361/2021, 01/03/2021. Incentivos financeiros de custeio
aos Centros de Atendimento para Enfrentamento da COVID-19.
1 Total
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor n data d sua publicação.
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Valor R$
240.000,00
240.000,00 1
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Pulllicõdo em: 02103/20 21 I Edição: 401Seção:11Página: 93
Órgão: Minlstôrlo da Snüde/Gablnele do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 361, DE 1° DE MARÇO DE 2021
Institui. em caráter excepcional e temporário, incentivo
financeiro federal de custeio aos municípios que, nas
competências financeiras novembro ou dezembro do ano de
2020, possuíam credenciados e implantados Centros
Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19,
de que trata a Portaria GM/MS nº 1.444, de 29 de maio de 2020,
ou Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19.
de que trata a Portaria GM/MS nº 1445. de 29 de maio de 2020.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, incisos 1 e li. da Constituição, resolve:
Art. 1° Esta Portaria institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de
custeio, do Bloco de Manutenção de que dispõe o inciso 1 do art. 3° da Portaria de Consolidação GM/MS nº
6. de 28 de setembro de 2017, aos municípios que, nas competências financeiras novembro ou dezembro
do ano de 2020. possuíam credenciados e implantados:
1 - Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid- 19, de que trata a Portaria
GM/MS nº 1.444. de 29 de maio de 2020; ou
li - Centros de Atendimento para Enfrentamento ela Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº
1.445, de 29 de maio de 2020.
Art. 2° O incentivo financeiro de custeio de que trata esta Portaria tem como finalidade apoiar as
ações para o funcionamento dos Centros Comunitários de Referência e Centros de Atendimento para
Enfrentamento da Covid-19, tendo em vista a necessidade de organização da Rede de Atenção à Saúde
local para implementação das ações de imunização contra o coronavírus CCovid-19). observado o disposto
na Portaria GM/MS nº 1.444, de 2020, e na Portaria GM/MS nº 1.445. de 2020.
Art. 3° O incentivo financeiro de que trata esta Portaria corresponde ao valor referente ao
custeio de três competências financeiras dos Centros para Enfrentamento da Covid-19, considerando os
estabelecimentos credenciados e implantados nas competências financeiras novembro ou dezembro de
2020.
§ 1° O incentivo financeiro é destinado ao custeio dos Centros para Enfrentamento da Covid-19
nas competências financeiras de janeiro a março de 2021.
§ 2° O incentivo financeiro será transferido do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais
de Saúde de forma automática e em parcela única. de acordo com o Anexo a esta Portaria.
Art. 4° Para fins de monitoramento serão observadas as informações registradas no Sistema de
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde CSCNESl. conforme os critérios de monitoramento
previstos no art. 6º e§ 2º do art. 7° da Portaria GM/MS nº 1.444, de 2020, e nos art. 6° e§ 1° do art. 7 da
Portaria GM/MS nº 1.445. de 2020.
Art. 5° O incentivo financeiro de que trata esta Portaria está sujeito a devolução pelos entes
beneficiados nos casos em que não houver registro de informações no SCNES referentes ao
funcionamento dos Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19 e dos Centros de
Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 conforme trata o art. 4°, no período que corresponde as I
competências financeiras de Janeiro a março de 2021.
Art. 6° A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos de que trata esta Portaria será / k
realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do enle federativo beneficiado. if (
Art. 7° Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria. correrão por conta do Ministério da
Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde -
Plano Orçamentário CVBO - COVID-19 - Medida Provisória nº 1.032, de 24 de fevereiro de 2021 e Plano
Orçamentário OOOA - Incentivo para Ações Estratégicas. com impacto orçamentário de R$
449.220.000,00 (quatrocentos e quarenta e nove milhões e duzentos e vinte mil reais).
·--
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO
MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS COM INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL DE CUSTEIO
REFERENTE AOS CENTROS COMUNITÁRIOS DE REFERÊNCIA E CENTROS DE ATENDIMENTO PARA
ENFRENTAMENTO DA COVID-19
Nºde Nºde Nºde Nºde Nºde
Centros de Centros de Centros de Centros
Atendimento Atendimento Atendimento Centros Comunitários Valor
modalidade modalidade modalidade Comunitários modalidade referente ao
UF Município IBGE 1 li Ili modalidade 1 li custeio dos
(válidos na centros em: (válidos na (válidos na (válidos na financeira (válidos na competêncii financeira financeira financeira nov. ou dez. financeira financeiras
nov. ou dez. nov. ou dez. 1 nov. ou dez. nov. ou dez. 2020) 2020) 2020) 2020) 2020)
AC CRUZEIRO DO 120020 1 2 o o o R$
SUL 660.000.00 -
AC PLÁCIDO DE 120038 1 o o o o R$
CASTRO 180.000,00
AC PORTO 120039 1 o o o o R$
WALTER 180.000,00 -
AC SENA 120050 1 o o o o R$
MADUREIRA 180.000,00
AL ÁGUA 270010 1 o o o o R$
BRANCA 180.000,00
AL ANADIA 270020 1 o o o o R$
180.000,00
AL ARAPIRACA 270030 o 2 o o o R$
480.000,00
AL ATALAIA 270040 1 o o o o R$
180.000,00
BARRA DE R$ AL SANTO 270050 1 o o o o 180.000,00 ANTÔNIO
AL BARRA DE 270060 1 o o o o R$
SÃO MIGUEL 180.000,00 t--
AL BATALHA 270070 1 o o o o R$
180.000,00
AL BELÉM 270080 1 o o o o R$
180.000,00
AL BELO MONTE 270090 1 o o o o R$
180.000,00
AL BOCA DA 270100 1 o o o o R$
MATA 180.000,00
AL BRANQUINHA 270110 1 o o o o R$
180.000.00
AL CACIMBINHAS 270120 1 o o o o R$
180.000,00 ~
AL CAJUEIRO 270130 1 o o o o R$
180.000.00
AL CAMPO 270140 1 o lo o o R$
ALEGRE 180.000,00
AL CAMPO 270150 1 o jo o o R$
GRANDE 180.000,00 -- '--
AL CANAPI 270160 1 o o o o R$
180.000,00 ~
- - -- -
J
- -- - - PR LUNARDELLI 411375 1 o o o o R$ 180.000,00 ------- -
PR MALLET 411390 1 o o o o R$ 180.000,00 - PR MAMBO RÊ 411400 1 o o o o R$ 180.000,00
PR MANDAGUAÇU 411410 1 o o o o R$ 180.000,00 . -- PR MANDIRITUBA 411430 1 o o o o R$ 180.000.00
PR MANGUEIRINHA 411440 1 o o o o R$ 180.000.00
PR MARILÂNDIA DO SUL 411490 1 o o o o R$ 180.000,00
PR MARILUZ 411510 1 o o o O R$ 180.000,00
PR MARINGÁ 411520 00 1 o O R$ 300.000.00 - -
PR MARIÔPOLIS 411530 1 o o o o R$ 180.000.00
PR 1 MARMELEIRO 411540 1 o o o o R$ 180.000.00
PR MARUMBI 411550 1 o o o o R$ 180.000,00 .
PR MATELÂNDIA 411560 1 o o o o R$ 180.000,00 - PR MATO RICO 411573 1 o o o o R$ 180.000.00
PR MAUÂ DA SERRA 411575 1 o o o o R$ 180.000.00
PR MEDIANEIRA 411580 2 o o o o R$ 360.000,00
PR MERCEDES 411585 1 o o o o R$ 180.000,00
PR MISSAL 411605 1 o o o o R$ 180.000,00
PR NOVA AMÉRICA DA COLINA 411660 1 o o o o R$ 180.000.00 - ,_ -- PR NOVA ESPERANÇA 411690 1 o o o o R$ 180.000,00 - PR NOVA LONDRINA 411710 1 o o o o R$ 180.000,00
PR NOVA OLÍMPIA 411720 1 o o o o R$ 180.000,00
PR NOVA PRATA DO IGUAÇU 411725 1 o o o o R$ 180.000,00
PR NOVA TEBAS 411727 1 o o o o R$ 180.000.00
PR ORTIGUEIRA 411730 1 o o o o R$ 180.000,00
PR PALMAS 411760 1 o o o o R$ 180.000,00 -- PR PALMITAL 411780 1 o o o o R$ 180.000,00 - PR PALO TINA 411790 1 o o o o R$ 180.000,00
PR PARANAVAÍ 411840 o 1 o o o R$ 240.000,00
PR PATO BRANCO 411850 o 1 o o o R$ 240.000,00
PR PEROBAL 411885 1 o o o o R$ 180.000.00 - - PR PÉROLA 411890 1 o o o o R$ 180.000,00
PR PÉROLA D'OESTE 411900 1 o o o o R$ 180.000.00
PR PINHAIS 411915 o 3 o o o R$ 720.000,00
PR PINHÃO 411930 1 o o o o R$ 180.000,00 . -· - PR PITANGA 411960 1 o o o o R$ 180.000.00
PR PITANGUEIRAS 411965 1 o o o o R$ 180.000,00 - PR PORTO VITÔRIA 412030 1 o o o o R$ 180.000.00 - ,...__ - ·- PR PRESIDENTE CASTELO BRANCO 412040 1 o o o o R$ 180.000,00
PR PRUDENTÓPOLIS 412060 1 o o o o R$ 180.000,00
PR QUATIGUÁ 412070 1 o o o o R$ 180.000,00
PR QUATRO PONTES 412085 1 o o o O R$ 180.000,00
PR QUEDAS DO IGUAÇU 412090 1 o o o O R$ 180.000,00 -- -- - PR QUERÊNCIA DO NORTE 412100 1 o o o o R$ 180.000,00 - - -
PR QUITANDINHA 412120 1 o o o O R$ 180.000,00
PR RAMILÂNDIA 412125 1 lo o o o R$ 180.000,00
PR RANCHO ALEGRE 412130 1 o o o o R$ 180.000,00 - PR REALEZA 412140 1 o o o O R$ 180.000.00 - ,_
PR RENASCENÇA 412160 1 ,o o o o R$ 180.000.00 ,__ ----· - PR RIBEIRÃO CLARO 412180 1 o o o o R$ 180.000,00 - - ·- -
PR RIO AZUL 412200 1 o o o o R$ 180.000.00 ------ -
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ P~ OBRANCO
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 49 /2021
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor
de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
AUTOR: Poder Executivo
1 - RELATÓRIO
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de Lei nº
49/2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir Crédito
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), com
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada.
O projeto em análise acresce nova fonte de recurso ao orçamento do Município de Pato
Branco de 2021 junto à Secretaria Municipal de Saúde. O recurso é referente a Portaria GM/MS
nº 361, de 1° de março de 2021, que institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo
financeiro federal de custeio aos municípios que, nas competências financeiras novembro ou
dezembro do ano de 2020, possuíam credenciados e implantados Centros Comunitários de
Referência para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1.444, de 29 de
maio de 2020, ou Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a
Portaria GM/MS nº 1.445, de 29 de maio de 2020.
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação funcional
programática:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.07 - Administração da Saúde
10.122.0043.2.403 - COVID-19 Enfrentamento da Emergência de Saúde
3.3.90.30 - Material de Consumo
Fonte: 379
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
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~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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181http://www.patobranco. pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
11- FUNDAMENTAÇÃO
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para
o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, conforme segue:
MATERIAL DE
3.3.90.30.00.00 CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; material
biológico, farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou
abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de uso
zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de alimentação;
material de construção para reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
material de expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e
produtos de higienização; material gráfico e de processamento de dados;
aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material para
fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica;
material para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico,
hospitalar e ambulatorial; material químico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e
aviamentos; material de acondicionamento e embalagem; suprimento de
proteção ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e
motores de navios e esquadra; explosivos e munições; bandeiras,
flâmulas e insíQnias e outros materiais de uso não-duradouro.
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o art. 167
da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
{. .. ]
li • especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
{. . .]
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
[ ... ]
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§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Constituição Federal
Art.167- São vedados:
{ ... }
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
Conforme indicado a cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
seguinte Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2021:
379 - Recurso Portaria MS nº 361/2021, 01/03/2021. Incentivos financeiros de custeio
aos Centros de Atendimento para Enfrentamento da COVID-19.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, os artigos 1° e 2° do projeto
autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 3°, no Plano Plurianual e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria.
111 - CONCLUSÃO
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria.
Pato Branco, 25 de março de 2021.
Bárbara Santos Klein Librelato
CRC PR 064892/0-1
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
18J http://www. patobranco. pr. le g. br / contabilidade@patobranco.pr.leg. br
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllllllllllíl
PROTOCOLO GERAL 715/2021
Data: 29/03/2021 - Horário: 16:53
Legislativo - PCOF 17/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 49/2021
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021,
no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
AUTOR: Prefeito Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24 de Março de 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 49/2021 foi encaminhado pelo Prefeito Robson Cantu, a esta
Casa Legislativa através da Mensagem nº 37/2021 .
Foi encaminhado para a Comissão de Orçamentos e Finanças o projeto de LEI nº
49/2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir Crédito
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais),
com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada.
O recurso solicitado é referente a Portaria GM/MS nº 361 , de 1° de março de 2021,
que institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de custeio
aos municípios que, nas competências financeiras Novembro ou Dezembro do ano de
2020, possuíam credenciados e implantados Centros Comunitários de Referência para
Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1.444, de 29 de maio de
2020, ou Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria )
GM/MS nº 1.445, de 29 de maio de 2020. ~
! Ruo Ara riboio, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bronco - Paraná ~11~~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 [~f~ 181 http://www.potobronco.pr.leg.br / vereodorceleslrin@potobronco.pr.leg.br [!J~
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRA
li - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto , esta relatoria emite Parecer Favorável à tramitação e aprovação da
matéria em análise.
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Pato Branco, 26 de Março de 2021 .
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~-!1.a-~ ~, (46) 3272 _ 150013272 _ 1549 ~B: . ~~- >
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorcelestrin@patobranco.pr.leg.br l!h '~,~.
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ OBRAN
Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, concordam com o voto do relator e
exaram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 49/2021.
odrigo Brandão - DEM
te da Comissão
Sala das Comissões, 26 de Março de 2021 .
ior Marini - Podemos
Membro
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~i1~·~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 [:\~~ 18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorcelestrin@patobranco.pr.leg.br [!)~
-·- ·- / ....... ...
PROJETO DE LEI Nº 49/2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2021, no valor de R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 240.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021, conforme segue:
A ão Valor R$
2.403 COVID-19 Enfrentamento da Emer ência de Saúde 240.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) na classificação
funcional programática abaixo:
Códiçio Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.07 ADMINISTRAÇÃO DA SAUDE
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.0043 Manutenção da Saúde
2.403 COVID-19 Enfrentamento da Emerçiência de Saúde
3.3.90.30 - 379 Material de Consumo 240.000,00
1 Total 240.000,ool
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
379 - Recurso Portaria MS nº 361/2021, 01/03/2021. Incentivos financeiros
custeio aos Centros de Atendimento para Enfrentamento da COVID-19.
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
l8I http://www. patobranco. pr. leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg. br
Valor R$
de 240.000,00
240.000,00 1
07/04/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICTPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N• S.736, DESDE ,\ílRIL DE 2021
LEI Nº 5.7J6, DE 5 DE ABRIL DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2021, no valor de RS
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
A Câmarn l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Preíeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.03312017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/2021, confon11c segue:
Pn>gr.ams VdorH.S
oou .\l.aautcntio d:1 5..Júde H0.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Munic ipal a críar ação na Lei nº
5.586/2020 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrize.s
Orçamentárias) do exercício de 202 1, confonne segue:
\'~for RS
1.~0J 0\10-19 Enfr-cnl.amitnlo da [ ru<rgtnci.1 dt údt 240.000,00
Arl. 3º Autoriza o Executivo 1'fonieipal a criar nova Fonte de recurso
e a abrir no Orçamento Gemi do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de RS 240.000,00 (duzentos e quarenta
mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códig-> üpcdnc<1:ç-lo \'alor RS
os Sl:CHt:TARIA IU ICIPAL DE SAÚDE
OS.07 \D~fl ST \O D.\ S.\ÚDE:
10
10.lll
10.lll.OOH .\haultnçio d:a S 1ódt
lAOJ COVID·l 9 Enfrtat~n ..., JJ Emugfo...:i..i lk S!U...'<
l J .90JO- Ji9 .!l.:ri.i c:!.:C~ H 0.000,00
Tot1l l~0.000,00
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
ronlt \'~l r-HS
319 - Rt-:uno Pcn·uril :\IS n• J61fli>ll, 01/03 11011. lnc<"nthoJ finJn c~iro1 de custdo 2-C0.000,00
:IO'S CtnlroJ dt .A ltndlmmto p.1n Enfuol.1mtnlo d:i C0\1D·l 9.
foUI l~0.000 00
Arl. s• Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em
5 de abril de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli llammerschmidt
Código ldcntificador:08 740942
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 07/04/2021. Edição 2237
A verificação de autentic idade da maté ria pode ser feita
informando o códig o identificador no site:
http://www.diariomunie ipa l.com.br/amp/
www.diariornunicipal.com.br/a rnp/rnateria/087 4094 2/03AGd Bq242PlhixT 4d mRl<e94o 1Gq7 5k 7 4 PH kX02il<b 7xVrC6HeRg ny _ JTy9Y _rnp3o2BaN F.. . 1 /1
07/04/2021 •\);(.i~ p \ (\'. ..,./.
~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ .. •''~ l~ ~\
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ t • ls-r-.. ~ \_ it _______________ P_R_E_FE_•_T_u_R_A_i\_rUN_'r_c_•_P,_\ _L_D_E_r_A_T_o_B_R,_\_N_'c_o _______________ ~ ___ , ··- './
......_ ..,. _ .
DECRETO Nº 8.890, DE 5 DE ABRIL DE 2021
SECRETARIA DF. GAOINETE
DECRETO N' 8.890, DF. 5 DE ABRIL Dt:: 2021
Abre Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de RS 240.000,00 (duzentos e quarenta 111il reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e
co111 base na Lei nº 5.736, de 5 de abril de 2021.
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Progra111a da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/202 1, confonne segue:
úp«IO.c-..1ç lo \ ',alor R.S
\hnul<nçlo d.1 S.1.údc U0.000,00
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.58612020 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orça111cntárias) do exercício de 2021, confom1c
segue:
\'lkir RS
1.403 ·o\'IJ)...19 EnfrtolJmtnto d:a [mitr)!~ncll dt S1úd<- l~ 0.000,00
Art. 3º Fica criada nova Fonte de recurso e aberto no Orça111cnto Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por
Excesso de Arrecadação de l'ontc de Recurso Vinculada no valor de RS 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) na classiiicaçiio fu ncional
programática abaixo:
\'alorRS
SF.CRCT.\RI,\ .\ IUlilClP.\L DE S.\ÚDI:
'13.07 \0 \11 STIUÇÁO llA SAÚllE
10 :a ÚdC'
10. 11! \dmlnhtr.i\ l o Gtr.11
10 ll!. J \fJ.n11unr-lo d2 S.uidt
? . .WJ
JJ.90JO -JN !~0.000,00
Toul U0.000,00
A1·t . .jº Parn cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim
espcci iicada:
\'.1lor RS
79 -Rtturso Por1nh S n' .16112021, OJ,\llJlOll. lnuati\01 finH<tfnn de coud» 210\ Ctafn>s de .\tcadlmt Dhl p.u.a [nfrtnl.am<ah> d.1 C0\'10-19. H0.000,00
oul
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 5 de abril de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
?-40.000,00
Publicado por:
Janayna Patrícia Bortoli Hammerschmidt
Código ldentificador:OB75BDA3
Matéria publicada no Diário Oficial dos lvlunicípios do Paraná no dia 07/0412021. Edição 2237
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www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/OB75BDA3/03AGdBq241XkSeWc6R3BEl<rrlYREOYM6YAIRQHTF-PfY-CklsmblnMhf3iLWEOYko-OdJ_q. .. 1/1
84
Edição n° 7862
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k'i,. 11 ks;r::J. o En~~.~ V .1c-fi.,j ~o ..1 ~ U. ~ .1~?: 7 ~~'"-'
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~~\.~!a "">~<o F..$ 1'1l00'.JCC{!a-~ 1 ~ tUO d• o..!'Qôkl l..-.:i:r.,,p-.;r-.-J";.:;.t
..,_,, rl eoi;t;""~0~M"3! "'~ 1" ~~ :t:lU,... I« .HW
A"?Q~~F;.1'ótf~\\>oJ~ "-.._-, '5-do.!1
}i!P..§il ot. l: CiL~oc PítiBr-.:c af!ohfui·~...,._:a;.,.üb t5!1 i , ,,;}!:!I .&.."1. õlao~.,.. .. 7"''•â'.3C1a..a ~;.a:i
C...:.1"ÔIC>frft1:> 1J..r <.'. !>!>-a-.» EQ:J:l:.fr:na !u l!1nlt,,.
F~MüNCA"TU
,,.,....,,,.,,,.c:i• u: .aroltiU.-.00 -nt lLlOOOP,....1..'l ol
~"'TO'l.• LU7,Ul~A.!Al..t-eY.J I
>:rt.~U~~ ....---O:t n41.fll>
"111::f :it 1:.2«!!00 ::.c""" tkos~ 1 ..... 1\ Oh'!t,u::,, f'C !.o.-a. ~(JF-..i..~l.WO:Hr.b>;!ffç..A:f"t _.,'OtS
~l t,•7.h;:.t.1)-"11 lt>°'7G ~.A llQl""'Uw....,b ot' S7!..o: :'.-.Di :!r.12'.!l•.
t>[ÇIU T k Ml re11 ia.."~othp-..o ..... ~~SQ.l.% 7clll'..o.-.-.t-c1,_-.Vr1.;bFi'\ ?.-,-.;
F'l..ra.....,..1 J.> ...-~ r.·L?" ..... 1, c;;i-b-a _.i'Affh~'"''
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G.A-C!I <:1.> P"V .t:.>V. ~·Pr.; &r<. > E..r:.J.~ ~F .t . .. ...:.-•-:.. :r.:n l'<:~;~lCA .. TU
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~~~~ i~;, ~,~ ~'-" .'~ 4 A.' .. -"I "'J .J"ICPll ên
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&.'\ >· _. o Li• =.":>-i t.•.·..or. v.- ~z u l 11> • ' o:n::>l t .!r ;-Cfl ~·.,.. u
é.l lOl 1>:'wt\"'l''!": o o-:.-.. ~ ... .t>"" •""'·~., ~~ n c:::- •.:r-1 ' •
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t •:J C0..-0.U f.ó•-..:.."' lo b.r::•c·• tor r..~e H1 CW:1 U
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o ;ci;:•--. u t 1• ru~-.; ,. .o~:..·coi1ui~· .,.-• • ,. i-.L..c.1 ~1·.·!:l 'I.~
.-s ,_ .,. t.. --i f'•7C~• :t. ~-"'"- ·;io61F'nf:..,-.;ii ;-.,·t M4•h:OL 1-."9"'~-' ::io' ~1-..;1 »
h~L f0t1.=.--1:io\"~O. • ..,.....rZ1-.o
4S ......... .1:1F<-r'<o !l \l.-<:Ul ôtl'n>!..,~~~'°" .... -J • ., :-. 00?:11
J..r.;:11Cl.'.t'.J ~· v.- ~at
u....,.-,:.~ Cii C>-<9,..;;: "'-A > .'!..J O:.L'Cl'Ta,;)o
~ ..... ~;» f.Jbld"~~ '-• ,,,. c..e t.io:b,.t>0..2'le ..,..:!<!Zo.:<1 uC9:m c .. J ,..,....... ~ ... UGST;;][J[ rt!.;cs•AAAUl-~n: \F-'aiW.&.:i· G• fR.5 kC.OX f.TlF..O "~·) G.&.!<::U.V. ClN'.N ttll O.!!.li n 5'XI n..TJt O.:O 1: ~ [)!"!.!l. s·] n..r-,_.._...,_ "' ' 1.o-ul"?Ll ..;rs \'tb.t..~S f 1.1.&.:'.l'loJ..:::..)1 Ct-'I J."'>'' V J"fC;f'.aL Gt·~ ..._,.. t.t c.r.r-> \ 'lb
~_...~ i!..f kb',..., IS.ll.27.;r:.&•iOL:-"' ~•w•::.y::io.çb"*="'.-......t..--.. -o~t-1
P-,...~: .. 0>qr.:rr4- ~~1 c• l~~·· ~ ,._.u;..- ...r.4. ll'l ll a.:;:,-0'.rl'e.Fl'.
:;: ~m •Jõ> • UOl n11i:tJ h:l-n o-~""'~" ,,,...~p);:, ::O-~ ...... ~nr<tbV.. ( v.11..'.:•:lf.~ ~a""' ~ .. U ';"'"J 1 """"""""-t.o "--c:>p.:1 t• e>~-+~ ~ u,,,._,., C=-~ ü ~ Ult.:.t. V. r:>.:'JJ t ) ICI 1.:V»:' U ~ C.:r.nc:oi;;l1 « C-vn1 ,_....
~~h .:.. u,....,,. lki- • ~ ,~ r>r-'7 ~ çrl~ t. · ,_. !.+';-r.a"-.1 e. !<a,;.::t \':J7 llf 11 1:-> M (k.ow_. r l t i _ ; __ -, ui~ o;.;t"'I Hif• u~ t..ou;bpr .• • ..:: ~.,,.. u-:121
hr-..:..-...-..> l i;.;f .._,;-> H U l t1 1 ~'S:l e-.-..u U .c,n:~ t1Ul1 f~ l .ll ('.u U ...._-...-.n H!'.:!~l~ ~·L.>.L!Grd 1Y.1..:.F'.1 ,l..~ -.1r~fi~~"ü~~_.,,L-p-ou.
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SÜ~llJJ .\ · Revogo a Lei Muni< i!"I N' l 3S61201J d< 07.062013, qu.:
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DIÁRIO o o' SUffOESTE /
7 de abrilCle 2021
l'Ot\ l. .A1<o•u1-l:H
c.su .. K.~>ilt
SÚll.A.Ab:-_ .. _.~ 1L&1.:tro~OIO-o:"oe.0..M ClroÍ..-31 !ios....:dil M..'-~
1P~\.F~!:l \l.-< 4"-0l 6r\lrl;v1 Eb~«>F l ,._,~ ,,. &nl':"õ:>..Ç-!.ft._;?S J.LSO'-\'L"A.""t
t'·l-o- -...J" ...... HM .. .~-,;,nO>R~ •· 1:15-.~ M-Ci17='Ca-.. C1".tj0 dl Oh C> W)dQ
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~~!llulh,.~~- .... ~ C...Y.-...:S:"'-• .o::.> V-•.c:«f~ il ~ .... oedl~d<T-21 IUÃD
Co.'..VZOl~IS , .Jl..\.C< ,.,.VL""":O M!..,Pl;XIP .....
MUNICÍPIO DE PATO BRA.'\'CO
Extrato T\.'fll'IO d.? Aditamroto nº 02/2021 - Conllato d~ Lo.:.?.;.hl d~
lnl.l \~ nº 53/2019.GP. DiSJ'."'i."flll de Licita.ç!o nº 30/20 19, Pro..:-tsso
n' 67/2019. PARTES: Municlpio dl! PJto Bri!llco !? /wN Ti'u:inl;..1
Fc•rtcUJcl. OBJETO. lli;l\!odo.s imÓ\Cis sob mllricuhs nº 37. l·U e
37. 1-15 CM1.:irl!:.l lotll coostruídJ dl! 31-1.52 mJ, s~do 157,27 mJ no
prim~iro p.llim'l.'r'lto e 157,27 m1 no stgundo p.J,iOl(OIO, c\'rutnrldo
no Lote Urlwlo n• 11 dl QuJdr.i nº 3-t5, ocJ.fiz fo n1 Ru.l
113..:\.,lomi, esquina mm 3 Ru1 CJ.lrice S(.\.!fes C('f"qU(iu ., :Umdaido
as n~ d.id("i d.i Sl!..:r~taril dl! SJúd~. ADITA.\fENTO. Do PrJ.Zo:
Com b..ut na cUwub. segund.l., inciso li do contrato originJ.l, bcn
como a sofiduçlo 3pr~entaJ.i ~.i Se-..:rc:-t.lria unicip.tl dl! Saüdc:-,
3.S pln(!S r.?ctu.JJ11 prNTOg.lÇl.l do plJ.l.O dl! \ig~n..:i.l C('o(llrJ.tu.ll rll.l
nuis 12 ~t-;. ou s~~ até 12 de:- Abril dc:-2•)21. Do Valor: Com bJ.St
n.i Cl:iusul.i Oil.l\.l., in..:iso 1 e:- li do CCiltrato Original, apli,.i-se o
fator de reJjwle prc:-,isto no ulor de RS 1.883.39 coofonnc:- IGP-~I
(3 ,1099 ) p.lS~ :!Ildo o ,·a.Jor do CrolrJ.lo d~ RS 6.0J./,00 menuis
p.ua RS 7.937.3? rllill.S.Jls. totJ.!iL1ndO RS 95.1.JS.6S p..ir.t o ~No
~ 12 m(5('"$. OJ [)(lt.1\lo Or)J.mClliri.l PJI.i suportl? d1 diesp<)..J
s~Jo utilii..!d.li :is Dvl.içffi Orça.mmliri:u: OS:.03 - 38 - MbiiJ e
AJtJ ComplC\.id.id.: - rro1c -llJ-1 - Açlo - 2279 - a õ~.J 2755 e
s?U Dt:500br.lll'IMto 9855. Ptm:Unl!'\"rot tm plc:-n.l \lsãi.ciJ 1oJi; .3.S
dmuis diusul.15 e C\.""'lld içõei qul! nlo coo0i1em CMl o pre>ente
Termo. PJto BrJnco, OG dl! Abril dt 2021. Robsoo C:mtu • Prefeilo.
lwt .. • Tu,•:inl:a FarüSrn - Lo..:Jdor .
MUNlCIPIO DE PATO Bllfu'\'ÇQ
E.xtr.i10 TtmlO de:- AJitJr"Unto n<l' O-t/2021 • C t.\Dlr.!hl J.! J,";.\.:> dc:-
lmó\".:I n <l' 48120l8.GP. Dup.;·nr11 n• J./ llUJS. P10...·osu n' J.J1lUJ:J.
PARTES: Munidp:o d.: PJIO Brart.:o e Cdtrl ..lwhn.1 &tlu1/ó
OnJETO. l..<X:.)\JO doe! inl.lwis, ~oJo qu.llH) b..!Jr.!..:~;.. CMi.lnÚJlH n.J
INI! rural 63 - 01, M.itrfculJ n_º 17.515, k.....:J.lit.!J.> n.l RuJ Artib.lih>
Sutik n ~ 60, D.iirrn SJQ Fra.n.:is..::v, PJIU Bmi.:o - PR. que St'rj
uu1i7.iJv p.ira o d~p..\sito d.! cnf.:it.:-s rut.ilioos, at.:nJ.:1100 35
"'-"'C:SSid3'.ics d.l &..:reuri.i de Edu... J\.!O e Cultura ADITAMENTO. Do
Pra7tl: C('(n b.is.e ru cUusul1 segunJJ. in.:iso li J o cooUJlo.l ori~in.il ,
m c.xno a s.olici1q-lil pr~ uJ.i J S..~h!Llril Mun1cip.ll d.:
EJLK.J..;.lv- ~~oto de Cclrura -, as ranc.s pa..:tu.;un prO<T\."'f.!\Ju
dol prazt> de:- '"ib~ n..:i1 cootratwl run nu.is J .2 . ou s.:ji. até 0 5 lk
Abril ~ 10.:!1 [).) VJ.for: Com b.lse ru CUusula OitJ\'1. indso 1 e II Jo
CoolJ'J!o Orieirul. li ..:.i ~ o fator de:- r<J.jwtc pre\lsto oo \""Jlor de RS
2 11-t.20 rnnfomt.: IGí'.~( (.:!8 ,9 -U 7%). (\li.<.J.fiJU o ' :t.lvr d.J Ct..\fltr.1.10
J.: RS7. 305,-t7 m.:-ru.ill PJ.r.l RS 9.-119,67 rr.<ru.J.is., t..x.ili73J\Jo RS
113.036,0-t PlJ.l o p.:rioJo de 12 rrk~ DJ. D..'ll\lU 0r\.JJtl-tnúrü.:
P.;.ra 5Upurle d.li d t:.Spõ.i.S 5tr.i ulilil2J.J a D..~J\J.J Orç.:imtnt.Ui.J
.07.0-t- S..'\:"ro:uril Mu11i..:ipal ~.: Edu..:a.;Jv - IXp.1.1t.im.:n<o ,fo Cuhura
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t\.'\J...u ;is J<nuis cliusul.is e cooJi.;õ..--s qu.: nJ.J C\."flllitcm com o
prc:-:s<ntc Tcrm.J PJlO Br-.m.:o, 01 d.: ANil ~.: 2021. Rob.5\.."'0 C31ltu •
Pr(f(ito. ( 'drn.·hAir.o Ho/uJM.- l.o.:.?J..."\f.
f J'"..:O"lNFo..•.1.V. OX-."">,,..-V:,_,,.,,,'l.«: 1.111.C-C
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co.,--..or~ 1,1100V ~~ :u·o1No....::oi..r-" ••tt
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COUSORCfO UHERUUN:CIPAL DE SAUDE - CONIUS
ATO OE CONSÔRC-'O
RESOLUÇÃO tr t61 DE 6 DE ABRIL DE 2021
SUmu~: 0 .lpôa sob-e a r~J.J ~ (or...ed <los ro uf'dérc~Erto rf
001t2018. e di ~tT;u p-o.-C~'°'"
RESOLUÇÃO t,• 062 DE 6 DE ABRIL DE 2'021
SUmuQ: H:n- e~ trrf)t'"cçY'...:is ~-0 q..adro <!o CmL~/S para COT?l/ a CO""riss3'
()(Q3o"li2aóc.ta d.l Ptoc~uo ~~t-..o r.' 002!202t do-s ro"..ss ..a~ qi..e ab...arào N
Li-.t--a ~-e Ftt:r'le da OTb.a:.~ ao> C0i. Õd, r-o Certro ~ A.!et"drrerto sCos~
CAPS AD J 1 em C«o--êl v.-.& 'PR e NS <1:.S L. ~~s ~T r~~;;tr,;n de
CONUS
A frl~~ u.çc.r.~a-M d~i« 'f} nc.-s S.!q r.z"r ~s e-rd:.rE(Gs lftri<:r:.5
f :1a 1,•,1·,\·,vç,V11r.s <>; -n t.r/e t-"pJ.•.,.,,.,,..d :J-<,m,f,.'-i_NJ ccm .t J.!:, ";";~
MU1'~CÍPIO DE PATO BRANCO
E'\lr.lto Tcm'IO d.: Ad1W.rn<n:o nº 05n 021 • Con!JJto d..: Emprcil..td..i
p..x Pr1.\u Gk'll:>JI nº 2ono20_ ToonJ1 de f"rt'\'."US nº 1512019,
Prl.XâSO nº 31912019. PARTE.O\: Municipiü Jc PJt\l Ora.oco e
Clug1S e Ca.s.3fim Engi:nluli1, Arquitttura. ~ P.ti.sJgiso10 LtJJ ·ME
OBJETO. rnrutm.;Jo J .: Cenlr.11 J c G-.is • GU • (Gis liqixícito dt
pc:-tró!N). com árc:-J l!t: 2.26 m1 c::rn 23 Es.:ol.li dv ~funidpio de PJto
Dr.m..:o, <m cumptinicnto a> c.xigfo..:i.li J o CorJ.") de &'rrtbárn:>, tm
aunJimtnto as ~õ.SiJ.lJti d.i St\'.rtlJ.ri.i Muni..:ip.iJ Je EJU\..JÇ"-.l•.1 e
Cuhwa .: S1X"relJ.riJ Muni.:ip..11 d.: Eng~"flh.lriJ e Obras
ADITAMENTO. Do Pruo: Ceom b.li.! ru Ld 8_6661'9.l, d~ 21 dt'.'
jlL'Ühl Jc 19'1.l. artigo .57, § 2>. :l5 l'\Jll(i p.xlu..tnl p<\-Vr(•g.J.\lo do
rrJ.Zo de ('..\:C\;lJ\.\.l 3t( 03 d.: JWlh.> dt 2021 e dt" \igfo..::i.i C\."11ra1UJ.J
~ 12 Jc:- 3gili:ttl J( 21).21. '<nn~<m (01 p~<n.:t \ ig,(rxi.i to.1..li as
Jenui~ djus:ul.u e cvnJi.;&"i qu.! nJ.o cootlit~11 C(tfll o pr..:s.(ntc
Tcrm " PJ!•) Ilr.!n..:'-"• 31 de MJrt;o c "1~ 1 Rt'\()s.__'<1 C:1n1u • Ptdtito
lltrui~ut Adkr Jc.> Ct>..lg.li - Rtpi<i(nt.intc:- <~
CONSORCIO INTERUUSICIPAL OE SAUOE - COSJUS
A TO OE CO,.SÔRCIO
RESOLUÇÃO f.i' c..;3 OE 6 DE ABRJL DE N21
Sú"""'J: Tema p.'.t.{oeo ú5 téíTilOS 00 TE:l'U"t o TE:ITf.0 Ad.U.O 3J Ce<.tra:o ~
CMSUc.;:, P'ÜtC.J d.J CMW6.:I lr.tf!"rrn.n"Cp.:J t!e S...>ú-Je - ;11. s
A ~.:e-.yrJ E:..;v,·.ttd-M d s,.'\>i"l..'.'il n:.s s.+.;u:-1:-s er.O:: ~-Js l,;.!r. ; •• a
f,-t;i -!'11'.W• rn•i'T·' m,• t.·fe t; J. wd.J ;;,-, -;;.a qTI i! .J.1
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Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PLO 49/2021 - Projeto de Lei Ordinária (!!!l
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil
reais).
Apresentação: 24 de Março de 2021
Processo: 49 / 2021
Protocolo: 645/2021 Data Entrada: 24 de Março de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 31 de Março de 2021
5 de Abril de 2021
Data da última Tramitação: 5 de Abri l de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.736, de 5 de abril de 2021. Decreto nº 8.890, de 5 de abril de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicados na
página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7862, de 7 de abril de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia
7/4/2021. Edição nº 2237.
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 17 cJe 2021 Data Anexação: 29 de Março de 2021
Documentos Acessórios: 2._
Texto Originfil
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinaria 11° 5.736, de OS de abril de 2021
Desenvolvido pelo l.n.t.f!kg!l em software l ivre e aberto. Release: 3.1.162-RCS
Conteúdo e dados sob ic a (reative Commons 4.0
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CEP: 85501-262 I Telefone: (46) 3272 -1500
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