Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Cãmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 65112021
Data: 24/0312021 · Horário: 10:00
LeglslaUvo - REQ 26912021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 269/2021
Requer ao Governador do Estado do Paraná, ao
Presidente da Assembleia Legislativa, assim como
ao Secretário de Estado da Educação do Paraná,
solicitando providências quanto a atual conjuntura
da educação pública no Estado, em especial
quanto a reposição salarial e o devido pagamento
das progressões aos profissionais da Rede
Estadual de Educação.
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Governador do Estado do Paraná, ao
Presidente da Assembleia Legislativa, assim como ao Secretário de Estado da
Educação do Paraná, solicitando providências quanto a atual conjuntura da educação
pública no estado, em especial quanto a reposição salarial e o devido pagamento das
progressões aos profissionais da Rede Estadual de Educação.
O presente requerimento vem externar a preocupação com a classe dos
professores e demais profissionais da educação vinculados a rede estadual, os quais são
de extrema importância para o desenvolvimento de qualquer nação. Assim, ressalta-se
que os mesmos estão enfrentando um período de grande desgaste físico e psicológico,
mas prestando uma valiosa atividade laboral para a continuidade dos serviços da
educação estadual. Nesse sentido, cabe destacar, que de acordo com a Lei nº 20.506, de
23 de fevereiro de 2021 a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, estabelece as
atividades e serviços educacionais como atividade essencial no Estado do Paraná.
Considerando o momento atual devido a pandemia, onde estes profissionais
tiveram que se adaptar rapidamente a uma nova modalidade de ensino (formato online),
observa-se que os mesmos estão se desdobrando através das redes sociais para
conseguir levar até os alunos os referidos ensinamentos. A dedicação destes profissionais,
é indiscutível, pois são chamados a qualquer hora para esclarecer dúvidas, ou seja, uma
dedicação muitas vezes em tempo integral.
Devido a falta de reposição da perda da inflacionaria dos últimos anos, o
salário dos servidores públicos do Paraná está em defasagem há mais de 04 anos.
Constatamos através de matéria vinculada na imprensa e também junto a APP - Sindicato,
que o Governo do Estado do Paraná tem uma dívida de recomposição inflacionaria em
torno de 18%, sobre os salários dos(as) Professores(as) e funcionários(as) de escolas.
Ainda que pago, o valor não representaria nem um real de aumento salarial, seria apenas
o cumprimento da Lei da Data Base, que prevê o reajuste de acordo com o índice da
inflação e deveria ser implementado todo o mês de maio.
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CÂMARA
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PRl'!!'!~~l]~!~'!!!,l : 24(03/2021 • Horário: 10
021 :00 r ft 1 Legislativo • REQ 269/2021
O Governo atual, quando assumiu prometeu pagar a data base de 2020, em
3 vezes, foi pago apenas a primeira parcela de 2% em janeiro de 2019. Além da data base,
não foram pagas também as progressões desde 2019.
Sem mais para o momento, reiteramos sobre a importância de considerar
esta demanda supra-mencionada.
Pato Branco,24 de março de 2021 .
Nestes termos, pedem deferimento.
~
a s Junior Marini • ·
Verea r - Podemos
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