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materia nº 273/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 273 / 2021
Date 2021-03-24
EmentaRequer ao Executivo Municipal informações referente ao Contrato n° 117/2017 - GP, “Contratação de empresa especializada para desenvolver atividades no Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso”.
native_id13830

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-29 Proposição Respondida — Resposta encaminhada, via SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos, Neivor Barro, através do ofício nº 159/AL (vida aba "Anexada").
2021-03-25 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado para o Executivo Municipal, via e-mail, em 25 de março de 2021, através do Ofício nº 63/2021-DL. Confirmado o recebimento, pelo Executivo Municipal, em 25 de março de 2021.
2021-03-24 Aprovado — Aprovado.
2021-03-24 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-24T13:56:30.039169-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Cãmara Municipal de Pato Branco 
111111111111 11111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 659/2021 
Data: 24/03/2021 - Horário: 10:19 
Legislativo - REQ 273/2021 
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGIO - PSL 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 273/2021 
Requer ao Executivo Municipal informações 
referente ao Contrato nº 117/2017 - GP, 
"Contratação de empresa especializada para 
desenvolver atividades no Aeroporto Juvenal 
Loureiro Cardoso". 
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal informações referente ao Contrato nº 
117/2017 - GP, "Contratação de empresa especializada para desenvolver atividades no 
Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso", especificamente a Cláusula de quebra de contrato, 
quais as multas e penalidades aplicadas em caso de extinção e rescisão contratual. 
O pedido justifica-se diante das atribuições ao cargo de vereador, função de 
fiscalizar, também pautado no direito a informação, pois todos os atos da administração 
pública deve visar o bem comum, e portanto devem estar em consonância com os 
Princípios da Administração pública, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade 
e Eficiência. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 24 de março de 2021. 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
181http://www.patobranco.pr.leg.br / ve readorromulo@patobra nco. pr. leg.br

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