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CÂMARA MUNICIPAL DE
A.T BRA CO
Cãmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 660/2021
Data: 24/03/2021 - Horário: 10:20
Loglslallvo - REQ 274/2021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGIO - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 274/2021
Requerem ao Executivo Municipal listagem de
todos os Cargos Comissionados do Município
de Pato Branco.
Os vereadores infra-assinados, Marcos Marini - Podemos, Maria Cristina de
O. R. Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem ao Executivo Municipal listagem de todos os Cargos
Comissionados do Município, bem como:
- Locais onde estão lotados;
- Funções que desenvolvem no cargo;
- Nível de Escolaridade;
- Remuneração de cada cargo (salário e gratificações);
- Cópia da publicação legal na imprensa oficial, da Nomeação;
- Registro de ponto de cada um.
O pedido justifica-se diante das atribuições ao cargo de vereador, função de
legislar e fiscalizar, também pautado no direito a informação, pois todos os atos da
administração pública deve visar o bem comum, e portanto devem estar em consonância
com os Princípios da Administração pública, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade,
Publicidade e Eficiência.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 24 de março de 2021 .
Marc Junior Marini' '
Vereador - Podemos
1stina de O. R. Hamera
ora V- 7
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco -~ ~~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 ii.
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