materia nº 50/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ O RA CO 
Ao 
Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111~11111111 PROTOCOLO GERAL 662/2021 
Data: 24/03/2021 - Horário: 11 :16 
Legislativo - PLO 50/2021 
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Pato Branco, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no inciso IV do art. 14 
da Lei Orgânica Municipal e no Acórdão nº 293/21 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, apresentam para a apreciação e deliberação do douto Plenário, o seguinte 
Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 50/2021 
Concede repos1çao salarial aos servidores 
públicos do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 1° Fica concedida reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores 
públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos dos incisos X e XI, do art. 37, da 
Constituição Federal e inciso VIII, do art. 8° da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 
2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS￾CoV-2 (Covid 19), na ordem de 5,20% (cinco vírgula vinte por cento), de acordo com a 
variação do IPCA - lndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulada no 
período anual compreendido de março de 2020 à fevereiro de 2021, que serão acrescidos 
ao salário ou vencimento base referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal 
de Pato Branco, incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em comissão. 
Art. 2° A reposição salarial (revisão geral anual) que trata esta lei será 
concedida a partir do mês de março de 2021, inclusive. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 24 de março de 2021. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1518 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve re adorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei, que ora apresentamos para apreciação dos 
nobres colegas, tem por finalidade conceder reposição salarial (re.visão geral anual) 
aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, na ordem de 5,20% (cinco 
vírgula vinte por cento), de acordo com a variação do IPCA - Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo, acumulada no período anual compreendido de março 
de 2020 à fevereiro de 2021 , que serão acrescidos ao salário ou vencimento base 
referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, 
incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em comissão. 
O art. 37, X, da Constituição Federal prevê a necessidade de que a 
reposição de vencimentos aos servidores públicos seja realizada por lei específica, 
nos seguintes termos: 
"X - a remuneração dos servidores públicos e o 
subsidio de que trata o § 4 º do art. 39 somente 
poderão ser fixados ou alterados por lei específica. 
observada a iniciativa privativa em cada caso, 
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma 
data e sem distinção de índices". 
A Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013, que institui o Plano de Carreira, 
Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco.em seu art. 26fixa o mês de março como a data base para a concessão da 
reposição geral anual. 
O TCE através do Acórdão nº 293/21 , firmou entendimento de ser 
possível a revisão geral anual do servidor público durante a pandemia. É de se 
ressaltar que o percentual a ser concedido fica limitado ao IPCA de acordo com o 
que estabelece a Lei Complementar nº 173/2020. 
Neste sentido, solicitamos aos nobres Vereadores a aprovação da 
presente proposição. 
Pato Branco, 24 de março de 2021 . 
~~i:.1:r.1 ::-; aminski Gehlen 
2° Secretária 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1518 
181 http://www.pato bra nco.pr.leg.br/ ve re adorjoecir@patobra nco.pr.leg.br 
24/03/2021 BCB - Calculadora do cidadão 
L. BA~ O CENTRAL Calculadora do cidadão .,, DO BRASIL ~ Acesso público 
~03/2021 - 11 :22 
Início ~> Calculadora do cidadão .. ~, Correção de valores 
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE) 
Dados básicos da correção pelo IPCA (IBGE) 
Dados informados 
Data inicial 
Data final 
Valor nominal 
Dados calculados 
Índice de correção no período 
Valor percentual correspondente 
03/2020 
02/2021 
R$ 0,00 ( REAL) 
Valor corrigido na data final R$ 
1,05195280 
5,195280 % 
0,00 ( REAL) 
htlps://\V\vw3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorlndice.do?method=corrigirPorlndice 
[CALFW0302] 
1/1 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Projeto de Lei n° 50/2021 
Autoria: Mesa Diretora 
PARECER JURÍDICO 
A Mesa Diretora propôs o projeto de lei em epígrafe numerado, que 
tem por objetivo conceder a revisão geral anual aos servidores públicos do Poder 
Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal, 
na ordem de 5,20%, de acordo com a variação do IPCA, acumulada no período anual 
compreendido de março de 2019 a fevereiro de 2020. 
Aduzem os proponentes, em sua justificativa, que a revisão geral 
anual das remunerações dos trabalhadores é uma medida protetiva com fim a 
garantir o poder de compra para a manutenção dos brasileiros no sustento de suas 
famílias, direito este fundamentado na Constituição Federal e com amparo legal nas 
nossas normas municipais. 
Argumentam, ainda, que a aplicação do IPCA em detrimento do INPC 
é por imposição da LC nº 173/2020. 
É o breve resumo. Passa-se adiante às razões do presente parecer. 
Primeiramente, esclarece-se que o caso é peculiar e merece uma 
análise para aprofundada em comparação às mesmas situações de outros anos. 
Diante da pandemia ocasionada pelo Covid-19, em maio do ano 
passado o Governo Federal editou a Lei Complementar n° 173, com o objetivo de 
instituir uma espécie de "regime fiscal provisório" para o enfrentamento da situação 
posta, o que possibilitaria o reequilíbrio das finanças públicas por meio, dentre outras 
medidas, da restrição das despesas públicas, especialmente no que tange à folha de 
pagamento dos servidores públicos. 
seguinte: 
Nesse sentido, o art. 8°, I, da aludida Lei Complementar reza o 
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, 
de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da 
Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PAT BRANCO 
I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou 
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, 
servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado 
de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal 
anterior à calamidade pública; 
Pela leitura do referido dispositivo, depreende-se que o Município, 
considerando ter sido afetado pela pandemia do Coronavírus, ficou proibido, até 31 
de dezembro de 2021, de conceder, a qualquer título: vantagem, aumento, reajuste 
ou adequação de remuneração aos seus servidores, exceto quando derivado de 
sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à 
calamidade pública. 
Diante deste particular momento, a principal indagação era a 
seguinte: a revisão geral (reposição inflacionária) garantida constitucionalmente 
estaria na vedação constante da LC n° 173/2020? No meu entendimento, salvo 
melhor juízo, não. 
A revisão geral anual, por se tratar de reposição da inflação, sem que 
haja qualquer aumento real da remuneração, não configura nenhuma das 
proibições previstas no inciso I do art. 8º da LC 173/2020, quais sejam: vantagem, 
aumento, reajuste ou adequação de remuneração. 
Trata-se apenas de mera reposição inflacionária do ano anterior, o 
que, a nosso ver, não se enquadra nos impedimentos previstos no art. 8° da LC n° 
173/2020. 
o seguinte: 
A respeito do tema, Hely Lopes Meirelles (2004, p. 459-460) leciona 
Há duas espécies de aumento de vencimentos: uma genérica, 
provocada pelo aumento do poder aquisitivo da moeda, à qual 
poderíamos denominar aumento impróprio, por se tratar, na verdade, 
de um reajustamento destinado a manter o equilíbrio da 
situação financeira dos servidores públicos; e outra específica, 
geralmente feita à margem da lei que concede o aumento geral, 
abrangendo determinados cargos ou classes funcionais e 
representando realmente uma elevação de vencimentos, por se fazer 
em índices não proporcionais ao do decréscimo do poder aquisitivo. 
No tocante à primeira espécie, a parte final do inc. X do art. 
37, na redação da EC 19, assegura 'revisão geral anual, 
*Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
! Rua Arariboia, 491, Centro- 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544 
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PAT BRANCO 
sempre na mesma data e sem distinção de índices', dos 
vencimentos e dos subsídios. ( ... ). 
A segunda espécie ocorre través das chamadas reestruturações, 
pelas quais se corrigem as distorções existentes no serviço público, 
tendo em vista a valorização profissional observada no setor 
empresarial, para que a Administração não fique impossibilitada de 
satisfazer suas necessidades de pessoal. 
De plano, conclui-se que a revisão geral anual (data-base) não pode 
ser afetada, porquanto não se confunde com as hipóteses previstas no art. 8º da LC 
n° 173/2020, além de possuir proteção constitucional no art. 37, X. Veja-se: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ( ... ) 
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de 
que trata o § 4° do art. 39 somente poderão ser fixados ou 
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa 
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na 
mesma data e sem distinção de índices; 
Outrossim, diversos Tribunais de Contas e Procuradorias Municipais 
têm demonstrado entendimento nesse mesmo sentido. Abaixo citar-se-á algumas 
passagens mais importante para corroborar nosso entendimento (documentos 
anexos): 
Em conclusão, quanto ao disposto nos arts. 8º e 10, da Lei 
Complementar Federal n° 173/2020, sob o aspecto funcional, tem-se 
que: 
A - Em relação ao art. 8°: 
a) eficácia subjetiva: atinge a Administração Direta e Indireta, nos 
termos do disposto no art. 1°, § 3°, da Lei Complementar Federal n° 
101/2000, bem como os detentores de cargo, emprego ou função 
pública, excetuando-se os ocupantes de cargos políticos e os que 
mantém vínculos não funcionais decorrentes da Lei Federal n° 
11. 788/2008; 
b) eficácia temporal: a partir da publicação da lei, em 28.05.2020 até 
31.12.2021, permitida a retroatividade dos incisos I e VI que não atinjam 
direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada; 
c) eficácia material: aplicabilidade condicionada à interpretação dos 
dispositivos em face da Constituição da República. 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
~Rua Arariboio, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
"" (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544 
(8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ procurodoriajuridico@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO BRANCO 
d) não incidência: 
(i) promoções e progressões de carreira, previamente instituídas por lei; 
(ii) revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da 
Constituição da República; 1 
EMENTA: CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. 
POSSIBILIDADE. A rev1sao geral anual assegurada 
constitucionalmente para os subsídios dos Agentes Políticos e 
para a remuneração dos servidores públicos pode ser 
concedida, mediante a edição de lei específica e previsão 
orçamentária, no período apontado no art. 21 da LRF (180 dias antes 
do final do mandato). Para tanto, por se tratar de ano eleitoral e em 
decorrência da decretação do estado de calamidade pública derivada do 
Covid19, deve o Gestor também observar o comando inserido no inciso 
VIII, do art. 73, da Lei nº 9.504/97 e no art.8°, inciso VIII, da LC nº 
173/2020, respectivamente. 2 
A Lei Complementar n° 173/2020 proíbe expressamente a concessão de 
aumento, reajuste ou adequação de remuneração, contudo, em 
relação à revisão geral anual, não há menção na referida 
norma. 
Considerando que a revisão geral anual representa a recomposição das 
perdas inflacionárias ocorrida em razão da desvalorização do poder 
aquisitivo da moeda, em determinado período, ela não se confunde com 
aumento real ou reajuste nos vencimentos/subsídios. 
Assim, entende-se que não há vedação para a concessão de 
revisão geral anual, devendo ser observado o IPCA, nos termos 
do que preceitua o inciso VIII do artigo 8º da Lei Complementar n. 
173/2020.3 
Especificamente com relação ao nosso Tribunal de Contas, tem-se 
que recentemente, em julgamento do dia 18 de fevereiro de 2021, foi proferido o 
Acórdão n° 293/21, do Tribunal Pleno, que teve a seguinte ementa (documento 
anexo): 
Consulta. Limites da do art. 8, I e IX, da LC 173/20. Recomposição 
inflacionária. Possibilidade. Anuênios e quinquênios. Período 
aquisitivo anterior a 27 /05/20. Possibilidade. 
1 Procuradoria do Estado do Paraná; Parecer/2020 - PGE; Protocolo n° 15.870.602-4; Data: 
23/06/2020. 
2 Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, Assessoria jurídica, Origem: Município de 
Prado. Processo nº 00548-18. Parecer nº 00121-18. 
3 Câmara Municipal de Criciúma; Procuradora: Keity Mary Kjhelin Teixeira Vieira, OAB/SC 44.156; Data: 
29/06/2020. 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544 
!81http://www.patobranco.pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ATO BRANCO 
A conclusão da consulta feita ao TCE/PR é a seguinte: 
Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO da presente Consulta 
e, no mérito, pela RESPOSTA dos questionamentos, no sentido de 
que: 
a) A recomposição inflacionária a que faz menção o art. 37, X, da CF 
não é alcançada pela vedação do art. 8, I, da Lei 
Complementar n.0 173/20 [ ... ] 
Logo, como argumentado alhures, entendo - e agora com maior 
certeza, em vista do acórdão do TCE/PR - que a recomposição inflacionária é 
garantida aos servidores públicos, pelo óbvio motivo que se trata de garantia 
constitucional, hierarquicamente superior à legislação complementar. 
No que diz respeito ao índice a ser utilizado, embora a previsão de 
legislação local prever o INPC como parâmetro, a LC nº 173/2020 também cuidou de 
estabelecer um regramento uniforme para o país todo, determinando que o IPCA 
como balizador. Vale dizer, assim, que quando o INPC do período for menor que o 
IPCA, deve-se aplicar aquele, na medida em que se for maior, deve-se aplicar este. 
TCE/PR: 
Neste diapasão, cita-se passagem do voto do Acórdão nº 293/21, do 
A partir destes preceitos, evidencia-se que o art. 8, I, da Lei 
Complementar n.0 173/20 realmente não pretende vetar a 
recomposição inflacionária, mas, na verdade, busca obstar eventual 
aumento real concedido aos servidores, o que é corroborado por este 
próprio dispositivo legal, mais especificamente em seu inciso VIII, ao 
proibir a adoção de 
"( ... )medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da 
variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder 
aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição 
Federal". (grifo nosso) 
Desta feita, sem delongas, a proposição em análise atende a 
legislação e o entendimento correlatos. 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544 
B http://www. patobranco.pr.leg.br / procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Feitas as considerações acima, salvo melhor juízo, é o parecer 
favorável, em seis laudas. 
Pato Branco, 25 de março de 2021. 
LUCIANO BEL TRAME 
Procurador Legislativo 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544 
l81http://www.patobranco.pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
PROCESSO Nº: 44 7230/20 
ASSUNTO: CONSULTA 
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE CAMPO BONITO 
INTERESSADO: ANTONIO CARLOS DOMINIAK, MARIO WEBER 
RELATOR: CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO 
1 - RELATÓRIO 
ACÓRDÃO Nº 293/21 - Tribunal Pleno 
Consulta. Limites da do art. 8, 1 
e IX, da LC 173/20. 
Recomposição inflacionária. 
Possibilidade. Anuênios e 
quinquênios. Período aquisitivo 
anterior a 27 /05/20. 
Possibilidade. 
Trata-se de Consulta apresentada por ANTONIO CARLOS 
DOMINIAK, à época Prefeito do MUNICIPIO DE CAMPO BONITO 
(2017 /2020), que, sobre a proibição de concessão de vantagem, aumento, 
reajuste ou adequação de remuneração a que trata o art. 8º, 1, da Lei 
Complementar n. 0 173/20, formula os seguintes questionamentos: 
a) A recomposição inflacionária é alcançada por tal 
dispositivo? 
b) Caso não seja possível, e o município tenha concedido 
antes da publicação da LC 17312020, como proceder? 
e) Quanto a concessão de anuênios e quinquênios com 
determinação legal anterior a LC 17312020, isso é possível? 
A assessoria jurídica da Entidade emitiu o Parecer Jurídico 
(peça n. 0 04 ), destacando que: 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
6 1 ITl=NTlf' lnll n r- r- ()Rlr.IN/1 1 r\I C:P()NÍ\/l= IC: 1\1() r-Nnr- Rr-rn IAllJll\Jll T rr- PR r.n11 í-IR Ml=nlhNTI= lnl=NTll"lr. t.nni:;> VNP\/ r.IJll U I f.:l'l()'l r-ir;7 1( 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
a) A remuneração dos servidores não pode ser alterada após 
20/03/20, salvo as ressalvas previstas em lei; 
b) A revisão geral anual de vencimentos não é restringida 
pela LC 173/20; 
c) Apenas a reposição de cargos, sem o aumento de 
despesa, é admissível pela legislação; 
d) A restrição de majoração de benefícios não se estende aos 
profissionais de saúde e de assistência social; 
e) O impeditivo de reajuste de despesa obrigatória acima da 
variação da inflação não se aplica às medidas de combate à pandemia; 
f) As gratificações por tempo de serviço já implementadas até 
dia 27/05/20 devem ser pagas. 
Admitida a consulta (peça n. 0 06), a Supervisão de 
Jurisprudência e Biblioteca informa que não foram encontradas decisões 
sobre o tema com efeito normativo. 
A Coordenadoria de Gestão Municipal, mediante a 
Informação n. 0 586/20 (peça n.º 12), preliminarmente requer o 
desentranhamento da Informação n. 0 582/20 (peça n. 0 11 ), sustentando que 
foi juntada aos autos por equívoco, não guardando correlação com eles. No 
mérito, responde as indagações do Consulente nos seguintes termos: 
a) Pelos termos da legislação em estudo, é vedada a 
recomposição inflacionária; 
b) É legal a concessão da recomposição, assim como de 
anuênios e quinquênios em 20103120, eis que a vigência da norma é a partir 
de 27/05/20, não se aplicando a retroatividade. 
Por sua vez, o Ministério Público junto ao Tribunal de 
Contas, por meio do Parecer n. 0 268/20 (peça n.º 13), manifesta-se pelas 
respostas dos quesitos nos seguintes termos: 
DOC UMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
h l ITl=l\ITlrlnhn r- r- ()Rlr.l l\lhl n1c:Prtl\IÍlll=1c: 1\1() r- N n r-Rr-r n \J\l\J\111\1 Tri= PR r..rt\/ RR Ml=nl t. l\ITI= lnl= l\I T l l=lr. t.nnR VNP\/ r..IJl.11< 1 r.. ft.rt1 r 1•;7 I< 
li - VOTO 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
"a) a concessão de revisão geral anual, visando à recomposição 
inflacionária da remuneração dos servidores públicos, não é vedada 
pelo art. 8°, 1, da Lei Complementar nº 173/2020, desde que 
observadas as exigências legais, orçamentárias e constitucionais 
aplicáveis à espécie. 
b) prejudicado. 
c) o art. 8°, IX, da Lei Complementar nº 173/2020 determinou a 
suspensão da contagem do período aquisitivo de anuênios, triênios, 
quinquênios, licenças-prêmio e similares, de maneira que sua 
aquisição e concessão ficam vedadas no período de 28 de maio de 
2020 (data da publicação da Lei) a 31 de dezembro de 202 1, 
admitindo-se, no entanto, a sua aquisição e concessão aos 
servidores que implementaram os requisitos legais até 27 de maio 
de 2020, por se tratar de direito adquirido." 
É o relatório. 
Em análise aos requisitos de admissibilidade previstos no 
artigo 311 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, verifica-se que: 
(a) a autoridade consulente é legitimada para formular consultas; (b) há 
quesitos objetivos, indicando precisamente as dúvidas; (c) a observância do 
diploma regulamentar se insere na competência fiscalizatória do Tribunal de 
Contas; (d) o parecer jurídico local aborda conclusivamente o tema; e (e) não 
há vinculação à caso concreto. 
Limitam-se os questionamentos do Consulente ao teor do art. 
8°, 1, da Lei Complementar n.º 173/20: 
"Art. 8° Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 
101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e 
os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da 
pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021 , 
de: 
I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou 
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, 
servidores e empregados públicos e militares, exceto quando 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
11 11n=Nnr 1n" n r- r- nmr.1t.i " 1 n1 ~PnNí11r- ~ Nn 1=Nnr-Rr-r.n w 1111V11 Trr- P R r.n11 R R Mr-n1 t. N T r- rnr-NT1i=rr 11 nn1:, VNP ll r.w1<1 r. 11 n-i r-i"7 1< 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de 
determinação legal anterior à calamidade pública; 
( ... )" 
Como bem alertado no Parecer Jurídico da Entidade, assim 
como pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e pela 
Coordenadoria de Gestão Municipal, tramitam perante o Supremo Tribunal 
Federal Ações Diretas de Inconstitucionalidade em face dos dispositivos da 
Lei Complementar n.º 173/201, porém, sem a concessão de efeitos 
suspensivos, motivo pelo qual deve prevalecer a sua presunção de 
constitucionalidade. 
Adentrando especificamente ao primeiro questionamento, no 
que tange a concessão de revisão geral anual, deve ser destacado que o 
texto do inciso 1 do art. 8° da LC 173/20 não a proíbe, uma vez que não 
podem ser confundidos os institutos de "reajuste" e "revisão". 
Conforme entendimento Supremo Tribunal Federal 
exteriorizado na ADI 3968/PR, tendo como base os ensinamentos de HEL Y 
LOPES MEIRELLES, resta sedimentado que o primeiro diz respeito à 
concessão de aumento real da remuneração, objetivando garantir o equilíbrio 
da condição financeira do servidor, adequando a contrapartida monetária às 
competências, atividades desempenhas e ao mercado de trabalho. 
Por outro lado, não pairam dúvidas que a revisão geral anual, 
a que faz menção o art. 37, X, da Constituição Federal
2
, não possui o condão 
de gerar ganho remuneratório real, mas, sim, apenas recompor a perda 
inflacionária frente a instabilidade da moeda: 
"Enquanto o reajuste corresponde a aumento real, que pretende a 
recomposição do padrão de vida do servidor, para que possa 
assegurar a eficácia da atuação do Estado por meio de seus 
1 ADls n.0 6525, 6526, 6541 e 6542. 2 "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiéncia e, também, ao 
seguinte: 
(. . .) 
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4° do art. 39 somente poderão ser fixados ou allerados 
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e 
sem distinção de índices; 
(. . .)" 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
ll llTl= NT1r 1nt1nr- t= l"lR lr.I N ll l Pl"l NÍ\/ t= ~ f\l l"l r-Nnr-Rr-rl"l lt.J\AfW Tr.r- PR r.n 11 R R M l=nl llNT l= lnl= N T l l=lrt.nnl7 VII.IP \/ r.w 1c 1 r.t.()1 r 1r.7 1( 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
agentes, a revisão geral trata, 'na verdade, de um reajustamento 
destinado a manter o equilíbrio da situação financeira dos servidores 
públicos' (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 
São Paulo: Malheiros, 1997. p. 406). 
( .. .) 
Enquanto o reajuste de remunerações e subsídios por lei específica 
tem por objeto a readequação da retribuição pecuniária devida pelo 
exercício de determinado cargo, ajustando-a à realidade das suas 
responsabilidades, atribuições e mercado de trabalho, a revisão 
geral anual tem por escopo a mera recomposição do poder aquisitivo 
das remunerações e subsídios de todos os servidores públicos e 
agentes políticos de determinado ente federativo . "
3 
A partir destes preceitos, evidencia-se que o art. 8, 1, da Lei 
Complementar n.
0 173/20 realmente não pretende vetar a recomposição 
inflacionária, mas, na verdade, busca obstar eventual aumento real concedido 
aos servidores, o que é corroborado por este próprio dispositivo legal, mais 
especificamente em seu inciso VIII, ao proibir a adoção de 
"( ... ) medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da 
variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo (/PGA), observada a preservação do poder 
aquisitivo referida no inciso IV do caput do ar/. 7° da Constituição 
Federal". (grifo nosso) 
Veja-se que a redação do citado art. 7, IV, da Constituição 
Federal, dentre outros aspectos, faz menção à recomposição inflacionária: 
"Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de 
outros que visem à melhoria de sua condição social: 
( .. .) 
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de 
atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com 
moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, 
transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe 
3 ADI 3968, do Tribunal Pleno do STF. Rei. Min. LUIZ FUX, in DJe-282 de 1811212019. 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
/\ l ITl=l\ITlrlnl\nr:: r:: nmr.11\11\ I nl<:P()l\IÍ\/r:: IC: 1\)() r:: l\lnr::Pr::rn Wl/t/W Trr:: PP r.nll l'IP Mr=nll\l\ITr:: lnl=l\ITl l=lrl\n('IP Vl\IP\/ r.w1<1 r.l\n'\ {''\<;7 1( 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
preservem Q poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para 
qualquer fim; 
( ... )" (grifo nosso) 
Esta linha de raciocínio também foi seguida pela equipe de 
estudos formada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, 
criada para estar a referida legislação : 
"Também há óbice à concessão, a qualquer título, de aumento, 
reajuste ou adequação de remuneração. Sobre tais vedações, há de 
se ter atenção com as expressões utilizadas na norma. Nesse ponto, 
cabe transcrever observação da Consultoria Técnica deste Tribunal: 
Ainda, atente-se ao fato de que o dispositivo menciona 
inadvertidamente o termo 'reajuste', em relação ao qual há que se 
ter a devida cautela, vez que, sabidamente, este vocábulo assume 
contornos diversos conforme os critéri os eleitos por seu intérprete. 
( ... ) Frise-se que, para o entendimento ora esposado, há 
estabelecer-se a necessária distinção entre reajuste e aumento 
salarial, lembrando-se que este TCE já afirmou, alhures, que 
reajuste é a expressão atrelada ao conceito de aumento real. Já a 
revisão geral trata da reposição da inflação." 
Outrossim, a Diretoria Jurídica desse Tribunal de Contas teve 
a oportunidade de se debruçar sobre o tema, ao emitir o Parecer n.
0 120/20, 
nos autos de Procedimento Interno n.
0 384157/20, com essa mesma 
orientação de pensamento: 
"O primeiro instituto (reajuste remuneratório), direciona-se 
particularmente às reconfigurações ou às revalorizações de 
carreiras específicas, por meio de reestruturações de tabela 
remuneratórias, por exemplo. Ou seja, com a aplicação do referido 
instituto ocorre, de fato, um acréscimo/ganho remuneratório. 
Já a revisão remuneratória, tratada aqui como revisão geral anual, 
diferentemente do reajuste, tem por alvo a reposição da variação 
inflacionária ocorrida no período. Ou seja, por ser reposição 
inflacionária, não representa melhoria ou aumento remunera tório, 
pois apenas resgata o poder aquisitivo suprimido pela elevação do 
custo de vida derivada do citado intumescimento. 
DOCUMENTO E ASSIN/\TURA(S) DIGITAIS 
h llTl=l\lTlr lnllnl= i= ()Rlr.IPJ ll l Pf\l\IÍ \/ t= ~ 1\1(\ 1=1\lni= n r-r() \hl\MWTri= PR f::(\\/ f.ln M l= n l lll\ITI= 1n r- 1\1T r- lln() ~ Vl\IP\/ r.IMl<I r.llf\'l r-ii;7 1( 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
(. .. ) 
Fixadas as premissas conceituais entre reajuste e revisão, 
indissociáveis da análise em voga, verifica-se que da dicção do 
inciso I já se poderia chegar à conclusão de que a revisão geral 
anual não estaria abarcada pela proibição lá posta, tendo em vista 
constar expressamente a vedação ao reajuste e, não, à revisão. (. . .) 
( ... ) 
O dispositivo supra é cristalino ao reafirmar a preservação do poder 
aquisitivo extraída do inciso IV do caput do art. 7° da Constituição 
Federal, o qual dispõe que é direito de todo trabalhador ter uma 
remuneração digna, capaz de atender às suas necessidades vitais 
básicas e às de sua família, com reajustes periódicos que lhe 
preservem o poder aquisitivo. 
( ... ) 
Assim, respeitados os requisitos aplicáveis à espécie {dotação na 
LOA, autorização na LDO, sem esquecer, ainda, as exigências 
dispostas na LRF, art. 21 a 23), a discricionariedade para a 
deflagração do processo legislativo de revisão, bem como o limite 
imposto pelo próprio dispositivo (não superior à variação da inflação 
medida pelo IPCA), entende-se, salvo melhor juízo, que não há 
óbice jurídico quanto à concessão da revisão remuneratória prevista 
no art. 37, inciso X da CF. Por via de consequência, conclui-se que 
a vedação imposta no inciso I não abarca a revisão geral anual, pois 
se trata de garantia constitucional atribuída aos servidores públicos 
em geral." 
Por consequência, resta prejudicado o segundo 
questionamento formulado pelo Consulente, qual seja, "Caso não seja 
possível, e o município tenha concedido antes da publicação da LC 17312020, 
como proceder?". 
No que toca a possibilidade de concessão de anuênios e 
quinquênios com determinação legal anterior a LC 173/20, deve se partir da 
redação do seu art. 8, inciso IX: 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
l\ l ITl=l\ITll"' lnllnr- r- (IRlr.l tJl\ I n1 ~PnN h11 ~ 1\1(\ r-Nnr-Rr-rn WWW Trr- PR r.nll l'IR M l=nl l\l\ITI= lnl=l\ITl l' lf'llnnR Vl\IP\/ r.wut r.11n'l f''l1'7 l( 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
"Art. 8° Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 
101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e 
os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da 
pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, 
de: 
( ... ) 
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário 
exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, 
quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes 
que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição 
de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o 
tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. 
(. ")" 
Constata-se que a norma é clara ao especificar a 
impossibilidade de contabilização do período aquisitivo entre 28/05/20 (data 
da publicação da norma) até 31/12/21, não havendo dúvidas de que o atos 
jurídicos perfeitos e o direito adquirido devam sem observados, motivo pelo 
qual é possível a implementação de concessões desta natureza para 
determinação legal anterior à LC 173/20. 
Neste ponto, novamente oportuna a citação tanto das 
conclusões tanto da equipe de estudos formada pelo Tribunal de Contas do 
Estado do Rio Grande do Sul (que fazem remissão ao parecer SEI n. 0 
9357/2020/ME CGU), como da Diretoria Jurídica desse Tribunal de Contas, 
respectivamente: 
"21. Verifica-se da literalidade do art. 8°, IX, da LC nº 173, de 2020, 
acima reproduzido, que o intuito do legislador com a referida 
previsão não é vedar a concessão de qualquer benefício ao servidor. 
Com efeito, denota-se da redação do referido dispositivo que, ao 
impedir a contagem de tempo como período aquisitivo, o mesmo 
possui eficácia exclusiva, tendo em vista que foi empregado o 
vocábulo "exclusivamente", além do aposto final 'sem qualquer 
prejuízo para o efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros 
fins'. O referido dispositivo, portanto demanda interpretação 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
l\ l I Tl'' N T l l".lnllni:: i:: ()Rir.IM ll l n l C::Pf'IM Í\/l=I C:: "'" i::111n r-rn =r n \J\llM\J\I Tri= PR r.n11 J:tR Ml=nl ll NTI= lnl="ITl l= lr l\nf'IR VNP\/ r.IMl(I r.t. n '\ ('1<;7 1( 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
restritiva, de modo que não soa possfvel alargar a semân fica desta 
previsã o para além da e ssência dos institui os paradigmas elencados 
na norma. 
22. Nesse viés , os institutos paradigmas trazidos no art . 8°, IX, da 
LC nº 173, de 2020, são: ( a) adicionais incidentes sobre a 
remuneração do servidor decorren tes da aquisição de determinado 
tempo de serviço (anuê nios, triênios , quinquênios ) e (b) licenças -
prêmio d ecorrentes do decurso de determinado tempo de serviço 
23. Com relação a estes institutos paradigmas , pode-se afirmar que 
para os servidores que tenham completado o período aquisitivo 
exclusivamente para a concessão de anuênios , triênios , quinquên ios 
e licenças -prêmio em momento anterior a 28 de maio de 2020 (data 
da promulgação da LC nº 173, de 2020), estes deverão ter os 
respectivos efeitos financeiros implementados. 
24. Para os demais casos em que ainda não se completou o período 
aquisitivo, o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 
de dezembro de 2021, não poderá ser contabilizado para fins de 
concessão anuêni os, triênios, quinquênios, licenças-prêmio, sendo 
retomada a contagem do perfodo aquisitivo a partir de 1° de janeiro 
de 2022. 
25. Veja-se, portanto, que o dispositivo sob análise tem o intuito de 
obstar, temporariamente, a aquisição de direitos cujo fato gerador é 
o transcurso de determinado período de tempo de serviço e cuja 
implementação acarrete , necessariamente, o aumento de despesa 
com pessoal." 
"( .. .) 
Outro aspecto importante a ser observado no âmbito desta corte, e 
que contempla, em parte, o item IX da solicitação de informações, 
está disposto no inciso IX do art. 8°, o qual dispõe acerca da 
proibição da contagem de tempo para aquisição/concessão dos 
mecanismos lá mencionados, preservando-o para aposentadoria e 
quaisquer outros fins não citados expressamente. 
Dito de outra forma, o mencionado dispositivo prevê uma 
'suspensão' na contagem de tempo, entre 27 de maio de 2020 e 31 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
l'll IT l= f\JTlrlnônr- r= nRl f.: lf\1 6 1 n 1c:Pnf\l iltr- 1c: "'" l=l\lnr-Rr-r n \Al\MW Trr= PR r.n\/ RR Ml= nlôf\JT I= lnl=l\ITll=1r11nnR Vl\IP\/ l":\Mt(I r.11 ni rir,7 1( 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
de dezembro de 2021, para efeito de concessão de anuênios, 
triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos 
equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência 
da aquisição de determinado tempo de serviço, com destaque para o 
§ 3°, que admite a inclusão de condições na LDO e LOA , mas veda 
qualquer cláusula de retroatividade a fim de evitar a formação de 
passivos financeiros. 
(. .. ) 
Conclui-se, portanto, de acordo a disposição legal expressa, que 
está suspensa a contagem do tempo para a concessão de 
quinquênios e licenças prêmios no âmbito desta corte de contas, 
respeitados o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. ( ... )." 
Nesta mesma linha de raciocínio, é o entendimento da 
Coordenadoria de Gestão Municipal, no sentido de que "Se o benefício foi 
implementado antes de 27 de maio de 2020 é legal, se depois, incide a 
proibição". 
Ili - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO da presente 
Consulta e, no mérito, pela RESPOSTA dos questionamentos, no sentido de 
que: 
a) A recomposição inflacionária a que faz menção o art. 37, X, 
da CF não é alcançada pela vedação do art. 8, 1, da Lei 
Complementar n.º 173/20; 
b) Prejudicada ; 
c) É possível a concessão de anuênios e quinquênios cujo 
período aquisitivo tenha sido alcançado até o dia 27105120, nos 
termos do art. 8, IX, da Lei Complementar n.º 173/20. 
VISTOS, relatados e discutidos, 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
A I IT l=N T 1r 1nar11:: i:: ()R l r.l tJ l\ I nlC:PntJhti:: IC: tJ() l=l\lnl= Rl=r.n \/\/\MIAI Tri= PR r.n11 RR Ml=n ll\ N TI= l n l= N T l l= lr. l\nnr.> V tJP \/ r.\/\11( 1 r. l\n'l r.'lt;7 1( 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
ACORDAM 
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS 
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro ARTAGÃO 
DE MATTOS LEÃO, por unanimidade, em: 
CONHECER da presente Consulta e, no mérito, pela 
RESPOSTA dos questionamentos, no sentido de que : 
a) A recomposição inflacionária a que faz menção o art. 37, X, 
da CF não é alcançada pela vedação do art. 8, 1, da Lei 
Complementar n. 0 173/20; 
b) Prejudicada; 
e) É possível a concessão de anuênios e quinquênios cujo 
período aquisitivo tenha sido alcançado até o dia 27105120, nos 
termos do art. 8, IX, da Lei Complementar n.º 173/20. 
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTIST A, 
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, 
IVAN LELIS BONILHA, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e IVENS 
ZSCHOERPER LINHARES 
Presente a Procuradora Geral do Ministério Público junto ao Tribunal 
de Contas, VALERIA BORBA. 
Plenário Virtual, 18 de fevereiro de 2021 - Sessão Ordinária Virtual nº 2. 
ART AGÃO DE MATTOS LEÃO 
Conselheiro Relator 
FABIO DE SOUZA CAMARGO 
Presidente 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
A I ITl=l\ITl r lnl\nl= i= /"\Rl r.11\11\I n l <:Pf"ll\I Í\/l= l"l 1\1('\ l=l\l n l=Rl=r.f"I IAllMW Tri= PR r.f"I\/ RR Ml=nll\l\ITI= 1nr-1\1T l t=: lr.l\nf"IR Vl\IP\/ r.\ f\11<1 r.t.f"l'l r'\<;7 1( 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111111m 
PROTOCOLO GERAL 753/2021 
Data: 31/03/2021 ·Horário: 17:13 
Legislativo • PCRJ 17/2021 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 50 /2021 
EMENTA: Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo 
Municipal. 
AUTOR: Mesa Diretora da Câmara Municipal. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24/03/2021 
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto 
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, composta pelos Vereadores 
Joecir Bernardi (Presidente), Claudemir Zanco (Vice-Presidente), Lindomar Rodrigo 
Brandão (1° Secretário) e Thania Maria Caminski Gehlen (2° Secretária), 
propuseram o Projeto de Lei nº 50/2021, que concede reposição salarial aos 
servidores públicos do Poder Legislativo Municipal. 
Justifica os proponentes que tal demanda tem por finalidade 
conceder reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores públicos do Poder 
Legislativo Municipal, na ordem de 5,20% (cinco vírgula vinte por cento) de acordo 
com a variação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, 
acumulada no período anual compreendido entre março de 2020 à fevereiro de 
2021, que serão acrescidos ao salário ou vencimento base referência do quadro 
geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, incluindo os ocupantes de 
cargo de provimento em comissão. 
~Rua Arctriboia, 491, Centro - 05501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46~ 3272 - 1500 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br 
Ressaltam ainda que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
através do Acórdão nº 293/21, firmou o entendimento de ser possível a revisão 
geral anual do servidor público durante a pandemia. Bem como enfatizam que o 
percentual concedido fica limitado ao IPCA de acordo com o estabelecido na Lei 
Complementar 173/2020, não configurando dessa maneira nenhuma das 
proibições previstas no inciso 1 do art. 8° da Lei Complementar 173/2020, tratando 
portanto apenas de mera reposição inflacionaria do ano anterior. 
li - TÉCNICA LEGISLATIVA 
A matéria em análise atende o que preceitua a Lei nº 4.057, de 28 de 
junho de 2013, Acórdão nº 293/2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
Lei Complementar nº 173/2020. 
Empregou a linguagem e as estruturas formais que asseguram uma 
boa interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa f,orma atingindo 
sua finalidade. 
Ili - VOTO DO RELATOR 
O projeto em tela visa conceder revisão geral anual aos servidores 
públicos do Poder Legislativo Municipal, no percentual acima citado, cumprindo 
assim com o que disciplina a legislação. 
Após análise do Projeto de Lei Ordinária 50/2021, o qual atende o 
que determina a legislação vigente, atendendo ainda ao que preceitua o art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, opto em exarar 
PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação da matéria. 
Pato Branco, 26 de março de 2021. 
Dirceu 
~ Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 
lEl http://www.pc1tobranco.pr.leg.br 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação atendendo ao 
disposto no inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, discutiram a matéria do 
Projeto de Lei Ordinária nº 50/2021, havendo portanto consenso entre todos os 
membros em exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação da matéria. 
Sala das Comissões, 26 de março de 2021. 
! Rua Arariboia, 1191, Centro - 0!:>50.1-262 · Pato Branco · Paraná 
~~(46) 3272 . 1500 
l8J http://www.patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
- \t, 
GAOINETE DO VEREADOR LINDOMl\R RODRIGO ORANDÃO - DEM 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111 111111 11m1~ PROTOCOLO GERAL 786/2021 
Data: 05/04/2021 - Horário: 16:38 
Legislativo - PCOF 2212021 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 50/2021 
EMENTA: Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo 
Municipal. 
AUTOR: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24 de março de 2021 
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão 
1 - RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Pato Branco, visa conceder reposição salarial aos servidores públicos do Poder 
Legislativo Municipal. 
O projeto especifica que fica concedida reposição salarial na ordem de 5,20% 
(cinco vírgula vinte por cento), de acordo com a variação do IPCA - lndice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo, acumulada no período anual compreendido de março 
de 2020 à fevereiro de 2021. 
Como justificativa, cita-se a Constituição Federal a qual prevê a necessidade 
de que a reposição de vencimentos aos servidores públicos seja realizada por lei 
específica. Além disso, há entendimento de que o TCE através do Acórdão nº 293/21 , 
compreende ser possível a revisão geral anual do servidor público durante a 
pandemia. 
O parecer Jurídico enfatiza que o Governo Federal editou a Lei Complementar 
nº 173, que visa restrições das despesas públicas, especialmente no que tange à folha 
C'i) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, 
- (46) 3272-15041 3272 - 1520 
181 http://wvvw.patobranco.pr.leg.br / vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
~:i..,10 <i !!1 /:~11~::, •. 1 
\'\~,· ' r.1iõ....• .• L:J\':} ........ 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE 
~ 
de pagamento dos servidores públicos. Entretanto.a revisão anual não entraria nas 
vedações por se tratar de reposição da inflação, sem que haja qualquer aumento real 
da remuneração. 
Levando em consideração a importância do Projeto, os membros da Comissão 
analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes e exararam o 
Parecer. 
11 - VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação 
por esta Casa de Leis. 
111 - CONCLUSÃO 
Pato Branco, 05 de abril de 2021. 
odrigo Brandão 
~pte - Relator 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, exaram parecer 
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária nº 50/2021. 
Marcos unior Marini 
Membro 
Rafael Celistrin 
Membro 
Ci) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, 
-( 46) 3272-1504 I 3272 - 1520 
(81 http://vvww.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~TO RAN 
PROJETO DE LEI Nº 50/2021 
Concede reposição salarial aos servidores públicos do 
Poder Legislativo Municipal. 
Art. 1° Fica concedida reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores 
públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos dos incisos X e XI, do art. 37, da 
Constituição Federal e inciso VIII, do art. 8° da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 
2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 
(Covid 19), na ordem de 5,20% (cinco vírgula vinte por cento), de acordo com a variação do 
IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulada no período anual 
compreendido de março de 2020 à fevereiro de 2021, que serão acrescidos ao salário ou 
vencimento base referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, 
incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em comissão. 
Art. 2º A reposição salarial (revisão geral anual) que trata esta lei será concedida 
a partir do mês de março de 2021, inclusive. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, 
composta pelos vereadores Claudemir Zanco - PL, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo 
Brandão - DEM e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9 
18J http://www.patobranco.pr. leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 
14/04/2021 
\ 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABL'IETE 
LEI Nº 5.747, DE 12 DE ABRIL DE 2021 
LEI Nº 5.747, DE 12 DE ABRIL DE 2021 
Concede reposição salarial aos servidores 
públicos do Poder Legislativo Municipal. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lºFicaconcedida reposição salarial (revisão geral anual) 
aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos 
termos dos incisos X e XI, do art. 37, da Constituição Federal e 
inciso VIII, do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de 
maio de 2020,quc estabelece o Programa Federativo de 
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-Co V-2 (Covid 19), na 
ordem de 5,20% (cinco vírgula vinte por cento), de acordo com 
a variação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo, acumulada no período anual 
compreendido de março de 2020 à fevereiro de 2021,que serão 
acrescidos ao salário ou vencimento base referência do quadro 
geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, 
incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em 
comissão. 
Art. 2º A reposição salarial (revisão geral anual) que trata esta 
lei será concedida a partir do mês de março de 2021, inclusive. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal 
de Pato Branco, composta pelos vereadores Claudemir Zanco, 
Joecir Bemardi, Lindomar Rodrigo Brandão e Thania Maria 
Caminski Gehlen. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, em 12 de abril de 2021. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt 
Código Identificador:73ABFEF7 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 14/04/2021. Edição 2242 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/73ABFEF 7 /03AGdBq25ghdkBA 7zcwEn6eU5bUdl3LmwEfOihzs80naAB 1E4fe2n4Ja1 UyLDIH _PASvMXc... 1 /1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
14 de abril de 2021 
u u .•1r-.auu.u111Lu1:11 >~:a ru:=. .. ..,v.- c" ••.nCr~,. Co 11 
fQ••..-;:CO etJ':ll r~ 'l ... CI JCt llo:,("f"~ C.~ 
r""b M'S:.-C. f "") rJ ,.....,.~'..o t , .-, 'M• t 
W'Y.., , ,,..:)U.'U-.A) 
U~V..-.!cf ol h,.,..& u.,. ~~ IU ,_,..,. &, ~- -Pl'óo.-,u•"lvl 
a.t i ' ll la- "" •~UGr.l~t..;;1~· ) 
c:....tioo •• F'-.'ltb -cÇlll':i.F'n !; o En.»,r,.,,, • ., riU.:ml!rt~l':ÇI 
l'. :oE-Y.l'o(> •.'.TU P-."s!:IV."'C':M' 
"""'c•o « U IO V'..&...CO - nu.coco FIAL'' 
tlf<SOO'' ' t n. C.f: U Cf: •.Mt..Ut!H ~~l"o;>M ot 110.,. .-;:._-q :11r.>i'lr~.'.l.JOI 
l'l ICH'H1S (#'O .-th .. .:-~ t v.- r• f!C'o'I~ ~,,,, w ... ~ 1c.-.:::ic ....--:.;.~J 
Ô,._i'o&I Olro~~o'Cl ~4'>Frrl .-,~,,4" r.tv;:tt~ tt l.S.)~.-ô\ 
'~n H ~)t:"O::~~O---,l •.c;1V '>C"pi' t=-it..M•tl• ' '$'1) ~U~wtj,o i1 
M 1• ,.u , . .., •• ,,,_,,,..-,a a.~· 5~))1':11t C..a;..:.Ct p::..'run ~F-i> P• "4 
~ ~* ~~ 1 •dmlli ~,,._. ,,~·· 1~:;;;:;.::-• .. ·a• 
..,.._ ,. uc-..:.r,t. t..c•!!'.!l!T..iS.a -.,.:.«-......., .. c-L65 1t•.,. • 
0o:;--...r~m..-__-._.:0 ~:~1 "* ·-k 
Vrs i,ae. &s ~~ .._.to....V c •' • 
M r c.u·•:..•:-'I ;"!lc-,.,,.n..i '<•.::."..11~ -.-.. .,.,v ,,.. ~eo 'O 
g..,-~ En:n °' P~·t ,.~ ~- NI' Ú:;-.HOO> at A.-..:-;.b <:lio r7"!1 011 FK.ru \"" !.I U ''""°'""', !.)5Ql'11S 1.-. ,.,.,, - --' e.-..~r-1 "- "t.l """ 11 --. ~ :0·2;.t; ... IUL'°c.a;l L"C~·llpr.,7r.K:c.f~ 
1rt1 t.2L1-rn•., •P• .:a'...o<;11o..._, ,;* > 
• ct:i,.,..•-, V. •co' ::11F'nE>-."U &2s:i :i;;1r1 'l'J , ., 11.:W a!rl:. ) :;1 
F-""'~'<'"• CA"•TV 
,_,....!:V-· «S 
"""'drOtt tUOV'..l..'-CO -U~t,!IO CO• t..•i..\. 1 "-ª"''"-"' ci-uu-1 .. unus-:u 
.0..--:::1 • L.fe.":".., v.·.i:v • ~.o.e"' ,.,,... • .,. ., ,.~<• 0t7.:J1 u .-..u óoc:l 
2: 0Q(.---.ru1) 
ACb ... ltl"'~,_.,. r, b"""' .t.. C..~t_. F.,..,. , º""""-' "'° J'rl~ "-, ._._.,.-_, , 
:nC•) 
'"' ~:;.Mi ~·~·~~:::·::?·~ :~ crd ~~-.:• WI ,. ~,, U rK. ,:..i !ai'"·:: ;, 
h::.;&;;;biia...no.!.:._n;r;l; .g,r >10, 
. l'!U 
1.1.l' L•t~t., "PU~<:lio~~~-> 
~O-.&lilt .~ .·c • ~F f.~ Eo,..-r.,.._a 1" 11"' .,._t~ T-ll ">!.Jo:.-1CA-.TU 
" ""Ól\OU ::~~c; i! ..:.o 1> ,_,4 u:01-no "'' I U l,U1JCl:dll'llU >:11 
~C..... .. l.tf.lc;' .. o;A;_._o ~TJ1 ~ 
•t<7 .»«; J: :,,c, J 
OFTt'!:> ~F "<!J E,r.ai:i~ .1 ~1,4. e.. c.. ., :..r. 4- O:-:.""t...:R 1 
r•'lt n H rcn).• 1 •C\'":-t"-4' .·c- 11 """ u .. L11 .. !.1t1 Ol l.:.~:J I 
O C Cl'ltl.&. M 1••u .» f'r:.,..--.. e.ol '~ C»7:1'11 '-"t 1 ~,,.~r.• T"• "4 -a ...11 .2:1e! ·~~>:·1or.::it c7"_-, ... • l:Tr.... ~J:.&..;,f. 1 ~{!3 M1• fa v•'1 •;i1 u [ .. ,., J!.:g:ti ~.,,! .. cu""-..ndol6ll .. .:.6'~ 
" "" 
ÍT:W nu .&."li.-. '.l r !"1 .... ..--pr ~'91.1r t;J J 
G.:;r.n~ Tn .r~lf' ,.~LT~ lt:ii.l.iGl ,11 .1 . ... u&~:.'lllZ. I 
::i;.Y.tie>.·.-u 
r-."l t> U-·~ 
""""'<.il>OU UJOP_A._V..O ·UTl.tOPOrJ..• l.\. ' l(l 1'iºlllJ.UUNl.&'ll C--f,_~Jl '_L_ ~• t C.•r:.•.., w.·c ~ 1 C.-r Crl•U.a [->f W-rl • 1 1:>"*1o 01 r....; 1 ,,_ 6',_. 
f'lll CI ·--~ 1 1ro. ri btl~ 1 "':l , ..• , ..... ~., r7'.) 
1 c_1- .. ~.• 1'f .. Mt•._ ... _ l t'="'M"' h 1·• •,..-- • -""'""""' ~ 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
1 1 Gii~ 1 %lo \"l-IJll(ll9:.~:'lm !- ~,,_ t 
:.~•7 91! F_., :» C K JW\º"C'. '•!.I , ...... .-~IQOI 
lu1-C,U-,f4 A<••;:yl·Mll imN1 (To!J .ldP -·---: 1t ., ·~• Cll':tc-1 ... ;i.,.!..~lí ___!!__!!L.!_ 
G.b--n "3- ,..... UV-•c ""'!>o'F'~h ~ ( O.:HIOh'YI • ., u.:i.1.>I ~ TH c-:'l!_!.;nv... Ti.I 
'""'1iil.l '"-'<"?' ~dJlrot.f" OICM..CO -Utl!:ODOfJ..l.A-. l U:(lllU Oli.' I H &.Clf 1JCt: MAl U : t:JI ,l.';n(l'ff .. rl f~l-.i"";:OC..T.' I ~ 
... -.,,~ i:1 11irJ:1 t-:..-ru 1 1-0 .. ,,., 
~· • crt-1 1 •:"4"""' ' "'.,. _-~ ... -J OFnuetrcllh"ct l-"...o..lio'*'>h--r 1 o..u.:1i1ce..~,..,_,,.w c-7"lnl::ll1 
:~ °' rõ.S>).• 1 <::llLll(r,lu U.rc:;::iol ! C-Tltmf ,.LA. "°!.111 ~ ll<:lioDiO.l"...JI 
M ~1~-e t.l• l-?:H 11to1~• dlJFiA P• ~ 
-~· ,,....~r.·n·: •1cr-•.-i=! 
~:.':t.';.4w; 1 ~Wffij VQ "'_..,.,.,,.,t.• t1.•, ~r_:.-) !llr'r,"...n~te.. l0.),_..<:1io~ 1 
cr..-~-a '2:11l•...:.;:.o41 • 1 .,.._ •• _.. 
~,... ,,_ ,......., "' (•r-.tU~ ., .a '°""'1 ~.e-•e.7-11 
~~ c.,,TU 
r..-1·>Urcc-ll t.IJ'I QlllQC«UJO fA l.'-<0 -1$1..,.,00 rJA o.' t otQ>fl01'i·• ·~e. ltC< J..&JIJ4. e. 1)11 O-~ rJ r; :;» ::H1.1 
, t • IU ;-õttM f·) r-::1 • t.: ~ 1 ..,. .-, ..._ •• ,..., ....., • ..., , n 1 1 \ 
0 ,._... "1& 1~&..u t..:.a.hd>F .-r.t. •U'""' à. " ... ..... r .. Ll.> ~-dft 
l""l•"\ I ] ""1:aJ) • \• O"; _..,.. IY /j1 t!r!UoMr-.11 • .. ,tH Ct '1C.ltrfC1 :-::11 
OtCIU'. T A. A."\ 1• f u ... ., l.!lt ,-,. ..- et l«i 5Ulo'ZlU 11;~1 r r,...1$tHJ. 10:U- 1 
"'f~!f""'=-~'"'·~, r.~"':~1:gs~::::: __ J ri~~ 
M 1"Fa c-.1.!1 ,,)l .tl Mr.' ~':':!2l 1 ~n Ol00f..el {'Ol("nt- ::n 
er.:;_,r--~1e:J~~~1I 0'.> -" 1t.l'i'_,! 1) 
IC.::I h r- • 1 .... l~ v°'" ... ~..,, ~'.l~:j A.~Jf ~'"'ll r ... --. r t c• ~~ f'cota. 1 ~,., ~it-:.:~~ 
v .rc;»eef'ibf"7CIJ t.,!,~ r...,. C11:~ s;*:.lf"" .&-MJ01 ~!9;ll oerc-a~F~ 
\ 'rolt!I ,_,, \--/7 0! fl 1·;::.y_.,; u: 1'-~ t 1 1 , .. , . -O e us r i ~..:r-t r l!'C,, 1 t 1! ' Unj t .t 
d.Jo\ o:J,)\.ro.: õ!I ~ ·--» ·~ , 
M _I'( •._ ~ ..-n.., pu!:IUOl~~fl;h 
GC-n:b,.,,.bll.rc'"60!,.hlr-."Q o.»~tr1-·.1 . .. u.e.. .r.z joo >:;:1 t:~Y.fjCA.-.;v FY-Y:."'"_. J•.C ~tc UlO.,.,...""°·U '-DOCOFUA\.-4 l.D,.,,. u •l ctl.Vtt [il:):lt 
~.:. 1 loC.I.., U. ·cpl 1 1!JT6'4'16 
bo::__. .. r-t 1..-.·:19 c."1tY.l1...,•'1:U.:»;F..1 
~m-:-o h-•--. • .,.., • l'C:'o'I ~ 
N ..... -,11~'31~1'1U) 
,, .,..,., ..,...,.., ,11,_r....,.._ ~wr ... .-• 1"'-• ...,-.-. &a..- .. • •-r..-'•2lai .1.-t 1• ~ 1 Lot-=-"'9 v.~· ~ oP-::-71• • c. tL ... !~ 'Y-11 1 ~;!"' 
F.._.._.n:ir:>Fi'Af>•>;>"V.r..1>.i: F!' * ?fºlTII cr>-1w; .. 
1~· t.-:., .• ,... 1 ~~I ,,,.._ •~.u 1 (1,-=.-..,v.""Cc:it1 1 c·.., a;.b• • t• •'J W. !.~) , ~;~u ~-- "i.!1:>1-• :1 .s0-:1,~k.:; t--:: = !• r.ll cr•,,-1121 1 \V.C.'-11 
ltl'tV-W hU ~u;N~tl trl Jnu] 
kc.Fk""-"''[1r- "'"-<r:-"111r:nirrc:-1 :r--1 0t :;.. t1.,...nõ";r :i C..~ 
c» \' .... C. õlQOIJ'r:>ff°r~ c.:>l0 c»il' ~•_j, ~~Pt""&;;ltV.J OIA.~~b~f <:lio "-t-.., ........ _,,,~~ .. ;!.fl<J!i 1X' [J-• 1:!t ~- •t'1:1•ttl....,_,~,x__,. ~ 
"""; »•.~~-, "'~ '<»> ~ 
............. \ .. 
'\. S- 111 r t 1 t'"l•·v n - ~ 
~«r--"""-" u~c. Fnt.-..- lnJ>W'•• .. , .,uu..,..uz:-21 -. ~-SC-4'U'\T\I 
,.... .. ,,,,~ 
1.1.Hd=oio C:C 10 M'-.CO • U 'TAW 00 P-UI'"" ' UJH' U .... Ol l!Cf_ U ALCf::t"..JI 
~ • ú~ ... ~ • -.-- :-. .... ,~ ~ 
,."'""_,. ._,. -~• .- , U r.1 1 ,_""'-"é.> i:-~; 1 
~ur-1.d~d~UJt<;:.afll ,•':l&ru a.: p--~...,,.., 
,_..,. ,_-., ,,...-tr::sb "7w.NT_... ,~~Ot o: ..... 
$~1 
9.W"! t1 •Pu ........... ~.l.l ~1 f..-.~J ...- ~'"4_..., ..,._ 
"'' ~1::..r. -~r.1 rc-~)'..:.J 1Jt.I C...-C1:1.o<Ç f--W-.t o n J,.C..(1 ~r'J l!l. ú..:.0 1117. 1 1ro:-wYJ~ 1\lºU tó C.,,io.- r. ..... ..- ln t.Tlt.. ....... ,.m. tl :t.iC ..,V~ --=.;1'JQ p:rc;t W U...lhMll-• .. •7UT.';, 
...... .,Jlt.~...t.~.-.:: ~•~~ """'".,..U' i'.r.~1 .. ..,.... t~f' ; .... "17~t.. il";;-1kii.~ 
r< J"""J6tF~e..-..., 1-~sr:lll; u.71 1c •c•.-~ •~f -.e. •o:r.r-.......S!.t 
11~1~:: ;: ;~ ~~::=~~ >rr, cc~~~:~. ::~~~~ -- ~~--;:;~ tJ Cv.t... 4JA.-;...· ~·:=_:.t: 
• ••.;-.J•.!.llri 
kc. :;of.-. \ •1---.1• •T"' ~dlL.aJ •ih rr.-: ,..:! •. •l",.1; 11 ,,~ ... .11 ,3 
,,,.._ r LOl••- ••-. ·'7"'"e.-."' •-•~·u,11 
t:..l!>rc'".ol Jor-.~"'l ltl ."C C'tll Otfl ~f.---s-o l"..-..b~ n·1 1-. IJ )1 t.7f:.t l'!l, 
J..t4-S.::roC4'1.TV ,_ ... ~U.rq->I 
"'""' ci•o~• 1tot~•"::: na~wJ••1...il l i., UH r--tU «•.U n Cl:l:U 
- -' "' "''"" ·-h ... . . ,, ..... J.-,• f-!>..:3 :lj) 
t..J.• h;•- :\•.·c;;ai 
.r-.M"O "'-• c:c ll t. i.•.,.1• .-~àrv.., , ·--· " Fft!.'b,~ 
CO."iS RCIO INTERU Uh1C.PAl DE S AUD E -C0?-1US 
ATO OE COSSÕRCIO 
AESOtUÇÃO ''°"OE U OE ABRIL OE 2021 SUtnlAa.: CMtntõr j:'M"a t •V'Ut ~ 1err."« .Y(a ;sco .., eu; 
lrtenr l.r\~ óe s,,;ja. 
A J·~·f.J-a ~.-1Xi J_ra u d SP"'i "ot l ros 1- fl].h :·=s e-°'d!.'"e"'"°' f'f!ró.i<:os- ; .,, 1,, \' 'N ~ -rt rte t.- ·' . .,. , -~""'T'I. ... .. '" r n .,. 11 / 
f -"Ç.._. ._.,,._,d->t'h: ,~-:- • .., 1o> Co--111-: •,••?.::21 Cl.rt-ltr'.1 _....__r1u o..v..,..~ R. 
totrx>:.. Gr.IJQ(-!Sa",J.· J Ul'J >Jt-:.! U t-X.:\.1l ~ .:&óe ~ .... K C.0--:-.-.> ~ 
t i:-O' \"b.»k'b;.-3 F'IUt.:..,Y.Jr-t q. iltxsts .....,rt.n• .>'> Ct.-tr.--:. \ Oi'.,.., t :..-..1!.t « Prc;n ... ?m J'o:.11·•~ lt;lf A\p U l• H :.r• ,.. 16',(.."'.õl CW.J dl 
tur.-.re U!.-1~1 >.urr U-.>"ht:Cl:"'O .ro:: :o~2o)C.- Jw"") r-'°l l ... ;;o r_., 
t HXf l.Jól ! n.n;-.o ~:li) "' ' CA!tH -..Cl\"'.V!.U O U: U f ' .,),JO tnt., Llll:O f tio t.olo l."TIO O.,.~tf:U a'HlC1~11 
ll~tf C.O:..-.o;: ;b 
r1J1•o-i11 
C.1 .. H~'-.\ N. »-'.l Ol r ,"10 l.~ ... :O • t: '1>~ 00 rA°'&,.°"( AI OS t i: CCN:t:» .. O C' I C4 l•-1.U rA l.S tOQll'S tl Lt&,.'t(OM ~:OH 
""'· ~!.il:IJ<to ltor' ~~11 e1t r-!:r:i t"2': 11 riv-1• '1. ' '.tJ" .. c .i-,,_--s 
u.. .. :C"4Ct P.r.> L1'00 r--".,-..1 Q • •.lt.Jt '-'.tf";!-...Ul! c't t.Ol'""" ' t-H'.f t: """"'.:.-H c'• 
U1-Rl;ô<!! ;")'1 
F ... J [.--rco 1'kr "1::'21 ·~ r P:n.~ C... 1V.t ,.PL>Err.:.n 
Câmara MuniciP-al de Pato Branco 
Sistema de Ar.oio ao Processo Leg~ 
Pesquisar Matéria Legislativa 
Pesquisa Textual Adicionar Matéria Legislativa Fazer nova pesquisa 
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria. 
Resultados 
PLO 50/2021 - Projeto de Lei Ordinária 00') 
Ementa: 
Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal. 
Apresentação: 24 de Março de 2021 
Processo: 50 / 2021 
Protocolo: 662/2021 Data Entrada: 24 de Março de 2021 
Autor: Mesa Diretora 
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ 
Status: Sancionada 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 7 de Abril de 2021 
12 de Abril de 2021 
Data da última Tramitação: 12 de Abril de 2021 
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.747, de 12 de abril de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, 
edição nº 7867, de 14 de abril de 2021 e no Diário Oficial d os Municípios do Paraná no dia 14/4/2021. Edição nº 2242. 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Justiça e Redação nº 17 de 2021 Data Anexação: 31 de Março de 2021 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finaor;as nº 22 de 2021 Data Anexação: 5 de Abril de 2021 
Documentos Acessórios: l. 
Te xto Original 
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ord1naria nº 5.747, de 12 de abril de 2021 
Desenvolvido pelo lnterleg~ em software livre e aberto. Release: 3.1. 162-RCS 
Conteúdo e dados sob licença Creat;ve Commons 4.0 
Atribuir Fon!e · Com~gual 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Rua Aratiboia, 491 
CEP: 8550 1-262 I Telefone: (46) 3272- 1500 
~ 1 Fale Conosco