| Tipo | Despacho |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-03-24 |
| Ementa | Solicitam a devolução ao departamento legislativo do Projeto nº 46/2021, dispõe sobre a criação e regulamentação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE e GABINETE DO VEREADOR Ll~JDOMAR RODRIGO BRANDÃO -- DEM Comissão de Orçamento e Finanças - COF Assunto:Projeto nº 46/2021, dispõe sobre a criação e regulamentação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDES, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. DESPACHO Os vereadores infra-assinados, Membros da Comissão de Orçamento e Finanças após debater o conteúdo da matéria e levando em consideração o Art. 63 do Regimento Interno dessa Casa de Leis, solicitam a devolução ao departamento legislativo do Projeto nº 46/2021. Sem mais para o momento, protestos de elevada estima e consideração. Pato Branco, 23 de março de 2021. ~A._ Rafael Celistrin Membro f Rua Ararihoia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pamnà -\.... 3272-1504 ! 3272 - 1520 http:/J\Pll.w1.patobranco.pr.l'eg.br!vereadorbrandao@patobranco.prJeg.br