materia nº 3/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
PARECER DA CONISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº46/2021
EMENTA: Dispõe sobre a criação e regulamentação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB,
nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 22 de março de 2021
RELATOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em análise tem a finalidade de regulamentar e readequar O
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação.
Após ser promulgada a Emenda Constitucional nº 14/96 que criava o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério,
em setembro de 1996, foi aprovada a Lei nº 9.394, em 20 de dezembro de 1996,
denominada Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que fixa normas sobre os
recursos financeiros a serem destinados à educação, inclusive, definindo quais despesas
podem ser pagas ou vedadas com os recursos repassados.
No mesmo período, apenas alguns dias depois, foi aprovada a Lei nº 9.424, de 24
de dezembro de 1996, com mais detalhes sobre a utilização dos recursos da educação e
também sobre a criação dos conselhos de controle social dos fundos em nível federal 1
estadual e municipal, obrigando os municípios a regulamentar a criação, composição
atribuições do Conselho Municipal de Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, conselhos estes
com competência para acompanhar a distribuição, a transferência e a aplicação dos
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recursos do Fundo, aprovando suas contas, analisando a documentação e encaminhando
aos órgãos fiscalizadores qualquer irregularidade encontrada na utilização dos recursos.
Através da Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, ocorreu a
transformação o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização dos Profissionais do Magistério, com ampliação de sua abrangência em
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDESB, incluindo a educação infantil e o ensino médio ao
ensino fundamental.
A regulamentação da utilização do novo Fundo deu-se com a aprovação da Lei nº
14.113, publicada no dia 25 de dezembro de 2020, a qual traz em seu texto a nova
composição, atribuições e outros dispositivos a serem aplicados sobre o novo Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, revogando dispositivos da Lei nº 11.494.
Cabe ressaltar que O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
FUNDEB tem a premissa acompanhar a distribuição, a transferência e a aplicação dos
recursos do Fundo, inclusive aqueles oriundos de complementação da União e, que serão
utilizados pelo Município em ações consideradas de manutenção e de desenvolvimento do
ensino para a educação básica pública, aprovando, analisando e encaminhando qualquer
irregularidade aos órgãos fiscalizadores.
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1 - VOTO DO RELATOR Ç
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Em face do exposto, o projeto de lei 46/2021 indica estar apto para seguir seu trâmite T
normal. Analisei também o interesse público, a legalidade, o compromisso e a garantia de
um futuro cada vez mais promissor para a Educação, razão pela qual opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL.
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|ll - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso |
do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 46
12021.
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