PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2008
Nº DO PROJETO: 2/2008
RECEBIDA EM:17 de março de 2008
SÚMULA: AtuaHza os subsídios dos Vereadores da Câmara Munícipal de Pato Branco.
(5A3%i de acordo com a variação do fNPCt acumulado no período de março de 2007 a
fevereiro de 2008 - a reposíção é a partir do mês de março de 2008)
Autores: Mesa Diretora: Márcia Fernandes de Carvaiho Kozelínski _,., PPS (Presidenta);
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB (Vice-Presidente): Volmir Sabbi - PT ( i 0 Secretário)
e Valmir Tasca -DEM (2° Secretário).
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de março de 2008
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 17 de março de 2008.
JUSTfÇA E REDAÇÃO: Voimir Sabbí - PT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: CHmar Francisco PastoreHo - PR
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1/2008
PRIMEIRA VOTAÇÃO REAUZADA EM: 18 de março de 2008
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: A!dir Vendruscolo - PPS, Cílmar Francisco Pastorello - PRl Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB) Laurindo Cesa - PSDBl Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS1 Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB!. Nelson Bertani - PDT~ Osmar
Braun Sobrinho - PR Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. ,
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de março de 2008
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Aldír Vendruscolo - PPS} CHmar Francisco PastoreUo - PR! Laurinda Casa
- PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinskí - PPS, Nelson Bertani - PDTl Osmar
Braun Sobrinho - PR1 Vatmir Tasca - DEM e Voimir Sabbl - PT
Ausentes, os vereadores Guilherme Sebastião SHverio - PMDB e Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB.
Resolução nº 3/2008~ de 20 de março de 2008.
PUBLICADA: Joma~ Diério do Sudoeste - Edição nº 4242! do dia 22 de março de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: {46) 3224-2243 85505Y030 Pato Branco Paraná
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ANO XX!!I EDiÇÃ04242 PAT9 BRANCO, SÁBADOi 22 DE MARÇO DE 2008
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO·Nº 3f DE 20 OE MARÇO DE·2008
Súmula: Atualiza os subsídios dos Vereadores da
Câmara Municipal de Pato Branco.
Art 1º~ Fícam atualizados os subsídios dos Vereadores e do Presidente da
Câmara Municipal de Pato Brancol fíxados pela Resolução nº 4, de 25 de junho de 20041
na ordem de 5A3% (cinco virgula quarenta e três por cento)1 de acordo com a variação
do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período anual
compreendido de março de 2007 a fevereíro de 20081 a titulo de revisão geral anual~ nos
termos dos incísos X e XI do artigo 37 da ConsUtuição FederaL
Art. 2°. A atuaHzação dos subsídíos de que trata esta Resolução será
concedida a partir do mês de março de 2008, · incfusíve.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicaçãol
retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2008.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Brancol Estado do
Paraná1 aos 20 dias do mês de março de 2008.
Rua Ararígbóía, 491
Mã·r. ci~~~Kozellnski , / ~ Presidenta 'Nw . .-/'
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e~maH: !egls!ativo@w!ru:om.br - slte: www,carnarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Pnnmá
CCJ1\11SS.ÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO P.HOSETO UE RESOLUÇÃO Nº 2/2008
Busca a Mesa Diretora desta Casa de Leis, através do Projeto de
Resolução nº 02/2008, obter autorização legislativa para conceder reposição anual nos
subsídios dos vereadores,.
Do ponto de vista da Lei Orçamentária, o projeto está amparado
legalmente, pois há previsão expressa na Lei, sobre a possibilidade de concessão de
reposição anual aos subsídios dos vereadores do município de Pato Branco.
A reposição ficou limitada ao percentual de 5,43% (cinco, vírgula quarenta
e três pontos percentuais), que é exatamente o percentual ap1 icado à . cmTeção dos
vencimentos dos servidores municipais, tanto do legislativo quanto do executivo.
Assim, sob o aspecto orçamentário e financeiro, opinamos pelo
PARECER .FAVORÁVEL a a.provação da matéria.
_É, o parecer salvo melhor juízo!
Pato Branco/Pr~, em 18 de março de 2008. ·. --)
Rua Ararígbóía, 4~)1 Fone: (46) 3224-224:1 85505-030 Pato Branco
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Param~
ASSESSORIA JURÍDICA
PAR.ECER AO PROJETO UE-RESOLUÇÃO Nº 02/2008
Através do Projeto de Resolução em epígrafe, pretende a Mesa Diretora da
Câmara ·Municipal de Pato Branco, obter o apoio do douto Plenário desta
Casa Legislativa, para atualizar os subsídios dos Vereadores e do Presidente
da Câmara fixados pela Resolução nº 4, de 25 de junho de 2004, na ordem de
5,43'7~ (cinco vírgula quarenta e três por cento), de acordo com a variação do
INPC- Indice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período
anual compreendido de março de 2007 à fevereiro de 2008, a título de revisão
geral anual, nos tennos dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição
Federal.
A concessão da referida atualização dos subsídios dos Vereadores acompanha
o mesmo índice aplicado aos servidores públicos da Administraçã.o ~1unicipal
e dos Servidores do Poder Legislativo l\1unicipal, respectivamente, objeto do
Projeto de ·Lei nº 36/2008 e Pn~jeto de Resolução nº O 112008, ambos, em
trâmite neste L.egislativo Municipal.
A Resolução nº 4, de 25 de junho de 2004, que fixou o subsídios dos
Vereadores da Câmara .~1unicipal de Pato Branco, dispõe no Hcaput" do
artigo 2º, o seguinte preceito:
'~Art. 2º Os subsídios de que trata esta Resolução, serão
atualizados automaticamente nas mesmas datas e pelos mesmos índices
concedidos sobre a remuneração dos servidores públicos municipais, a
título de revisão de caráter geral anual.''
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no processo nº 419118/04, que
analisou como regulares os atos de fixação dos subsídios dos Vereadores e.do
Presidente da Câmara 1\l1unicipal de Pato .Branco, ressalta que as majorações
somente poderão ser aplicadas a partir de janeiro de 2006, nos mesmos
índices dos servidores, porém limitadas à recomposição monetária das
perdas ocorridas entre janeiro de 2005 e a implementação_ do reaJuste,
devendo ser procedida mediante edição de lei específica de iniciativa do
Poder Legislativo, <1ue contenha indicação dos meses, inicial e final, a que
se refere a reposição ..
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Paranà
A Carta ivfagna, no inciso X do artigo 37, com a nova redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19/98, estipula que: ''a remuneração dos
servidores públfoos e o subsídio de c1ue trata o § 4° do art. 39 somente
poderá ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices .. "
Celso Ribeiro Bastos em sua obra Comentários à Constituição do Brasil~ no
tocante a disposição contida no inciso X do artigo 37 da CF, assim se
manifesta:
''Cumpre notar que o texto acima cuida tão somente da revisão geral da
remuneração dos servidores ..
Por revisão geral deve-se entender aquele aumento que é concedido em
razão da perda do poder aquisitivo da moeda. Não visa a corrigir
sihmções de injustiça ou de necessidade de revalorização profissional de
determinadas car1·ciras mercê de alterações ocorridas no próprio
mercado de trabalho, nem objetiva con.traprestar pecuniariamente níveis
superiores de responsabilidades advindas de reestruturações ou
reclassificações funcionais. Restam, portanto, abertas as portas para esse
tipo de aumento restri.to aos cargos e carreiras especificamente atingidos
por estas medidas .. ''
''De resto, o nosso ponto de vista encontra inteira correspondência no de
Dallari, que de forma escorreita sintetizou a questão: por revisão geral
deve ser entendido apenas o reajuste decorrente da perda do valor
aquisitivo da moeda, que atinge a todos os servidores indistintamente.''
Pelo que se depreende da citação doutrinária acima, a proposição encontra
sustentação na norma contida no inciso X do art. 3 7 da Constituição Federal,
cuja finalidade é de recompor as perdas salariais, decorrente da perda de
valor aquisitivo da moeda, indistintamente a todos os servidores, na mesma
data e sem distinção de índices, incluindo-se os detentores de mandato
eletivo.
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A despesa. a ser gerada em razão da atualização dos subsídios· dos Vereadores,
deverá estar compatível com os preceitos constantes nas Leis do
Orçamento Anual, do Plano Plurianual e na das .Diretrizes
Orçamentárias, e encontrar-se dentro dos limites de despesa com pessoal
determinada ·pela Lei de Responsabilidade Fiscal (6%), raz-ão pela qmd
recomendo a Comissão de Finanças e Orçamento com o auxílio do setor
contábil desta Casa Legislativa, proceda a averiguação e análise dessas
situações ..
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo, estará a
proposição em condições de seguir sua regimental tramitação, por encontrarse amparada legal e constitucionalmente~
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 17 de março de 2008.
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Paraná
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados1 componentes da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas prerrogativas
legais e com fundamento no inciso V do artigo 28 do Regimento
Interno desta Casa de Leis (Resolução nº 08/90)~ apresentam para a
apreciação e deliberação do douto Plenário, o seguinte Projeto de
Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2008
Súmula: Atualiza os subsidies dosVereadoresda Câmara
Municipal de Pato Branco.
Art 1° Ficam atualizados os subsídios dos vereadores e do
Presidente da Câmara Municipal de Pato Brancal fixados pela
Resolução nº 4, de 25 de junho de 2004, na ordem de 5A3o/o (cinco
vírgula quarenta e três por cento), de acordo com a variação do INPC
- Índice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período
anual compreendido de março de 2007 à fevereiro de 2008, a titulo de
revisão geral anual~ nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da
Constituição Federal.
Art 2° A atualização dos subsídios de que trata esta
Resolução será concedida a partir do mês de março de 20081
inclusive.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação1 retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2008.
Saja das Sessões~ 17 de março de 2008.
M~.'l<o~íft~~~ Vice Presidente ,~~·~ \ . . . . . , /:;~ Marco ~-A Pozza - Vice Pres1den~~w····-'··········~··::· ...... -·w.· .......... -~,-
t)~/\)\ l"A A A:A e(, . -· ~; , _;;:::::L __ .. . . Volmif Sabbi - ·1° .. secretário Y-eflmir Tastrã~·:_ 2° Secretano
//
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Índice de Preços ao Consumidor - INPC
Série Histórica
INPC ·.· .·::><>>:":····:··:··.~:-:':·:··::::·::··:_: .. ·:"·/ .. :·:··.'-:·>.···:····"/::::·:-:··::·-·:·::··:.:'·.:::::>.·.·.·.·.· ··•···· . ··-·.·-·.· .. ·.··.· ····:···-.· .. ···.·-··.·. ·.·.--.·.·.·.·.· .· .. ·.··.·. ·. ·.· . .: ·. ·.··. ···.· .. ····
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1,36
1,62
1,88
2,20
2,53.
3,13
3,39
3,70
4,15
FONTE: IBGE, Dlretorla de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços,
Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor.
4,1.5
3,34
2,75
2,79
2,87
2,85
2,86
2,71
2,59
2181
2,93
3,12
3,30
3A4
3,57
3,97
4,1'9
4,82
4192