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Estado do Parai1á
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2008
Nº DO PROJETO: 3/2008
RECEBIDO EM: 31 de março de 2008
SÚMULA: Acrescenta ínciso !V ao art 891 da Resolução nº 8! de i 5 de dezembro de 19901
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
Autores: A!dir Vendrusco~o - PPS, Cilmar Francisco Pastorel!o - PR1 Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho KozeHnski - PPS1 Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDBI Nelson Bertani - PDT1 Osmar Braun Sobrinho - PR Valmir Tasca - DEM e
Vo!mir Sabbi - PT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 31 de março de 2008
Conforme dispõe o artigo 208: do Regimento Interno desta Casa de Leis 1 este projeto de
resolução permaneceu em Plenário nas sessões ordinárias realizadas nos dias 2. 7 e 9 de
abril de 2008 para recebímento de emendas! porém não recebeu emendas.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 14 de abríf de 2008.
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de abrí! de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldír Vendruscolo - PPS) Cilmar Francísco Pastoreilo - PRl Guílherme
Sebastião Silverio - PMDB~ Laurinda Cesa - PSDB1 Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB,
Nelson Bertaní - PDT, Osmar Braun Sobrínho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi -
PT
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de abríl de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aidir Vendruscolo - PPS1 Cilmar Francisco Pastorello - PRl Guilherme
Sebastião SHverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDBl Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB!
Nelson Bertani - PDT1 Osmar Braun Sobrinho - PRt Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi -
PT.
Resolução nº 4/2008, de 24 de abril de 2008.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4268t do dia 25 de abril de 2008.
Rua Ararígbóía, 49·1 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranâ
e-mail: legíslativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Para nú
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 24 DE ABRIL DE 2008
Súmula: Acrescenta ínciso IV ao art 89, da Resolução
nº 8, de 15 de dezembro de 1990, que dispõe
sobre o Regimento Interno da Câmara
Munícipal de Pato Branco.
Art. 1º~ O artigo 89 da Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990! que
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municípal de Pato Branco1 passa a vigorar
acrescido de incíso IV1 nos seguíntes termos:
''Art 89. ,.,
IV - observâncía de minuto de sHêncío1 em homenagem póstuma1
mediante solicitação verbal de vereador."
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Munícipal de Pato Brancol Estado do
Paraná1 aos 24 de abril de 2008.
\.J-,.S~.~h: ,: .. \\.\}\-~·\) >J,JJ·'::_,,2_; ... :·
Márcia/Ferijanaes de 'earvalho Kozelinski -~. I·······.··.·······._,J Presidenta
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) ~224~2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-maí!: legtslativo@whcomJx - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado dn Paraná
COMISSÃO DE ~JUSTIÇA .E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE llESOl,UÇÃO Nº 3/2008
O projeto de resolução nº 3/2008 de autoria dos vereadores, Aldir
Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco .Pastorello - PR, Márcia ·Fernandes
de Carvalho Kozelinski - P.PS, .I\'1arco Antonio Augusto Pozza - PMDB,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - UE.M, que acrescenta inciso IV ao
art.89 da Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara .Münicipal de Pato Branco.
A proposta de alteração do Regimento Interno tem· por finalidade
incluir no pequeno expediente ''observância de minuto de silêncio, em
homenagem póstuma., mediante solicitação verbal de vereador'', uma vez que
não há previsão regimental determinando em que momento da sessão poderia
ser realizado tal encaminhamento.
Por entendermos que a matéria é justa e necessária, pelo acima
exposto e por encontrar-se a mesma amparada legalmente, após análise
emitimos PARECER FAVORÁVEL a sua tramitaç,ã.o e aprovação.
Ú o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 15 de a i1 de 2008.
Guilherme Sebas ,mo Silverio (PMUB)- M.cmbro
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Volmir Sabhi (PT)- .Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224~2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
···-.....
ASSESSOR.IA JURÍ..IllCA
PARECER AO PROJETO DE RESOl.1UÇÃO .Nº 3/2008
Pretendem os ilustres Vereadores autores do Projeto de Resolução em
epigrafe, obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para acrescentar
inciso IV ao artigo 89 da Resoluçã.o nº 08, de 15 de dezembro de 1990, que
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
A proposta de alteração do Regimento Inten10, tem por finalidade incluir no
Jlequeno expediente ''a observância de minuto de silêncio, em
homenagem póstuma, mediante· solicitação verbal de Vereador", uma vez
que não há previsão regimental determinando em que momento da
sessão poderia ser realizado bd encaminluuneuto ..
A matéria encontra guarida na norma contida nos artigos 207 e 208 do
·Regimento Interno e no artigo 14, inciso li da Lei Orgânica do Munici1>io
de Pato Branco, estando apta a seguir seus trâmites regimentais ..
l'endo a referida. proposta de alteração do Regimento Interno, em
cumprimento ao disposto no ''caput'' do art 208 do RI, figurado na segunda
parte da Ordem do dia, para recebimento de emendas, durantes três sessões
ordinárias consecutivas, a mesma encontra-se apta a deliberaç.ão plenária~
Antes porém'.! competirá a Comissão de Justiça e Redaç.ão a análise da referida
proposta, conforme previsão constante do § 1 º do art. 208 _do RL
Ú o parecer, SAL.VO IvlELFIOR JUÍZO.
Pato Branco, 1 O de abril de 2008.
o é Renato 1\/1onteiro do Rosário
Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46} 3224-2243 8.5505~030 Pat.o BranfA) Paranà
e-maH: regis!atlvo@wfn.cornJx - site: www_camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
EXl\tlA. SRA.
MARClA ff.ERNANDES DF~ CARVALHO KOZELlNSKJ .....
PRESIDENi'IA DA CAI\1ARA MUNIClPALDE PATO "BRANCO ..
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais, com
fundamento no inciso ll do art. 207 do Regimento Interno, apresentam para a
apreciação do douto Plenário desta Casa Legislativa e solicitam o apoio dos
nobres pares, para a aprovação do seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2008
Súmula: Acrescenta inciso IV ao art. 89 da Resolução nº 08, de 15
de Dezembro de 1990, que dispõe sobre o ·Regimento
Interno da Câmara fv1unicipal de Pato Branco.
Art. 1 º O artigo 89 da Resolução nº 08, de 15 de dezembro de
1990, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco, passa a vigorar acrescido de inciso IV, nos seguintes tennos:
'' Art .. 89.. .. ............................................................................................................ ..
lV - observância de minuto de silêncio,.em homenagem
póstuma, mediante solicitação verbal de Vereador.''
Art. 2° Esta .Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 3 .1 de março de 2008. ~/ #
...... ,,,20~-··~~msco.Jo - Vereador PPS
NENTE
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Art. 89- O pequeno expediente prevê:
I - leitura e aprovação da ata~
II "' leitura do smnârio do expediente recebido pela Mesa~
IH - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.
Parágrafo único. Se a matéría do pequeno expediente for
esgotada em tempo interior ao previsto no ''capuf'' do artigo anterior~ o restante
do tempo será incorporado ao grande expediente.
Art. 90 - Na leitura das matérias referidas no inciso 1 B, do artigo
89~ o Secretário obedecerá a seguinte ordem:
I - Prq.fetos de Leis;
II - Pn~jetos de Decretos Legislativos;
III - Projetos de Resoluções;
lV - requerimentos dos Vereadores~
V - recursos;
VI ,,. outras matérias.
§ 1º - Dos documentos apresentados no pequeno expediente
serão oferecidas cópias aos Vereadores, mediante solicitação ao administrador
da Casa, com exceção aos Projetos de Codificações, Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Plano Plurianual de Investimento e .Proposta Orçamentária, cujas
cópias serão entregues obrigatoriamente.
§ 2° - Encerrada a leitura do sumário das proposições, nenhuma
matéria poderá ser apresentada, ressalvadas as previstas no regimento.
§ 3° - As matérias constantes no inciso IV deste artigo~ que não
sofrerem impugnação e não forem o~jeto de deHberação do Plenário, serão
deforidas pelo Presidente, que adotará as medidas nelas indicadas.
§ 4(! - Todo o requerimento que for impugnado será subm.etido à
apreciação do Plenário.
SEÇAon
DO GRANDE 'EXPEDIENTE
Art~ 91 - O grande expediente terá início ao esgotar-se a matéria
do pequeno expediente e terá duração máxima de l (uma) hora.