Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2008
Nº DO PROJETO: 5/2008
RECEBIDA EM: 30 de junho de 2008
SÚMULA: Aprova a prestação de contas do Município de Pato Branco - relativa ao Exercício
Financeiro de 2005. (Nos termos do Acórdão nº 2.583/07 - Primeira Câmara, expedidos pelo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná).
AUTORES: Comissão de Orçamento e Finanças: Aldir Vendruscolo - PPS; Cilmar
Francisco Pastorello - PR e Valmir Tasca - DEM.
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de maio de 2008
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 12 de maio de 2008
RELATOR: Vereador Aldir Vendruscolo - PPS
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de julho de 2008
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 3 (três) contra.
Votaram a favor: Vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e Valmir Tasca - DEM.
Votaram contra: Vereadores Cilmar Pastorello - PR, Márcia Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi
- PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de julho de 2008
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 3 (três) contra.
Votaram a favor: Vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e Valmir Tasca - DEM.
Votaram contra: Vereadores Cilmar Pastorello - PR, Márcia Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi
- PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 11 de julho de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 282/2008
Resolução nº 7/2008, de 11 de julho de 2008
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4331, do dia 12 de julho de 2008.
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·O JORNAL D.A: NOSSA GENTE
SÁBADO, 12 DE JULHO DE 2008 l_~NO xxm1~fJMERO 4331 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 R$ 2,00
CÃMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO EstadodoPll ......
RESOLUÇÃO N" 712001. DE 11 DE JULHO DE 2008
NJ<ova a preolaçio de conta do Munlclpio de Pato
Branco, relatiYa ao exen:tclo financeil'O de 2005.
A ctmara Munlclp8I d9 P- Branco. - do Paran6, aproYOOJ • eu,
--.promulgoa_,tnte~: . 1ut. 1º Fiea ~a~ de oon1H do EJOICUllYo Munlápal, de Palo
Branco
~
""""'nte ao exerclcio -...iro de 2005. noe tennoe do Adlrdlo n' 2583/07 -
CAmara. expedidoa pelo T-1 de eo.-do Ellado do Panant.
lut. "Z' eota ReoolUçlo entra em vtgor na - de sua publieaÇãO. Gabinete da P""'"*1d8 da cam.,_ MunldP81 de Palo Branco, Eslado do
Paraná, 80811 clejulhode2008 .
.-. Fema- d9C8rl•lllo -Hnald P,_ta
RESOLUÇÃO Nº 7/2008, DE 11 DE JULHO DE 2008
Aprova a prestação de contas do Município de Pato
Branco, relativa ao exercício financeiro de 2005.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidenta, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Fica aprovada a prestação de contas do Executivo Municipal, de Pato
Branco, referente ao exercício financeiro de 2005, nos termos do Acórdão nº 2583/07 -
Primeira Câmara, expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 11 de julho de 2008.
Kozelinski
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Exma.Sra.
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski
Presidenta da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Finanças e Orçamento, através de seus membros
infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no
artigo 189 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco,.n ~~
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis ~
solicitam o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto d~.. ~
Resolução: 0 ~ ;;J G
"'i l:tj e:. j'i!:
~ PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2008 ..J... ?§ ::i:s c::l
Súmula: Aprova a prestaçã~ ~ de contas do Município de Pato Branc~ .,..,
relativa ao exercício financeiro d~ ::a:i
2005. 9
Art. 1 º - Fica aprovada a Prestação de Contas do Executivi 1
Municipal, de Pato Branco, referente ao exercício financeiro de 2005, no$;
termos do Acórdão nº 2583/07 - Primeira Câmara, expedidos pelo Tribunal
de Contas do Estado do Paraná.
publicação.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
Nestes Termos,
Pedem Deferimento.
CILMAR FRANCISCO PASTORELLO
Presidente
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PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Prestação de Contas do
Exercício Financeiro de 2005.
A Comissão de Finanças e Orçamento reunida analisou a
Prestação de Contas do Município de Pato Branco relativa ao Executivo
Municipal referente ao exercício financeiro de 2005, processo nº
123330 / 06- TC, observando as exigências da Lei nº 4320 / 64 e da Lei
Complementar nº 101/2000, aplicando normas legais e princípios
constitucionais, bem como as informações colhidas junto aos Pareceres
emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná conforme
documentação anexa e assim constatou:
Através das informações colhidas junto a Instrução nº 2529/06 -
DCM - Primeiro Exame ficou demonstrado as seguintes informações sobre
Executivo Municipal no exercício financeiro de 2005;
Total da Receita Prevista ......................................... R$
Total da Receita Executada ..................................... R$
Total da Despesa Fixada ......................................... R$
Total da Despesa Executada ................................... R$
Resultado Financeiro Acumulado - Superávit ......... R$
Alterações Orçamentárias
- Créditos Adicionais - Suplementares .................... R$
- Créditos Adicionais - Especiais ............................. R$
1. EDUCAÇÃO
71.407.105,00
60.809.231,19
71.407.105,00
60.001.294,82
344.111,35
14.252.551,51
4.424.909,83
Das receitas provenientes de impostos arrecadados e
transferidos foram aplicados na manutenção e desenvolvimento do
ensino conforme Art.212 da Constituição Federal e demais dispositivos
legais, no importe de 27,63% quando o percentual mínimo determinado
pela legislação em vigor é de 25%, e com a manutenção e
desenvolvimento do ensino 94, 18% quando o limite determinado é de
60%.
Em conformidade com o §7º da Lei Federal nº. 9.424/96, dos
recursos do FUNDEF que se destinam exclusivamente ao Ensino
Fundamental, foram utilizados no pagamento dos profissionais do
magistério 75,41 %.
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2. SAÚDE
A Emenda Constitucional nº 29 de 13/09 /2000 disciplinou
aplicação de recursos nas ações e serviços públicos de saúde. Das receitas
provenientes de impostos arrecadados e transferidos de foram investidos
17,19%, conforme índice ajustado de aplicação calculado pelo Tribunal,
dando o atendimento as determinações legais, sendo que o limite
determinado é de 15%.
3. REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLiTICOS
A Lei Municipal nº. 2.365 de 14/07 /2004 fixou os subsídios a
Prefeito e Vice-Prefeito, o tribunal em análise nos termos do Provimento nº
56/2005-TC fez ressalva quanto à forma de reajuste aprovada para os
subsídios acima indicados, devendo o Município considerar as conclusões
contidas na instrução quando for realizar o reajuste anual.
Sendo que não foi aplicado reajuste no exercício de 2005 e face a
normalização contida no Provimento nº 56/2005 e o Município não ter
aplicado reajustes de qualquer natureza na remuneração dos agentes
políticos demonstra sanada as ressalvas indicadas.
4. DESPESAS COM PESSOAL
Conforme o art.20 da Lei Complementar nº. 101/2000, as despesas
com pessoal, computados o Poder Executivo e as entidades de administração
indireta em 31/12/2005 atingiram um percentual de 48,59% da Receita
Corrente Líquida que foi de R$ 43.323.626,29 (quarenta e três milhões e
trezentos e vinte e três mil, seiscentos e vinte e seis reais e vinte e nove
centavos) estando 5,41 % inferior ao limite permitido de 54%.
Para conhecimento dos nobres edis os gastos com pessoal do
Legislativo Municipal no exercício financeiro de 2005 perfizeram um
percentual de 2,01 % da Receita Corrente Líquida, quando a legislação em
vigor determina um limite de 6%.
5. REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM LICITAÇÃO
Conforme observado no item 3 - Aspectos Legais de fls.252 e 5.9 de
fls. 272 do processo de análise, foram realizada despesas sem licitação ou
sem indicação de processo de dispensa em desobediência a Lei 8.666/93.
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F:stado do Par:mú
Foram constatadas existência de empenhos no exerc1c10 de 2005,
(cópia da relação anexo) para aquisição de materiais, serviços ou realização
de obras, sem a indicação de licitação ou de processo de
dispensa/inexigibilidade. A entidade manifestou-se sobre tais empenhos
considerando-se regularizada parte dos procedimentos, permanecendo com
ressalvas ou irregularidades os itens a seguir:
Empenho: 2028 - Credor: G.V. Com. Peças para Veículos Ltda. -
Elemento de Despesa: Material de Consumo - Valor: R$ 9.118,87. A entidade
alega tratar-se de despesa com aquisição de peças para manutenção do
veículo caminhão VOLVO placa GMA5639, utilizado pelo Departamento de
Serviços Rodoviários, com apresentação de três orçamentos das peças
necessárias, e que naquele momento o Município não possuía registro de
preços em vigor referente à aquisição de peças para caminhões e máquinas.
A Diretoria de Contas Municipais assim se pronuncia:
"Com relação às justificativas apresentadas
entendemos não ser plausíveis, visto que o simples fato de
apresentar três orçamentos não supre a exigência de
procedimento licitatório, ademais, o orçamento do referido
credor apresenta valor menor que o efetivamente empenhado
e liquidado (fis. 109 a 125)."
Empenho: 19236 - Credor: Tratomax Com. De Peças para Tratores
Ltda - Elemento de Despesa: Material de Consumo - Valor: R$ 9.409,70. O
Poder Executivo alega tratar-se de despesa com aquisição de peças para
manutenção do veículo RU-80, ON-78, RC-41 , RU-41 , EH-32, CB-253, RE1 9 e PC-26, utilizado pelo Departamento de Serviços Rodoviários, com
apresentação de três orçamentos das peças necessárias, e que naquele
momento o Município não possuía registro de preços em vigor referente à
aquisição de peças para caminhões e máquinas.
A Diretoria de Contas Municipais assim se pronuncia:
Com relação às justificativas apresentadas
entendemos não ser plausíveis, visto que o simples fato de
apresentar três orçamentos não supre a exzgencia de
procedimento licitatório, ademais, o empenho é do final do
exercício de 2005.
"... importante destacar que, para os casos em que
ocorra dispensa ou inexigibilidade de procedimento licitatório,
a Entidade, para dar atendimento aos preceitos da Lei n º
8666/ 93, deverá formalizar adequadamente os respectivos
processos de f arma a garantir a transparência dos critérios
que embasaram a escolha do contratado.
Cabe salientar que a supressão da irregularidade
não xime os gestores de responsabilização caso venha a se
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verificar, em eventuais procedimentos de inspeção "in loco",
promovidos por esta Corte de Contas, divergências quanto às
inf armações apresentadas neste contraditório.
c) Conclusão: NÃO REGULARIZADO"
Na reanálise quando ao item que diz respeito a aquisições de peças
para veículos, o D.C.M. assim se manifestou:
" ... entendemos que a anomalia ocorreu por falta de
um adequado planejamento no início da gestão, ademais
levamos em consideração as peculariedades nos casos de
aquisição de peças de veículos o qual necessita de um controle
eficiente a fim de mensurar a real necessidade de aquisição de
determinado tipo de item e ainda, em se tratando de primeiro
ano de mandato, opinamos para que neste exercício, s.m.J.,
ressalvar o ocorrido.
c) Conclusão: CONVERTER EM RESSALVA"
6.ASPECTOSORÇAMENTÁRIOS
A - Utilização de dotações de Operações de Crédito não
contratadas como recurso para suplementações em outros elementos
de despesa diversas da fonte especi(i.cada e de natureza econômica
corrente
A analise do Tribunal através da emissão da Instrução nº
2529 / 06 - DCM - Primeiro Exame constatando desrespeitou regramento do
art. 8º § único da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como da Lei nº 4320
art.23, § 1 º, IV, utilizando dotações de fontes vinculadas como recursos para
abertura de créditos adicionais, utilizando dotações de operações de crédito
não contratados como recursos para suplementação em outros elementos de
despesas diversas da fonte. Verificou-se o cancelamento de dotações de
operações de crédito, sem a contrapartida de acréscimos em outras dotações
da mesma natureza, o que caracteriza a utilização indevida de recursos
vinculados a financiamentos para outras despesas.
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
"Art. 80 Até trinta dias após a publicação dos
orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes
orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I
do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso.
Parágrafo único. Os recursos legalmente
vi culados a finalidade específica serão utilizados
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exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação,
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o
ingresso. "
LEI N' 4320/64
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ lo Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
IV - o produto de operações de crédito autorizadas,
em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo
realizá-las".
Houve justificativa da entidade e da análise verificou-se não ter
havido qualquer prejuízo técnico, senão, procedimentos inadequados quanto
a orientação para efeito de controle.
A Diretoria de Contas Municipais, no entanto assim considera:
"Contudo, observando-se o conjunto das alterações
orçamentárias que conte indicação do recurso de superávit
financeiro do exerczcw anterior, não fica evidenciado
acréscimo nas dotações em montante superior ao permissivo
legal, caso em que a insuficiência de superávit anterior em
determinada fonte foi compensada pelas sobras das demais,
denotando tão somente descontrole contábil sobre os saldos
disponíveis, fato potencializado pela implantação, junto ao
sistema SIM-AM neste exercício, do método de compartimentos
orçamentários por f ante de receita.
De resto a execução orçamentária global não
apresentou ocorrência de déficit, situação que, efetivamente,
constituiria indicativo da utilização de recursos indevidos para
créditos suplementares.
Ante as considerações legais e técnicas acima
comentadas, entende s.m.s.j., que durante o exercício de
2005, o procedimento deva ser ressalvado" .(fls280)
Neste sentido em fls.307 a Diretoria de Contas Municipais
concluído em converter em Ressalva o procedimento ocorrido quanto a
utilização de dotações de operações de crédito não contratados como recurso
para suplementações em outros elementos de despesa diversa da fonte.
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B - Utilização de dotações de fontes vinculadas como recursos
para abertura de créditos adicionais diversos da destinação das mesmas
Ficou demonstrado que a Entidade realizou alterações
orçamentárias tendo por base indicação de recursos do cancelamento de
dotações de fontes de recursos vinculadas, em contraposição ao regramento
legal conforme disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal art.8º, Parágrafo
Único.
As justificativas apresentadas pela municipalidade quanto à
utilização em novas fontes de recursos dos cancelamentos das fontes 703,
704 e 705 não são suficientes, visto que não foram informadas em quais
fontes estes recursos foram suplementados. Já em relação às fontes 1 1 1 , 1
1 8, 31 O, 31 1 , 31 1 , 720 e 746, a alegação de que estas foram feitas tendo
em vista que a Entidade entendeu que não havia proibição de
remanejamento entre fontes vinculadas e fontes livres na Instrução Técnica
03 / 2005. Alega ainda que os Decretos que ajustaram as dotações
orçamentárias no decorrer do exercício de 2005 foram editados em estrita
observância aos esclarecimentos adicionais à Instrução Técnica 038/2005.
Da análise verifica-se não ter havido qualquer prejuízo técnico,
senão procedimentos inadequados quanto à orientação para efeito de
controle.
"Contudo, observando-se o conjunto das alterações
orçamentárias que contém indicação do recurso de superávit
financeiro do exerczczo anterior, não fica evidenciado
acréscimo nas dotações em montante superior ao permissivo
legal, caso em que a insuficiência de superávit anterior em
determinada fonte foi compensada pelas sobras das demais,
denotando tão somente descontrole contábil sobre os saldos
disponíveis, fato potencializado pela implantação, junto ao
sistema SIM-AM neste exercício, do método de compartimentos
orçamentários por f antes de receita.,,
De resto, a execução orçamentária global não apresentou
ocorrência de déficit, situação que, efetivamente, constituiria indicativo da
utilização de recursos indevidos para créditos suplementares.
Sendo assim o D.C.M. opinou ante
técnicas acima comentadas, que durante
procedimento deva ser ressalvado.
as considerações legais e
o exercício de 2005, o
Na reanálise da ressalva o interessado apresentou novos elementos
d , apontamentos mantidos na Instrução nº 4805/06 - Primeiro
itório, onde foi possível verificar que o procedimento adotado obedece
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ao disposto na Instrução Técnica nº 38/2005, ficando concluído neste
momento que a ressalva apontada anteriormente fica sanada.
7. ASPECTOS PATRIMONIAIS
Conforme apontamento do Ministério Público verificou-se a
existência de precatórios judiciais contra o município, vencidos e não
quitados até o exercício financeiro de 2005.
Constata-se que entre o demonstrativo enviado pelo Tribunal
Regional do Trabalho da 9ª Região (fls.51) com os valores constantes do
anexo 16-Demonstrativo da Dívida Fundada (fls.29 e 30) há inconsistência
entre os mesmos (fls.284 e285) sendo:
Anexo 16 valor total de ......... R$
Relação do TRT total de ........ R$
Diferença de ........................ R$
2.255.301,17
1. 770.899,08
484.402,09
Diante das diferenças apontadas o DCM assim ressalvou:
"... a necessidade da Entidade possuir os saldos
atualizados de suas dívidas, os quais podem ser obtidos
mediante solicitação à Secretaria de Precatórios do TRT ga
Região, no mínimo para cada fechamento que embase a
emissão dos Relatórios de Gestão Fiscal, objetivando assim, a
demonstração dos saldos de sua dívida consolidada sem
grandes distorções.
c) Conclusão: NÃO REGULARIZADO"
Ainda na reanálise o interessado esclarece que o Tribunal
Regional do Trabalho da 9º Região - Vara do Trabalho de Pato Branco - PR,
apresentou relação de precatórios com posição de saldo em 31 de dezembro
de 2005 e 2006, (fis.018) do Anexo II, onde verificou-se que os saldos não são
os mesmo do Anexol6 do exercício de 2005 e também não se relacionam com
os valores disponibilizados pelo Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas, esclarece ainda que os saldos foram ajustados no exercício de 2006.
Sendo assim o D.C.M. assim se posicionou:
"Considerando as argumentações do interessado, foi
possível verificar no sistema SIM-AM que foram procedidos no
exercício de 2006, os devidos ajustes nos saldos dos
precatórios bem como reconhecimento na dívida fundada das
RT's constante do Processo n º 1 652/ 1 994, desta forma
entendemos que o item pode ser regularizado.
c) Conclusão: REGULARIZADO"
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8. ASPECTOS RELATIVOS A CEI INSTAURADA PARA
APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES COM GASTOS EM
PROPAGANDA E PUBLICIDADE
A Câmara Municipal de Pato Branco instituiu, em 31 de outubro
de 2006, Comissão Especial de Inquérito (CEI) "com o objetivo de investigar
supostas irregularidades administrativas no âmbito do Poder Executivo
Municipal, referente a gastos com publicidade e propaganda da
Administração Municipal, realizados no período de jun.2005 a ago.2006".
Diante da instauração da CEI foram apurados fatos que constam de
parecer emitido pela Comissão e identifica irregularidades conforme expresso
no parecer emitido em 12 de junho de 2007:
((O limite de gastos com contrato nº 674/2005 era de
R$ 200. 000, 00. O contrato foi aditivado em 25%, como permite
a lei desde que seja justificada essa necessidade de
ampliação, o que não ocorreu. O montante de gastos, no
entanto, foi de R$ 489. 903, 64 (quatrocentos e oitenta e nove
mil novecentos e três reais e sessenta e quatro centavos).
Mesmo que se considere o valor de R$ 250 mil como limite
contratual, constata-se, de forma irrefutável, a existência de
realização de despesas com publicidade e propaganda a
descoberto do processo licitatório no montante de R$
239.903,64 (duzentos e trinta e nove mil novecentos e três
reais e sessenta e quatro centavos)."
((É imperativo, portanto, a responsabilização do
Poder Executivo Municipal pela realização ilegal de gastos
públicos em um valor de R$ 239.903,64 (duzentos e trinta e
nove mil novecentos e três reais e sessenta e quatro centavos)
totalmente a descobertos do processo licitatório. Deve a
Câmara de Vereadores, no cumprimento de sua disposição
constitucional, tomar as medidas legais cabíveis diante dessa
ação ilegal capitaneada pelo Executivo Municipal."
(( ... que ficou explicitado nos autos dessa CEI através
de coleta de documentações e tomada de depoimentos, houve
em tese cometimento de infrações relacionadas à Lei
8.666/93 (Lei de Licitações) e na Lei 8.429 de 02 de junho de
1992 (Lei de Improbidade Administrativa), razão pela qual se
recomenda sejam os autos da CEI encaminhados ao
Ministério Público - Comarca de Pato Branco, para que
promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores
ermos do§ 3º do Art.58 da Constituição Federal, cuja
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Estado do Paranú
normativa encontra-se recepcionada na Lei Orgânica do
Município (Art.24).
O processo foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná e protocolado sob nº TC-PR 390935/07 em 30 de julho de 2007, e
conforme documento anexo encontra-se tramitando no GCG - Gabinete do
Corregedor Geral.
Como a CEI instaurada refere-se ao processo licitatório e ao
contrato nº 674/2005 firmados no exercício de 2005 se estendendo a 2006
entendemos fazer parte da Prestação de Contas em análise.
Diante disso entendemos que houve infração relacionada à Lei
8.666/93 e na Lei 8.429 de 02 de junho de 1992, estando irregulares os atos
realizados em 2005 quando a contratação de empresa para realização de
publicidade e propaganda da Administração Municipal .
RESUMO GERAL
Feito os apontamentos necessários foram expedidos as seguintes
instruções pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e pelo Ministério
Público:
1. Instrução nº 2529/06 - DCM - Primeiro Exame - Contas com
Irregularidades Formais e Materiais de fls. 243 a 272 onde foi
concluído que as contas apresentam evidencias que poderão
ensejar a sua não aprovação, cabendo justificativas e
esclarecimentos da entidade para os fatos apontados.
II. Instrução nº 4805/06 - DCM - Contraditório - Contas com
Irregularidades Formais e Irregularidades Materiais de fls. 279 a
292, que foi concluído que as contas não apresentam condições
de aprovação.
III. Parecer nº 17464/06 - Ministério Público de Constas do Estado
do Paraná - fls. 294 e 295 - Com base na Instrução nº4805/06
da Diretoria de Contas Municipais, opina pela desaprovação das
contas do Poder Executivo do Município de Pato Branco,
relativas ao exercício financeiro de 2005.
IV. Instrução nº 2742/2007 - DCM - Contraditório - Contas
Regulares com Ressalvas - O D.C.M. opina: Em face do exame
procedido na presente prestação de contas, relativa ao exercício
financeiro de 2005, e à luz dos comentários supra expendidos,
oncluímos que as contas apresentam condições de Aprovação,
com as Ressalvas acima descritas. Destaca-se, contudo,
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que estas conclusões não elidem responsabilidades por atos não
alcançados pelo conteúdo da prestação de contas, e por
divergências nas informações de caráter declaratório,
ressalvadas, ainda, as constatações de procedimentos
fiscalizatórios diferenciados, tais como auditorias ou denúncias.
V. Parecer nº 10036/2007 - Ministério Público de Constas do
Estado do Paraná - fls. 313/314 - Emitiu o seguinte parecer:
Esta Procuradora compartilha do entendimento do órgão técnico
deste Tribunal, no sentido que as contas apresentadas pelo
Poder Executivo do Município de Pato Branco são passíveis de
aprovação com ressalva. Isto posto, esta Representante do
Ministério Público de Contas, com base na referida Instrução da
Diretoria de Contas Municipais, opina pela aprovação com
ressalva das contas apresentadas pelo Município de Pato
Branco, referente ao exercício financeiro de 2005.
Após as diversas análises o Tribunal de Contas do Estado do
Paraná emitiu o Acórdão nº 2583/07 - Primeira Câmara - Parecer Prévio do
qual destacamos:
"Levando em consideração as justificativas e
elucidações apresentadas pelo responsável, a Diretoria de
Contas Municipais, às fls. 302/ 31 2, concluiu pela regularização
de todos os itens outrora considerados irregulares. Resultaram
mantidas, todavia, as ressalvas abaixo:
1 . utilização de dotações de operações de crédito não
contratadas como recurso para suplementações em outros
elementos de despesa, em desacordo com o enunciado do artigo
8 º, Parágrafo Único, da Lei de Responsabilidade Fiscal e do
artigo 43, § 1 O, da Lei Federal 4320/ 64; e
2. falhas na formalização de procedimentos licitatórios."
"Diante de tão alentadas manifestações da Unidade
Técnica e do Ministério Público junto ao Tribunal de contas,
desnecessárias quaisquer outras considerações sobre as contas
em tela. Comungo do entendimento de que os itens outrora
considerados irregulares foram sanados a contento, sem prejuízo
da necessidade de se alertar o responsável para que não mais
incorra nos mesmos equívocos que determinaram as duas
ressalvas apresentadas acima.''
Isso posto, acompanho as manifestações e proponho
o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com fundamento
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
nos artigos 71, inciso 1, e 31 , § 2º, da Constituição da
República, nos artigos 75, inciso 1, e 18, § 2º, da Constituição do
Estado do Paraná e no artigo 1 º, inciso 1, da Lei Complementar
Estadual n º.113/ 2005, considerando os demonstrativos e
análises constantes dos autos, emita parecer prévio pela
regularidade com ressalva das contas do senhor Roberto
Salvador Viganó, Prefeito do Município de Pato Branco no
exercício 2005. (nosso grifo)
CONCLUSÃO
Feitas as considerações acima, com base nas análises e
justificativas apresentadas, com suporte dos pareceres apresentados pela
Diretoria de Contas Municipais e pelo Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná e baseados nos apontamos da CEI esta
Comissão resolve exarar PARECER FAVORÁVEL a aprovação das contas do
Executivo Municipal Pato Branco, relativo ao exercício financeiro de 2005, o
que fará mediante apresentação de Projeto de Resolução, nos termos dos
artigos 189 e 193 do regimento Interno desta Casa de Leis.
É o nosso parecer, S.M.J.
Pato Branco, 30 de maio de 2008.
LMAR FRANCISCO PASTORELLO .--- 'A'I Bê/
Presidente atJA //,f /J/P /7
/4/P#/2
I
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
Processo 390935/07
Assunto REPRESENTAÇÃO
Prutocoiar..!o em 30/07 /2007 08: 29
Autuado em 30/07 /2007 12: 24
úfido de encaminhamento 411/07
Relator FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Partes
Tipo Nome
Entidade CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Interessado MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Data Descri cão
Protocok
16/01/2008 10:50 Juntada do Protocolo n° l_f:lJ_4.7_LQ_$, referente arespostav ao ofício n° 1003/07-
GCG, por parte do Sr. Roberto Salvador Viganó .
22/10/2007 10:15 do Protocolo n° 2161º'2.LQZ, referente a resposta ao of. 743/07 - GCG
Trârnites
Data de Envio Setor
16/11/2007 10:57 GCG
09/11/2007 11: 14 GP
26/10/2007 10: 24 DCM
07/08/2007 16:09 GCG
30/07/2007 14:31 GP
30/07/2007 12:23 DP
Copyright 2007 Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Praça Nossa Senhora de Salete s/n - Centro Cívico - Curitiba - PR - CEP: 80.530-91 O
Fone: (41) 3350-1616 Fax: (41) 3254-8763 CNPJ 77.996.312/0001-21
Ato
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
SIM-PCA SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Relatório de Despesas realizadas sem Indicação de Procedimento Licitatório
Entidade:MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
2028
2706
1617
5546
7491
10281
10669
11189
16218
17555
'3482
19236
1287
f-)783
9852
18202
18446
18554
18870
16638
16714
~. -:Y-~
Número do Empenho Data do Empenho
23/2/2005
2/3/2005
1/2/2005
28/4/2005
31/5/2005
19/7/2005
~2/7/2005
1/8/2005
28/10/2005
1/12/2005
1/7/2005
Go/1212005
31/1/2005
7/7/2005
8/7/2005
9/12/2005
20/12/2005
22/12/2005
30/12/2005
9/11/2005
11/11/2005
:.i·-~~;-·.'?;:.;~·.i-· .. ,.
Descrição de Elemento de Despesa
Material de Consumo
Material de Consumo
Material de Consumo
Material de Consumo
Material de Consumo
Material de Consumo
Material de Consumo
Material de Consumo
Material de Consumo
Material de Consumo
Material de Consumo
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Putros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Putros S~rviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Página 1 de 2
Data: 30/05/2006
Hora: 15:49:16
Credor Valor Líquido
k;.V. COM. DE PEÇAS PARA 9.118,87 ~EICULOS LTDA
~ONSORCIO
[NTERGESTORES PARANA 52.586,58
$AUDE
~IANMAQ EQUIPAMENTOS 22.000,00 LTDA
K:;ONSORCIO
[NTERGESTORES PARANA 52.586,58
$AUDE
~ELPI COM. DE MATERIAIS 10.000,00 ELETRICOS L TDA
METALURGICA SARTORI 10.931,00 TDA
PATOESTE ELETRO INST. 13.242,00 LTDA
::ONSORCIO
INTERGESTORES PARANA 52.586,58
SAUDE
CONSORCIO
INTERGESTORES PARANA 52.586,58
SAUDE
FLAVIO KRASSOTA 10.670,20
OBJETIVA, PESQUISAS,
EDIÇÕES E SERV. 10.000,00
FOTOG.LTDA
TRATORMAX - COM. DE
PEÇAS PARA TRATORES 9.409,70
_TOA
ESCOLA MUN. ANTONIO 20.502,00 CADORIN E OUTRAS
PROVOPAR ACAO SOCIAL 16.200,00
ESCOLA MUN. ANTONIO 24.225,00 CADORIN E OUTRAS
~ENTRO DE TRADIÇOES 15.000,0C GAÚCHAS TARCA NATIVISTA
~MP - ASSOC. DOS 8.598,89 MUNICIPIOS DO PARANA
PROVOPAR ACAO SOCIAL 18.7~u
ECCEL ENGENHARIA LTDA. ~00,0
ESCOLA MUN. ANTONIO ,
k::ADORIN E OUTRAS 9.202,(
HIDACON ENGENHARIA E 1 4.900,1 k::ONSTRUÇÕES LTDA.
"- .. ; ~. ~,..: - -..
..... ~
t •
V~ ~· .-~ ~
Página 2 de 2
16784 16/11/2005 Outros.Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica FUNDACAO CULTURAL 10.000,0C C:ELINAUTA LTDA . 17067 23/11/2005 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica PROVOPAR ACAO SOCIAL 10.701,00
11741 9/8/2005 Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica EDITORA DIARIO DO POVO 12.821,59 LTDA
11788 10/8/2005 Outros Serviços de Terceiros
- Pes~a Jurídica ESCOLA MUN. ANTONIO . 22.313,00 C:ADORIN E OUTRAS . 13434 8/9/2005 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FUNDO NACIONAL ASS. 9.071, 12 SOCIAL
13520 9/9/2005 Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica ESCOLA MUN. ANTONIO 25.416,0C tADORIN E OUTRAS
14779 30/9/2005 Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica PROVOPAR ACAO SOCIAL 15.363,3C
14964 6/10/2005 Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica ESCOLA MUN. ANTONIO 26.987,50 tADORIN E OUTRAS
~EOCIDADES
- PROJETOS
15077 7/10/2005 Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica PARA ORDENAÇÃO 10.000,00
tTERRITORIAL L
15137 10/10/2005 Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica ~OMIPA CIA DE MINERACAO 40.000,00 DE P.BRANCO
- SINDICATO DO
15503 18/10/2005 Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica COM.VAREJISTA DE PATO 10.000,00
BRANCO
15568 19/10/2005 Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica PROVOPAR ACAO SOCIAL 10.701,00
7676 2/6/2005 Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica RPN
- INDUSTRIA DA 14.994,32 C:ONSTRUCÃO CIVIL
7790 6/6/2005 Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica C:OMIPA CIA DE MINERACAO 25.000,00 DE P.BRANCO
8037 9/6/2005 Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica ESCOLA MUN. ANTONIO 23.227,00 -:ADORIN E OUTRAS
8086 10/6/2005 Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica FRONTER ENGENHARIA DE 9.745,37 OBRAS LTDA.
6245 5/5/2005 Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica AMP
- ASSOC. DOS 12.416,53 MUNICIPIOS DO PARANA
6247 5/5/2005 Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica ESCOLA MUN. ANTONIO 23.954,50 rADORIN E OUTRAS
1658 4/2/2005 Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica HIDACON ENGENHARIA E 30.000,00 roNSTRUCÕES LTDA.
2733 3/3/2005 Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica ESCOLA MUN. ANTONIO 19.548,SO CADORIN E OUTRAS
3553 22/3/2005 Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica CREA-CONS. REG. ENG. 12.770,77 AROUIT. AGRON.PR.
4322 1/4/2005 Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica AMP
- ASSOC. DOS 14.220,00 MUNICIPIOS DO PARANA
4333 1/4/2005 Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica EDITORA DIARIO DO POVO 10.032,01 LTDA
4334 1/4/2005 Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica ESCOLA MUN. ANTONIO 23.54~ CADORIN E OUTRAS ..... SANEPAR - CIA DE 9fio,19 "li
4421 1/4/2005
1
outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica SANEAMENTO DO PARANA fi <.I'
·~
rroTAL 894~)52,78 ~
•0
1 ~~,
' ,"-·'. ~- :~
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício n.0 1020/08-0PD/GP
Curitiba, 30 de abril de 2008. ~j
t.
Senhor Presidente
Tendo em vista o contido no Acórdão nº 2583/07 - Primeira Câmara, de
28 de agosto de 2007, encaminho a Vossa Senhoria o Processo nº 123330/06-TC, relativo
à Prestação de Contas do Município de Pato Branco, referente ao exercício financeiro de
2005.
Nesta oportunidade, apresento a Vossa Senhoria meus protestos de
consideração e apreço.
NES OR BAP STA
Presid~e
Ilmo. Senhor
V ALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Rua Araribóia, 491- Caixa Postal 111
PATO BRANCO-PR
85.505-030
/ae
Praça Nossa Senhora Salette, sln Centro Cívico - Fone: (41) 3350-1604-Fax: (41) 3254-8763 - CEP 80530-180 - Curitiba -PR
Internet: httn://WW\\' trP: nr onv hr _ P.-m~11. t,... ........ f,;\ ..... _ ~~v· t. ..
~ ,.!..
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..
~ §
f?
e
.....
TC-2
CAIW'1! í
1li"UCIPf:t. OC PATO ff<ftCO ffi ~ F1safJ.
TRIBUNÃ't°dlf CÔ~g'mE~TADO DO P ARANl "'"
ACÓRDÃO Nº. 2583/07 - PRIMEIRA CÂMARA
PROCESSO Nº.:
ASSUNTO:
ENTIDADE:
RESPONSÁVEL:
RELATOR:
PARECER PRÉVIO
123330/06
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
ROBERTO SALVADOR VIGANÓ
AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
EMENTA
Prestação de Contas Anual. Exercício de 2005. Utilização de dotações de fontes
vinculadas para abertura de créditos adicionais e falhas na formalização de
procedimento licitatório: irregularidades sanadas pelo responsável. Propostas
uniformes da Diretoria de Contas Municipais, do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas e do Relator pela emissão de parecer prévio pela regularidade com
ressalva das contas. Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná pela
emissão de parecer prévio pela de parecer prévio pela regularidade com
ressalvas das presentes contas.
RELATÓRIO E PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO
Trata-se da prestação de contas do senhor Roberto Salvador Viganó,
Prefeito do Município de Pato Branco no exercício de 2005.
Em inicial apreciação das contas, a Diretoria de Contas Municipais, às
fls. 243/273, identificou incongruências que possivelmente conduziriam à
desaprovação das contas do Município. Com o intuito de sanar as irregularidades
2007 _S1C_AC0_002583
Página.1
TC-2
diagnosticadas, o responsável apresentou os protocolados nº. 39598-4/06 e
nº.14092-0/07.
Levando em consideração as justificativas e elucidações apresentadas
pelo re.spo~sável, a Diretoria .de Contas Municip~is, às fls. 302/312, concluiu pela !"-"'
regulanzaçao de todos os itens outrora considerados irregulares. Resultaram
mantidas, todavia, as ressalvas abaixo: . ~
1. utilização de dotações de operações de créd~o não contratadas \
como recurso para suplementações em outros elementos de
despesa, em desacordo com o enunciado do artigo 8º, Parágrafo
Único, da Lei de Responsabilidade Fiscal e do artigo 43, §1°, da Lei
Federal 4320/64; e
2. falhas na formalização de procedimentos licitatórios.
O posicionamento exposto pela Unidade Técnica é seguido pelo
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, que, às fls. 313/314, manifesta-se
semelhantemente pela emissão de parecer prévio pela reguiaridade com ressalva
das contas o município.
Diante de tão alentadas manifestações da Unidade Técnica e do
Ministério Público junto ao Tribunal de contas, desnecessárias quaisquer outras
considerações sobre as contas em tela. Comungo do entendimento de que os itens
outrora considerados irregulares foram sanados a contento, sem prejuízo da
necessidade de se alertar ~ responsável para que não mais incorra nos mesmos
equívocos que determinaram as duas ressalvas apresentadas acima.
Isso posto, acompanho as manifestações e proponho que o Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, com fundamento nos artigos 71, inciso 1, e 31, § 2°, da
Constituição da República, nos artigos 75, inciso 1, e 18, § 2º, da Constituição do
2007 _S1C_AC0_002583
Página 2
TC-2
Vis!
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN
Estado do Paraná e no artigo 1°, inciso 1, da Lei Complementar Estadual
nº.113/2005, considerando os demonstrativos e análises constantes dos autos,
emita parecer prévio pela regularidade com ressalva das contas do senhor
Roberto Salvador Viganó, Prefeito do Município de Pato Branco no exercício de
2005.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da
Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por unanimidade,
nos termos do voto do Relator, Auditor Sérgio Ricardo Valadares Fonseca, com
fundamento nos artigos 71, inciso 1, e 31, § 2º, da Constituição da República, nos
artigos 75, inciso 1, e 18, § 2°, da Constituição do Estado do Paraná e no artigo 1 º,
inciso 1, da Lei Complementar Estadual nº. 113/2005, considerando os
demonstrativos e análises constantes dos autos, emitir parecer prévio pela
regularidade das contas do senhor Roberto Salvador Viganó, Prefeito do
Município de Pato Branco no exercício de 2005, todavia, com as seguintes
ressalvas:
2007 _S1C_AC0_002583
1. utilização de dotações de operações de crédito não
contratadas como recurso para suplementações em outros
elementos de despesa, em desacordo com o enunciado do
artigo 8°, Parágrafo Único, da Lei de Resp~msabilidade Fi~cal e
do artigo 43, §1°, da Lei Federal 4320/64; e
2. falhas na formalização de procedimentos licitatórios.
Página 3
TC-2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN
Integraram o quorum de deliberação os Conselheiros HEINZ GEORG
HERWIG e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO
GANHA.
Presente a Procuradora do Ministério Público jlJnto ao Tribunal de
Contas CÉLIA ROSANA MORO KANSOU.
Sala das sessões, 28 de agosto de 2007.
2007 _S1C_ACO_DD2583
Página 4
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Diretoria de Execuções
PROCESSONº
ORIGEM
INTERESSADO
ASSUNTO
DESPACHONº
: 123330/06
: MUNICÍPIO DE PATO BRANÇO
: ROBERTO SALVADOR VI GANO
: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
: 647 /08-DPD/DEX
Ao Gabinete da Presidência deste Tribunal para oficiar e
encaminhar à Câmara Municipal de Pato Branco, o processo 123330/06, referente
à Prestação de Contas Municipal - exercício de 2005.
DEX, 30 de abril de 2008
/' /
(0{
LUIZ FERNANDO STUMPF DO AMARAL
Diretor
ecn
RESOLUÇÃO Nº 8/90 - REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO IV
DOS JULGAMENTOS DAS CONTAS
Art. 189 - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas e procedida
sua leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia dele, bem como do balanço
anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças e
Orçamento que terá 20 (vinte) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento,
acompanhado do projeto de resolução, pela aprovação ou rejeição das contas.
§ 1° - Até 10 (dez) dias depois de recebimento do processo, a Comissão
de Orçamento e Finanças receberá pedidos escritos dos Vereadores, solicitando
informações sobre itens determinados da prestação de contas.
§ 2° - Para responder aos pedidos de informações, a Comissão poderá
realizar quaisquer diligências e vistoria externa, bem como, mediante entendimento
prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.
Art. 190 - O projeto de resolução apresentado pela Comissão de
Orçamento e Finanças sobre a prestação de contas será submetido a dois turnos de
discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater sobre a matéria. ·
Parágrafo único. Não se admitirão emendas ao projeto de resolução.
Art. 191 - Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do
Tribunal de Contas, o projeto de resolução conterá os motivos da discordância.
Parágrafo único. A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal
de Contas do Estado.
Art. 192 - Nas sessões em que se devam discutir as contas do
Município, o expediente se reduzirá a 30 (trinta) minutos e a Ordem do Dia será
destinada exclusivamente à matéria.
Art. 193 - O prazo do artigo 41 da Lei Orgânica Municipal começará a
fluir na data em que se publicar a resolução que aprovou, ou rejeitou, as contas do
Município.