PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2008
Nº DO PROJETO: 06/2008
RECEBIDA EM: 30 de junho de 2008
SÚMULA: Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Pato Branco para a legislatura
de 1° de janeiro de 2009 à 31 de dezembro de 2012. (Sendo que: Subsídio Vereadores, R$
3.981,00; Presidente, R$ 5.307,00).
AUTORES: Mesa Diretora: Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS (Presidenta);
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB (Vice-Presidente); Volmir Sabbi - PT (1° Secretário)
e Valmir Tasca - DEM (2° Secretário).
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de julho de 2008
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 7 de julho de 2008
RELATOR: Vereador Nelson Bertani - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 7 de julho de 2008
RELATOR: Vereador Aldir Vendruscolo - PPS
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 7 de julho de 2008
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram: Vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Pastorello - PR, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e
Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de julho de 2008
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram: Vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Pastorello - PR, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e
Volmir Sabbi - PT.
Resolução nº 06/2008, de 1 O de junho de 2008
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4330, do dia 11 de julho de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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C).JQRNÀt:. D;\ NOSSA GENTE/
. SEXTA-FEIRA, 1 l DE JULHO DE 2008·1 ANO XXlll t. NÚMERO 4330. 1 EDIÇÃO REGIONAL
CÃMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO NOW2llGI, DE 10 DE JULHO DE 2008
Fixa os subsfdi08 dos Vereadoras do Municlpio de Pato Branco para
a legillalln de 1ºdejaneirode 2009à31 de dezambrode2012.
A ~ Munlclpml de 1'11111 Branco, Estado do Pal'lft6, llpnlYOU e eu, PNeldenla, .............. MgUlnle Reeoluçlo:
Art. 1° O aubsldlo dos v-.... do Municlpio de Pato Branco, Estado do
Paraná, para a legialatura dr!º de janeiro de 2009 à 31 da dezembro da 2012, focado em parcela única aenl de R$ 3.981,00 (lr69 mB. noVacentoe e oflenbl e um reais) meneais.
Art. 1!' O IUbefdlo do Prealdenle da cam...a Municipal de Pato Branco, fixado
em parcela única ll8fá de R$ 5.307,00 (Cinco mil, lnlzenl08 e eete reala) mensais .
. ,. Art. 3" • O subeldio de que trata 8118 Resolução, serio aluef'IZlldos na mesma
dllla e pelo mesmo indica concedido - seMdor8s pclblicos municipais, nos tennoa do art.
37, X da Constituição Federal, reepeitando como limite rnéximo a cooeção inflacionária dos
meses anteriores à conceaAo da leepeclhla l9p08içlo, apurada segundo a variação do indlce QffciaJ adolado em lei municlplll.
Parignofo único. A ieeomposlção dos 1ubaidio9 pela desvalorlzação da moeda dar-se-á após decorrido um ano da Instalação da legialalura.
Art. 4" o Vereador irw.1ldo ao cargo de Seaet*io Municipal, deverá optar entre o subsidio do mandalo elatillD e o subsidio do caigo de Secretério.
Art. 6° O subllldlo lllrado por 8118 Reaoluçlo, destina-se à c:obel1ura paio
desempenho das atMdades partamentaras, que Incluem na participação de sess6es
ordinériaa, de - delibel'llllvaa exltaorillnárie e de sesllles extraotdínáriaa do periodo
de - parlamentar.
P~ 6nlco. A falla às l8lllOes impllearà no de8conto proporcional do
subeldlo, nla iilcidindo. deaconto quarido ~ 8Ulência de deliberação na Ordem do Dia
da sessão ordinária ou -.ão clefiberativa extraordinària e de natureza extraordinária do periodo de recesso parlarnant.m-.
Art. r Os pagamentos doe valores dos ~ios exprasaos nesta Resolução,
ficam adstritos aos partmetros eetipulados na Constituição Federal e na Lei OrgAnica do
Municlpio de Pato Branco, obaerwndo-ee ainda, os llmlles com gllllOI com pessoal do Poder Legialalfvo Municipal.
Art. "I° . As despesas decolrenles della Reaoluçlo, comllio por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentoa anuais do Poder leglllallvo do munlclpio de Pato Branco.
Art. ao Éala Resoluc;lo entra em vigor na data de sua publicação, produzlndo elililas a partir de 1• de janeiro de 2009.
Gabinete da Pnlsidência da CAmara Municipal de P111o Branco, Estado do Paraná, - 10 de julho de 2008.
llán:la ~de e-lho KaallMlll . Presidenta
RESOLUÇÃO Nº 6/2008, DE 1 O DE JULHO DE 2008
Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Pato Branco para
a legislatura de 1° de janeiro de 2009 à 31 de dezembro de 2012.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidenta, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° O subsídio dos Vereadores do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, para a legislatura de 1° de janeiro de 2009 à 31 de dezembro de 2012, fixado em
parcela única será de R$ 3.981,00 (três mil, novecentos e oitenta e um reais) mensais.
Art. 2° O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco,
fixado em parcela única será de R$ 5.307,00 (cinco mil, trezentos e sete reais) mensais.
Art. 3° - O subsídio de que trata esta Resolução, serão atualizados na mesma
data e pelo mesmo índice concedido aos servidores públicos municipais, nos termos do
art. 37, X da Constituição Federal, respeitando como limite máximo a correção
inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada
segundo a variação do Índice oficial adotado em lei municipal.
Parágrafo único. A recomposição dos subsídios pela desvalorização da
moeda dar-se-á após decorrido um ano da instalação da legislatura.
Art. 4° O Vereador investido ao cargo de Secretário Municipal, deverá optar
entre o subsídio do mandato eletivo e o subsídio do cargo de Secretário.
Art. 5° O subsídio fixado por esta Resolução, destina-se à cobertura pelo
desempenho das atividades parlamentares, que incluem na participação de sessões
ordinárias, de sessões deliberativas extraordinárias e de sessões extraordinárias do
período de recesso parlamentar.
Parágrafo único. A falta às sessões implicará no desconto proporcional do
subsídio, não incidindo desconto quando houver ausência de deliberação na Ordem do
Dia da sessão ordinária ou sessão deliberativa extraordinária e de natureza extraordinária
do período de recesso parlamentar.
Art. 6° Os pagamentos dos valores dos subsídios expressos nesta
Resolução, ficam adstritos aos parâmetros estipulados na Constituição Federal e na Lei
Orgânica do Município de Pato Branco, observando-se ainda, os limites com gastos com
pessoal do Poder Legislativo Municipal.
Art. 7° As despesas decorrentes desta Resolução, correrão por conta de
dotações próprias consignadas nos orçamentos anuais do Poder Legislativo do município
de Pato Branco.
Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 1 O de julho de 2008.
M~~oKozelinski Presidenta
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2008
Em análise pelos membros da Comissão de Justiça e Redação o
Projeto de Resolução nº 6/2008, de autoria da Mesa Diretora, composta pelos
vereadores Mesa Diretora: Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS
(Presidenta); Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB (Vice-Presidente); Volmir
Sabbi - PT (1° Secretário) e Valmir Tasca - DEM (2° Secretário), que fixa os
subsídios dos vereadores do Município de Pato Branco, para a legislatura de 1°
de janeiro de 2009 à 31 de dezembro de 2012.
Os vereadores terão como subsídio mensal o valor de R$ 3.981,00
(três mil, novecentos e oitenta e um reais) e o presidente perceberá o valor de R$
5.307,00 (cinco mil, trezentos e sete reais). Valores estes que encontram-se dentro
dos limites estabelecidos pela Constituição Federal, bem como, péla Lei Orgânica
do Município de Pato Branco.
A matéria encontra respaldo legal, sendo que do ponto de vista da
justiça e redação optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação e
aprovação considerando ser necessário fixar os valores no início de cada
legislatura.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 7 dJ~-
Volm1r S bi (PT) - Presidente
Silverio (PMDB) - Membro
~aror
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f6/~~~dtY~alo/~Ul~<P· Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2008
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se
para dar parecer ao Projeto de Resolução nº 6/2008, de autoria da Mesa
Diretora, composta pelos vereadores Mesa Diretora: Márcia Fernandes de
Carvalho Kozelinski - PPS (Presidenta); Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
(Vice-Presidente); Volmir Sabbi - PT (1° Secretário) e Valmir Tasca - DEM (2°
Secretário), que fixa os subsídios dos vereadores do Município de Pato
Branco, para a legislatura de 1° de janeiro de 2009 à 31 de dezembro de 2012.
Os subsídios dos vereadores será de R$ 3.981,00; e do presidente
será de R$ 5.307,00.
Os critérios para a fixação dos subsídios dos vereadores e do
presidente da Câmara Municipal, atendem o contido no Provimento nº 56/2005
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
A matéria encontra amparo legal estando apta a seguir sua regimental
tramitação. Portanto, após análise emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o parecer, SALVO MAIOR JUÍZO.
Pato Branco, 7 de julho de 2008.
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Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2008
Propõe a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, através do
Projeto de Resolução em epígrafe, a fixaÇão dos subsídios dos Vereadores e
do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, para a legislatura de 1 º
de janeiro de 2.009 à 31 de dezembro de 2.012.
A proposição estabelece valores mensais, em espécie, a título de subsídios
(valor unitário) para Vereadores e Presidente da Câmara Municipal e a forma
de atualização dos mesmos. O subsídio sendo parcela unitária , veda ao agente
político a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba
de representação ou outra espécie remuneratória.
Segundo orientaç·ôes emitidas pelo ·rribunal de Contas do Estado do Paranú., a
verba imlcni1'.<1túria ao Presidente do Parlamento local não· deve ser
compulada para efeito de aferi\~fü> ao limite múximo de correspondência
ao suhsídio de Deputado l~stadual (art. 29, VI da CF), porérn hú «h: ser
l'ompulado pant as demais limitaç('fos constitucionais presedfas nos arts.
29, V li e 29-A da CF.
De acürdo cmn o posicionarnento adotado pelo 'Tribunal de Contas <k1 Estado
tfo Paranú, o Presidente da (:funar:a podení ter subsídio tliferendatlo dos
demais Vcn.:adores, nbservado as limitaçôes acmrn referenciadas.
Os valores estipulados no projeto encontram-se dentro dos limites
estabelecidos pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Municípiq de Pato
Branco.
Considerando a planilha anexa, referente a receita base de cálculo para limite
de despesas do Poder Legislativo Municipal, constata-se que os subsídios dos
Vereadores poderiam alcançar 40% (quarenta por cento) do subsídio dos
Deputados Estaduais (Declaração fornecida pela Diretoria Financeira da
Assembléia Legislativa do Estado do Paraná), que mesmo assim estaria
dentro dos limites com gastos com pessoal do Poder Legislativo Municipal,
conforme preceitua a norma contida no artigo 29-A da CF - Emenda
Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2.000.
As disposições constitucionais acima mencionadas, foram reproduzidas ao
texto da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, através da Emenda nº
08/2000.
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Estado do Paraná
Da mesma forma, os critérios para a fixação dos subsídios dos Vereadores e
do Presidente da Câmara Municipal, atendem o contido no Provimento nº
5612005 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
A proposição encontra-se constitucionalmente amparada, estando apta a
seguir sua regimental tramitação, cabendo ao douto Plenário desta Casa de
Leis à decisão de mérito.
É o parecer, SUB CENSURA.
Pato Branco, 3 de julho de 2008.
Á"W L.Ã..i'{. • j~ Y<' ..~/ ~ \()
na ,o Morrtci~o do Rosario
Jurídico
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Paraná
~RECEBEMOS
Data~ I QU cf> Horm
~~·.füa~~ ~-;-0,....B ..... RA .... N .....C-o
AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, através de seus
membros infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legai"s e com
fundamento no artigo 203 "caput" do Regimento Interno desta Casa de Leis -
Resolução nº 08/90, apresentam para deliberação plenária, o seguinte Projeto
de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2008
Súmula: Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Pato Branco
para a legislatura de 1 ºde janeiro de 2.009 à 31 de dezembro de
2.012.
Art. 1 º O subsídio dos Vereadores do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, para a legislatura de 1 ºde janeiro de 2.009 à 31 de
dezembro de 2.012, fixado em parcela única será de R$ 3.981,00 (três mil,
novecentos e oitenta e um reais) mensais.
Art. 2º O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Pato
Branco, fixado em parcela única será de R$ 5.307,00 (cinco mil, trezentos e
sete reais) mensais.
Art. 3° - O subsídio de que trata esta Resolução, serão atualizado~
na mesma data e pelo mesmo índice ~oncedido aos servidores públicos
municipais, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, respeitando
como limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à
concessão da respectiva reposição, apurada segundo a variação do Índice
oficial adotado em lei municipal.
Parágrafo umco. A recompos1çao dos subsídiós pela
desvalorização da moeda dar-se-á após decorrido um ano da instalação da
legislatura.
Art. 4° O Vereador investido ao cargo de Secretário Municipal,
deverá optar entre o subsídio do mandato eletivo e o subsídio do cargo de
Secretário.
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Art. 5º O subsídio fixado por esta Resolução, destina-se à
cobertura pelo desempenho ·das atividades parlamentares, que incluem na
participação de sessões ordinárias, de sessões deliberativas extraordinárias e
de sessões extraordinárias do período de recesso parlamentar. .
Parágrafo único. A falta às sessões implicará no desconto
proporcional do subsídio, não incidindo desconto quando houver al:lsência de
deliberação na Ordem do Dia da sessão ordinária ou sessão deliberativa
extraordinária e de natureza extraordinária do período de recesso parlamentar.
Art. 6° Os pagamentos dos valores dos subsídios expressos nest(!
Resolução, ficam adstritos aos parâmetros. estipulados na Constituição Federal
e na Lei Orgânica do Município de Pato Branco, observando-se ainda, os
limites com gastos com pessoal do Poder Legislativo Municipal.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Resolução, correrão por
conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos anuais 40 Poder
Legislativo do município de Pato Branco.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1 ºde janeiro de 2009.
Sala das Sessões, 30 de junho de 2008.
nt~Pozza !DENTE
Volmir ~~. Sabbi
1º SECRETÁRIO
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
DE : AEXRPAR NO.DE FAX : 254 8714 18 FEB. 2008 09:39AM P1
Declaração
Declaro, a pedido da parte
interessada, que o subsrdio dos Senhores Deputados
Estaduais é de R$.12.384,00 (doze mil, trezentos e
oiten~a e quatro re~is), r:.tttroativo a 1.0 .de.'.EJ.b.r.i~:.do.·c~rre.Qtf:t .... · ano.·.·· · · .. :<, ·'. · ,: .. ·~·,.\:'.,::::: :.> . ·.· ·: ::·~::.; " ' . . ' . . . : : ·.;···:~." .. ' . :· ·. . ~ .... :.. ..:· ,: .' .::·~ '.
Curitiba, 20' dé junho de:2007.' · ·
'··'·.
1
/Lfi~~· 1 Wilial".'S Ro
\..Diretor
Estado do Paraná
Município de Pato Branco
Limite para despesas do Poder Legislativo em 2008
Receita Base de Cálculo em 2007
Compensação Financeira LC 87
Contribuição de Melhoria
Cota parte do F P M
Cota Parte do I CM S
Cota Parte do I P V A
Cota Parte do I T R
Fundo de Exportação
Impostos
Multas e Juros
Dívida Ativa Tributária
Taxas
TOTAL
Percentual Limite
População (Estimativa - IBGE de 2007)
Limite da Despesa da Câmara em 2008
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
73.016,51
16.170.285,92
13.015.839,20
4.246.945,26
32.811,22
418.208,37
8.511.023,17
433.124,63
1.322.547, 78
2.716.864,63
46. 940. 666,69
8
66.680
3.755.253,34
Pato Branco Paraná