PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2008
Nº DO PROJETO: 7/2008
RECEBIDO EM: 8 agosto de 2008
SÚMULA: Institui a TV Câmara destinada à divulgação das atividades desenvolvidas pelo
Poder Legislativo do Município de Pato Branco. (Mediante transmissão pelo sistema a cabo
- além das transmissões das sessões, conterá entrevistas e reportagens relacionadas às
atividades legislativas).
AUTORES: Mesa Diretora: Vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS
(Presidenta); Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB (Vice-Presidente); Volmir Sabbi - PT
(1º Secretário) e Valmir Tasca - DEM (2º Secretário).
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de agosto de 2008
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM 13 de agosto de 2008
RELATOR: Vereador Guilherme Silvério - PMDB
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM 13 de agosto de 2008
RELATOR: Vereador Marco Pozza - PMDB
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM 13 de agosto de 2008
RELATOR: Vereador Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 27 de agosto de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (um) contra.
Votaram a favor: Vereadores Aldir Vendruscolo (sem partido), Cilmar Francisco Pastorello
(sem partido), Guilherme Sebastião Silvério - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
Votou contra: Vereador Laurinda Cesa - PSDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1° de setembro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (um) contra.
Votaram a favor: Vereadores Aldir Vendruscolo (sem partido), Cilmar Francisco Pastorello
(sem partido), Guilherme Sebastião Silvério - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
Votou contra: Vereador Laurinda Cesa - PSDB.
Resolução nº 8, de 2 de setembro de 2008.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4376, do dia 3 de setembro de 2008.
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· deserivolvfdas péló_Poder ~is_lativo do Mun_lciplo de Pato
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Branco.
-A CãmJ,ra Munlcfpat M_Pitô1 __ Biâfic:o,·:-Eslado do Parant; aprovou e eu,
Presidenta,. promulgo a StlQUlnle ReSol~:
.Art. 1" Fi~ lll$lltulda_i;t_.1V-~'ra -~·a divufgação das atividades
desenvoMdas pelo Poder Légls'láiM>:_d? ~~piO _dé·Pati:í àrarico, mediante transmissão
pelo sistema •a cabo·. - . · · '., · ·- -·:· - -.-- - :; '·'!-~ ·:_· ·Aft. :-r: A w-·_.tàmMi-::tem' 'r --~ :a-·fui'nsi-riiSSãó-_::daS-"átMdàdes d&sénvcMdàs 00 ãrilbiW-dQ- Câmai'áv - :de,Pato Brà:ncO; taiS'~~- 8sj;6Ssões
dellbera&iàs·-·ófd_íná(iás_,e. _ · e<:_audiência$-_,1füb6eas,··,para
acoriipSnharilento, conhédmento· -P~uense; dos trabalhos
leglslatiitó$'nela"màlizadõs; --- ___ , ---- .
· _ Parágrafo úntco. ·Além' das:·fnlnsmlss6es das .-semes.-_ e~TV. Câmara
contera "êntrevlstas e réportagens ~ às ativid~ ·1egl!i~ -<k! _,çtmho educativo, _ infom!ativo ou de . olieritaçãc social, vedada ·a· -prómoç§O pesSOal · de
autotidades ou seNlclores pt'.ibf~.,, -_-,;,,.-.,~,.-_- , ___ -, ~-- -. _ -·--, '-°'"---- _-_, ::· _ --:-::- _,, -""!
Art. 30 _ Para;:~--doÍ:i ob)efivós_. estél)eleckfoá_-iMmii RésO!uÇão,
• _fica a Mesa Diretõra aú!orizada a adótarbS"'procedimentos legais neeéssàtiós éléstinados
á a<i.ulslção de eqUlpamentos e contratação de pessoal para a operaciona1izaçlio dos
serviços de transmissão atráVêl do slstêma -a-cabo". · Art. 4° As despesas decon'entes com a·_inS!lttllção;dá 1V Cãniàf.l_ctirre"rao por conta de dotação orçamentéria do Poder LegislatívO ~!. . _ _ _ . , -_ :-- _,r,,- _.
Art. 5" Esta Resolução entra em vigor na data de sua pub!!caç!io.'"'~-~
Gabinete da Presidência da Cllmara Mun\éipal de _f>at,C)_ Bta_!W_I?; 8$do do
Paranã, aos·2 de setembro de 2~.
Mãrcla Fernandes de Carvalho Koa!lnski
Presidenta
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SÁBADO, 30 DE AGOSTO DE 2008 1 ANO XXII! 1 NÚMERO 4373 1 EDIÇÃO REGIONAL '
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~~~~~~$~ Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 8/2008, DE 2 DE SETEMBRO DE 2008
Súmula: Institui TV Câmara destinada a divulgação das atividades
desenvolvidas pelo Poder Legislativo do Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidenta, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituída a TV Câmara destinada a divulgação das atividades
desenvolvidas pelo Poder Legislativo do Município de Pato Branco, mediante transmissão
pelo sistema "a cabo".
Art. 2° A TV Câmara tem por objetivo a transmissão das atividades
desenvolvidas no âmbito da Câmara Municipal de Pato Branco, tais como: as sessões
deliberativas ordinárias e extraordinárias, solenes e audiências públicas, para
acompanhamento, conhecimento e análise da população Pato-branquense, dos trabalhos
legislativos nela realizados.
Parágrafo único. Além das transmissões das sessões, a TV Câmara
conterá entrevistas e reportagens relacionadas às atividades legislativas, de cunho
educativo, informativo ou de orientação social, vedada a promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
Art. 3° Para consecução dos objetivos estabelecidos nesta Resolução,
fica a Mesa Diretora autorizada a adotar os procedimentos legais necessários destinados
a aquisição de equipamentos e contratação de pessoal para a operacionalização dos
serviços de transmissão através do sistema "a cabo".
Art. 4° As despesas decorrentes com a instituição da TV Câmara correrão
por conta de dotação orçamentária do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 2 de setembro de 2008.
Márcia F ~~'-'~Kozelinski ~~Presidenta
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2008
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram
para dar parecer à matéria em tela. Trata-se do Projeto de Resolução nº
712008, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco,
Vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Presidente e
Vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Vice Presidente; Volmir
Sabbi - PT, 1° Secretário e Valmir Tasca - DEM, 2° Secretário.
O projeto busca autorização dos demais colegas do Poder
Legislativo para instituir a TV Câmara destinada a divulgação das atividades
legislativas, mediante transmissão das sessões deliberativas ordinárias e
extraordinárias, solenes e audiências públicas, mediante transmissão pelo
sistema "a cabo".
Presume ainda a proposição, que além das transmissões das
sessões, a TV Câmara conterá entrevistas e reportagens relacionadas às
atividades legislativas, de cunho educativo, informativo ou de orientação
social, vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir
sua regimental tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após
análise a Comissão de Justiça e Redação optou por emitir PARECER
FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 13 de agosto de 2008.
Guilherme Sebastião Silverio (PMDB) - Relator r
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2008
A Comissão de Políticas Públicas reuniu-se para análise ao
Projeto de Resolução nº 7/2008, de autoria dos Vereadores da Mesa Diretora,
Márcia Kozelinski - PPS, Marco Pozza - PMDB, Valmir Tasca - DEM e
Volmir Sabbi - PT, que institui a TV Câmara.
O projeto de resolução em apreço busca autorização do Poder
Legislativo para instituir a TV Câmara destinada à divulgação das atividades
legislativas, mediante transmissão das sessões deliberativas ordinárias e
extraordinárias, solenes e audiências públicas, mediante transmissão pelo
sistema "a cabo".
Prevê também que a TV Câmara, além das transmissões das
sessões, conterá entrevistas e reportagens relacionadas às atividades
legislativas, de cunho educativo, informativo ou de orientação social, vedada
a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
A resolução ressalta ainda que há previsão na LDO para
instituição e manutenção da TV Câmara para o exercício financeiro de 2009.
Ficará na competência da Mesa Diretora a aquisição dos equipamentos e
contratação de pessoal para a operacionalização dos serviços de
transmissão através do sistema "a cabo", sendo que as despesas com tal
implementação correrão por conta de dotação orçamentária do Poder
Legislativo Municipal.
O projeto contempla os preceitos legais, como também é de
interesse público por mostrar as atividades do Poder Legislativo, estando
apta a seguir sua regimental tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo
qual após análise a Comissão de Políticas Públicas optou por declarar
PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 27 de agosto de 2008.
PMDB
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Osmar Braun Sobrinho - PR
Presidente
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COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANCAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2008
A Comissão de Orçamento e Finanças reuniu-se para
análise do Projeto de Resolução nº 7/2008, de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, Vereadora Márcia
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Presidente e Vereadores
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Vice Presidente; Volmir
Sabbi - PT, 1º Secretário e Valmir Tasca - DEM, 2° Secretário.
Os proponentes do projeto em apreço buscam
autorização dos demais Vereadores do Legislativo para instituir a TV
Câmara, destinada a divulgação das atividades legislativas,
mediante transmissão das sessões deliberativas ordinárias e
extraordinárias, solenes e audiências públicas, mediante
transmissão pelo sistema "a cabo".
Além das transmissões das sessões, o projeto prevê que
a TV Câmara conterá entrevistas e reportagens relacionadas às
atividades legislativas, de cunho educativo, informativo ou de
orientação social, vedada a promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
Ficará a Mesa Diretora autorizada a adquirir os
equipamentos e contratar pessoal para a operacionalização dos
serviços de transmissão através do sistema "a cabo", sendo que as
despesas com tal implementação correrão por conta de dotação
orçamentária do Poder Legislativo Municipal. O projeto ressalta
ainda que há previsão na LDO para instituição e manutenção da TV
Câmara para o exercício financeiro de 2009.
É de conhecimento que as sessões já transmitidas têm
reper tido de forma positiva, com custo relativamente compensável,
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sendo dessa forma concluímos que a matéria contempla os
preceitos legais estando apta a seguir sua regimental tramitação por
esta Casa de Leis, motivo pelo qual a Comissão de Orçamento e
Finanças optou por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 13 de agosto de 2008.
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Estado do Paranã
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2008
Pretende a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, com o apoio
da maioria dos demais Vereadores, obter o apoio do douto Plenário desta
Casa Legislativa, para instituir TV Câmara destinada a divulgação das
atividades legislativas desenvolvidas pelo Poder Legislativo Municipal,
mediante transmissão das sessões deliberativas ordinárias e extraordinárias,
solenes e audiências públicas, mediante transmissão pelo sistema "a cabo".
Prevê ainda a proposição, além das transmissões das sessões, a TV Câmara
conterá entrevistas e reportagens relacionadas às atividades legislativas, de
cunho educativo, informativo ou de orientação social, vedada a promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Sobre o tema em questão, a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe
sobre o serviço de TV a cabo, em seu art. 23, inciso 1, alínea "b", assim
preceitua:
"Art. 23. A operadora de TV a Cabo, na sua área de
prestação do serviço, deverá tornar disponíveis canais para as seguintes
destinações:
1 - canais básicos de utilização gratuita:
b) um canal legislativo municipal/estadual, reservado para o
uso compartilhado entre as Câmaras de Vereadores
localizadas nos municípios da área de prestação de serviço
e a Assembléia Legislativa do respectivo Estado, sendo o
canal voltado para a documentação dos trabalhos
parlamentares, especialmente a transmissão ao vivo das
sessões;"
O setor contábil deste legislativo municipal, informa haver dotação
orçamentária (saldo) para fazer face as despesas com a aquisição de
equipamentos e contratação de pessoal, bem como, há previsão na LDO para
instituição e manutenção da TV Câmara para o exercício financeiro de 2009.
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Estado do Paranã
A matéria encontra-se respaldada na norma contida no inciso III do artigo 14
da Lei Orgânica do Município de Pato Branco e no artigo 28, inciso I do
Regimento Interno desta Casa de Leis, estando portanto em condições de ser
deliberada pelo douto Plenário.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 13 de agosto de 2008.
Ass
u.A...<-"() ,h;,_ '-..CU '._?-.s?-Q..'.~'O
nato Monteiro do Rosário
Jurídico
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Protocolo Geral -íl&i'oo-2000-14:40--002425-1/1
~~J~a/~/?~$~ Estado do Paraná
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas prerrogativas
legais e com fundamento no inciso 1 do artigo 28 do Regimento
Interno desta Casa de Leis (Resolução nº 08/90), com o apoio dos
nobres pares, apresentam para a apreciação e deliberação do douto
Plenário, o seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2008
Súmula: Institui TV Câmara destinada a divulgação
das atividades desenvolvidas pelo Poder
Legislativo do Município de Pato Branco.
Art. 1° Fica instituída a TV Câmara destinada a divulgação
das atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo do Município de
Pato Branco, mediante transmissão pelo sistema "a cabo".
Art. 2° A TV Câmara tem por objetivo a transmissão das
atividades desenvolvidas no âmbito da Câmara Municipal de Pato
Branco, tais como: as Sessões deliberativas Ordinárias e
Extraordinárias, Solenes e Audiências Públicas, para
acompanhamento, conhecimento e análise da população
Patobranquense, dos trabalhos legislativos nela realizados.
Parágrafo único. Além das transmissões das Sessões, a
TV Câmara conterá entrevistas e reportagens relacionadas às
atividades legislativas, de cunho educativo, informativo ou de
orientação social, vedada a promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
Art. 3° Para consecução dos objetivos estabelecidos nesta
Resolução, fica a Mesa Diretora autorizada a adotar os procedimentos
legais necessários destinados a aquisição de equipamentos e
contrata -o de pessoal para a operacionalização dos serviços de
trans através do sistema "a cabo".
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Estado do Paranã
Art. 4° As despesas decorrentes com a instituição da TV
Câmara correrão por conta de dotação orçamentária do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 8 de agosto de 2008.
Márcia F~~~o Kozelinski - poc:t-t<r7trtt. 1
TA
Marco Antonio Augu~to Pozza - VICE-PRESI
J{()Q l /\AI.A:-_./.
Volmir S i - SE~ETÁRIO
APOIO:
Osmar Braun Sobrinho - Ve
Laurindo Cesa - Vereador SDB
'
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