g;~~~~/?~$~ Estado do Paraná
PROJETO PE RESOLUCÃO Nº 9/2008
RECEBIDO EM: 20 de agosto de 2008
Nº DO PROJETO DE RESOLUÇÃO: 9/2008
AUTORES: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Vereadores Aldir Vendruscolo
(sem partido); Cilmar Francisco Pastorello (sem partido) e Valmir Tasca - DEM.
SÚMULA: Aprova a prestação de contas do município de Pato Branco, relativa ao exercício
financeiro de 2004 - Prefeito Clóvis Santo Padoan. (Nos termos do Acórdão nº 696, de 5 de
junho de 2008 - Tribunal Pleno - Primeira Câmara, expedidos pelo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná).
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de agosto de 2008
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de setembro de 2008.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo (sem partido). Cilmar Francisco Pastorello (sem partido).
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB , Osmar Braun Sobrinho
- PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
Ausência vereador: Nelson Bertani - PDT
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 29 de setembro de 2008.
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo (sem partido). Cilmar Francisco Pastorello (sem partido).
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT,
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
Resolução nº 9, de 30 de setembro de 2008.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4400, dos dias 1º de outubro de 2008.
Informado ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através do oficio nº 369/2008, de 1º
de outubro de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Oficio nº 369 /2008
Pato Branco, 1 º de outubro de 2008.
Senhor Presidente:
Enviamos copta da Resolução nº 9/2008, de 30 de
setembro de 2008, que aprova a prestação de contas do Município de Pato
Branco, relativa ao exercício financeiro de 2004, bem como a página da
Edição nº 4400, do dia 1 º de outubro de 2008, do Jornal Diário do
Sudoeste, contendo a publicação da referida resolução.
Atenciosamente.
. 't:,.,v~,n,~.\AlÍI) _ Márc~,!er aneles de 1
Catvlllho Kozelinski
- ~ Presidenta
Excelentissimo Senhor Nestor Baptista
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Praça Nossa Senhora do Salete, s/n - Centro Cívico
80530-91 O - Curitiba - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: {46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
stte: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: Jegislativo@wln.com.br
CÂMARA M-UNICIPÁL OE PÃTO BRANCO
Eiltado do Paraná
. _ RESOllJÇÃcj N~--9~ D~}!J.D~ :SfITEMB_RO DE 2008
- SúmÚia'. -~--'it~ '_de· bontas- -do ~unlcipio:1si; -~: Branco, relativa ao exercício financeiro de 2004. -- ''">- ::- -
• A Câmara Munlclpal de ~~~;-BranCo, Estado do ~r8nã, a~:,~~~~:~: Presidenta, promulgoasegul~Resol_Uçio_: __ , -. ___ --,_ -__ r--·:'..f>J
Art. 1_0 __ Fica aprovad,a,aJ:fé~ta9_AO_-de _COhtas do ExecutivÕ MÚrÍiCíi)a1, de
Pato B~nco, referente ao exercido financeiro de 2004, nos lermos do Acórdão'"ií!.696, de 5 de Junho de 2008-Tribunal Pleno, expedidos pelo Tnbunal de Contas do Estido do>·- Paraná. _ _ · - ___ <<>-
Art. 2" Esta Reso1uçÃoentra em vígorna data de sua publicação: ,_--__ >:"· -: _-- _ , _ '~bi_net_e._da Pres~ _da "Gari!ara Munf'*'81 ~Pato BrarrOO Estado do ~ná, aos 30 ~ sefeinbro·de 2008. · , _____ , _ '
MÀ~la Fema·-~Carva~--~~li;:;Í- ,- -, '
-Pi'esidenti
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008
Súmula: Aprova a prestação de contas do Município de Pato
Branco, relativa ao exercício financeiro de 2004.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidenta, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas do Executivo Municipal, de
Pato Branco, referente ao exercício financeiro de 2004, nos termos do Acórdão nº 696, de
5 de junho de 2008 - Tribunal Pleno, expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 30 de setembro de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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A Comissão de Finanças e Orçamento, através de seus membros infâassinados, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no artigo 1~
do Regimento Interno da Cãmara Municipal de Pato Branco, apresentam pari?a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis e solicitam o apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2008
Súmula: Aprova a prestação de contas do
Município de Pato Branco relativa ao
exercício financeiro de 2004.
Art. 1 º - Fica aprovada a Prestação de Contas do Executivo Municipal, de
Pato Branco, referente ao exercício financeiro de 2004, nos termos do Acórdão
nº 696 de 5 de junho de 2008 - Tribunal Pleno, expedidos pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes Termos,
Pedem Deferimento.
Pato Branco, 10 de setembro de 2008.
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Rua Ararigbóia, 491
CILMAR FRANCISCO PASTORELLO
Presidente-Relator
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Prestação de Contas do
Exercício Financeiro de 2004.
A Comissão de Finanças e Orçamento reunida analisou a Prestação
de Contas do Município de Pato Branco relativas ao Executivo Municipal
referente ao exercício financeiro de 2004, observando as informações
colhidas junto aos Pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná conforme documentação anexa e assim constatou:
EXECUTIVO MUNICIPAL
No exercício financeiro de 2004 o Executivo Municipal arrecadou R$
56.993.377,98 (cinqüenta e seis milhões, novecentos e noventa e três mil,
trezentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos), enquanto executou
uma despesa de R$ 53.590.128, 18 (cinqüenta e três milhões, quinhentos e
noventa mil, cento e vinte e oito reais e dezoito centavos) perfazendo um
resultado financeiro acumulado - superávit de R$ 3.403.249,80 (três milhões,
quatrocentos e três mil, duzentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos).
1. EDUCAÇÃO
4 Das receitas provenientes de impostos arrecadados e transferidos
foram aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino
conforme Art.212 da Constituição Federal e demais dispositivos legais,
percentual de 27 ,35% (mínimo de 25%) e com a manutenção e
desenvolvimento do ensino 94,01% (mínimo 60%); '*' Em conformidade com o §7º da Lei Federal nº. 9.424/96, dos recursos
do FUNDEF que se destinam exclusivamente ao Ensino Fundamental,
foram utilizados no pagamento dos profissionais do magistério
73,14%.
2. SAÚDE
4 A Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000 disciplinou aplicação de
recursos nas ações e serviços públicos de saúde. Das receitas
provenientes de impostos arrecadados e transferidos foram investidos
20,34% (mínimo de 15%).
3. DESPESAS COM PESSOAL
O Relatório de Gestão Fiscal conforme o art.20 da Lei Complementar nº.
101/2000 determina que as despesas com pessoal, computados o Poder
Executivo e as entidades de administração indireta em 31/ 12/2004 atingiram
um valor de R$ 17.294.769,06 (dezessete milhões, duzentos e noventa e quatro
mil, setecent s e sessenta e nove reais e seis centavos) percentual de 33,22% da
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Receita Corrente Líquida que foi de R$ 52.063.743,81 (cinqüenta e dois milhões,
sessenta e três mil, setecentos e quarenta e três reais e oitenta e um centavos)
estando dentro do limite permitido de 54%.
Para conhecimento dos edis os gastos com pessoal do Legislativo
Municipal no exercício financeiro de 2004 perfizeram um percentual de 1, 17%
da Receita Corrente Líquida, quando a legislação em vigor determina um limite
máximo de 6%.
RESUMO GERAL
Feito os apontamentos necessários resumimos os pareceres fornecidos pelo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
•!• Foram realizados exames pela Diretoria de Contas Municipais, onde
evidenciou a existência de irregularidades, ou ausência de elementos
essenciais ao exame, conforme exame preliminar contido na Instrução nº
2025/05 - DCM- Primeiro Exame. Oportunizou assim o exercício do
contraditório mediante expediente, o responsável procurou sanar as
anomalias apontadas.
•!• A Instrução nº 946/06 Contraditório considerados os
esclarecimentos e justificativas trazidos ao processo em função do
exercício do contraditório, concluímos que as contas Não apresentam
condições de aprovação.
•!• Perecer nº 4525/06 - Ministério Público de Contas do Estado do
Paraná - O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas emitiu
Parecer, propugna pela desaprovação das contas, entendo que persistem
de irregularidades.
•!• Proposta de Voto nº 426/08 - Proposta de Voto do Relator Auditor
Cláudio Augusto Cunha pela emissão de parecer prévio recomendando a
desaprovação das contas em virtude das irregularidades das contas em
face a ausência de comprovação de que os valores previdenciários devidos
foram recolhidos e/ou retidos (contribuições patronais e dos servidores).
•!• Acórdão nº 358/08 - Primeira Câmara - os membros da primeira
cãmara emitiram parecer prévio recomendando a desaprovação das
contas em face da ausência de comprovações de que valores
previdenciários foram recolhidos e/ou retidos (contribuições patronais e
dos servidores).
+!• Recurso de Revista - Instrução nº 1098/08-DCM - Conhecimento do
recurso de revista interposto pelo Prefeito Municipal e pelo Ex-prefeito, em
face ao Acórdão nº 358/08(1 ª Câmara), que desaprovou as contas do
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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exercício de 2004, para nó mérito dar-lhe provimento, recomendando-se a
aprovação das contas.
•:• Parecer nº 5961/08 - Ministério Público de Contas do Estado do
Paraná - Opina pelo provimento do presente Recurso de Revista,
corroborando com a Instrução 1098/08 do D.C.M. opinando pela
aprovação das contas.
•:• Acórdão nº 696/08 - Tribunal Pleno - Conhecer o Recurso de Revista e
dar-lhe provimento para reformar o Acórdão nº 358/08 - 1 ª Câmara
julgar regulares com ressalva ao atraso no recolhimento previdenciârio, as
contas do Poder Executivo no exercício de 2004.
CONCLUSÃO
Diante do acima exposto com as anâlises e justificativas acima
apresentadas e com base nos pareceres apresentados pela Diretoria de Contas
Municipais e pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, esta Comissão resolve exarar PARECER FAVORAVEL a aprovação das
contas do Executivo Municipal Pato Branco, relativo ao exercício financeiro de
2004, o que fará mediante apresentação de Projeto de Resolução, nos termos dos
artigos 189 e 193 do regimento Interno desta Casa de Leis.
Ê o nosso parecer, S.M.J.
Pato Branco, 10 de setembro de 2008.
C2::~RELLO Presidente-Relator
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CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 189, DA RESOLUCÃO Nº 8/90,
(REGIMENTO INTERNO), RESPASSAMOS AOS VEREADORES NESTA
DATA (25 DE AGOSTO DE 2008), CÓPIA DO PARECER PRÉVIO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. RELATIVO A
PRESTA ÃO DE CONTAS DOM NICÍPIO DE PATO BRANCO
EXERCÍCIO FI A CEIRO DE 2004
ALDIR VENDRUSCOLOCILMAR FRANCISCO PASTORELLO
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO-PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030
eRmail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
1
TC-2
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V to "
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DOPA. NA
PROCESSO N º :
ENTIDADE:
INTERESSADO:
ASSUNTO:
RELATOR':
ACÓRDÃO Nº 696/08 - Tribunal Pleno
108567/08
PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PATO BRANCO
CLOVIS SANTO PADOAN
RECURSO DE REVISTA
Auditor JAWE TADEU LECHINSKI
Ementa. Recurso de Revista. Mun. Pato Branco.
Falta de contribuições ao INSS. hTegularidade
sanada. Provimento. Aprovação com ressalva ao
atrasá no recolhimento dos valores previdenciários.
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo Sr. Roberto Vigano,
Prefeito e pelo Sr. Clóvis Santo Padoan, ex-prefeito do Município de Pato Branco,
objetivando reforma da decisão contida no Acórdão nº 358/08 - 1ª.CAM, que
desaprovou a prestação de contas do Poder Executivo de Pato Branco, exercício
financeiro de 2004, em razão da falta de contribuições patronal e dos servidores ao
INSS.
O recorrente afirma que o Município efetuou todos os pagamentos
referentes ao recolhimento dos valores devidos a título de INSS no exercício em
questão, como provam documentos apensados no presente instrumento.
A Diretoria de Contas Municipais, opina pelo provimento do apelo,
por considerar que os documentos acostados ao processo comprovam a retenção do
FPM, mês a mês, de valores devidos e recolhidos ao INSS, tanto dos servidores
quanto da parte patronal e guardam consonância entre si, havendo meramente uma
compensação entre os meses de recolhimento.
Demais disso, a certidão negativa relativa às contribuições
previdenciárias, comprova que o município não possui débitos com o INSS, pelo que
TC-2
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
existência e recolhimento de eventuais multas pelo atraso.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, fazendo eco à
manifestação da unidade técnica, opina pelo provimento do Recurso de Revista.
É o relatório.
VOTO
O recurso merece provimento. Com efeito, a documentação juntada
mostra que a falta de recolhimentos previdenciários foi sanada completamente, ainda
que com atraso, razão pela qual o voto do Relator, acompanhando as unidades
técnica e jurídica, é pelo conhecimento do Recurso de Revista, por preenchidos os
requisitos legais de admissibilidade, e, no mérito, pelo seu provimento para,
reformando-se o Acórdão n. 0 358/08, julgar regulares, com ressalva ao atraso no
recolhimento previdenciário, as contas do Poder Executivo de Pato Branco,
exercício de 2004.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE
REVISTA protocolados sob nº 108567/08, do MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, de responsabilidade de CLOVIS SANTO PADOAN,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO, nos termos do voto do
Relator, Auditor JAIME TADEU LECHINSKI, por unanimidade, em:
TC-2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
Conhecer do Recurso de Revista, por preenchidos os requisitos legais
de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando-se o
Acórdão n. º 358/08 - 1 ª Câmara, julgar regulares, com ressalva ao atraso no
recolhimento previdenciário, as contas do Poder Executivo de Pato Branco, exercício
de 2004.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE
MATTOS LEÃO, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e BERMAS
EURIDES BRANDÃO e os Auditores JAIME TADEU LECHINSKI, !VENS
ZSCHOERPER UNHARES e SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
JAIMETADEUL; HINSKI
.Rei or
~~~ NRIQUE NAIGEBOREN
Vice-P sidente no exercício da Presidência
TC2
\l-\lr. de p<i ::.:rrr ,. 'ó
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~~~ Visto
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Processo nº 108567108
. +· .TERMO DE CERTIDÃO. ~~-,:: "--'·'""'"" .-~)-;~'{:;;:-, ''-,---~. ;:-~_ _ "'.':-_: ,,_" """'S·r ··--_,-_,,_ .--
Certiir~6.é~~~f~~~~i~'A~órdão!q~5i§6/ÓlLde OS/06108, fls. 308 a 31 O,
foi publicado no periódÍ2o~'Atos"Ç?Jí~jm:s'<lo ttipµh;ifd~G!'mt~s" nº 157, de 11107/08,
transitou em julgado em 01/0870~: ):i/h. i;\0t" .. · ___ ,:-> '----(.~-.:~~<--~::tt-~\:_ ~~\\"_:~·_;.>-
ri: .J?íir,etoria Gerá(ém)Qp.?;d,& a'gôsto de 2008. {.{_"1; .;; '<·.< ··1f'");_.,,-'ô!l,!\;;_"{·;;:_,\_T·."'""O"'
·-- -- --·--- ·{
-;;:~J f~k~c±~2~~~ç,.;~,··. ,.
:. '.''Matr. 51364-4 :::. ,, 'i'·'·. --~ .-
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,. ~i'RMo DE\REMES§A'Í'>o·,PROCESSO .· ·-: ':;_----p :"-- - ·:,_ ·-- \ \ -·, \ '-. - ,._._,_-, - ·-,
;;._.-" "- . .,
Aos 06 ~ll~ ~Qanê~ d~ agosto ci() ~n~ 9e<2QQ8;.n6s~~ Diretoria Geral, faço
a remessa deste Proces~o'à'DEX:p;ita§s·devidosfiiis. CQhtérrt:? 11 folhas numeradas. -.-·;/-,'-'' _-. .; ., ' , -.-
Priscila Escuissato
Matr. 513 64-4
TERMO DE RECEBIMENTO DE PROCESSO
Aos .. Qf ............ dias do mês ...... .Q.g......... do ano de
200.&... nesta Diretoria de &ecuções, recebi este
processo DG (o) ................................................................... .
........ =,.. .. contendo ..... :::: .... volume (s),..:::: ....... anexo(s)
e ...... 3.;J ......... folhas numera e rubricadas.
Em
fi.. • ---T-ri_b_u_n_al_d_e_c_o_n_ta_s_d_o_E_s_ta_d_o_d_o_P_ar_an_á-\511!~~;;,~JJ Diretoria de Execuções
PROCESSONº
ORIGEM
INTERESSADO
ASSUNTO
DESPACHONº
: 108567/08
: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
: CLOVIS SANTO PADOAN
: RECURSO.DE REVISTA
: 1286/08-DPD/DEX
Ao Gabinete da Presidência deste Tribunal para oficiar e
encaminhar à Câmara Municipal de MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, o processo
108567 /08, referente à Prestação de Contas Municipal- exercício de 2004.
DEX, 12 de agosto de 2008
LUIZ FERNANDO STUMPF DÓ AMARAL
Diretor
jcm
i TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO Panru '1'4"-
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício n.0 2450/08-0PD/GP
Curitiba, 13 de agosto de 2008.
Senhor Presidente
Tendo em vista o contido no Acórdão nº 696/08 - Tribunal Pleno, de 5 de
junho de 2008, encaminho a Vossa Senhoria os inclusos Processos nºs 111346/05-TC e
108567/08-TC, referentes, respectivamente, à Prestação de Contas e ao Recurso de Revista
do Município de Pato Branco, relativos ao exercício financeiro de 2004.
Nesta oportunidade, apresento a Vossa Senhoria meus protestos de
consideração e apreço.
Ilmo. Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Rua Araribóia, 491- Caixa Postal 111
PATO BRANCO=PR
85.505-030
/tere
TISTA
Praça Nossa Senhora Salette, sfn- Centro Cívico -Fone: (41) 3350-1604 -Fax: (41) 3254-8763 - CEP 80530-180 - Curitiba-PR
Internet: http://www.tce.pr.gov.br- e-mail: tcpr@pr.gov.br
31?;
RESOLUÇÃO 08/90 - REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO IV
DOS JULGAMENTOS DAS CONTAS
Art. 189 - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas e
procedida sua leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia dele, bem
como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à
Comissão de Finanças e Orçamento que terá 20 (vinte) dias para apresentar ao
Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de resolução, pela
aprovação ou rejeição das contas.
§ 1º - Até 10 (dez) dias depois de recebimento do processo, a
Comissão de Orçamento e Finanças receberá pedidos escritos dos Vereadores,
solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.
§ 2º - Para responder aos pedidos de informações, a Comissão
poderá realizar quaisquer diligências e vistoria externa, bem como, mediante
entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes
na Prefeitura.
Art. 190 - O projeto de resolução apresentado pela Comissão de
Orçamento e Finanças sobre a prestação de contas será submetido a dois
turnos de discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater sobre a
matéria.
Parágrafo único. Não se admitirão emendas ao projeto de
resolução.
Art. 191 - Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer
prévio do Tribunal de Contas, o projeto de resolução conterá os motivos da
discordância.
Parágrafo único. A Mesa comunicará o resultado da votação ao
Tribunal de Contas do Estado.
Art. 192 - Nas sessões em que se devam discutir as contas do
Município, o expediente se reduzirá a 30 (trinta) minutos e a Ordem do Dia será
,-, destinada exclusivamente à matéria.
Art. 193 - O prazo do artigo 41 da Lei Orgânica Municipal
começará a fluir na data em que se publicar a resolução que aprovou, ou
rejeitou, as contas do Município.
A LOM, foi publicada no Jornal Gazeta do Sudoeste
Edição nº 21 O - Dia 5 de abril de 1990
Art. 29 - A discussão e a votação da matéria constante da Ordem
do Dia serão efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da
Câmara Municipal.
§ 1° - O voto será público, salvo as exceções previstas nesta Lei.
§ 2° - Dependerá do voto favorável de dois terços dos membros
da Câmara Municipal a aprovação:
Câmara;
1 - de leis concernentes a:
a) alienação de bens imóveis;
b) concessão de honrarias;
c) concessão de moratória, privilégios e remissão de dívida;
li - de realização de sessão secreta;
Ili - de rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;
IV - de proposta para mudança de local de funcionamento da
V - de mudança do nome do Município;
VI - de destituição de componente da Mesa;
VII - de representação contra o Prefeito;
VIII - de alteração desta Lei Orgânica, obedecido o rito próprio;
IX - de rejeição de veto.
Art. 39 - O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será
exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual
constitucionalmente compete:
1 - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito
Municipal, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado 60 (sessenta)
dias a contar do seu recebimento;
li - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis
por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta,
incluídas as fundações, as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder
Público Municipal e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou
outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.