PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2008
RECEBIDO EM: 9 de outubro de 2008
Nº DO PROJETO: 10/2008
SÚMULA: Referenda Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Financeira celebrado
entre o Município de Pato Branco, Sindicomércio - Sindicato do Comércio Varejista de Pato
Branco, Acepb - Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco, Sociedade Rural de
Pato Branco e Fórum de Desenvolvimento de Pato Branco.
AUTORES: Mesa Diretora: Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS (Presidenta);
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB (Vice-Presidente); Volmir Sabbi - PT (1° Secretário)
e Valmir Tasca - DEM (2° Secretário).
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de outubro de 2008
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 15 de outubro de 2008
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Volmir Sabbi - PT.
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Aldir Vendruscolo.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de novembro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de novembro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
Aprovado com emenda aditiva de autoria dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello,
Guilherme Sebastião Silverio - .PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de
Carvalho Kozelinski - PPS, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
COMUNICADO O EXECUTIVO EM: 13 de novembro de 2008
ATRAVÉS DO OFICIO Nº 424/2008
Resolução nº 1 O, de 13 de novembro de 2008
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4438, do dia 14 de novembro de 2008.
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Oficio nº 424/2008
Pato Branco, 13 de novembro de 2008.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia da Resolução nº 10, de 13 de novembro de
2008, que referenda Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Financeira
celebrado entre o Município de Pato Branco, Sindicomércio - Sindicato do
Comércio Varejista de Pato Branco, Acepb - Associação Comercial e
Empresarial de Pato Branco, Sociedade Rural de Pato Branco e Fórum de
Desenvolvimento de Pato Branco.
Respeitosamente.
Mârc·
Excelentíssimo Senhor
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
'
Carvalho Kozelinski
O JQRN(\L,DA NOSSA GENTE
SEXTA-FEIRA, 14 DE NOVEMBRO bE 2008 I ANO XXlll I NÚMERO 4438 I EDIÇÃO REGIONAL 1
Cl.JAARA MUNtciP~--i>& PKÍ-b tiiJkCtj:;. -" ESTM>OOO~~é,-f '-'fl;
RESOLUÇÃO tF 10/2008, DE 13 OE NOVEMBRO OE 2008
RESOLUÇÃO Nº 10/2008, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008
Referenda Termo de Convênio de Cooperação
Técnica e Financeira celebrado entre o Município de
Pato Branco, Sindicomércio - Sindicato do Comércio
Varejista de Pato Branco, Acepb - Associação
Comercial e Empresarial de Pato Branco, Sociedade
Rural de Pato Branco e Fórum de Desenvolvimento
de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidenta, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica referendado o Termo de Convênio de Cooperação Técnica e
Financeira nº 25/2008, celebrado entre o Município de Pato Branco, Sindicomércio -
Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco, Acepb - Associação Comercial e
Empresarial de Pato Branco, Sociedade Rural de Pato Branco e Fórum de
Desenvolvimento de Pato Branco, destinado a realização da XIII Expopato - Exposição
Feira Agropecuária, Industrial e Comercial de Pato Branco, denominada Expopato 2008.
Art. 2º Fica também referendado, o parágrafo único da cláusula quarta -
Das Obrigações Privativas da Sociedade Rural de Pato Branco, do Termo de
Cooperação Técnica e Financeira nº 25/2008, de acordo com o Memorando nº 219/2008,
de 1 O de novembro de 2008, expedido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula Quarta - Das Obrigações dos Parceiros:
Branco.
Parágrafo único. Das Obrigações Privativas da Sociedade Rural de Pato
1. Comercializar espaços físicos aos expositores no setor pecuário;
2. gerir a parte financeira do setor pecuário, responsabilizando-se pelo
saldo financeiro positivo, bem como, pelo saldo financeiro negativo;
3. receber e examinar as condições de saúde dos animais que
adentrarem no Centro Regional de Eventos de Pato Branco, em
conjunto com técnicos da Secretaria de Estado da Agricultura e
Abastecimento do Paraná, impedindo o acesso daqueles considerados
portadores de doenças;
4. promover e executar leilões de animais durante a realização da XIII
Expopato 2008;
5. fornecer alimentação aos animais expostos;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná~ e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
6. promover o julgamento e premiação dos animais expostos de acordo
com as normas das respectivas associações de criadores;
7. explorar o restaurante existente nas dependências do setor pecuário;
promover a divulgação que julgar necessária aos eventos do setor
pecuário, bem como, leilões e vendas de animais apropriando-se das
receitas e custeando despesas, e ainda, a mesma deverá efetuar a
manutenção das mangueiras, tais como pinturas, reforma de portões,
iluminação, além da manutenção dos pavilhões onde são abrigados os
animais;
8. efetuar o pagamento dos funcionários que prestarão serviços á
Sociedade Rural."
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 13 de novembro de 2008.
Rua Ararigbóia, 491
\
~~ho Kozelinski
Presidenta
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
Protocolo Geral
Exma. Sra.
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA ADITIVA ao Projeto de Resolução nº 10/2008, que referenda Termo de
Cooperação Técnica e Financeira celebrado entre o Município de Pato Branco,
Sindicomércio - Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco; Acepb -
Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco; Sociedade Rural de Pato
Branco; e Fórum de Desenvolvimento de Pato Branco.
EMENDA ADITIVA:
Acrescenta novo artigo onde couber ao Projeto de Resolução nº
10/2008, com a seguinte redação:
Art. ... Fica também referendado, o parágrafo único da cláusula
quarta - Das Obrigações Privativas da Sociedade Rural de Pato Branco, do Termo
de Cooperação Técnica e Financeira nº 25/2008, de acordo com o Memorando nº
219/2008, de 10 de novembro de 2008, expedido pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Cláusula Quarta - Das Obrigações dos Parceiros:
Parágrafo único. Das Obrigações Privativas da Sociedade Rural de
Pato Branco.
Comercializar espaços físicos aos expositores no setor pecuano;
gerir a parte financeira do setor pecuário, responsabilizando-se pelo saldo financeiro
positivo, bem como, pelo saldo financeiro negativo; receber e examinar as condições
de saúde dos animais que adentrarem no Centro Regional de Eventos de Pato
Branco, em conjunto com técnicos da Secretaria de Estado da Agricultura e
Abastecimento do Paraná, impedindo o acesso daqueles considerados portadores de
doenças; promover e executar leilões de animais durante a realização da XIII
Expop o 2008; fornecer alimentação aos animais expostos; promover o julgamento
arigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 o< 85505-030
e-mail: legisl;f"~@wln.com.br Pato Branco Paraná
e premiação dos animais expostos de acordo com as normas das respectivas
associações de criadores; explorar o restaurante existente nas dependências do
setor pecuário; promover a divulgação que julgar necessária aos eventos do setor
pecuário, bem como, leilões e vendas de animais apropriando-se das receitas e
custeando despesas, e ainda, a mesma deverá efetuar a manutenção das
mangueiras, tais como pinturas, reforma de portões, iluminação, além da
manutenção dos pavilhões onde são abrigados os animais; deverá, ainda, efetuar o
pagamento dos funcionários que prestarão serviços à Sociedade Rural."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 12 de novembro de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
fP'lef c.1tu'l.a d1flunici/2al de fP ato !B'l.anco
1 f
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 91/2008/AAL Pato Branco, 11 de novembro de 2008.
Senhora Presidente,
,!..
.....
Através do presente, solicitamos aos ilustres vereadores alteração do~ Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº 025/2008, o qual encontra-se para~
Referendum desta Casa. ~
A alteração em questão, refere-se à Cláusula 4ª - Parágrafo Único,~ solicitada no memorando nº 219/2008, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e~
Tecnológico, Secretário Júlio Lattmann, cópia anexa. ;5
Certos da sensibilidade de Vossas Excelências para o caso em enfoque,
apresentamos nossos agradecimentos.
Respeitosamente,
A Sua Excelência a Senhora
MARCIA FERNANDES DE CARVALHO KOZELINSKI
Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico.
Memorando nº 219/08 Pato Branco (PR), 1 O de novembro de 2008.
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
PARA: Senhor CARLINHOS POLAZZO- Coordenador Legislativo.
ASSUNTO: Encaminhamento de Mensagem
Solicitamos a gentileza de vossa senhoria providenciar
ALTERAÇÃO no TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA Nº
02512008, que encontra-se na Câmara Municipal de Vereadores para o devido
"Referendo".
Justifica-se a alteração devido à necessidade de adequação
,~ do TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA Nº 025/2008.
Em assim sendo a CLÁUSULA QUARTA: DAS
OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS no seu PARÁGRAFO ÚNICO: DAS
OBRIGAÇÕES PRIVATIVAS DA SOCIEDADE RURAL DE PATO BRANCO,
passa a ter a seguinte redação:
Comercializar espaços físicos aos expositores no
setor pecuário; gerir a parte financeira do setor
pecuário, responsabilizando-se pelo saldo
financeiro positivo bem como pelo saldo
financeiro negativo; receber e examinar as
condições de saúde dos animais que adentraram
no Centro Regional de Eventos de Pato Branco,
em conjunto com técnicos da Secretaria de Estado
da Agricultura e Abastecimento do Paraná,
impedindo o acesso daqueles considerados
portadores de doenças; promover e executar
leilões de animais durante a realização da XIII
EXPOPATO 2008; fornecer alimentação aos
animais expostos; promover o julgamento e
premiação dos animais expostos de acordo com
as normas das respectivas associações de
criadores; explorar o restaurante existente nas
dependências do setor pecuário; promover a
divulgação que julgar necessária aos eventos do
setor pecuário, bem como, leilões e vendas de
animais apropriando-se das receitas e custeando
despesas, e ainda, a mesma deverá efetuar a
manutenção das mangueiras, tais como pinturas,
reforma de portões, iluminação, além da
manutenção dos pavilhões onde são abrigados os
animais; deverá, ainda, efetuar o pagamento dos
funcionários que prestarão serviços á Sociedade
Rural.
Certo de contar estamos à disposição para os
entendimentos que se façam necessários.
retaria de Desenvolvimento
nômico e Tecnológico.
Projeto de
n.010/2008 -
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO J ____ P_A_R_E_C_E_R_A_O_P_R_O_J_E_TO_D_E_L_E_I ________ _
Resolução Referenda o Termo de Convênio de Cooperação
Técnica e Financeira celebrado entre o Município de
Pato Branco e outras instituições parceiras para a
realização da 13ª Expopato
Proponente: Mesa Diretora da Câmara Municipal
Parecer do Relator Vereador Volmir Sabbi (PT)
Considerando:
L A importância social, econômica e cultural que têm a Expopato no contexto
municipal e regional;
2. A necessidade de integrar outras instituições da sociedade civil para a
complexa e trabalhosa organização da Expopato;
3. O papel fundamental que desempenha o Município na medida em que o
mesmo representa os interesses do conjunto da população mais
diretamente beneficiada c om o evento e na medida em que o mesmo
dispõe de recursos para lastrear eventuais dificuldades de ordem
financeira;
4. A distribuição equilibrada de responsabilidades entre as várias entidades
que celebram o convênio;
5. É necessário que se registre que o eventual lucro ou prejuízo resultante da
Expopato será de responsabilidade do erário público municipal (Cláusula
3ª, item 5°);
6. Que as definições foram fruto de amplo debate envolvendo os agentes
públicos e os representantes das entidades.
Somos de PARECER 'FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução
n.010/2008, destacando, porém um aspecto que acreditamos precisa ser debatido
no Plenário da Câmara.
A Cláusula 4ª, Parágrafo único, estabeleceu que "a bebida que for comerciali&:ada
na XIII Expopato 2008 que a mesma seja mediante contribuição pecuniária,
exclusiva de uma determinada empresa, sendo que o valor ficará com a
Sociedade Rural..."
É o parecer deste rel;:itor
j Pai: Branco, 1 O de outubro de 2008.
'· olmir Sabbi (PT)
Relator e Pres Com.
Guilh ~ S. Silvério (PMDB) ni (PDT)
Membro Comissão embro. Comissão
1 ~~~átY~~~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2008
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se para
análise ao Projeto de Resolução nº 10/2008, de autoria dos Vereadores: Márcia
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Volmir Sabbi - PT e Valmir Tasca - DEM.
O Projeto em tela referenda termo de convênio de cooperação técnica e
financeira celebrado entre o Município de Pato Branco, SINDICOMÉRCIO -
Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco, Associação Comercial e
Empresarial de Pato Branco, Sociedade Rural de Pato Branco e Fórum de
Desenvolvimento de Pato Branco.
Tal Termo de Convênio dispõe sobre a realização da XIII EXPOPATO -
2008 - Exposição Feira Agropecuária, Industrial e Comercial de Pato Branco. A
referida feira está inserida no perfil de nosso Município, fazendo parte do
contexto tradicional da nossa gente, consolidando Pato Branco como referência
estadual na organização e realização de feira desta natureza, pois toda a
comunidade se mobiliza e certamente muito se orgulha de nossas
potencialidades.
A matéria encontra-se amparada legalmente, e considerando as edições
anteriores bem sucedidas, mantendo parcerias com entidades que realizam um
trabalho sério e idôneo, emitimos PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação e
aprovação por essa Casa de Leis.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 28 de ou ubro de 2008.
uscolo - Relator
)-Membro --.. _<cmrnu1;astorello
~~~ - Presidente
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AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, através de seus
membros infra-assinados, no uso de suas prerrogativas regimentais e com
fundamento no disposto contido no artigo 37, combinado com o inciso XIX
do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, apresentam para a apreciação e
deliberação plenária, o seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2008
Súmula: Referenda Termo de Convênio de Cooperação Técnica
e Financeira celebrado entre o Município de Pato Branco,
Sindicomércio- Sindicato do Comércio Varejista de Pato
Branco, Associação Comercial e Empresarial de Pato
Branco, Sociedade Rural de Pato Branco e Fórum de
Desenvolvimento de Pato Branco.
Art. 1° Fica referendado o Termo de Convênio de Cooperação
Técnica e Financeira nº 25/2008, celebrado entre o Município de Pato Branco,
Sindicomércio - Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco, Associação
Comercial e Empresarial de Pato Branco, Sociedade Rural de Pato Branco e
Fórum de Desenvolvimento de Pato Branco, destinado a realização da XIII
EXPOPATO, denominada EXPOPATO 2008 Exposição Feira
Agropecuária, Industrial e Comercial de Pato Branco.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de outubro de 2008.
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2008
O Executivo Municipal, através da Mensagem nº 125/2008, solicita
"referendum" do legislativo ao Termo de Convênio de Cooperação Técnica e
Financeira nº 25/2008, que dispõe sobre a realização da XIII EXPOPATO -
denominada EXPOPATO 2008 - Exposição Feira Agropecuária, Industrial e
Comercial de Pato Branco, celebrado entre o Município de Pato Branco e
Sindicomércio - Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco, Associação
Comercial e Empresarial de Pato Branco, Sociedade Rural de Pato Branco e
Fórum de Desenvolvimento de Pato Branco, nos termos e condições
constantes do aludido termo.
Atendendo a tal solicitação, a Mesa Diretora apresenta o Projeto de
Resolução em epígrafe, que objetiva referendar o termo de convênio em
anexo, para que o mesmo seja apreciado pelo douto Plenário desta Casa de
Leis.
A proposição encaminhada pela Mesa Diretora, segue os ditames
estabelecidos na norma contida no artigo 37, combinado com o inciso XIX do
artigo 14 da Lei Orgânica Municipal.
"Referendum" ou referendo é a aprovação posterior de um ato praticado, cuja
validade fica na dependência dessa aprovação.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o referido
convênio visa a realização da XIII EXPOSIÇÃO FEIRA AGROPÉCUÁRIA,
INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PATO BRANCO - EXPOPATO 2008.
Diante do exposto, competirá as Comissões Permanentes analisarem os
termos do convênio anexo, sob o enfoque do interesse público.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 14 de outubro de 2008.
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s enato Monteiro do Rosário
ssessor Jurídico
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I 1
ESTADO DO PARANÀ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 125/2008
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
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Pela presente, solicitamos a essa Colenda Casa Legislativa, "referendum" ao8
Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº 25/2008, que dispõe sobre a realização da XlllZ
EXPOPATO- 2008 Exposição Feira Agropecuária, Industrial e Comercial de Pato Branco.
A população pato-branquense e sudoestina certamente aguardam com
expectativa pela realização da Expopato, afinal o referido evento é a grande vitrine das
potencialidades não somente de Pato Branco, mas da região sudoeste paranaense.
Em épocas de crise, eventos desta natureza são estratégicos para o
fortalecimento dos setores agropecuário, comercial, industrial e de prestação de serviços, pois
disponibilizam para a população o que está sendo produzido em nossa região, além de
oportunizar o acesso às ultimas novidades nos mais diversos segmentos do setor produtivo.
A Expopato está inserida no perfil de nosso município, fazendo parte do contexto
tradicional da nossa gente, consolidando Pato Branco como referência estadual na
organização e realização de feira desta natureza, pois toda a comunidade se mobiliza e
certamente muito se orgulha de nossas potencialidades.
Devido às experiências anteriores bem sucedidas, resolvemos manter parceria
com entidades locais as quais realizam um trabalho sério e idôneo, circunstâncias estas que
certamente reforçam o espírito de credibilidade que o evento requer.
Certos do interesse e do propósito de Vossas Excelências em contribuir com o
bom funcionamento da referida entidade, contamos conya aprovação do "referendum". . /
Gabinete do Prefeito Munic.ip~_;J_~. _ j.·l :ranco:0Tde outubro de 2008.
/1' / lJffJ/ RÓ,é . VIGANÓ
Prefeito Municipal
\
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco - 'pJaná
'~ !:!,<;,!.;_itura Municipal de Pato Branco
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA 2008.
025/2008
Que entre si celebram MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, SINDICOMÉRCIO - SINDICATO
DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PATO
BRANCO, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E
EMPRESARIAL DE PATO BRANCO,
SOCIEDADE RURAL DE PATO BRANCO e
o FÓRUM DE DESENVOLVIMENTO DE
PATO BRANCO, tendo por objetivo a
realização da XIII EXPOPATO, denominada
EXPOPATO 2008 - EXPOSIÇÃO FEIRA
AGROPECUÁRIA, INDUSTRIAL E
COMERCIAL DE PATO BRANCO, na forma
adiante:
Pelo presente instrumento, as partes nominadas como:
MUNICIPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito público interno, com
sede e foro em Pato Branco, Estado do Paraná, na Rua Caramuru, 271,
inscrito no CNPJ nº 76.995.448/0001-54, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Senhor Roberto Viganó, brasileiro, casado, agropecuarista, inscrito
no CPF nº 036.794.469-34, residente e domiciliado nesta cidade;
SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PATO BRANCO
SINDICOMÉRCIO, pessoa jurí~ica de direito privado, inscrita no CNPJ nº
75.616.805/0001-63, com sede em Pato Branco, Estado do Paraná, com sede
na Rua Nereu Ramos, 524, representada pelo presidente, Senhor Neuri Nilo ~
Garbin, brasileiro, casado, do comércio, inscrito no CPF
nº. 285.345.069-49, residente e domiciliado nesta cidade de Pato Branco;
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL ?~ESARW PATO "(']:;'""''
Rua Carariuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branc?_·:~'.'.:º''~r '-~~\'-'''d~Rêl'::::
1 li Prefeitura Municip~I de Pato Branco
1 1 'p Estado do Paranã 1
i 1
' 1
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nºl76.898.527/0001-47, sediada na
Rua Xavantes, 315, 1° andar, em Patol Branco, Estado do Paraná,
representada pelo seu 1° Vice - Presidente, Senhor André Gustavo Guarienti
de Almeida Ferreira brasileiro, casado, insc1ito no CPF nº 766.705.469-04;,
SOCIEDADE RURAL DE PATO BRANCO, p~ssoa jurídica de direito privado,
! inscrita no CNPJ nº 78.686.235/0001-76, sediada na Rua Benjamin Borges dos
Santos, 111, em Pato Branco, Estado ~o Paraná, representada pelo
i
Presidente, Senhor Neilor Antonielli, brasileirq, casado, fiscal, inscrito no CPF 1 •
nº 243.446.139-53, residente e domiciliado \nesta cidade, e o FORUM DE
DESENVOLVIMENTO DE PATO BRANCO, piessoa jurídica de direito privado,
inscrito no CNPJ nº 04.567.911/0001-56, sediado na Rua Tocantins, 1.991, em
Pato Branco, Estado do Paraná, representa~a pela sua 1ª Vice Presidenta,·
senhora ldene Aparecida De Luque, brasileirJ, empresária, inscrito no CPF nº
487.122.649-20, residente e domiciliado ~esta cidad:, toda~ parceiros
celebram o presente TERMO DE COOPERAÇAO TECNICA E
FINANCEIRA, que reger-se-á pelas cl~usulas e condições adiante
especificadas, as quais obrigam-se as partes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO TJRMO. 1
1
. Tem por ·objeto o ptesente à realização da XIII
EXPOSIÇÃO FEIRA AGROPECUÁRIA, INDiSTRIAL E EMPRESARIAL DE
PATO BRANCO - EXPOPATO 2008, no Centro Regional de Eventos de Pato
Branco, sito à Rua Benjamin Borges dos Santos, 111, em Pato Branco, Estado
do Paraná, na data de 08 a 16 de novembrb de 2008, com a finalidade de
divulgar as atividades agropecuárias, indust~iais, comerciais e entidades do
Município, com seu potencial presente e ~turo, com comercialização de
produtos, bens e serviços bem como de a~imais, assumindo os parceiro
direito e obrigações para a finalidade. Aindaj demonstrativos de experiência
relativos ao meio ambiente, agropecuária, indústria, cooperação técnica
e deotm~ para o Deooo'°l•meoto E õmlo . 'ºlfiJ~ d• t Bra_n_c_º_· -1-1--
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46)3220-1544 85 01-060 · -;;,"'º ,
1
• ,.,,Ji:n$;-;:;;;,,"'"' 1. "' ' Z~c .. -~
. ·11; Prefeitura Municipal de Pato -11i Estado do Pa<aná
Branco
't
CLÁUSULA SEGUNDA - DO LC?CAL DO EVENTO.
O evento XIII EXPOPATO 2008 realizar-se-á no Centro
Regional de Eventos de Pato Branco, sito à Rua Benjamin Borges dos Santos,
111, de propriedade do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO.
Ao Município, como parte integrante da organização do
evento, incumbe:
1. Ceder gratuitamente todas as instalações físicas que compõem o Centro
Regional de Eventos, Centro de Convenções e demais dependências
durante todo o tempo necessário à preparação e realização da XIII
EXPOPATO 2008;
2. Garantir o abastecimento de água e distribuição de energia
elétrica nos locais durant~ a realização do evento, a coleta de lixo e a
limpeza da área da feira;
3. Promover e executar todas as obras e serviços nas instalações do
Centro Regional de Eventos que se fizerem necessários ao bom
andamento da XIII EXPOPATO;
4. Proporcionar segurança e vigilância durante todo o evento, sem
repasse de custos;
5. Assumir e arcar _çom eventuais faltas financeiras, tendo em vista ~---- -----------~-,._ ------- --- ---- -- ----·---------·--·
Rua Carar<1uru, 271
que o resultado financeiro positivo resultante do evento ficará na
sua totalidade com o Município; sendo, portanto, em caso de
eventuais faltas financeiras suportadas pela seguinte dotação
orçamentária:
10.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TECNOLÓGICO.
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Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco · · ·
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23.69.100.182.065. Promoção de Feiras, Exposições, e Manutenção do
Centro Regional de Eventos.
6. Designar 02 (dois) servidores municipais para comporem a Comissão
Central Organizadora;
CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS:
SINDICOMÉRCIO - SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA
DE PATO BRANCO, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE PATO
BRANCO, SOCIEDADE RURAL DE PATO BRANCO E O FORUM DE
DESENVOLVIMENTO.
1. Organizar, promover e executar a realização do evento XIII
EXPOPATO 2008, na área de indústria, comércio, serviço,
agropecuário e shows podendo contratar serviços de agências
especializadas para tal;
2. Destinar e contratar serviços de pessoal necessário ao bom
andamento dos trabalhos;
3. Contratar, fazer e realizar os shows artístico-musicais durante o
evento, podendo contratar serviços de empresários e agentes
especializados para tal;
4. Promover ampla divulgaçâo da XIII EXPOPATO 2008 através dos meios
de comunicação social, mídia eletrônica, mídia alternativa e
material gráfico, sendo os mesmos utilizados em nosso município,
região e outros locais que se façam necessários à boa divulgação
do evento;
5. Os parceiros
redigir, aprov.
2008;
em conjunto com o Município de Pato Branco irão
r cumprir o regulamento da XIII EXPOPATO
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
t Prefeitura Municipal de Pato
. "P Estado do Paraná
Branco
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6. Comercializar os espaços físicos aos expositores no setor da
indústria, comércio, agricultura e serviços, definindo preços e
condições, emitindo contratos, cobranças e assessoria, antes,
durante e depois do evento, sendo permitida a contratação de serviços
de empresas, empresários ou agências especializadas para tal;
7. Vender os ingressos para o evento e arrecadar o produto dessas
vendas, podendo contratar serviço especializado para o fim
desejado, inclusive locais externos, seja em Pato Branco como em
toda a região de abrangência da XIII EXPOPATO 2008;
8. Organizar e promover toda a movimentação financeira da XIII
EXPOPATO 2008, mantendo caixa geral e contabilidade, juntamente
com os 02 (dois) membros indicados pela municipalidade, devendo o
resultado financeiro positivo ser revertida na sua totalidade para
o Município de Pato Branco, ficando 30% (trinta por cento),
destinado para a promoção Natalina e Aniversário do Município e 70%
(setenta por cento) para o.Centro Regional de Eventos.
9. Obedecendo ao disposto no item 08, os parceiros são colaboradores
na organização do evento, sendo, portanto isento de qualquer ônus
ou faltas financeiras que venham a ocorrer; com exceção do
parágrafo único da clausula quarta.
1 O. Fornecer à Sociedade Rural de Pato Branco os crachás de identificação
para livre acesso às dependências da XIII EXPOPATO 2008, em
número a ser estipulado em conjunto com os organizadores; cada
parceiro deverá indicar 02 (dois) membros para a composição da ~ _
Comissão Central Organizadora, sem repasse de custos. ~ ~
PARÁGRAFO ÚNICO: DAS OBRIGAÇÕES PRIVATIVAS DA SOCIEDADE ~ RURAL DE PATO BRANCO.
Comercializar espaços físicos aos expositores
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saldo financeiro positivo bem como pelo saldo financeiro negativo; receber e
examinar as condições de saúde dos animais que adentraram no Centro
Regional de Eventos de Pato Branco, em conjunto com técnicos da Secretaria
de Estado da Agricultura e Abastecimento do Paraná, impedindo o acesso
daqueles considerados portadores de doenças; promover e executar leilões de
animais durante a realização da XIII EXPOPATO 2008; fornecer alimentação
aos animais expostos; promover o julgamento e premiação dos animais
expostos de acordo com as normas das respectivas associações de criadores;
explorar o restaurante existente nas dependências do setor pecuário; promover
a divulgação que julgar necessária aos eventos do setor pecuário, bem como,
leilões e vendas de animais, apropriando"se das receitar e custeando
despesas; a b~l:>icJa que for comercializada na XIII EXPOPATO 2008 que a r---- - - -- --- - - -- -----.---------- - ------- --· -·-------'---------- -·---------- - ---- --------~----~
mesma seja mediante contribuição pecuniária, exclusiva de uma determinada
empresa, sencf()_ quE;l Q valor ficará com a S()cie~~<!~_Bu.rnj,_e ainda, com o
resultado financeiro auferido a mesma deverá efetuar a manutenção das
mangueiras, tais como pinturas, reforma de portões, iluminação, além da
manutenção dos pavilhões onde são abrigados os animais; deverá, ainda, com
o produto da comercialização do direito de exploração exclusiva da bebida,
efetuar o pagamento dos funcionários que prestarão serviços à Sociedade
Rural;
CLAÚSULA QUINTA- DOS PATROCÍNIOS.
O evento e denominação XIII EXPOPATO 2008 poderá
ser comercializado publicitariamente pela ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E
EMPRESARIAL DE PATO BRANCO, que arrecadará toda a verba de
patrocínio, destinando ao Caixa Geral, que será depositada em conta
específica em nome da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE
l"ATO BRANCO para a realiz do evento. Os contratos que vierem a ser
realizado em nome do mun· · 10 para o evento serpj/-º p ssados integralmente ' Yií-~·-·- - --~·-·,.,-.:;,.,1''"·-~- r S,~-;~ ,·.' • '
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Rua Caranuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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.. \~. ·ao Caixa Geral da XIII EXPOPATO 2008, sendo este responsável pela
prestação de contas de acordo com o que o patrocinador exigir.
À Sociedade Rural de Pato Branco será permitida a
comercialização publicitária nos espaços a ela reservada, exclusivamente
dentro do setor pecuário.
CLÁUSULA SEXTA- DO CONVÊNIO COM OUTRAS ENTIDADES.
A celebração do convênio com outras entidades que
denotem interesse na participação do evento é prerrogativa exclusiva do
Município de Pato Branco.
Todo e qualquer material relacionado à publicidade e
divulgação do evento, confeccionado por qualquer dos parceiros, deverá fazer
referência a todos os responsáveis pela organização e realização do evento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO.
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E
FINANCEIRA poderá ser alterado em suas disposições mediante acordo entre
as partes, através de aditamento., podendo ainda ser rescindido unilateralmente
na forma prevista no art. 77 e 78 da Lei 8.666/93, cujo direito da Administração
as partes reconhecem.
CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO.
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E
FINANCEIRA estará vigendo pelo período constante na CLÁUSULA PRIMEIRA
·-DO OBJETO DO TERMO, ou ainda, prorrogado por mais 60 (sessenta) dias
desde que sejam efetivados e satisfatoriamente obtidos os resultados.
GLÁUSULA NONA: DO FORO.
As partes elegem o Foro da Comarca de Pato B
Estado do Paraná, par ir quaisquer dúvidas oriundas deste convê
""' C•~'"'"· 271 Foo.JF~ (46) 322• 1544 85~ p,ro ,_ '
lt Prefeitura Municipal de Pato Branco ,,j Estado do Paraná
. ' ' '. '
Assim sendo, por expressar a vontade das partes, firmam
este Termo, obrigando-se a bem e fielmente cumprir todas as obrigações
decorrentes, em cinco vias de igual teor e forma.
Pato Branco, Esta,aó P aná, 17 de março de 2008.
SINDICOMÉRCIO
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EM!:fRi=
André Gustav enti. de Almeida Fer a
1° Vi e -Presidente
Rua Cararnuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco