PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2008
MENSAGEM Nº 129/2008 - Regime de urgência
RECEBIDO EM: 15 de outubro de 2008
Nº DO PROJETO: 11/2008
SÚMULA: Referenda Protocolo de Intenções entre o Município de Pato Branco, através da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico e a Avícola Pato Branco
Ltda.
AUTORES: Mesa Diretora: Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS (Presidenta);
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB (Vice-Presidente); Volmir Sabbi - PT (1º Secretário)
e Valmir Tasca - DEM (2° Secretário).
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de outubro de 2008
DISTRIBUI DO ÀS COMISSÕES EM: 15 de outubro de 2008
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Nelson Bertani - PDT
POLiTICAS PÚBLICAS: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Aldir Vendruscolo (sem partido)
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de novembro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo (sem partido), Cilmar Francisco Pastorello (sem partido),
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e
Volmir Sabbi - PT.
12 de novembro de 2008 - Retirado de pauta, a pedido do vereador Valmir Tasca - DEM
17 de novembro de 2008- Retirado de pauta
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de dezembro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marcelo Oltramari - DEM, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir
Sabbi-PT.
Resolução nº 12, de 16 de dezembro de 2008.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4466, do dia 17 de dezembro de 2008.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE "'1\t.%F?ffi1 ;;;,{J.01fJ'J:illi\\1füffiiti&!W~_w:tli\1!'7JNH40Xt'0\i0!K!\tlmGV\Jl.~'WffiiifitM'"4EB0%\T#W!W003t%r~~~ffiJ~--~dl;:;;rrdd:;i0\ibFXW<FflMYJS#\101M;c'WITTfr.'D0
QUARTA-FEIRA, 17DE DEZEMBRODE 2008 J ANOlO{lll J NÚMER04466 J EDIÇÃO REGIONAL J
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ESTADÓ DÓ PÀRÁNA
~SOLuÇÃOi~·1z-"~E-~ ~ ~~,~~BRO_ DE-2008 '.
R~ferenda -P_:01~0 de . r_~i~~s entre o f,funíp()io , de_ 1.pato Branco,_._ através_·_ da
Secie!aria Municipal __ d_e __ ~esenvoMme~
E~õnJiCO _e_ Tecilológieo e a· Avícola Pato
Branco Ltda. · , -!"':.,, '. . ;
· · A-Câmara Mu'nicipal de ·Pato· BrailcO/ Estado· do P~ranã aprOvou e eu _ Presldei,ta, promulgo a seguinte Resolução: _ , . ___ ,', _ . '
Ar:t.1ºFrca referendado o Prot~lo de Intenções, ce!ebrado_entre o MuniC:ípio
de Palo Branco e a Avfco!a Pato Branco Ltda, que tem por objetivo a conjugação de esf_orç;as
para_ ampliação.da ~n-lda~e ind~al de_ produção .1.e._ovos~ ineubação e criação de aveS,
mediante a concessao de incentivos eslipulados na Lei _nº 1.490, de 9 de setembro de 1996 e no presente tenno. · - ;
· Art. '!!'O não cu_mprimemô dos CotnpróriliSSõS por-parte-d~ empresa, Previstos
na Cláusula terceira do refendo Pro!oColo, implicará na restituição_ ao Municlpio de Pato
Brar:ic.o _ pel~ empresa, de importância equivalente ao incentivo recebido, devidamente
romg1do, -, · -' -'- ·
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data ele sua p\zblicSçã_o.·
Gabinete da Presidência da Cãma~ Municipal de Pato Branco, ~stado do
Paraná,aos16dedezembrode2008. -_- .. ,
Mâreia Fernan~~_cie'Cafyàt_~h_J{{;~ií~~~i ,~ P,~~identa
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008
Referenda Protocolo de Intenções entre o
Município de Pato Branco, através da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico e a Avícola Pato Branco Lida.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidenta, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Fica referendado o Protocolo de Intenções, celebrado entre o
Município de Pato Branco e a Avícola Pato Branco Lida, que tem por objetivo a
conjugação de esforços para ampliação da unidade industrial de produção de ovos,
incubação e criação de aves, mediante a concessão de incentivos estipulados na Lei nº
1.490, de 9 de setembro de 1996 e no presente termo.
Art. 2º O não cumprimento dos compromissos por parte da empresa,
previstos na Cláusula Terceira do referido Protocolo, implicará na restituição ao Município
de Pato Branco pela empresa, de importância equivalente ao incentivo recebido,
devidamente corrigido.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 16 de dezembro de 2008.
Márci
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2008
A Comissão de Justiça e Redação reuniu-se para análise ao Projeto de
resolução nº 11/2008, que autoriza o Executivo Municipal a Referendar ao Protocolo
de Intenções entre o Município de Pato Branco, através da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico e a Avícola Pato Branco Ltda.
O Poder Público pede autorização ao Legislativo e aduz ainda que se for
referendado o Protocolo de Intenções, será atingido o objetivo de ampliação da
Unidade Industrial de Produção de Ovos, Incubação e Criação de Aves. Os referidos
incentivos serão feitos no imóvel rural, situado no Sitio Iguaçu do Núcleo Bom Retiro,
constante da matricula nº 7.3964 do Cartório de Registro de Imóveis, da Comarca de
Pato Branco, nas instalações da própria empresa.
A matéria contempla os preceitos legais, sendo que dessa forma, a
Comissão de Justiça e Redação, opta por emitir PARECER FAVORÁVEL à sua
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 24 de outubro de 2008.
Volmir
J~v Sabbi (PT) - Presidente
-Relator
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e
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ia.
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2008
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para
analisar o projeto de resolução nº 11/2008, de autoria do Executivo Municipal, o qual
busca autorização legislativa para Referendar Protocolo de Intenções entre o
Município de Pato Branco, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico e a Avícola Pato Branco Ltda.
O referendo ao Protocolo de Intenções tem por objetivo a implantação
de unidade industrial de produção de ovos, incubação e criação de aves, mediante
concessão de incentivos a serem efetuados no imóvel de propriedade da empresa
Avícola Pato Branco Ltda, denominado Sitio Iguaçu do Núcleo Bom Retiro, constante
da matricula nº 7.3964 do Cartório de Registro de Imóveis, da Comarca de Pato
Branco.
A matéria é de interesse público, pois contribui
desenvolvimento sustentável no interior e na área urbana do murnc1p10,
vários empregos e renda e ainda contribuem impostos para nossa cidade.
para o
gerando
Por contemplar os preceitos legais a matéria está apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise a
Comissão de Políticas Públicas optou por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 24 de outubro de 2008.
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2008
A Comissão de Orçamento e Finanças se reuniu para dar parecer
ao Projeto de resolução nº 11/2008, no qual solicita o Executivo "referendum" do
legislativo ao Protocolo de Intenções celebrado entre o Município de Pato
Branco e Avícola Pato Branco Ltda, que tem por objetivo a conjugação de
esforços para ampliação da unidade industrial de produção de ovos, incubação
e criação de aves, mediante concessão de incentivos estipulados na Lei nº
1490, de 9 de setembro de 1996, nos termos e condições do aludido termo.
Os referidos incentivos serão atribuídos para as instalações da
empresa, denominado Sitio Iguaçu do Núcleo Bom Retiro, imóvel rural,
constante da matricula nº 7.3964, situado no Município de Pato Branco, Paraná.
Analisando os termos do Protocolo de intenções, constatou-se que
a Empresa terá que se comprometer em diversos pontos para que se realize
este protocolo, entre as mais importantes destaca-se na Clausula Terceira, item
VII, onde a Empresa se compromete em gerar no mínimo 200 novos postos de
trabalho e renda. E que também o protocolo não contempla repasse de recursos
financeiros entre as parte, cada uma das signatárias deve arcar com as
despesas necessárias para o cumprimento de suas atribuições.
Tendo em vista que a matéria contém os preceitos le!)ais, a
Comissão de Orçamento e Finanças, opta por emitir PARECER FAVORAVEL à
sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 24 de outubro de 2008.
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AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, através de seus
membros infra-assinados, no uso de suas prerrogativas regimentais e com
fundamento no disposto contido no artigo 37, combinado com o inciso XIX
do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, apresentam para a apreciação e
deliberação plenária, o seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2008
Súmula: Referenda Protocolo de Intenções entre o Município de
de Pato Branco, através da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico e a Avícola
Pato Branco Ltda.
Art. l ° Fica referendado o Protocolo de Intenções, celebrado
entre o Município de Pato Branco e a Avícola Pato Branco Ltda, que tem por
objetivo a conjugação de esforços para ampliação da unidade industrial de
produção de ovos, incubação e criação de aves, mediante a concessão de
incentivos estipulados na Lei nº l.490, de 9 de setembro de 1996 e no
presente termo.
Art. 2º O não cumprimento dos compromissos por parte da
empresa, previstos na Cláusula Terceira do referido Protocolo, implicará na
restituição ao Município de Pato Branco pela empresa, de importância
equivalente ao incentivo recebido, devidamente corrigido.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de outubro de 2008.
/
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2008
O Executivo Municipal, através da Mensagem· nº 129/2008, solicita
"referendum" do legislativo ao Protocolo de Intenções celebrado entre o
Município de Pato Branco e Avícola Pato Branco Ltda, que tem por objetivo a
conjugação de esforços para ampliação da unidade industrial de produção de
ovos, incubação e criação de aves, mediante concessão de incentivos
estipulados na Lei nº 1.490, de 9 de setembro de 1996, nos termos e
condições constantes do aludido termo.
Atendendo a tal solicitação, a Mesa Diretora apresenta o Projeto de
Resolução em epígrafe, que objetiva referendar o Protocolo de Intenções
anexo, para que o mesmo seja apreciado pelo douto Plenário desta Casa de
Leis.
A proposição encaminhada pela Mesa Diretora, segue os ditames
estabelecidos na norma contida no artigo 37, combinado com o inciso XIX do
artigo 14 da Lei Orgânica Municipal.
"Referendum" ou referendo é a aprovação posterior de um ato praticado, cuja
validade fica na dependência dessa aprovação.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o referido
Protocolo de Intenções tem por objetivo a implantação de unidade industrial
de produção de ovos, incubação e criação de aves, mediante concessão de
benefícios (incentivos) a serem efetuados no imóvel de propriedade da
empresa Avícola Pato Branco Ltda, denominado Sitio Iguaçú do Núcleo Bom
Retiro, constante da matrícula nº 7.394 do Cartório de Registro de Imóveis ,
da comarca de Pato Branco.
Os incentivos constantes do presente Protocolo de Intenções, encontram
similariedade aos estipulados pela Lei nº 1.490, de 9 de setembro de 1996,
que dispõe sobre a concessão de incentivos à implantação e expansão de
unidades industrias no Município de Pato Branco.
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Os custos da execução de obras e serviços a serem realizados pelo Município
de Pato Branco no imóvel de propriedade da Avícola Pato Branco Ltda:,
deverão ser devidamente contabilizados, para efeito de eventual ressarcimento
aos cofres públicos pela empresa beneficiada, caso a mesma não venha
cumprir seus compromissos (contrapartida) estipulados na Cláusula Terceira
do presente Protocolo de Intenções.
Diante do exposto, competirá as Comissões Permanentes analisarem os
termos do Protocolo de Intenções anexo, sob o enfoque do interesse público.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 14 de outubro de 2008.
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enato Monteiro do Rosário
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 129/2008
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Com a presente Mensagem estamos encaminhando à essa Colenda
Casa de Leis, para elevada apreciação e respectivo "referendum" ao Protocolo de
Intenções entre o Município de Pato Branco, através da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico e a Avícola Pato Branco ltda. ::\'
g.
Referido Protocolo de Intenções, que se espera seja referendado, q~ tem por objeto a Unidade Industrial de Produção do Ovos, Incubação e Criação df
Aves, é de grande relevância para o Município de Pato Branco, quanto para a Avícol@.
Pato Branco Ltda, uma vez que o imóvel ocupado por essa empresa gera empregos
fazendo com que as divisas e impostos permaneçam em Pato Branco. ,.!..
'-''
Referidos incentivos serão feitos nas instalações da Empresa, no imóvJf
rural denominado Sitio Iguaçu do Núcleo Bom Retiro, constante da matrícula nº 7.396~
do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Ofício, na cidade de Pato Branco, Estado dtn:i
Paraná, constante da Cláusula Terceira, item VII, do Protocolo de Intenções. ~
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelo~ membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, ao mesmo tempc8
em que reiteramos a Vossas Excelências nossa consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal dé Pa l.ranco, em 13 de outubro de
2008. / ---
~
ASSES~OI IA JURÍDICA -
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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~_/
:·,;,Prefeitura Afunicipa[ áe Pato 'Branco
iJi ESTADO DO PARANÁ
Protocolo de Intenções que entre
si celebram o MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO, através da
Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico e a
AVÍCOLA PATO BRANCO LTDA.
Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Caramuru
n. 0 271 na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob o n.º
76.995.448/0001-54, doravante denominada MUNICÍPIO neste ato representada
por seu Prefeito Municipal ROBERTO VIGANÓ, CPF n.º 036.794.469-34 e RG n.º
746. 995-0 SSP-/PR, residente e domiciliado nesta cidade de Pato Branco, Estado
do Paraná e AVÍCOLA PATO BRANCO LTDA., pessoa jurídica de direito privado,
com sede na Avenida Tupi, 5.190, Bairro Cristo Rei, na cidade de Pato Branco -
PR, inscrita no CNPJ sob o n.º 79.865.336/0001-83, doravante denominada
EMPRESA, neste ato representado por sua Administradora ODETE TEREZINHA
ALBERTI ROTAVA, CPF n.0 761.899.889-20 e RG n.o 808.109.3 SSPPR,
residente e domiciliada na cidade de Pato Branco - PR.
Considerando, os interesses das partes em:
b) Desenvolver diretrizes com vis à geração de empregos e renda;
1
'
a) Contribuir para o desenvolvimento sustentável do município de Pato Branco; V
c) Contribuir com a pro~9 ão d desenvolvimento sustentável no interior do i 1
, C4 /
Município de Pato Branco{ \JV /-,e_--
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060 - Pat nco - Paraná.
d) Estímulo à criação de parques industriais e desenvolvimento de empresas em
áreas estratégicas; com intuito da contribuição da mudança da matriz sócio
econômico local.
RESOLVEM celebrar o presente PROTOCOLO DE
INTENÇÕES, que será redigido pela legislação aplicável à matéria, e mediante as
cláusulas e condições seguintes:
Cláusula Primeira - Do Objeto - O presente protocolo tem por objetivo a
conjugação de esforços para ampliação da UNIDADE INDUSTRIAL DE
PRODUÇÃO DE OVOS, INCUBAÇÃO E CRIAÇÃO DE AVES com sede no
imóvel Rural denominado Sitio Iguaçu do Núcleo Bom Retiro, constante da
matrícula n. 0 7 .394, do Cartório de Registro de Imóveis do 1. 0 Ofício, na cidade
de Pato Branco, Estado do Paraná.
Cláusula Segunda - Dos Compromissos do MUNICÍPIO - Para a realização
do objetivo do presente Protocolo, o Município de Pato Branco, de acordo com a
autorização constante do artigo 2. 0 , da Lei de Incentivo Municipal n. 0 1.490/1996,
se compromete a conceder os seguintes incentivos:
I - Execução de terraplenagem ou aterramento; /
II - Implantação de rede de energia elétrica até a testada do imóvel onde será /
instalada a indústria, com capacidade suficiente para atender a demanda das
atividades, mediante laudo técnico;
/ III - Instalação de linhas telefônicas até a testada do imóvel onde será instalada
a indústria;
IV - Pavimentação asfáltica das estrada átio internos do complexo industrial; ~ V - Fornecimento de pedras brit_98'nata-f"spalhar no pátio interno da indústria;
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~·-·i Prefeitura Afunicipa[ cíe Pato 'Bra~ tJ; ESTADO DO PARANÁ
VI - Custeio de projetos para a implantação da unidade industrial; /
VII - Auxílio na perfuração de poços artesianos; / & Execução de outros serviços ou concessão de outros auxílios que porventura
se fizerem necessários.
Ainda acordado;
• Execução das lagoas de decantação; /
• Instalações básicas e mínimas de funcionamento de esgoto pluvial, estação
de tratamento de efluentes;
• Execução de trevos de entrada e saída com pavimentação asfáltica dos
respectivos acessos;
• Acompanhamento do processo de Licença Prévia no IAP - Instituto
Ambiental do Paraná;
• Acompanhamento do desenvolvimento dos projetos e atividades. /
Parágrafo único - Por ser requisito indispensável para o desenvolvimento
industrial da EMPRESA o atendimento a todas as normas sanitárias exigidas pelo
Ministério da Agricultura, assume o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO o fiel
compromisso de colaborar e viabilizar o atendimento a tais regras, em especial,
não loteando ou construindo ruas ou outras vias de acesso dentro do perímetro
mínimo definido pelos órgãos responsáveis.
Cláusula Terceira - Compromissos da EMPRESA - Para a realização do
objetivo do presente Protocolo cumprirá a empresa AVÍCOLA PATO BRANCO
LTDA: ... , /n
I - Adqu1nr o 1movel constant7'·d~tncula n.º 7394 - RGI
comarca; ;; "-------·
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Prefeitura 9vfunicipa{ de Pato ~ranco ~'-'"" ESTADO DO PARANÁ
II - Apresentar o Plano de Viabilidade Econômica e Tecnológico do projeto de
implantação da unidade. (conforme modelo);
III - Disponibilizar as fases do projeto de implantação da unidade;
/ IV - Disponibilizar a Planta Baixa de ocupação do projeto das fases de execução;
V - Providenciar a Licença Prévia da Implantação do Projeto junto ao IAP - /
Instituto Ambiental do Paraná;
VI - Atender as demandas das Leis de Incentivos Municipais para instalação de
indústrias;
VII - Comprometer-se com a geração de emprego e renda de no mínimo 200
(duzentos) novos postos de trabalho, desde que o Município cumpra
integralmente com as obrigações assumidas na cláusula segunda.
VIII- Concluir as fases do projeto até 31/12/2015. /
Parágrafo Único: Com exceção do disposto no inciso I, tendo em vista que o
imóvel onde será implantada a unidade industrial já foi integralmente adquirido,
os demais investimentos mencionados nesta cláusula somente serão efetuados
pela EMPRESA com o integral cumprimento dos compromissos assumidos pelo
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO neste protocolo.
Cláusula Quarta - Dos Compromissos Recíprocos - As partes, se
comprometem em demandar todos os esforços para a concretização do presente
Protocolo de Intenções, mobilizando os mecanismos legais existentes para a
implementação das ações previstas, obrigando-se mutuamente em:
I - Definir coordenar, acompanhar--'ê i plementar, no âmbito de suas /'
responsabilidades e competência?; r-,~,-es necessárias para a consecução do
objeto; //
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/
/
Prefeitura
Q.1••'111. ESTADO DO PARANÁ
II - Compor um grupo de trabalho, com pelo menos um representante de cada
Parte, com qualificações que atendam aos requisitos das atividades a serem
desenvolvidas; com cronograma pré-estabelecido e sempre respeitando as
exigências sanitárias.
III - Detalhar, através de seus representantes, possíveis contribuições,
necessidades e sugestões para a melhor consecução do objeto.
IV - Comunicarem, por escrito, aos seus representantes legais, sobre o
andamento dos trabalhos, bem como de todas as decisões que representem
modificações ou complementações das condições prescritas neste protocolo ou no
Plano de trabalho.
Cláusula Quinta - Dos Recursos Orçamentários e financeiros - O presente
protocolo não contempla repasse de recursos financeiros de uma a outra parte,
devendo cada uma das signatárias arcar com as despesas necessárias ao
cumprimento de suas atribuições.
Cláusula Sexta - Das alterações e da Denúncia - O presente protocolo,
ressalvado o seu objeto, poderá ser alterado por Termos Aditivos, por mútuo
consentimento das partes. Poderá ainda ser denunciado unilateralmente, desde
que comunicado com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, sem
prejuízo às ações e atividades em desenvolvimento.
Cláusula Sétima - Das Omissões - Eventuais omissões serão dirimidas
mediante entendimento entre as partes, formalizado através de aditivo.
Cláusula Oitava - pa Vigência - O presente Protocolo de Intenções te~á
vigência de 24 (vinte ~ quatro~ meses a/~ontârdãfata da assinatura, podendo s
pmcmg•do poc '"'""~' "'"7'° (~ora m""')· @-
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. _'._'.~-:r-_ 1~_.'ill· ""---'
~-·,~Prefeitura Af unicipa[ de Pato 'Branco - ESTADO DO PARANÁ
Cláusula Nona - da Ciência ao Legislativo - Após a assinatura do presente
protocolo, caberá ao MUNICÍPIO dar ciência do mesmo à Câmara Municipal,
conforme preceitua o§ 2. 0 do artigo 116 da Lei 8.666/93.
Cláusula Décima - Da Publicação - A fim de dar plena eficácia ao presente
instrumento, deverá este ser publicado, em extrato, às expensas do MUNICÍPIO,
em conformidade com o Parágrafo Único do artigo 61, da Lei n. 0 8.666/93.
E por estarem de acordo e para validade do que pelas
partes foi pactuado, firmam o presente instrumento em 03(três) vias de igual teor
e forma, na presença das testemunhas que, também, o subscrevem.
Pato Branco (PR), 18 de setembro de 2008.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Testemunhas:
Júlio César,- Ld1cur,
CPF:
RG:
Administrador
Avícola Pat Branco Ltda.
01ivetUotav
CPF: ,
RG:
Página 6 de 6
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pa ranco - Paraná.
<Prefeitura :Jvlunicipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N• 1490/1996
DATA: 9 de setembro de 1996.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivos à
implantação e expansão de unidades industriais no Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 • - Esta lei dispõe sobre a concessão de incentivos à implantação e
expansão de unidades industriais no Município de Pato Branco.
Art. 2• - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a unidades
industriais já implantadas ou em fase de implantação, mediante a respectiva
contrapartida, os seguintes incentivos:
i - execução de terraplenagem ou aterramento na área destinada á
industria;
li - implantação de rede de energia elétrica até a testada do imóvel onde
será instalada a indústria;
Ili - instalação de linhas telefónicas até a testada do imóvel onde será
instalada a indústria;
IV - cascalhamento ou pavimentação asfáltica de acesso à unidade
industrial, bem como de pátio interno;
V - custeio de projetos para a implantação da unidade industriai;
Vi - auxílio para perfuração de poços artesianos:
Vil - isenção dos seguintes tributos, relativamente às obras de implantação
de unidades industriais:
a) Taxa de Execução de Obras, Arruamentos e Loteamentos;
b) Taxa de Licença de Habite-se;
c) Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).
VIII - doação de área , nos termos de legislação municipal pertinente;
IX - execução . de outros serviços ou concessão de outros auxilias
necessários à implantação de unidades industriais.
§ 1' - Caberá ao Departamento de Indústria e Comércio da Prefeitura
Municipal de Pato Branco:
i - definir critérios para a concessão dos incentivos a que se referem os
incisos 1 usque V do "caput" deste artigo, podendo ouvir, se necessário, o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Industrial e Social;
li - estabelecer a contrapartida da empresa beneficiada por incentivo
previsto nesta lei.
Prefeitura :Jvtunicipa( de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 2• - O Departamento de Indústria e Comércio da Prefeitura Municipal de
Pato Branco, encaminhará, mensalmente, ao Conselho Municipal de Desenvolvimento
Industrial e Social, relatório dos incentivos concedidos nos termos desta lei.
Art. a• - O não cumprimento da contrapartida por parte da empresa
beneficiada pelo disposto nesta lei, em prazo a ser determinado por ocasião da
concessão dos incentivos, ressalvada a doação de área, implicará na restituição ao
Município de Pato Branco, pela empresa infratora, de importância equivalente ao
incentivo, devidamente corrigida.
Art. 4• - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores CILMAR
FRANCISCO PASTORELLO e GILSON MARCONDES.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 09 de setembro de
1996.
<Prefeitura :A1unicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1718/1998
DATA: 25 de maio de 1998.
SÚMULA: Altera o inciso VIII, do artigo 2°, da Lei nº 1490, de 9 de
setembro de 1996 e acrescenta inciso XI ao mesmo dispositivo.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o inciso VIII, do artigo 2°, da Lei nº 1490, de 9 de
setembro de 1996 e inclui inciso XI ao mesmo dispositivo, passando a viger com o
seguinte teor:
VIII - isenção dos seguintes tributos, relativamente à ampliação e
implantação de unidades industriais, pelo prazo de 1 O (dez) anos.
a) IPTU.
b) Taxa de limpeza pública.
c) Taxa de controle de incêndio.
d) Taxa de alvará de construção.
e) Taxa de iluminação pública.
f) Taxa de alvará de localização e funcionamento.
g) Taxa de licença de habite-se.
h) Taxa de licença para publicidade.
i) Taxa de execução de obras, arruamento e loteamento.
XI - isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,
relativamente à ampliação e implantação de unidades industriais, pelo prazo de 05
(cinco) anos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 25 de maio de 1998.
Prefeito
~ Mwiicipal