RECEBIDO EM: 8 de março de 2007
Nº DO PROJETO DE RESOLUÇÃO: 1 /2007
SÚMULA: Altera disposições da Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990, que dispõe
sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
Autores: Vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de
Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir
Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 21 de março de 2007
Relator Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
Conforme o artigo 208, do Regimento Interno desta Casa de Leis, este projeto de
Resolução ficou à disposição dos vereadores para recebimento de emendas nas sessões
ordinárias realizadas nos dias 12, 15 e 19 de março de 2007.
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de março de 2007.
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Ve'ndruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 29 de março de 2007.
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho- PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi- PT.
Resolução nº 212007, de 30 de março de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4000, dos dias 31 de março e 1° de
abril de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ANO XXII EDIÇÃO 4000 · .... PATO BRANCO, SÁBADO E DOMINGO, 31 DE MARÇO E 19 DE ABRIL OE 2007 ------· ----~----------..:...__..'.__ _______________ -----
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CAMARA l':'UNICIPALDE PATO B.R4.NCO- ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇAO Nº 2, DE 30 DE MARÇq DE 2.007 .
Súmula: Altera disposições da Resolução[ nº 0.8, de 15 de dezembro de 1990, ·que
dispõe sobre o Regimento Interno da ÇâiVara Municipal di;. Pato Branco.
Art 1°. O artigo 87 da Resolução nº 8, de U5 de dezembro de 1990, passa a vigorar
com a seguinte redação: j
"A1{ 87. As sessões ordi~árias comporjse-ão de seis partes:
1 ·- pequeno_ expediente; · i
II - grande expediente; l
III - párticipação de convidados;
IV - ordem do dia; ·
V - tribuna· Jívre; . .
VI - explicações pessoais." ! · Art Zº. O "caput" do artigo 92 da ResolJção. nº 8, de 15 de dezembro de 1990,
passa a vigorar com a seguinte redação: l . "Art. 92 Finda a participação de convidados, observar-se-á um intervalo de 5
(cinco) minutos, seguindo-se a Ordem do lj)ia." (NR) ·
Art. 3°. O "caput" do artigo 97 da Resoh{ção nº 8, de 15 de dezembro de 1990;
passa a vigorar com a seguinte redação: )
"Art. 97. Findo o grande expediente, a pess~a ou autoridade convidada a participar
da sessão terá teinpo âe 15 (quinte) minut4'; para a exposição do tema indicado no
convite,~' (NR) l · Art. 4º. O "caput" do artigo 98 da Resoltlção nº 8, de 15 de dezembro de 1990,
passa a vigorar com a seguinte reqação: : '
"Art. 98. Finda a Ordem do Dia, o Presidenie dará a palavra ao orador previamente
inscrito pará a Tribuna Livr~, pelo prazo ~e 1 O (dez) minutos, improrrogayeis:"
(NR) '
Art. 5º. E;>!<! Resolução entra'em vigor naldata de sua publicação.
Gabinete tla-Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aos 30 de inarço de 2007. · ! · · Valmir Tasca - i>r.\s;àente '
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RESOLUÇÃO Nº 2, DE 30 DE MARÇO DE 2007
Súmula: Altera disposições da Resolução nº 08, de 15 de
dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
Art. 1°. O artigo 87 da Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 87. As sessões ordinárias compor-se-ão de seis partes:
1 - pequeno expediente;
li - grande expediente;
Ili - participação de convidados;
IV - ordem do dia;
V - tribuna livre;
VI - explicações pessoais."
Art. 2°. O "caput" do artigo 92 da Resolução nº 8, de 15 de dezembro de
1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 92 Finda a participação de convidados, observar-se-á um intervalo
de 5 (cinco) minutos, seguindo-se a Ordem do Dia." (NR) ·
Art. 3°. O "caput" do artigo 97 da Resolução nº 8, de 15 de dezembro de
1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 97. Findo o grande expediente, a pessoa ou autoridade convidada a
participar da sessão terá tempo de 15 (quinze) minutos para a exposição
do tema indicado no convite." {NR)
Art. 4°. O "caput" do artigo 98 da Resolução nº 8, de 15 de dezembro de
1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 98. Finda a Ordem do Dia, o Presidente dará a palavra ao orador
previamente inscrito para a Tribuna Livre, pelo prazo de 10 (dez) minutos,
improrrogáveis." (NR)
Art. 5°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 30 de março de 2007.
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Paraná
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Estado do Paraná
Buscam os vereadores Guilherme Sebastião Silvério·
PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS; Nelson
Bertani - PDT; Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e
Volmir Sabbi - PT, autores da matéria em análise, obter autorização
legislativa para alterar disposições da Resolução nº 08, de 15 de
dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pato Branco.
Com a aprovação do projeto, será alterada a ordem dos
trabalhos, sendo que o convidado fará uso da palavra antes do espaço
da Ordem do Dia.
Na redação anterior o convidado fazia uso da palavra após
a Ordem do Dia, e agora com a alteração a seqüência dos trabalhos,
conforme determina o artigo 87, será a seguinte:
"Art. 87 - As sessões ordinárias compor-se-ão de seis
partes:
I - pequeno expediente;
II - grande expediente;
III - participação de convidados;
IV - Ordem do Dia;
V - tribuna livre;
VI - explicações pessoais."
A alteração se faz necessária para que o convidado possa
prever o horário que irá utilizar a tribuna para abordar o tema do
convite, fato esse, improvável de ocorrer na regra atual.
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Paraná
~~~~~§~~~ Estado do Paraná
A matéria contempla os preceitos legais e encontra-se
apta a seguir sua regimental tramitação, para tanto após análise ,
emitimos PARECER FAVORAVEL à sua aprovação ..
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 23 de março de 2007.
Marco Antonio Augus PMDB - Relator
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REGIMENTO INTERNO
Art. 208 - Instruído pelo órgão de assessoramento da
Câmara, o projeto de alteração ou reforma, após leitura em Plenário,
figurará na segunda parte da Ordem do Dia, para recebimento de
emendas, durante três sessões ordinárias consecutivas.
§ 1° - No prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a
Comissão de Justiça e Redação deverá emitir parecer sobre o projeto
e as emendas apresentadas.
§ 2° - Lidas em Plenário as emendas e o parecer, será o
projeto incluído na Ordem do Dia para discussão e votação,
observadas as disposições regimentais.
§ 3° - Tendo sido o projeto proposto por comissão especial,
é dispensada a instrução do órgão de assessoramento, cabendo à
mesma comissão especial a providência do§ 1°.
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 112007
Pretendem os ilustres Vereadores autores do Projeto de Resolução em
epígrafe, obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para promover
alterações na Resolução nº 08, de 15 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
A proposta de alteração do Regimento Interno, tem por finalidade alterar a
ordem dos trabalhos legislativos, para tanto, pleiteam os autores, que a
participação de convidados ocorra antes da ordem do dia, ou seja, antes
do intervalo regimental de 5 minutos, sem contudo alterar-lhe a sua
essência. Tal alteração, possibilitará que o convidado preveja o horário
que irá utilizar a tribuna para abordar o tema do convite, fato esse,
improvável de ocorrer na regra atual.
A matéria encontra guarida na norma contida nos artigos 207 e 208 do
Regimento Interno e no artigo 14, inciso II da Lei Orgânica do Município
de Pato Branco, estando apta a seguir seus trâmites regimentais.
Lembramos que a referida proposta de alteração do Regimento Interno,
deverá figurar na segunda parte da Ordem do dia, para recebimento de
emendas, durantes três sessões ordinárias consecutivas.
Feita essa observação, a matéria encontrar-se-á apta a seguir sua regular
tramitação, competindo a Comissão de Justiça e Redação a análise da mesma.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
o é Renato Monteiro do Rosário
A essor Jurídico
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Paraná
EXMO. SR.
VALMIR TASCA
PRESIDENTE DA CAMARA " MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa
Legislativa e solicitam o apoio dos nobres pares, para a aprovação do seguinte
Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2007
Súmula: Altera disposições da Resolução nº 08, de 15 de
Dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
Art. 1 º O artigo 87 da Resolução nº 08, de 15 de dezembro de
1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
partes:
"Art. 87. As sessões ordinárias compor-se-ão de seis
1 - pequeno expediente;
II - grande expediente;
III - participação de convidados;
IV - ordem do dia;
V - tribuna livre;
VI - explicações pessoais.
Art. 2° O "caput" do artigo 92 da Resolução nº 08, de 15 de
dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 92 Finda a participação de convidados, observar-se-á
um intervalo de 5 (cinco) minutos, seguindo-se a Ordem do Dia." (NR)
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Art. 3° O "caput" do artigo 97 da Resolução nº 08, de 15 de
dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 97. Findo o grande expediente, a pessoa ou autoridade
convidada a participar da sessão terá tempo de 15 (quinze) minutos para
a exposição do tema indicado no convite." (NR)
Art. 4° O "caput" do artigo 98 da Resolução nº 08, de 15 de
dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 98. Finda a Ordem do Dia, o Presidente dará a palavra
ao orador previamente inscrito para a Tribuna Livre, pelo prazo de 1 O (dez)
minutos, improrrogáveis." (NR)
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 8 de março de 2007.
Osmar Braun Sobrinho - Vereador PV
PROPONENTE
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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