~~~~~~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2007
RECEBIDO EM: 2 de abril de 2007
Nº DO PROJETO DE RESOLUÇÃO: 2/2007
SÚMULA: Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo
Municipal. (3, 12%)
AUTOR: Mesa Diretora: Valmir Tasca - DEM (Presidente); Márcia Fernandes de
Carvalho Kozelinski - PPS (Vice-Presidente); Aldir Vendruscolo - DEM (1° Secretário) e
Volmir Sabbi - PT (2° Secretário).
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 4 de abril de 2007
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Aldir Vendruscolo - DEM
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Cilmar Francisco Pastorello - PR
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de abril de 2007.
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de abril de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir
Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
Ausente o vereador Cilmar Francisco Pastorello - PR.
Resolução nº 3/2007, de 20 de abril de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4014, dos dias 21 e 22 de abril de
2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ANO XX 1 EDIÇÃ04014 PATO BRANCO, SÁBADO E DOMINGO, 21 E 22 DE ABRIL DE 2007
CÂMARA MUNICIPAL.DE PATO BRANCO-ESTADO DO fARANÁ
. RESOLUÇÃO Nº 3, DE 20 DE ABRIL DE 2007
Súmula: Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo
Municipal. · ·
Art. !°. Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco a
conceder reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores públicos do Poder
, Legislativo Municipal, nos termos dl' artigo 37, incisos X e XI da· Constituição,,
Federal, na ordem de 3, 12% (três vírgúla dóze p0r cento), de acordo com a variação
do .INPC - Índice NaCional de Pre\:os ao Consumidor; acumulada no periodo
anual compreendido de março de 20Q6 a fevereiro de 2007, que serão acrescidos
ao salârio ou vencimento base referência do quadro geral de pessoal da Câmara
Municipal de Pato Branco, in.cluindo"se os ocupantes <!e cargos de provimento ·
em comissão. ·
Art. 2°. A reposição salarial (revis~o geral anual) que trata.esia Resolução será
concedida a P.artir do mês de marçoide 2007, inclusive. · ~. · , · ·
Art. 3°. Esta Ré~olução entra em V;)gor na data de sua publicação, retroagindo
.spus efeitos a 1 ~ de março de 2007: : ' · ·
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aos 20· dias dq mês de abril de· 200?.
Valmir Tasca • Presidente
rf1~~§~$~ Estado do Paraná
11 '_}>''''
·Y~·c·
RESOLUÇÃO Nº 3/2007, DE 20 DE ABRIL DE 2007
Súmula: Concede reposição salarial aos servidores
públicos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 1°. Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
a conceder reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores públicos do Poder
Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal, na
ordem de 3, 12% (três vírgula doze por cento), de acordo com a variação do INPC -
Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período anual compreendido de
março de 2006 a fevereiro de 2007, que serão acrescidos ao salário ou vencimento base
referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, incluindo-se
os ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Art. 2°. A reposição salarial (revisão geral anual) que trata esta Resolução
será concedida a partir do mês de março de 2007, inclusive.
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2007.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 20 dias do mês de abril de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
1pº / ...
•
) ~·······"-.:.
/ZJ A . · . 11 ,, r _/_ {}L}__ ~- {'Y7) ' '(9~ .. · ... ·.. · t:Uf/tT~i7tJ~ •• mm~Lm um mm••
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2007
Busca a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, através do
Projeto de Resolução nº 0212007, conceder reposição salarial aos servidores de seu
quadro.
A variação do INPC acumulada do período de março de 2006 à fevereiro
de 2007, é da ordem de 3,12°/o (três vírgula doze por cento), variação esta que será
repassada aos funcionários a partir do mês de março de 2007.
Convém, destacar, que mesmo após a aplicação do percentual acima
referido, os gastos com pessoal do Poder Legislativo, não ultrapassarão o limite de 6%~
(seis por cento), estando hoje, os gastos, no patamar de 1,97 %.
Assim, diante da legalidade, do ato praticado pela Mesa Diretora desta
Casa de Leis, e do ponto de vista orçamentário e financeiro, opinamos pelo PARECER
FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
É o parecer salvo melhor juízo!
Pato Branco/Pr., em 16 de abril de 2007 .
. ,······
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobraoco.com.br
tj?~~~~~$~ Estado do Paraná . · , ·.·
:' ( · .. ,
ASSESSORIA CONTÁBIL .?~ PARECER AO PROJETO DE RESOLUCÃO Nº 212007
Pretende a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, com
o apoio dos demais Vereadores, através do Projeto de Resolução n°
2/2007, conceder a reposição salarial (revisão geral anual) na
remuneração dos Servidores Publicas do Poder Legislativo Municipal, de
acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, acumulada no período anual compreendido de março de
2005 à fevereiro de 2006, na ordem de 3,12º/o (três vírgula dozepor
cento), que serão acrescidos ao salário ou vencimento base referência do
quadro geral de pessoal deste Poder, extensivo aos ocupantes de cargos
de provimento em comissão retroativos ao mês de março de 2007.
Os gastos com pessoal do Poder Legislativo dos últimos 12 meses,
(mar/2006 a fev/2007) com base na Receita Corrente Líquida informada
pelo Executivo Municipal de R$ 49.673.454,86 (quarenta e nove milhões,
seiscentos e setenta e três mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e
oitenta e seis centavos) perfaz um percentual de 1,97º/o (um virgula
noventa e sete por cento) não compromete o limite estipulado pela Lei de
Responsabilidade Fiscal que é de 6º/o (seis por cento).
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que
regem a matéria, com a legislação específica no que for pertinente
estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer SALVO MELHOR JUIZO.
Pato Branco, 16 de abril de 2007.
, _o:aa ~~Zanoelo ASSJtSSORA CONTÁBIL
co·:.:cRC-PR Nº 027 .823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I)
Pessoal Ativo
Pessoal Inativo e Pensionistas
PATO BRANCO - PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MARC0/2006 a FEVEREIR0/2007
DESPESA COM PESSOAL
Despesas não Computadas (art.19, § 1° da LRF)
(-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntárias
(-) Decorrentes de Decisão Judicial
( -) Despesas de Exercícios Anteriores
(-) Inativos com recursos vinculados
(-)Convocação Extraordinária (inciso II,§ 6°, art.57 da CF)
OUTRAS DESP.DE PESSOAL DECOR.DE CONTR. DE TERCEIRIZACÃO(ART.18, !ilº da LRF) (II)
TOTAL DA DESPESA LÍOUIDA DE PESSOAL CI+IIl
RECEITA CORRENTE UQUIDA - RCL
% DO TOTAL DA DESPESA LIOUIDA COM PESSOAL SOBRE A RCL íl+II/IIIl
LIMITE LEGAL Cincisos. I. II e III art. 20 da LRFl - 6%
LIMITE PRUDENCIAL (§ único , art. 22 da LRF) -S7%
FIXAÇAO OU ALTERAÇAO DE REMUNERAÇAO OU SUBSIDIO POR LEI ESPECIFICA E REVISAO GERAL ANUAL
1 (inciso x. art. 37 da CF
% DA FIXAÇAO OU ALTERAÇAO DE REMUNERAÇAO OU SUBSIDIO POR LEI ESPECIFICA
E REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE A RCL (V)
TOTAL DA DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL, deduzido
o aumento Previsto no inciso X. art. 37 da CF - (<%>} = CIVl - CVl
LIMITE PERMITIDO (art. 71 da LRF} -
LAURINDO CESA
Presidente da Câmara
NELSON BERTANI
Vice-Presidente
MÁRCIA REGINA ZANOELO
Contadora - CRC n° 27.823/0-3
R$
DESPESA UOUIDA
Mar/2006 a Fev/2007
976.153,92
976.153,92
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
976.153.92
49.673.454,86
197%
2.980.407 29
2.831.386 93
0,00%
0,00%
1,97%
0,00%
LRF, Art.53, inciso 1 -Anexo Ili
ESPECIFICAÇÃO Março/2006
Setembro/2006
RECEITAS CORRENTES (1) 6.839.946,41
5.235.113,96
RECEITA TRIBUTÁRIA 2.238.204,32
662.841,42
IPTU 985.992,02
65.360,33
ITBI 120.536,50
80.519,15
ISS 290.812,19
335.524,33
IRPF 62.146,06
71.722,18
Outras Receitas Tributárias 778.717,55
109.715,43
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 262.878,27
147.627,86
RECEITA PATRIMONIAL 56.616,70
30.618,46
RECEITA AGROPECUÁRIA -
- RECEITA DE SERVIÇOS 17.000,24
6.209,60
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.040.378, 17
4.178.937 ,32
Cota-Parte FPM 1.017 .402,01
1.030.457,60
Cota-Parte ICMS 1.049.403,52
1.069.080,61
Cota-Parte IPVA 400.922,61
92.182,20
TranfilerênciasdoFUNDEF 447.186,96
465.898,82
Outras Tranfilerências Correntes 1.125.463,07
1.521.318,09
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Reiaiúrio Re::>umiuu Ué:I ot::Ci.i~ü ÔIÇêiilii;il~~liêi
Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Março/2006 a Fevereiro/2007
EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES
Abril/2006 Maio/2006 Junho/2006
Outubro/2006 Novembro/2006 Dezembro/2006
5.140.536,93 5.507.257,79 6. 760.029,92
4.995.882,35 5.263.681, 17 8.762.382,67
669.568,53 693.716,98 976.654,07
620.810,48 680.557,14 889.333,36
91.201,68 81.470,78 82.266,11
72.062,23 67.872,57 90.122,92
56.721,87 92.964,43 82.918,63
74.214,69 100.578,17 91.325,39
337.922,24 326.147,78 306.474,23
302.672,24 342.017,41 330.633,17
60.567,98 63.621,69 73.172,99
71.701,77 73.194,65 128.504,43
123.154,76 129.512,30 431.822,11
100.159,55 96.894,34 248.747,45
237.586,29 192.122,40 160.248,45
173.396,54 15.994,25 288.163,39
44.691,29 54.006,36 47.109,38
29.309,47 27.491,58 31.238,72
- - -
- - - 215,16 147,00 6.095,00
7.161,03 9.039,60 6.899,40
3.962.598,95 4.354. 786,29 5.409.913,85
3.991.645,12 4.341.259,52 7.348.824,26
1.145.419,22 1.257.077,30 1.223.361,97
933.801,49 1.150.098,85 2.121.890,37
1.083.204,04 1.072.495,63 1.177.566,34
1.109.728,25 1.078.906,52 1.331.730,68
193.337,67 205.468,20 188.351,95
75.087,01 71.742,99 108.460,39
472.528,16 486.934,02 514.987,83
461.124,65 485.456,23 669.600,72
1.068.109,86 1.332.811, 14 2.305.645,76
1.411.903,721 i .555.054,93 f 3.íi7.í42,10
Julho/2006 Agosto/2006
Janeiro/2007 Fevereiro/2007
5.662.546,60 5.179.582,02
3.223.002,28 7.460.452,93
928.195,78 742.315,92
495.173,92 720.956,26
74.947,28 77.388,14
73,08 99.758,00
124.668,30 97.506,98
55.496,17 79.237,93
318.739,65 326.843,09
335.530,23 291.018,58
78.000,55 75.636,30
73.274,26 82.977,82
331.840,00 164.941,41
30.800,18 167.963,93
148.551,65 182.841,06
17.419,63 374.655,21
38.837,34 39.008,92
20.855,70 107.670,28
- -
- - - 38.658,70
12.669,02 11.886,05
4.368.664,46 3.961.474,71
2.496.475,01 6.060.921,02
1.094.951,34 1.109.079,14
537.742,53 1.356.677,13
990.637,72 969.861,07
1.002.895, 11 983.297,21
204.060,30 123.233,73
347.654,08 1.836.249,47
444.988,54 440.318,39
400.046,45 480.232,68
1.634.026,56 1.318.982,38
2Qô.13ô,ô4 .t AnA A~A ~'3
1 ..... u-. . ..,u .... ,u~ 1
Total
(Últimos
12 Meses)
70.030.415,03
10.318.328, 18
1.788.515,14
1.056.688,21
3.844.335,14
914.520,68
2.714.269,01
2.201.485,00
527.454,20
-
115.980,80
54.515.878,68
13.977.958,95
12.918.806,70
3.846.750,60
5.769.303,45
"º nn"l ni;a aA 1u.vv..,.v"'v1'"'v 1
PÁGINA: 1 DE 2
16/04/2007 09:13
R$ 1,00
Previsão
AtualJzada
2007
82.106.882,00
14.876.000,00
3.000.000,00
1.600.000,00
4.270.000,00
970.000,00
5.036.000,00
2.380.000,00
557.500,00
-
236.616,00
60.104.100,00
15.000.000,00
15.000.000,00
4.200.000,00
6.818.000,00
19.086.1 ºº·ºº
.,
•, . .,::
~·-~ .
LRF, Art.53, inciso 1 -Anexo Ili
ESPECIFICAÇÃO Março/2006
Setembro/2006
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 224.868,71
208.879,30
DEDUÇÕES (li) 1.359.974,63
1.675. 736,90
Contrib.Plano Seg.Social Servidor -
- Servidor -
-
Patronal -
- Compensação Financeira entre Regimes Previd. -
- Dedução de Receita p/Fonnação do FUNDEF 314.321,49
327.075,48
Transferencias de Convênios 137.810,55
136.461,51
Outras Exclusões 873.658,66
1.197.994,47
Compensação Financeira entre Regime Prev 23.265,04
7.871,81
Dedução Aplicações Financeiras - Saúde 10.918,89
6.333,63
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1-11) 5.479.971, 78
3.559.377,06
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Reiaiório Re::;umiuu Ué:I êAt::l..iuÇC.u vlÇêililêli~<iliêi
Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Março/2006 a Fevereiro/2007
EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES
Abril/2006 Maio/2006 Junho/2006
Outubro/2006 Novembro/2006 Dezembro/2006
225.876,71 212.478,76 160.009,17
173.559,71 189.339,08 197.923,54
1.409.260,21 1.497.231,06 2.471.619,65
1.529.191,54 1. 753.470,33 3.344.284,52
- - - - - - - - -
- - - - - -
- - -
- - - - - -
338.772,00 357.287,71 381.791,69
312.095,90 342.923,00 531.396,02
89.872,89 133.166,37 270.004,93
90.646,34 137.785,21 322.556,29
891.556,85 989.085,60 1.802.075,64
1.112.370,69 1.258. 765,03 2.468.516,94
83.442,36 7.871,81 7.871,81
7.871,81 7.871,81 15.743,62
5.616, 11 9.819,57 9.875,58
6.206,80 6.125,28 6.071,65
3.731.276,72 4.010.026,73 4.288.410,27
3.466.690,81 3.510.210,84 5.418.098,15
Julho/2006 Agosto/2006
Janeiro/2007 Fevereiro/2007
178.297,37 215.282,71
180.409,00 184.364,11
1.778.779,15 1.511.910,59
424.477,22 1.601.024,37
- -
- -
- - - - - -
- - - -
- - 321.049,28 320.163,51
233.161,39 355.517,84
248.351,28 97.478,36
4.269,38 4.269,38
1.191.300,48 1.077.745,27
172.257,08 1.226.980,31
7.871,81 7.871,81
7.871,81 7.871,81
10.206,30 8.651,64
6.917,56 6.385,03
3.883.767,45 3.667.671,43
2.798.525,06 5.859.428,56
Total
(Últimos
12 Meses)
2.351.288,17
20.356.960, 17
-
-
-
-
4.135.555,31
1.672.672,49
14.262.307,02
193.297,31
93.128,04
49.673.454,86
PÁGINA: 2 DE 2
16/04/2007 09:13
R$ 1,00
Previsão
Atualizada
2007
3.952.666,00
20.815.000,00
-
-
-
-
4.560.000,00
60.000,00
15.773.000,00
325.000,00
97.000,00
61.291.882,00
~~~~9-'dP/B~ Estado do Paraná · .
º"' , .. 'Jl''""" ,.
ASSESSORIA JURÍDICA ~ PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2007
Através. do Projeto de Resolução em epígrafe, pretende a Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco, obter o apoio do douto Plenário desta
Casa Legislativa para conceder reposição salarial (revisão geral anual) da
remuneração dos Servidores Publicos do Poder Legislativo Municipal, na
ordem de 3,12% (três vírgula doze por cento), de acordo com a variação do
INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período
anual compreendido de março de 2006 à fevereiro de 2007, que serão
acrescidos ao salário ou vencimento base referência do quadro geral de
pessoal deste Poder, incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em
comissão.
A concessão da referida reposição salarial acompanha o mesmo índice
aplicado aos servidores públicos da Administração Municipal, objeto do
Projeto de Lei nº 35/2007, em trâmite neste Legislativo Municipal.
Sobre o tema em questão, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 54
("Caput"), assim preceitua:
"Art. 54 - Aos servidores municipais aplicam-se os
direitos e·os deveres previstos nas seções I e II do Capítulo VII, Titulo III
da Constituição Federal e nos Capítulos I e II do Título II, da
Constituição do Estado do Paraná.
A Carta Magna, no inciso X do artigo 3 7, com a nova redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19/98, estipula que: "a remuneração dos
servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente
poderá ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices."
Celso Ribeiro Bastos em sua obra Comentários à Constituição do Brasil, no
tocante a disposição contida no inciso X do artigo 3 7 da CF, assim se
manifesta:
Rua Ararigbóia, 491 _ Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Bran
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
~~~~~~~UlnfJO' Estado do Paraná ·
"Cumpre notar que o texto acima cuida tão somente da revisão geral da
remuneração dos servidores.
Por revisão geral deve-se entender aquele aumento que é concedido em
razão da perda do poder aquisitivo da moeda. Não visa a corrigir
situações de injustiça ou de necessidade de revalorização profissional de
determinadas carreiras mercê de alterações ocorridas no próprio
mercado de trabalho, nem objetiva contraprestar pecuniariamente níveis
superiores de responsabilidades advindas de reestruturações ou
reclassificações funcionais. Restam, portanto, abertas as portas para esse
tipo de aumento restrito aos cargos e carreiras especificamente atingidos
por estas medidas."
"De resto, o nosso ponto de vista encontra inteira correspondência no de
Dallari, que de forma escorreita sintetizou a questão: por revisão geral
deve ser entendido apenas o reajuste decorrente da perda do valor
aquisitivo da moeda, que atinge a todos os servidores indistintamente.
A administração não está proibida de proceder a revisões parciais, ou
seja, de alterar a situação remuneratória de específicas ou determinadas
categorias profissionais, seja para corrigir injustiças, seja para proceder
a uma melhor adequação ao mercado de trabalho, seja para dar um
tratamento mais consentâneo com uma nova estruturação da carreira,
inclusive mediante a criação de estímulos à evolução funcional.
Não é determinação constitucional que todos os reajustes ou aumentos
reais de remuneração sejam feitos sempre na mesma data e com os
mesmos índices para todos os servidores. Isso deverá ser assim apenas
quando se tratar de revisão geral." ( Regime Constitucional dos
Servidores Públicos, 2ª ed., Revista dos Tribunais, 1990, p. 58).
Pelo que se depreende da citação doutrinária acima, a proposição encontra
sustentação na norma contida no inciso X do art. 3 7 da Constituição Federal,
cuja finalidade é de recompor as perdas salariais, decorrente da perda de
valor aquisitivo da moeda, indistintamente a todos os servidores, na mesma
data e sem distinção de índices, razão pela qual entendo s.m.j, ser a revisão
geral anual da remuneração dos servidores ser extensiva também aos
cargos de provimento em comissão, conforme consta expressamente da
proposta.
Rua Ararigbóia, 491 _ Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
~~~~~~~~ Estado do Paraná •.·. ,'·"-- 1 j ·.· ·., ,: . . :· .
02 . ..... .
»~ .. A despesa a ser gerada em razão do percentual da revisão geral da
remuneração a ser concedido aos servidores do Poder Legislativo Municipal,
deverá estar compatível com os preceitos constantes nas Leis do
Orçamento Anual, do Plano Plurianual e na das Diretrizes
Orçamentárias, e encontrar-se dentro dos limites de despesa com pessoal
determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (6%.), razão pela qual
recomendo a Comissão de Finanças e Orçamento com o auxílio do setor
contábil desta Casa Legislativa, proceda a averiguação e análise dessas
situações.
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo, estará a
proposição em condições de seguir sua regimental tramitação, por encontrarse amparada legal e constitucionalmente.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 3 de abril de 2007. ~,
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
r&'~~IÚY!P~~~ Estado do Paraná .. . .. . . . , <,: ·
' ü.2 .. ~ .. ,, ' '
AO · .. J)~ .. PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas prerrogativas
legais e com fundamento no inciso V do artigo 28 do Regimento
Interno desta Casa de Leis (Resolução nº 08/90), apresentam para a
apreciação e deliberação do douto Plenário, o seguinte Projeto de
Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2007
Súmula: Concede reposição salarial aos servidores públicos
do Poder Legislativo Municipal.
Art. 1° Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco a conceder reposição salarial (revisão geral anual) aos
servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do
artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal, na ordem de 3, 12%
(três vírgula doze por cento), de acordo com a variação do INPC -
Índice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período
anual compreendido de março de 2006 à fevereiro de 2007, que
serão acrescidos ao salário ou vencimento base referência do quadro
geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, incluindo-se
os ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Art. 2° A reposição salarial (revisão geral anual) que trata
esta Resolução será concedida a partir do mês de março de 2007,
inclusive.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2007.
Sala das Sessões, 2 de abril de 2007.
Márc~~~ \tice i:;iresi~te ruscolo - 1° Secretário Volmir ~o
85505_
030 _ Pato Branco
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 ~t . WWW camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@wln.com.br - s1 e. .
Paraná
VARIAÇÃO DO INPC NOS ÚLTIMO 12 MESES - ACUMl.JLADO
Série Histórica
_ GL ..... INPC Y~~
_ Ano Mês Número Índice Variação (º/o) _
Dez 93 = 100) -No Mês. 3 Meses; Semestral : No Ano· 12 MesE~S
Jan
.Fev
Mar
Abr
-Mai
2oos:Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
:Mai
2006iJun
Jul
Ago
Set
1out
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar
. 20071Abr
Out
'.Nov -
Dez
1
2474,21 0,57 1,88 2,74 0,57 5,86
2485,10 0,44 1,881 2,68; 1,01 5,91
2503,24i 0,73 1,75 3,25 1,75 6,08
2526,02" 0,91 2,09 4,01 2,68" 6,61
2543,70 0,70 2,36 4,28 3,39 6,93
2540,90 -0,11 1,50' 3,28 3,28 6,:28
2541,66 0,03
2541,6fr
2545,47
2560,23
2574,05í
2584,35
2594,17
2600,14;
2607,16
2610,29
2613,68
2611,85
2614,72
2614,20
2618,38
2629,64!
2640,68
2657,05-
2670,07
2681,28
' '~~····
0,00
0,15
0,58
0,54
0,40
0,38
0,23
0,27
0,12
0,13
-0,07
0,11
-0,02
0,16
0,43
0,42
0,62
0,49
0,42
0,62
-0,08
0,18
0,73
1,27
1,0li
0,88
0,62:
0,52·
0,18
o 17 ' .
0,02
0,25
0,57
1,01
1,48
1,54;
1,54'
2,73
2,28:
1,69
1,35
1,19;
1,71
2,07
2,30
2 42' '
1,96
1,54
1,06
0,79,
0,54•
0,43
0,74
1,03
1,73
2,12
2,57
3,31
3,31.
3,47
4,07
4,63
5,05·
0,38:
0,61
0,88·
1,00
1 13 ' .
1,0fr
1,18
1,16
1,32:
1,75
2,18
2,81
0,49;
0,91;
5,54
5,01
4,99
5,42
5,53
5,05
4,85
4,63
4,15
3,34
2,75
2,79
2,87
2,85
2,86
2,71
2,59
2,81
2,93
3,12.
FONTE: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços, Sistema Nacional de Índices de
Pceços ao Consum;do<. 1:7