tB'~~~~~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2007
RECEBIDO EM: 2 de abril de 2007
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SÚMULA: Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco.
(3, 12%)
AUTOR: Mesa Diretora: Valmir Tasca - DEM (Presidente); Márcia Fernandes de
Carvalho Kozelinski - PPS (Vice-Presidente); Aldir Vendruscolo - DEM (1° Secretário) e
Volmir Sabbi - PT (2° Secretário).
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 4 de abril de 2007
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de abril de 2007.
Aprdvado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de abril de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir
Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
Ausente o vereador Cilmar Francisco Pastorello - PR.
Resolução nº 4/2007, de 20 de abril de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4014, dos dias 21 e 22 de abril de
2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ANO XX 1
ODO OFS
EDIÇÃ04014 PATO BRANCO, SÁBADO E DOMINGO, 21 E 22 DE ABRIL DE 2007
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO lJRANCO- ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 20 DE ABRIL DE 2007
Súmula: Atiializa·os subsídios dos Vereadores da CâJl!ara Mlll\icipal de.Pato Branco.·
' ·- .. '
Art. 1º. Ficam atualizados os subsídios dó~ Véreadores e do Presidente da Câmara
Municipal de Pato Branco, fixados péla Resolução nº 4, de 25 de junho de 2004,
na ordem de 3, 12% {três vírgula doze pôr cento), de acordo com a variação.do INPC
- Índice Nacional d_e preços ao Cqnsumidor, acumulada no período anual
co~preendido de março de 200p a fevti):eiro de 2007, a título de revisão geral anual
concedido aos servidores públicos mu)licipais, nos termos dos incisos X e XI' do
· artigo 37 da Constituiçijo Federal. i . .
Art. 2º. A atµalizaçâo dos subsídios de que trata esta Résolução·será concedida a
partir do mês de março de 2007, inclusive.
· Art. 3°. Está Resolução entra em vigor:na data de sua publicação, retroagindo s~us
eféitos a I ºde março de 2007. ·
Gabinete. da Presidência da Câmara MÍini~ipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aos 20 dias do mês de abril de 2007.
Valmir Tasca - Presidente
Súmula: Atualiza os subsídios dos Vereadores da
Câmara Municipal de Pato Branco.
Art. 1°. Ficam atualizados os subsídios dos Vereadores e do Presidente da
Câmara Municipal de Pato Branco, fixados pela Resolução nº 4, de 25 de junho de 2004,
na ordem de 3, 12% (três vírgula doze por cento), de acordo com a variação do INPC -
Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período anual compreendido de
março de 2006 a fevereiro de 2007, a título de revisão geral anual concedido aos
servidores públicos municipais, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da
Constituição Federal.
Art. 2°. A atualização dos subsídios de que trata esta Resolução será
concedida a partir do mês de março de 2007, inclusive.
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2007.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 20 dias do mês de abril de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2007
Os vereadores membros da Mesa Diretora desta Casa de Leis,
Aldir Vendruscolo - DEM, primeiro secretário; Márcia Fernandes de
Carvalho Kozelinski - PPS, vice-presidente; Valmir Tasca - PFL,
presidente; Volmir Sabbi - PT, segundo secretário, através do presente
projeto de resolução pretendem obter autorização legislativa para
atualizar os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Pato
Branco.
Conforme tabela da variação do INPC nos últimos 12 meses
(acumulado), observamos que a variação atual é de 3, 12% (três vírgula
doze por cento), que será repassada aos vereadores a partir do mês de
março de 2007. Referida variação é do período de março de 2006 à
fevereiro de 2007.
A concessão da atualização dos subsídios dos vereadores
acompanha o mesmo índice aplicado aos servidores públicos da
Administração Municipal e dos servidores do Poder Legislativo Municipal,
respectivamente, objeto do projeto de lei nº 35/2007 e projeto de resolução
nº 02/2007, os quais se encontram em trâmite neste Legislativo Municipal.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir
sua regimental tramitação, sendo que para tanto, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 17 de abril de 2007.
Cilmar Fr·ancisco Pastorello - PR
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: le9islativo@wln.con1.br - site: W\l':w.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2007
Através do presente projeto de resolução, buscam os
membros da Mesa Diretora desta Casa de Leis, Aldir Vendruscolo -
D EM, primeiro secretário; Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski
- PPS, vice-presidente; Valmir Tasca - PFL, presidente; Volmir
Sabbi - PT, segundo secretário, obter autorização legislativa para
atualizar os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Pato
Branco.
Trata-se de uma atualização dos valores, considerando
que a variação do INPC acumulada no período de março de 2006 à
fevereiro de 2007, é de 3,12% (três vírgula doze por cento), que será
repassada aos vereadores a partir do mês de março de 2007.
A matéria encontra respaldo legal e está apta a seguir sua
tramitação por esta Cassa de Leis, motivo pelo qual após análise, , optamos por exarar PARECER FAVORA VEL à sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 1
Márcia~~~1fozelinski - PPS (Presidente) ·
Marco Antonio A g st
-~ Pozza - PMDB - Relator
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e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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ASSESSORIA CONTABIL Y~ ..
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 312007
Pretende a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, com
o apoio dos demais Vereadores, através do Projeto de Resolução nº
3/2007, atualizar os subsídios os vereadores e do presidente da Câmara
Municipal, fixados pela Resolução nº 4, de 25 de junho de 2004 de acordo
com a variação do INPC- Indice Nacional de Preços ao Consumidor,
acumulada no período anual compreendido de março de 2006 à fevereiro
de 2007, na ordem de 3,12°/o (três vírgula doze por cento), a título de
revisão geral anual concedido aos servidores públicos municipais, nos
termos dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal.
De acordo com as instruções trazidas pelo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, no processo nº 419118/04, que analisou como
regulares os atos de fixação dos subsídios dos Vereadores e do Presidente
da Câmara Municipal, encontra-se correto o índice apurado.
Os gastos com pessoal do Poder Legislativo dos últimos 12
meses,(mar/2006 a fev/2007) com base na Receita Corrente Líquida
informada pelo Executivo Municipal de R$ 49.673.454,86 (quarenta e nove
milhões, seiscentos e setenta e três mil, quatrocentos e cinqüenta e
quatro reais e oitenta e seis centavos) perfaz um percentual de 1,97º/o
(um virgula noventa e sete por cento) não compromete o limite estipulado
pela Lei de Responsabilidade Fiscal que é de 6º/o (seis por cento).
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que
regem a matéria, com a legislação específica no que for pertinente
estando apta a seguir seu tramite normal.
Pato Branco, 16 de abril de 2007.
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DESPESA ÚQUIDA COM PESSOAL (I)
Pessoal Ativo
Pessoal Inativo e Pensionistas
PATO BRANCO - PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MARÇ0/2006 a FEVEREIR0/2007
DESPESA COM PESSOAL
Despesas não Computadas (art.19, § 1º da LRF)
(-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntárias
(-) Decorrentes de Decisão Judicial
(-) Despesas de Exercícios Anteriores
(-) Inativos com recursos vinculados
(-)Convocação Extraordinária (inciso II, § 6°, art.57 da CF)
OUTRAS DESP.DE PESSOAL DECOR.DE CONTR. DE TERCEIRIZACÃOCART.18. §1° da LRF) CIIl
TOTAL DA DESPESA ÚQUIDA DE PESSOAL (I+II)
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL
Dfo DO TOTAL DA DESPESA LIOUIDA COM PESSOAL SOBRE A RCL fI+II/IIIl
LIMITE LEGAL rincisos, I II e III, art. 20 da LRF) - 60/o
LIMITE PRUDENCIAL (§ único • art. 22 da LRF) - 5 70/o
FIXAÇAO OU ALTERAÇAO DE REMUNERAÇAO OU SUBSIDIO POR LEI ESPECIFICA E REVISAO GERAL ANUAL
1 (inciso X. art. 37 da CF
Dfo DA FIXAÇAO OU ALTERAÇAO DE REMUNERAÇAO OU SUBSIDIO POR LEI ESPECIFICA
E REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE A RCL (V)
TOTAL DA DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL, deduzido
o aumento previsto no inciso X. art. 37 da CF - ( <Dfo> l = fIVl - fVl
LIMITE PERMITIDO (art. 71 da LRF) -
LAURINDO CESA
Presidente da Câmara
NELSON BERTANI
Vice-Presidente
MÁRCIA REGINA ZANOELO
Contadora - CRC n° 27.823/0-3
R$
DESPESA LIQUIDA
Mar/2006 a Fev/2007
976.1S3,92
976.153,92
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
976.153,92
49.673.454.86
1 970/o
2.980.407.29
2.831.386.93
O OODfo
O OODfo
1 970/o
O,OODfo
LRF, Art.53, inciso 1 -Anexo Ili
ESPECIRCAÇÃO Março/2006
Setembro/2006
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 224.868,71
208.879,30
DEDUÇÕES [li) 1.359.974,63
1.675.736,90
Contrib.Plano Seg.Social Servidor -
- Servidor -
- Patronal -
- Compensação Financeira entre Regimes Previd. -
- Dedução de Receita p/Formação do FUNOEF 314.321,49
327.075,48
Transferencias de Convênios 137.810,55
136.461,51
Outras Exdusões 873.658,66
1.197.994,47
Compensação Financeira entre Regime Prev 23.265,04
7.871,81
Dedução Aplicações Financeiras - Saúde 10.918,89
6.333,63
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1-11) 5.479.971, 78
3.559.377,06
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Relatório Resum1ao aa Execução ürçi::1111c11iêiliã
Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Março/2006 a Fevereiro/2007
EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 1Z MESES
Abril/2006 Maio/2006 Junho/2006
Outubro/2006 Novembro/2006 Dezembro/2006
225.876,71 212.478,76 160.009,17
173.559,71 189.339,08 197.923,54
1.409.260,21 1.497.231,06 2.471.619,65
1.529.191,54 1. 753.470,33 3.344.284,52
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 338.772,00 357.287,71 381.791,69
312.095,90 342.923,00 531.396,02
89.872,89 133.166,37 270.004,93
90.646,34 137.785,21 322.556,29
891.556,85 989.085,60 1.802.075,64
1.112.370,69 1.258. 765,03 2.468.516,94
83.442,36 7.871,81 7.871,81
7.871,81 7.871,81 15.743,62
5.616,11 9.819,57 9.875,58
6.206,80 6.125,28 6.071,65
3.731.276,72 4.010.026,73 4.288.410,27
3.466.690,81 3.510.210,84 5.418.098,15
Julho/2006 Agosto/2006
Janeiro/2007 Fevereiro/2007
178.297,37 215.282,71
180.409,00 184.364,11
1.778.779,15 1.511.910,59
424.477,22 1.601.024,37
- - - - - - - - - - - - - - - - 321.049,28 320.163,51
233.161,39 355.517,84
248.351,28 97.478,36
4.269,38 4.269,38
1.191.300,48 1.077.745,27
172.257,08 1.226.980,31
7.871,81 7.871,81
7.871,81 7.871,81
10.206,30 8.651,64
6.917,56 6.385,03
3.883. 767 ,45 3.667.671,43
2.798.525,06 5.859.428,56
Total
)Últimos
1ZMeses)
2.351.288, 17
20.356.960, 17
-
-
-
-
4.135.555,31
1.672.672,49
14.262.307,02
193.297,31
93.128,04
49.673.454,86
PÁGINA: 2 DE 2
16/04/2007 09:13
R$1,00
Previsão
Atualizada
2007
3.952.666,00
20.815.000,00
-
-
-
-
4.560.000,00
60.000,00
15. 773.000,00
325.000,00
97.000,00
61.291.882,00
LRF Art.53, inciso 1 - Anexo Ili
ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS CORRENTES (1)
RECEITA TRIBUTÁRIA
IPTU
ITBI
ISS
IRPF
Outras Receitas Tributárias
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA AGROPECUÁRIA
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFER~NCIAS CORRENTES
Cota-Parte FPM
Cota-Parte ICMS
Cota-Parte IPVA
TranSferências do FUNDEF
01.:tras Trangferênc:ias Correntes
Março/2006
Setembro/2006
6.839.946,41
5.235.113,96
2.238.204,32
662.841,42
985.992,02
65.360,33
120.536,50
80.519,15
290.812,19
335.524,33
62.146,06
71.722, 18
778.717,55
109.715,43
262.878,27
147.627,86
56.616,70
30.618,46
-
- 17.000,24
6.209,60
4.040.378,17
4.178.937,32
1.017.402,01
1.030.457,60
1.049.403,52
1.069.080,61
400.922,61
92.182,20
447.186,96
465.898 82
1.125.463:01 I
1.521.318,09 f
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Relatório Resumido da Execuçao ürçameniiu ia
Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Março/2006 a Fevereiro/2007
EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚL TlMOS 12 MESES
AbriU2006
Outubro/2006
5.140.536,93
4.995.882,35
669.568,53
620.810,48
91.201,68
72.062,23
56.721,87
74.214,69
337.922,24
302.672,24
60.567,98
71.701,77
123.154,76
100.159,55
237.586,29
173.396,54
44.691,29
29.309,47
-
-
215,16
7.161,03
3.962.598,95
3.991.645, 12
1.145.419,22
933.801,49
1.083.204,04
1.109.728,25
193.337,67
75.087,01
472.528,16
461.12465
1.068.109:861
1.411.903,72
Maio/2006
Novembro/2006
5.507 .257 '79
5.263.681, 17
693.716,98
680.557,14
81.470,78
67.872,57
92.964,43
100.578,17
326.147,78
342.017,41
63.621,69
73.194,65
129.512,30
96.894,34
192.122,40
15.994,25
54.006,36
27.491,58
-
-
147,00
9.039,60
4.354.786,29
4.341.259,52
1.257.077,30
1.150.098,85
1.072.495,63
1.078.906,52
205.468,20
71.742,99
486.934,02
4l!:l.4:>Õ~;;
1.332.811: 141
1.555.054,93-I
Junho/2006
Dezembro/2006
6.760.029,92
8.762.382,67
976.654,07
889.333,36
82.266,11
90.122,92
82.918,63
91.325,39
306.474,23
330.633,17
73.172,99
128.504,43
431.822,11
248.747,45
160.248,45
288.163,39
47.109,38
31.238,72
-
- 6.095,00
6.899,40
5.409.913,85
7.348.824,26
1.223.361,97
2.121.890,37
1.177.566,34
1.331.730,68
188.351,95
108.460,39
514.987,83
õõ;.üüü 7~
2.305.645,76 l
3.111. ;42, ;o
Julho/2006
Janeiro/2007
5.662.546,60
3.223.002,28
928.195,78
495.173,92
74.947,28
73,08
124.668,30
55.496,17
318.739,65
335.530,23
78.000,55
73.274,26
331.840,00
30.800,18
148.551,65
17.419,63
38.837,34
20.855,70
-
-
- 12.669,02
4.368.664,46
2.496.475,01
1.094.951,34
537.742,53
990.637,72
1.002.895, 11
204.060,30
347.654,08
444.988,54
~:::~.~~e ~5
1.634.026:561
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Agosto/2006
Fevereiro/2007
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77.388,14
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97.506,98
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326.843,09
291.018,58
75.636,30
82.977,82
164.941,41
167.963,93
182.841,06
374.655,21
39.008,92
107.670,28
-
- 38.658,70
11.886,05
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1.109.079,14
1.356.677' 13
969.861,07
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2007
Através do Projeto de Resolução em epígrafe, pretende a Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco, obter o apoio do douto Plenário desta
Casa Legislativa, para atualizar os subsídios dos Vereadores e do Presidente
da Câmara, fixados pela Resolução nº 4, de 25 de junho de 2004, na ordem de
3,12% (três vírgula doze por cento), de acordo com a variação do INPCIndice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período anual
compreendido de março de 2006 à fevereiro de 2007, a título de revisão geral
anual concedido aos servidores públicos municipais, nos termos dos incisos X
e XI do artigo 3 7 da Constituição Federal.
A concessão da referida atualização dos subsídios dos Vereadores acompanha
o mesmo índice aplicado aos servidores públicos da Administração Municipal
e dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, respectivamente, objeto do
Projeto de Lei nº 35/2007 e Projeto de Resolução nº 02/2007, ambos, em
trâmite neste Legislativo Municipal.
A Resolução nº 4, de 25 de junho de 2004, que fixou o subsídios dos
Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco, dispõe no "caput" do
artigo 2°, o seguinte preceito:
"Art. 2º Os subsídios de que trata esta Resolução, serão
atualizados automaticamente nas mesmas datas e pelos mesmos índices
concedidos sobre a remuneração dos servidores públicos municipais, a
título de revisão de caráter geral anual."
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no processo nº 419118/04, que
analisou como regulares os atos de fixação dos subsídios dos Vereadores e do
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, ressalta que as majorações
somente poderão ser aplicadas a partir de janeiro de 2006, nos mesmos
índic.es dos servidores, porém limitadas à recomposição monetária das
perdas ocorridas entre janeiro de 2005 e a implementação do reajuste,
devendo ser procedida mediante edição de lei específica de iniciativa do
Poder Legislativo, que contenha indicação dos meses, inicial e final, a que
se refere a reposição.
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A Carta Magna, no inciso X do artigo 3 7, com a nova redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19/98, estipula que: "a remuneração dos
servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente
poderá ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices."
Celso Ribeiro Bastos em sua obra Comentários à Constituição do Brasil, no
tocante a disposição contida no inciso X do artigo 3 7 da CF, assim se
manifesta:
"Cumpre notar que o texto acima cuida tão somente da revisão geral da
remuneração dos servidores.
Por revisão geral deve-se entender aquele aumento que é concedido em
razão da perda do poder aquisitivo da moeda. Não visa a corrigir
situações de injustiça ou de necessidade de revalorização profissional de
determinadas carreiras mercê de alterações ocorridas no próprio
mercado de trabalho, nem objetiva contraprestar pecuniariamente níveis
superiores de responsabilidades advindas de reestruturações ou
reclassificações funcionais. Restam, portanto, abertas as portas para esse
tipo de aumento restrito aos cargos e carreiras especificamente atingidos
por estas medidas."
"De resto, o nosso ponto de vista encontra inteira correspondência no de
Dallari, que de forma escorreita sintetizou a questão: por revisão geral
deve ser entendido apenas o reajuste decorrente da perda do valor
aquisitivo da moeda, que atinge a todos os servidores indistintamente."
Pelo que se depreende da citação doutrinária acima, a proposição encontra
sustentação na norma contida no inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
cuja finalidade é de recompor as perdas salariais, decorrente da perda de
valor aquisitivo da moeda, indistintamente a todos os servidores, na mesma
data e sem distinção de índices, incluindo-se os detentores de mandato
eletivo.
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. . . .. ,. .... , .a.i .. , .. , .. , ........ '" ... ····· . . ~ ..
A despesa a ser gerada em razão da atualização dos sub~ídio~~~~dofOS; .·
deverá estar compatível com os preceitos constantes nas Leis do
Orçamento Anual, do Plano Plurianual e na das Diretrizes
Orçamentárias, e encontrar-se dentro dos limites de despesa com pessoal
determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (6o/o ), razão pela qual
recomendo a Comissão de Finanças e Orçamento com o auxílio do setor
contábil desta Casa Legislativa, proceda a averiguação e análise dessas
situações.
A atualização dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara
Municipal de Pato Branco (recomposição monetária), segundo instrução do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, deveria ocorrer a partir de janeiro de
2005 e a efetiva implementação do reajuste, o que não ocorreu em relação ao
exercício de 2006 e no presente caso, uma vez que pela proposta, optou-se
pela aplicação do INPC acumulado no período de março de 2006 a fevereiro
de 2007, concedido aos servidores públicos municipais, renunciando-se a
atualização (recomposição monetária) referente aos meses de janeiro e
fevereiro de 2007.
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo, estará a
proposição em condições de seguir sua regimental tramitação, por encontrarse amparada legal e constitucionalmente.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 3 de abril de 2007.
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AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas prerrogativas
legais e com fundamento no inciso V do artigo 28 do Regimento
Interno desta Casa de Leis (Resolução nº 08/90), apresentam para a
apreciação e deliberação do douto Plenário, o seguinte Projeto de
Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2007
Súmula: Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Pato Branco.
Art. 1° Ficam atualizados os subsídios dos vereadores e do
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, fixados pela
Resolução nº 4, de 25 de junho de 2004, na ordem de 3, 12% (três
vírgula doze por cento), de acordo com a variação do INPC - Índice
Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período anual
compreendido de março de 2006 à fevereiro de 2007, a título de
revisão geral anual concedido aos servidores públicos municipais, nos
termos dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2° A atualização dos subsídios de que trata esta
Resolução será concedida a partir do mês de março de 2007,
inclusive.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2007.
Sala das Sessões, 2 de abril de 2007.
Márci
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- , VARIAÇAO DO INPC NOS ULTIMO 12 MESES - ACUMIJ~/.\Q() [ ,/.,' ~ '.~ ';f-~
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Mar
2007iAbr
Out
Nov
Dez
FONTE: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços, Sistema Nacional de Índices de
Preços ao Consumidor.
5,86
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6,61
6,93
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