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P, o 'Branco
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2007
Fl.:~~.__.__-H--r---
Vlsto:
RECEBIDO EM: 17 de maio de 2007
Nº DO PROJETO DE RESOLUÇÃO: 4/2007
SÚMULA: Institui o Controle Interno no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
AUTOR: Mesa Diretora: Valmir Tasca - DEM (Presidente); Márcia Fernandes de
Carvalho Kozelinski - PPS (Vice-Presidente); Aldir Vendruscolo - DEM (1º Secretário) e
Volmir Sabbi - PT (2° Secretário).
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de maio de 2007
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 21 de maio de 2007
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
POLfTICAS PÚBLICAS: Osmar Braun Sobrinho - PV
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 31 de maio de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT e Volmir
Sabbi-PT.
Ausente, o vereador Osmar Braun Sobrinho - PV.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de junho de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Laurinda
Cesa - PSDB, Márcia.Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
Ausente o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
Resolução nº 5/2007, de 5 de junho de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4045, do dia 6 de junho de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ANO XXII EDIÇÃ04045 PATO BRANCO, QUARTA-FEIRA, 6 DE JUNHO DE 2007 -· - ---------_-,.áe~··-,,
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-ESTADO DO PÀRANÁ
• RESOLUÇÃÓ Nº 5,DE S DE JUNHO i>E2007
Súmula: Institui ó Controle.Interno no ãmbito·dó P<)derLegislativo do Município
de Pato Branco e dá outras providências. ·
Att~ 1 '. Fica instituído no Poder Legislativo do Município de Pato Branco, o
Controle Iiitemo~c11os termos do arl. 31. da Constituição Federal, visando avaliar
a ação govemame!ltal e a gestãó fiscal dos admiJ!istradores públicos, com o
objetivo de. promov!'r, p~rinan~ntemente, ª--~~c!!í~çã.~. C,?.n~ã,bi~ .fJl!i\'1-~-~f~1 orçamentária, operacional e patrimonial, ·no tocante à legalidade, efü:.iência,
moralidade, impessoalidade e publicidade na administração dos recursos e bens
públicos e de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional:
Art. 2'.cParà os fins desta resolução; considera~se:
a) Controle Interno: conjunto.de recu~s. m~todos e processos adotados no âmbito
do Poder Legislativo~ coin a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes
e a ineficiência. '
b) Auditoria: exame minucioso dos atos administrativos e fatos contábei~ que
dar-se-á de acordo com as normas e procedimentos específicos, cõm a finalidade .de
identificar se as op~raçõCs foram realizadas de maneira apropriadà e registra dás de
acordo oom as <irien\aÇões e noirnas'legais. · ·
Art. 3'. São atribuições do Controle Interno do Poder Legislativo do Município
de Pato Branco: ·
1. verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o
cumprimento élas metas .previstas no plano plurianual quanto .a execução dos
progÍamas de.governo e do orçamento; · ·
II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência,
economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do
Poder Legislativo do Município de Pato Branco, bem como a aplicação dos recursos
transferidos;
III. examinar a escrituração contábil e a documentaÇão à ela correspondente;
IV examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a
regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade,
economiéidade e razoabilidade;
V. exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "resteis a
pagar" e "'despesas de·exercicios anteriores";
VI. supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo do Município
· de Pato Branco, para o .retomo da despesa total com pessoal ao resP.ectivo limite,
nos termos dos artigos. 22 e 23 da Lei Complementar nº IO.l/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), caso haja necessidade;
VII. assinar conjuntamente com o Presidente Poder Legislativo do Município
FI.: ;;e= ' ' ,,. ; J 1
Visto:
de Pato Branco e com a Contadoria relatório da Gestão Fiscal publicado até o final
dos meses de maio, setembro e fevereiro de cada'ano conforme-Lei Complementar
nº 1O112000;
vni. controlar o alcance do cumprimento das metas fiscais especificados ria lei
de diretrizes orçamentária;
IX .. ·. acoinpa;mar, para fins de posterior registro:no Tribunal de:Çontas:do
Estado do Paraná os atos de admi5são de pessoal,. a qtlalquer título, excetuadas as
nom~ç-~!iP'!!!.9ª"g'l~~ prQYlll!t)l!tQ em_coiuis~\) !! fil!Jl&~igt;l;lÇPe~J1ª111Jtt~~en:ício
de função de confiançà;
X verificar os atos de aposentadoria para:posterior registro no Tribunal de Contas
do Estado do Paraná;
XI. prestar informações ap Presidente do Poder Legislativo do Município de
Pato Branco, sobre todas as áreas relacionadas com o controle interno, seja .contábil,
administrativo, operacional ou jurídico;
XII. · verificar e emitir parecer sobre as prestaçi)es de contas do Poder Legislativo
do Município de Pato Branco;
Xm. realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do controle
.interno, inclusive quando da, .edição de leis, decretos legislativos, resoluções,
portarias, regulamentos é orientações; · · · ·
- XIV apoiár o controle externo no .exercício de sua missão institucional:
Art. 4'. Constitui obrigação dó Controle Interno, giiaidar sigi1o sobre dados e
informações dos-assuntÓs qu~"tiver acesso:·em decorrência do exercício:de suas
funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboraçãci'de pareceres e relatórios
destinados á autoridade competente, sob pena de responsabiliclade. _
Art 5'. O Controle Interno integra-se à estrutura administrativa do ·Poder
Legislativo do Município de Pato Branco, vinculado a Presidência, com a.
independência profissional para o desempenho de suas aÍribuições de controle
em todos os setores do Poder Legislativo do Município .de Pato Branco.
Art. 6º. O Controle Interno será integrado por serVidor do Poder Legislativo do
Município de Pato Branco com experiência comprovada em Administração Pública
Municipal. · '
§ I º. A designação da Função de Confiança de que trata este artigo. caberá
unicamente ao Presidente do Poder Legislativo do Município. de Pato Branco,
dentre os servidores de provimento efetivo que disponham de capacitação técnica
e· profissional para o exercício do cargo, levando em consideração os recursos
humanos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, mediante a seguinte
ordem de preferência:
a) possuir nível superior nas áreas das Ciências· Contábeis, Econômicas, Jurídicas
e Sociais_ ou Administração; ·
b) maior tempo de experiêncià na administração pública.
§ 2•: O integrimte do Controle Interno, no exercíciÓ da função de confianç11 fará jus
ao recebimento de uma gratificação de função; conforme previsto no Plano _de
Carreira, Cargos e salários dos Seí'vidores do Poder Legislativo do Muniéípio de
Pàto Branco. . . ·
Art. 7'. Não poderão ser designados para o exerdcio da função de controlador
interno o servidor que: ' - ' .
L-for contratado por excepcional interesse público e tempo determinÍldo;
II. estiver em estágio probatório; . .
III. sofrer penalização administrativa, ciyil ;ou penal transiÍada em julgado\ ·
IV realizar atividade politico-partidária; _
V. exercer concomitantemente com a atividade 'Pública, qualquer outra atividade
profissional_; - · ·
VI. ocupar cargo de provimento em comissão.
Art. 8'. O Controle Interno setá asses5orado permanentemente pela Proi:tiradoria.
Jurídica do Poder Legislativo do Município de· Pato Branco_._ ·
Art 9'. Consta\ada qualquer irregularidade ou ilegalidade pêlo Controle Interno, ·
este cientificará o responsável pelo Departamen!.i>. para a tomada de providências.
Parágrafo único. Não sendo tomadas as providências necessárias pelo
Departamenio responsável, setá levado ao· conhecimento do Presidente do Poder
Legislativo do Município de Pato Branco e se este não o fizer será informado ó
· Tribun~I de Contas do Estado do Paraná, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 10. O Controle Interno reunir-se-á periodicamente com os responsiíveis pelos
Departamentos do Poder Legislativo do Municipio de Pato'. Branco com a
finalidade de traçar metas para o melhor desempenho das atividades legislativas.
Art. 11. Até o final do mês de março de cada ario, o Controle Interno elaborará
relatório circunstanciado de suas atividades, propondo as medidas necessárias
ao aperfeiçoamento das atividades controladas, tendo por base ás ocorrêncías do
àno anterior.
Art. 12. Constitui-se em garantias ao ocupante do Controle Interno:
1. independência profissional para o desempenho das atividades;
II. o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados·indispensáveis
· e necessários ao exercicio das funções;
III. exercer a função de confiança, de controle iniemo, durante o periodo de
vigência do PPA - Plano Plurianual. (
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aos 5 dias do mês de junho de 2007.
Valmir Tasca - Presidente
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 5 DE JUNHO DE 2007
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Pato '.Branco
Fl.: __ J:~2_. __ -PJ+-1-..,....--
Vlsto: :=];-1 "t khi :.> . :o..:.cv.
Súmula: Institui o Controle Interno no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1°. Fica instituído no Poder Legislativo do Município de Pato Branco, o
Controle Interno, nos termos do art. 31 da Constituição Federal, visando avaliar a ação
governamental e a gestão fiscal dos administradores públicos, com o objetivo de
promover, permanentemente, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial, no tocante à legalidade, eficiência, moralidade, impessoalidade
e publicidade na administração dos recursos e bens públicos e de apoiar o controle
externo no exercício de sua missão institucional.
Art. 2°. Para os fins desta resolução, considera-se:
a) Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados
no âmbito do Poder Legislativo, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros,
fraudes e a ineficiência.
b) Auditoria: exame minucioso dos atos administrativos e fatos contábeis
que dar-se-á de acordo com as normas e procedimentos específicos, com a finalidade de
identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de
acordo com as orientações e normas legais.
Art. 3°. São atribuições do Controle Interno do Poder Legislativo do
Município de Pato Branco:
1. verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o
cumprimento das metas previstas no plano plurianual quanto a execução dos
programas de governo e do orçamento;
li. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência,
economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do
Poder Legislativo do Município de Pato Branco, bem como a aplicação dos recursos
transferidos;
Ili. examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
IV. examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade
das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade,
economicidade e razoabilidade;
V. exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e
"despesas de exercícios anteriores";
VI. supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo do Município de Pato
Branco, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos
termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), caso haja necessidade;
VIL assinar conjuntamente com o Presidente Poder Legislativo do Município de Pato
Branco e com a Contadoria relatório da Gestão Fiscal publicado até o final dos
/7 //
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meses de maio, setembro e fevereiro de cada ano conforme Lei Complementar nº
101/2000;
VIII. controlar o alcance do cumprimento das metas fiscais especificados na lei de
diretrizes orçamentária;
IX. acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado do
Paraná os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as
nomeações para cargo de provimento em comissão e as designações para o
exercício de função de confiança;
X. verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas do
Estado do Paraná;
XI. prestar informações ao Presidente do Poder Legislativo do Município de Pato
Branco, sobre todas as áreas relacionadas com o controle interno, seja contábil,
administrativo, operacional ou jurídico;
XII. verificar e emitir parecer sobre as prestações de contas do Poder Legislativo do
Município de Pato Branco;
XIII. realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do controle interno,
inclusive quando da edição de leis, decretos legislativos, resoluções, portarias,
regulamentos e orientações;
XIV. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Art. 4°. Constitui obrigação do Controle Interno, guardar sigilo sobre dados
e informações dos assuntos que tiver acesso, em decorrência do exercício de suas
funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios
destinados á autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 5°. O Controle Interno integra-se à estrutura administrativa do Poder
Legislativo do Município de Pato Branco, vinculado a Presidência, com a independência
profissional para o desempenho de suas atribuições de controle em todos os setores do
Poder Legislativo do Município de Pato Branco.
Art. 6°. O Controle Interno será integrado por servidor do Poder Legislativo
do Município de Pato Branco com experiência comprovada em Administração Pública
Municipal.
§ 1°. A designação da Função de Confiança de que trata este artigo
caberá unicamente ao Presidente do Poder Legislativo do Município de Pato Branco,
dentre os servidores de provimento efetivo que disponham de capacitação técnica e
profissional para o exercício do cargo, levando em consideração os recursos humanos do
Poder Legislativo do Município de Pato Branco, mediante a seguinte ordem de
preferência:
a) possuir nível superior nas áreas das Ciências Contábeis, Econômicas,
Jurídicas e Sociais ou Administração;
b) maior tempo de experiência na administração pública.
§ 2°. O integrante do Controle Interno, no exercício da função de confiança
fará jus ao recebimento de uma gratificação de função, conforme previsto no Plano de
j
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PJf~º 'Branco
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Estado do Paraná
Carreira, Cargos e salários dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Pato
Branco.
Art. 7°. Não poderão ser designados para o exercício da função de
controlador interno o servidor que:
1. for contratado por excepcional interesse público e tempo determinado;
li. estiver em estágio probatório;
Ili. sofrer penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
IV. realizar atividade político-partidária;
V. exercer concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade
profissional;
VI. ocupar cargo de provimento em comissão.
Art. 8°. O Controle Interno será assessorado permanentemente pela
Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo do Município de Pato Branco.
Art. 9°. Constatada qualquer irregularidade ou ilegalidade pelo Controle
Interno, este cientificará o responsável pelo Departamento, para a tomada de
providências.
Parágrafo único. Não sendo tomadas as providências necessárias pelo
Departamento responsável, será levado ao conhecimento do Presidente do Poder
Legislativo do Município de Pato Branco e se este não o fizer será informado o Tribunal
de Contas do Estado do Paraná, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 10. O Controle Interno reunir-se-á periodicamente com os
responsáveis pelos Departamentos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco
com a finalidade de traçar metas para o melhor desempenho das atividades legislativas.
Art. 11. Até o final do mês de março de cada ano, o Controle Interno
elaborará relatório circunstanciado de suas atividades, propondo as medidas necessárias
ao aperfeiçoamento das atividades controladas, tendo por base as ocorrências do ano
anterior.
Art. 12. Constitui-se em garantias ao ocupante do Controle Interno:
1. independência profissional para o desempenho das atividades;
li. o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e
necessários ao exercício das funções;
Ili. exercer a função de confiança, de controle interno, durante o período de vigência do
PPA - Plano Plurianual.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 5 dias do mês de junho de 2007. / /.7
e=-~ /.,;;:. / ,~ Valmir ~~--- Tascã ___ _ Presidente
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e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ri~-~áe~$Y~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2007
Buscam os vereadores membros da Mesa Diretora, Valmir
Tasca - DEM, presidente; Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, vice-presidente; Aldir Vendruscolo - DEM, 1 º secretário; Volmir
Sabbi - PT, 2º secretário, através do projeto de lei ora analisado obter
autorização legislativa para instituir o Controle Interno no âmbito do
Poder Legislativo do Município de Pato Branco.
Referido projeto tem como objetivo avaliar a ação
governamental e a gestão fiscal dos administradores públicos, com o
objetivo de promover, permanentemente, a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, no tocante a
legalidade, eficiência, moralidade, impessoalidade e publicidade na
administração dos recursos e bens públicos e de apoiar o controle externo
no exercício de sua missão institucional.
Esta prática é uma determinação do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, através do Acórdão 764/06, Tribunal Pleno (19/06/2006),
para que a partir do exercício de 2007 seja implementado o sistema de
controle interno, sob pena de emissão de parecer prévio opinando pela
irregularidade das contas.
A matéria contempla os preceitos legais e encontra-se apta a
seguir sua regimental tramitação, sendo que portanto esta comissão emite
PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 31 e aio de 2007.
Câmara
'•
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 855 5-030 Pato Branco Paraná
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~~~~9Ydo-~~ Estado do Paraná
- , , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2007
Através do projeto de lei ora analisado, o vereador Osmar
Braun Sobrinho - PV entende que é de fundamental importância a
instituição da Controladoria Interna, no âmbito dos poderes públicos.
A Lei Federal 4320/64, a Constituição de 1988 e mais
recentemente a Lei Complementar nº 101/2000, atentaram para essa
necessidade e só agora com a chamada Lei de responsabilidade
Fiscal, acima referida é que, de fato, isso está se tornando realidade.
Se até então, apesar das leis citadas os poderes relegaram a
implantação do Controle Interno, com o advento da LRF não podem
mais. O prefeito e o presidente da Câmara não serão mais os únicos a
assinar os relatórios de Gestão Fiscal, que serão assinados
solidariamente pelo Controle Interno.
O equilíbrio das contas públicas terá um grande aliado se
o controle interno for eficiente.
É importante ressaltar que não é um controle "contra" o
administrador, mas para que ele fique ciente e "senhor" da situação,
para não ser surpreendido depois, pelo controle externo, o Tribunal
de Contas.
, Após a análise acima optamos por exarar PARECER
FAVORA VEL , à tramitação e aprovação do presente projeto de lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 31 de maio de 2007.
Câmara !Jvfunicip
Pato '.Branco
Fl.:_~_.._-,'l~--
~Jfi.··· Vlsto:
Osmar Braun Sobrinho - PV \{. (
Relator , :': t
~ I .
. , • 1 , l , 1 , ~ l'\. I
j ·, i\J:v1. }., }:._/ -_j ';;( V• .. ,.• .....
Volmir Sabbi - PT
Membro
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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~d;~~~gy~~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇ
PARECER AO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2007
Através do projeto de resolução em análise, o Executivo
Municipal busca autorização legislativa para instituir o Controle
Interno no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco.
A função do Controle Interno é de avaliar a ação
governamental e a gestão fiscal dos administradores públicos, com o
objetivo de promover, permanentemente, a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, no tocante à
legalidade, eficiência, moralidade, impessoalidade e publicidade na
administração dos recursos e bens públicos e de apoiar o controle
externo no exercício de sua missão institucional.
A matéria encontra-se amparada legal e
constitucionalmente estando apta a seguir sua regimental
tramitação.
Neste sentido, após análise, esta Comissão emite
,
p ARECER FAVORAVEL à sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 30 de maio de 2007.
(-~\
Cilmar Francisco Pastorello - PR
Membro
!
\~ \ .
Guilherme Seb~ tião Silverio - PMDB
ertani- PDT
Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
áe
Pato 'Branco
ASSESSORIA JURÍDICA ,,;~: ;;;;::~=~=7:=';;;;=::rz,,~z~CJ~&::'r;;;::.1 PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2007
Através do Projeto de Resolução em epígrafe, pretende a Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco instituir Controle Interno no âmbito do
Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal,
visando avaliar a ação governamental e a gestão fiscal dos administradores
públicos, com o objetivo de promover, permanentemente, a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, no tocante a
legalidade, eficiência, moralidade, impessoalidade e publicidade na
administração dos recursos e bens públicos e de apoiar o controle externo no
exercício de sua missão institucional.
Os sistemas de controle interno dos Poderes do Município, constituem-se em
instrumentos responsáveis pela: fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial; verificação e avaliação dos
resultados obtidos pelos administradores públicos, no âmbito dos respectivos
poderes.
Sobre o tema em questão, aplicando-se por simetria aos Municípios, a
Constituição Federal em seu artigo 74, assim estipula:
"Art. 74 - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário
manterão , de forma integrada, sistema de controle interno com a
finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano
plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da
União;
II- comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à
eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos
órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de
recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e
garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional.
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Fl.:-~::-----~~-
Vlsto:
§ 1 º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão
ciência .ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade
solidária.
§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou
sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar
irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União."
As previsões constitucionais acima delineadas, encontram-se recepcionadas
no artigo 105 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Ainda sobre o tema, o artigo 3 8 da Lei Orgânica Municipal, assim preceitua:
"Art. 38 A fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da
administração direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade , aplicação das subvenções e renúncia de
receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle
externo e pelo controle interno de cada poder, na forma da lei."
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), em seu artigo 59, assim
estipula:
"Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio
dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e
do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei
Complementar, com ênfase no que se refere a:
1 - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias;
II - limites e condições para realização de operações de
crédito e inscrição em restos a pagar;
III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com
pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23;
IV - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31,
para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos
respectivos limites;
V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos,
tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar;
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VI - o cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos
municipais, quando houver."
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através do Acórdão nº 764/06 -
Tribunal Pleno - (19/06/2006), determina que a partir do exercício de 2007
seja implementado o sistema de controle interno, sob pena de emissão de
parecer prévio opinando pela irregularidade das contas.
Nos Municípios com mais de cinquenta mil habitantes, poderá ser criada
unidade de controle interno no Poder Legislativo Municipal, porém as
diretrizes devem ser compatíveis com as do Poder Executivo Municipal,
segundo definições estipuladas pelo TCE para implantação do Controle
Interno
No presente caso, o controle interno a ser instituído no âmbito do Poder
Legislativo Municipal, na essência segue as mesmas diretrizes as do Poder
Executivo Municipal, razão pela qual a matéria está em condições de seguir
sua regimental tramitação, por encontrar-se amparada legal e
constitucionalmente.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 1 7 de maio de 2007.
enato Monteiro do Rosário
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Protocolo Geral
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AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Os componentes da Mesa Diretora do Poder Legislativo do Município
de Pato Branco, infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para apreciação do douto Plenário e solicitam apoio dos nobres pares para
a aprovação do seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2007
Súmula: Institui o Controle Interno no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° - Fica instituído no Poder Legislativo do Município de Pato Branco, o
Controle Interno, nos termos do art. 31 da Constituição Federal, visando avaliar a ação
governamental e a gestão fiscal dos administradores públicos, com o objetivo de
promover, permanentemente, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial, no tocante à legalidade, eficiência, moralidade,
impessoalidade e publicidade na administração dos recursos e bens públicos e de
apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Art. 2°. Para os fins desta resolução, considera-se:
a} Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados
no âmbito do Poder Legislativo, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros,
fraudes e a ineficiência.
b} Auditoria: exame minucioso dos atos administrativos e fatos contábeis
que dar-se-á de acordo com as normas e procedimentos específicos, com a finalidade
de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de
acordo com as orientações e normas legais.
Art. 3° - São atribuições do Controle Interno do Poder Legislativo do Município
de Pato Branco:
1. verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando
o cumprimento das metas previstas no plano plurianual quanto a execução
dos programas de governo e do orçamento;
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li. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência,
economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial
do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, bem como a aplicação dos
recursos transferidos;
Ili. examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
IV. examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a
regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade,
legitimidade, economicidade e razoabilidade;
V. exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a
pagar" e "despesas de exercícios anteriores";
VI. supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo do Município de
Pato Branco, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo
limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), caso haja necessidade;
VII. assinar conjuntamente com o Presidente Poder Legislativo do Município de
Pato Branco e com a Contadoria relatório da Gestão Fiscal publicado até o
final dos meses de maio, setembro e fevereiro de cada ano conforme Lei
Complementar nº 101 /2000;
VI 11. controlar o alcance do cumprimento das metas fiscais especificados na lei de
diretrizes orçamentária;
IX. acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado
do Paraná os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as
nomeações para cargo de provimento em comissão e as designações para o
exercício de função de confiança;
X. verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de
Contas do Estado do Paraná;
XI. prestar informações ao Presidente do Poder Legislativo do Município de Pato
Branco, sobre todas as áreas relacionadas com o controle interno, seja
contábil, administrativo, operacional ou jurídico;
XII. verificar e emitir parecer sobre as prestações de contas do Poder Legislativo
do Município de Pato Branco;
XIII. realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do controle
interno, inclusive quando da edição de leis, decretos legislativos, resoluções,
portarias, regulamentos e orientações;
XIV. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
Art. 4° - Constitui obrigação do Controle Interno, guardar sigilo sobre dados e
informações dos assuntos que tiver acesso, em decorrência do exercício de suas
funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios
destinados á autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 5° - O Controle Interno integra-se à estrutura administrativa do Poder
Legislativo do Município de Pato Branco, vinculado a Presidência, com a independência
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profissional para o desempenho de suas atribuições de controle em todos os setores do
Poder Legislativo do Município de Pato Branco.
Art. 6° - O Controle Interno será integrado por servidor do Poder Legislativo do
Município de Pato Branco com experiência comprovada em Administração Pública
Municipal.
§ 1°. A designação da Função de Confiança de que trata este artigo caberá
unicamente ao Presidente do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, dentre os
servidores de provimento efetivo que disponham de capacitação técnica e profissional
para o exercício do cargo, levando em consideração os recursos humanos do Poder
Legislativo do Município de Pato Branco, mediante a seguinte ordem de preferência:
a) possuir nível superior nas áreas das Ciências Contábeis, Econômicas, Jurídicas e
Sociais ou Administração;
b) maior tempo de experiência na administração pública.
§ 2°. O integrante do Controle Interno, no exercício da função de confiança
fará jus ao recebimento de uma gratificação de função, conforme previsto no Plano de
Carreira, Cargos e salários dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Pato
Branco.
Art. 7° - Não poderão ser designados para o exercício da função de
controlador interno o servidor que:
1. for contratado por excepcional interesse público e tempo determinado;
li. estiver em estágio probatório;
Ili. sofrer penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
IV. realizar atividade político-partidária;
v. exercer concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra
atividade profissional;
VI. ocupar cargo de provimento em comissão.
Art. 8° - O Controle Interno será assessorado permanentemente pela
Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo do Município de Pato Branco.
Art.9° - Constatada qualquer irregularidade ou ilegalidade pelo Controle
Interno, este cientificará o responsável pelo Departamento, para a tomada de
providências.
Parágrafo umco. Não sendo tomadas as providências necessanas pelo
Departamento responsável, será levado ao conhecimento do Presidente do Poder
Legislativo do Município de Pato Branco e se este não o fizer será informado o Tribunal
de Contas do Estado do Paraná, sob pena de responsabilidade solidária.
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Art. 1 O - O Controle Interno reunir-se-á periodicamente com os responsáveis
pelos Departamentos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco com a
finalidade de traçar metas para o melhor desempenho das atividades legislativas.
Art. 11 - Até o final do mês de março de cada ano, o Controle Interno
elaborará relatório circunstanciado de suas atividades, propondo as medidas
necessárias ao aperfeiçoamento das atividades controladas, tendo por base as
ocorrências do ano anterior.
Art. 12. Constitui-se em garantias ao ocupante do Controle Interno:
1 - independência profissional para o desempenho das atividades;
li - o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados
indispensáveis e necessários ao exercício das funções;
Ili - exercer a função de confiança, de controle interno, durante o período de
vigência do PPA - Plano Plurianual.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 17 dias do mês de maio de 2007.
Rua Ararigbóia, 491
~ :: - ~DEM ( Presidente
Secretário
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2° Secretário
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
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Câmara
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