MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTAOO 00 PAAAll\ GA!i:t:~TE DO PR:FEllO
MENSAGEM Nº 38/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei a esta nobre
corte, visando à abertura de Crédito Especial no Orçamento da Câmara Municipal de Pato
branco, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por anulação parcial de recursos
orçamentário da fonte livre com objetivo de contratar empresa especializada em treinamento,
consultoria e monitoramento para a realização da Consolidação das Leis do Município de Pato
Branco, a ser realizado pela Câmara Municipal de Pato Branco.
Atualmente o Município conta com aproximadamente 5.800 (cinco mil e oitocentas)
leis ordinárias, além das leis complementares, decretos, resoluções, enfim, existe uma extensa
lista de legislação que necessita atualização, através do processo de consolidação.
Este processo exige profundo conhecimento da matéria a ser tratada na norma
consolidada, além de uma atividade técnica de produção legislativa. A consolidação consistirá
na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal,
revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência, antecipamos agradecimentos.
2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 25 de março de
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ES r f\IJO 00 P/1RA1 IA GAetnE re 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI Sl /2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2021, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e
cinco mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificacão Valor RS
0001 Ação Legislativa 35.000,00
0001 Ação Legislativa -35.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações posteriores
da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.133 Manter as atividades legislativas, do Presidente, Vereadores e Assessores 35.000,00
2.141 Criar e Manter a TV Câmara -35.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir nova ação e a abrir no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de recursos de Fonte de Recurso
livre no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
01 CAMARA MUNICIPAL
01.01 CAMARA DE VEREADORES
01 Legislativa
01.031 Ação Legislativa
01.031.0001 Ação Legislativa
2.133 Manter as atividades legislativas, do Presidente, Vereadores e Assessores
3.3.90.35 - o Serviços de Consultoria 35.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito
acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulaçao parcial de dotaçao orçamentária constante do orçamento
programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Código
01
01.01
01
01.031
01.031.0001
2.141
3.3.90.40 - o
Especificação
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA DE VEREADORES
Legislativa
Ação Legislativa
Ação Legislativa
Criar e Manter a TV Câmara
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
Rua Caramuru, 27 ,_..•, l'Y>'"
Fone/Fax (46) 32'
ublicação.
-060 • Palo Branco • Paraná
www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
-35.000,00
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 51 /2021
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor
de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
AUTOR: Poder Executivo
1 - RELATÓRIO
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de Lei nº
51/2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir Crédito
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por anulação
de recursos de fonte livre.
O projeto em análise acresce novas dotações ao orçamento do Município de Pato Branco
de 2021 junto à Câmara Municipal de Pato Branco, com o objetivo de contratar empresa
especializada em consultoria para a realização da Consolidação das Leis do Município de Pato
Branco, a ser realizada por esta Casa de Leis.
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação funcional
programática:
01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01 - Câmara de Vereadores
01.031.0001.2.133 - Manter as atividades legislativas, do Presidente, Vereadores e Assessores
3.3.90.35 - Serviços de Consultoria
Fonte: 000
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
li - FUNDAMENTAÇÃO
As dotações orçamentárias observam as especificações do Plano de Contas da Despesa
para o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, conforme
segue:
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ co ntabilidade@patobranco.pr.le g.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PAT BRANCO
SERVIÇOS DE Despesas decorrentes de contratos com pessoas físicas ou jurídicas,
3.3.90.35.00.00 CONSULTORIA prestadoras de serviços nas áreas de consultorias técnicas ou auditorias
financeiras ou jurídicas, ou assemelhadas.
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o art. 167
da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[. .. ]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária especifica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos
por decreto executivo.
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[ ... ]
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em lei. 11
Constituição Federal
"Art.167 - São vedados:
[. .. ]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. 11
Como tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
créditos são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
O recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 3° se dará pela anulação das
dotações orçamentárias especificadas no artigo 4°. O Balancete da Despesa de 2021, anexado
pelo próprio Departamento Contábil desta Casa de Leis destaca o saldo da dotação
orçamentária utilizada no artigo 4° do projeto, demonstrando o saldo necessário.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, os artigos 1° e 2° do projeto autorizam
o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 3°, no Plano Plurianual e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que preceitua
a legislação sobre a matéria.
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
18)http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
111 - CONCLUSÃO
Os quesitos de ordem técnica do projeto foram explanados, mas declaro-me impedida a
exarar opinião sobre esta matéria, por ser parte interessada no seu trâmite, devido ao fato que o
projeto trata de crédito especial de interesse da Câmara Municipal de Pato Branco.
Pato Branco, 30 de março de 2021.
Bárbara Santos Klein Librelato
CRC PR 064892/0-1
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
181 http://www.patobranco.pr.le g.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
Estado do Paraná Ba l ancete da Despesa
Camara Mu n ici pal de Pato Branco
Unidade Gestora . .... : CÁHARA MUNICIPAL
Órgão .. . ........ . ... : 01 CÂMARA HUNICIPAL
Unidade Orçamen tária: 01.01 CÂJ.!ARA DE VEREADORES
Atividade= 2141 Criar e manter a TV Câmara
Dotação Saldo I nicial Suplementações
Empenhado no f.lês
Empenhado no Ano
Reduções
Liquidado no f.lês
Liquidado no Ano
01 Legislativa
01031 Ação Legislativa
010310001 Ação Legislativa
010310001.2 . 141000 Criar e manter a TV Câmara
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSU!.:0
2585 Fonte .... : l Recursos do Tesouro (Descentrali zados)
40 . 000,00 0,00 0,00
0 , 00 0,00
0 , 00 0 , 00
3 . 3.90.39 . 00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
2586 Fonte .... : 1 Recursos do Tesouro (Descentra l izados)
50.000,00 0 , 00 0,00
0 , 00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA IllFORMAÇÃO E c 2587 Fonte .... : Recursos do Tesouro (Descentralizados)
100.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
4 .4. 90 . 52 .00 . 00 . 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERHANEtlTE
2588 Fonte .... : 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
50.000 , 00 0,00 0,00
0 ,00 0,00
0 , 00 0 ,00
Total Un idade Orçame ntária
240.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
Total d o Órgão
0,00 0,00
240 . 000 ,00 0,00 0, 00
0,00 0,00
0,00 0, 00
Total Geral
240.000 , 00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
Reservado Anulado no ês
Anulado no Ano
0,00
0 , 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0, 00
0,00
0,00
o, oo
0,00
0,00
0 , 00
0,00
0 , 00
0,00
0,00
0,00
0, 00
0,00
0,00
Março de 2021
Total Créditos
Pago no Mês
Pago n o Ano
40.000,00
0,00
0 , 00
50.000,00
0 , 00
0 , 00
100.000,00
0,00
0 , 00
50.000,00
0,00
o,oo
240.000, 00
0,00
0,00
240.000,00
0 ,00
0,00
240.000 , 00
0 ,00
0,00
Fo lha :
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
40 . 000,00
0 , 00
0 , 00
50.000,00
0,00
0,00
- 35.000 , 00
100.000,00
0,00
0 , 00
50.000, 00
0,00
0,00
240.000,00
0,00
0,00
2 40 . 000,00
0,00
0,00
240 .000 ,00
0,00
0 ,00
l
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 789/2021
Data: 05/04/2021·Horário:16:59
Legislativo· PCOF 23/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 51/2021
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021 , no
valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
AUTOR: Prefeito Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25 de Março de 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 51/2021 foi encaminhado pelo Prefeito Robson Cantu, a esta
Casa Legislativa através da Mensagem nº 38/2021 .
Conforme justificativa apresentada, solicita a abertura de crédito no valor de R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais), por anulação de recursos de fonte livre.
O objetivo do projeto é de contratar empresa especializada em consultoria para a
realização da Consolidação das Leis do Município de Pato Branco, a ser realizada por esta
Casa de Leis.
11 - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto , esta relataria emite Parecer Favorável à tramitação e aprovação da
matéria em análise.
Pato Branco, 5 de Abril de 2021 .
~.À. ~JJ\~ Rafael Celestrín
Vereador - PSD
~Rua Arariboia, 491, Centro · 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~1~~1!1 ~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ~~~ 181 http ://www.patobranco.pr. leg. br / ve re adorcelestrin@patobranco.pr. leg. br (!]~
Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, concordam com o voto do relator e
exaram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 51/2021 .
Lindom~ , drigo Brandão - DEM
PrBi e te da Comissão
Sala das Comissões, 5 de Abril de 2021 .
. e: •
unior Marini - Podemos
Membro
Ru a Arariboia , 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Para ná ~}~~ ~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ~~~ 181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve re adorcelestrin@patobranco.pr.leg.br [!]~
PROJETO DE LEI Nº 51/2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2021, no valor de R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0001 Ação Legislativa 35.000,00
0001 Ação Legislativa -35.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.133 Manter as atividades legislativas, do Presidente, Vereadores e
Assessores 35.000,00
2.141 Criar e Manter a TV Câmara -35.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir nova ação e a abrir no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de recursos de Fonte de
Recurso livre no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
01 CAMARA MUNICIPAL
01.01 CÂMARA DE VEREADORES
01 Legislativa
01.031 Ação Legislativa
01.031.0001 Ação Legislativa
2.133 Manter as atividades legislativas, do Presidente, Vereadores e
Assessores
3.3.90.35 - o Serviços de Consultoria 35.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial de dotação orçamentária constante do
orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Código Especificação
01 CAMARA MUNICIPAL
01.01 CÂMARA DE VEREADORES
01 Legislativa
01 .031 Ação Legislativa
01.031.0001 Ação Legislativa
2.141 Criar e Manter a TV Câmara
3.3.90.40 - o Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
18)http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@pato branco.pr. leg. br
Valor R$
-35.000,00
12/04/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARAN,\
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
Sl:Cll ETARIA DE GABINETI:
LEI 1'• 5.738, DE 8 DE ADRIL LH: 2021
LEI Nº 5.738, DE 8 DE ABRIL OE 2021
Autoriza o Executi\'O Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 202 1, no valor de RS 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
A Câmara Municipal de Palo Branco, Estado do Paraná, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Arl. Jº Autoriza o Executivo Municipal allerar o Programa da Lei nº
5.033/20 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/.202 1, confonne segue:
\ ".1lorRS
0001 35.000,00
0001 -JS.IJ00.00
Arl. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº
5.586/2020 e alter-ações posteriores da LDO (1-ei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 202 1, confonne segue:
t'..tpcdOuçlo \ '.1lorR.$
U .U \luttr u 2thiJ.1dn kgbhd,.u., do Prnldcac,., \'crt'.idorn t l$J))J,00
. \ U UtOrõ
l.IU ..J5J))),00
Art. Jº Autoriza o Executivo Municipal a abrir nova ação e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Ornnco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Anulação de recursos de Fonte de Recurso livre
no valor de RS 35.000,00 (trinta e c inco mil reais) na classificação
funcional programática abaixo:
C6dl;:o \'.alor RS
OI C.\ \l.\R.\ ~IU:\ICIP \I.
OI.OI c.l\Ull.\ m: \ 'CRU OORES
01
01.0JI
Ol.OJl.0001
1.lll
JJ.WJl - 0
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer làce às dCSJlCS3S com
a abc11ur.1 do Crédito acima ocorrerJo por conta dos recursos de
Anulação parcial de dotação orçamentária constante do orçamento
programa em vigor, confonne discriminado a seguir:
\'.tlorRS
OI C.\.M.\R.\ ~IUXICI P.\ L
01.01 C.\~1,\R,\ OE LRE:.A[)OR[.~
º' up.shtin
0 1.0JI
Ol.QJl.0001 Aç-lo Uililuh.1
JJ,9\l,MJ - 0 ·lH>J0,0)
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em
8 de abril de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patric ia Bortoli 1-!ammerschmidt
Código hkntificador:3FED308B
Matéri:i publicada no Diário O ficia l dos Municípios do Paraná
no dia 12/04/202 1. Edição 2240
A verificaç:lo d e autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
htt1>:!/www.diariomunicipal.eom.hr/a111pl
www.diariomunicipa1.com.br/amp/materia/3FED3088/03AGd Bq25rEe880La hd8WdZ5hOsGbMZH H PApE ujvBD 1 E3tKH tEHYa2BdfREDGwvfqH La... 1 /1
12/04/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO no l'ARANA
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO Nº 8.891, DE 8 DE ABRIL DE 2021
SECl~ETAI A DE GABINETE
DECRETO N" 8.891, llE 8 nt: ABRIL DE 2021
Abre CrMito Especial no exercício de 2021, no valor de RS 35.000,00 (triata e cinco mil reais).
O Pr<!fi:ito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso X.XIII, da Lei Orgânica ~funicipal, e
com base na Lei nº 5. 738, de 8 de abril de 202 1.
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do puiodo 2018/2021, confonne segue:
\~Lor N.S
0001 ~t1lc-ihb th~
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações postaiores da LDO {Lei de Diretrizes Orçameutárias) do exercício de 2021, coufonne
segue:
\·.1lorRS
1.133 Maolcr ª' 2thid1dn lrgbhthü, d.J Pru!JcalC', \ 'crndorn e-Aunsortt
1 ..... Crhr e Mn1ftr :1 T\' Ctmn.a
Art. 3º Fica aberta nova ação e fi ca aberto no Orçamento Geral do Município de Paio Oranco, Estado do Pamn:í, Crédito Especial por Anulação de
recursos de Fonte de Recurso IÍ\•re no valor de RS 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
\".1J.JrRS
01 CÁ \f \RA ML~lCIPAl.
OI.IH CÁ.\IAR.-\ DE \'DU: .. \UORl:'..S
01
Ol .031 \çlol<-gUbtiu
01.031.0001 \(iO f2blJ liU
!.133
.U.9ilJ5-0 JS.l>».l>l
A1·t. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito acima ocom:rào por conta dos recursos de t\nulaçào
parcial de dotação orçamentária constante do orc;amcnlo progrnma em vigor, confom1c discriminado a seguir:
Código
OI CÂ.\1.\R.,\ MUSlCIP,\1.
OI.OI CÂ \f.\RA or. VERF-\OORíS
OI Uj,bJ1d\.l
01.0J I
0 1.031.0001 \çlolA-:,lilJth.a
.!.1 ... 1
JJ.<>l .... - 0
A ri. 5° Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito l'.tunicipal de Pato Branco, Estado do Parnná, cm 8 de abril de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
.}j.I))),())
Publicado por:
Janayna Patrícia Bortoli Hammcrschmidt
Código ldentificador:6428BDF2
1\fatéria publicada 11 0 Diário Oficial dos Municípios cio Paraná 11 0 dia 12/04/202 1. Edição 2240
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita infonnm1do o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
........:._ ..
www.cliariomunicipal.com.br/amp/materia/6428BDF2/03AGdBq26Al<2UExpclmw·HYVXqAoQo3vh86jNluJnx9XGAl<S1v31<_gDPjRHOM6SsuJTuEB... 1/1
84
Edição n° 7865
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Resultados
PLO 51 /2021 - Projeto de Lei Ordinária @!)
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Apresentação: 25 de Março de 2021
Processo: 51/2021
Protocolo: 670/2021 Data Entrada: 25 de Março de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 6 de Abril de 2021
7 de Abril de 2021
Data da última Tramitação: 8 de Abril de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.738, de 8 de abril de 2021 . Decreto nº 8891, de 8 de abril de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicados na
página 84 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7865, de 10 e 11 de abril de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no
dia 12/4/2021. Edição nº 2240.
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 23 de 2021 Data Anexação: 5 de Abril de 2021
Documentos Acessórios: 2..
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.738. de 08 de abril de 2021
Desenvolvido pelo !nterls:a~ em software livre e aberto. Re!ease: 3. 1. 162 RC. 5
Conteúdo e dados sob licença Crelt•ve Cornmons 4.0
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