t(/~~~§~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2007
RECEBIDO EM: 13 de junho de 2007
Nº DO PROJETO DE RESOLUÇÃO: 5/2007
Câmara Afunicip áe
Pato 'Branco
FI.: Ô~
Vist<l kl4Ô qic Jl;LJ
SÚMULA: Aprova o relatório final e as conclusões da Comissão Especial de Inquérito,
instituída pela Portaria nº 15, de 31 de outubro de 2006.
AUTOR: Vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR (Presidente); Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB; Nelson Bertani - PDT; Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir
Sabbi - PT (Relator), membros da Comissão Especial de Inquérito - CEI.
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de junho de 2007
RELATOR DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO: Volmir Sabbi-PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de junho de 2007.
Aprovado com 6 (seis) votos a favor e 3 (três) votos contra.
Votaram contra o projeto de Resolução, os vereadores Aldir Vendruscolo - DEM, Marco
Antonio Augusto Pozza - PMDB e Nelson Bertani - PDT.
Votaram a favor, os vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Osmar Braun Sobrinho - PV, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de junho de 2007.
Aprovado com 5 (cinco) votos a favor, 3 (três) votos contra e 1 (uma) ausência,
Votaram contra o projeto de Resolução, os vereadores Aldir Vendruscolo - DEM, Marco
Antonio Augusto Pozza - PMDB e Nelson Bertani - PDT.
Votaram a favor, os vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Osmar Braun
Sobrinho - PV, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS
e Volmir Sabbi - PT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
Resolução nº 6/2007, de 19 de junho de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4054, do dia 20 de junho de 2007.
Enviadas copias ao Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público e Executivo
Municipal. Ofícios nºs 380/2007 e 381/2007, de 19 de junho de 2007 e ofício nº 411/2007,
de 3 de julho de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ANO XXII
ODO
EDICÃ04054 -PATO BRANCO QUARTA·FEIRA-, 20 DE JUNHO DE 2007 1 - --
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 19 DE JUNHO DE 2007
. Súmula: Aprova o relatório final e as conclusões da Comissão Especial de Inquérito
instituída pela Portaria nº 15, qe 31 de outubro de 2006.
Art. lº. Fica aprovado o Relatório e as Conclusões da Comissão Especial de Inquérito
- CEI, instituída pela Portaria nº 15, de 31 de outubro de 2006, para investigar
supostas irregularidades administrativas no âmbito do Poder Executivo Municipal,
referente a gastos com propaganda e publicidade da Administração Municipal,
realizados no periodo compreendido de junho de 2005 à agosto de 2006.
Art. 2º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco enviará cópi~ do
Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito e dos documentos que cómj>õem
aos autos da CEI, para conhecimento e análise dos fatos apresentados e de suas
conclusões, ao Chefe do Poder ExecutivÓ do Município de Pato Branco e ao
Ministério Público da Comarca de Pa(o Branco, Estado do Paraná, este último,
para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos responsáveis.
Art; 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmarà Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aos 19 dias do mês de junho de 2007.
Valmir Tasca - Presidente
~~~t'ÚY/?~$~ Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 19 DE JUNHO DE 2007
Súmula: Aprova o relatório final e as conclusões da
Comissão Especial de Inquérito instituída pela
Portaria nº 15, de 31 de outubro de 2006.
Art. 1°. Fica aprovado o Relatório e as Conclusões da Comissão Especial
de Inquérito - CEI, instituída pela Portaria nº 15, de 31 de outubro de 2006, para
investigar supostas irregularidades administrativas no âmbito do Poder Executivo
Municipal, referente a gastos com propaganda e publicidade da Administração Municipal,
realizados no período compreendido de junho de 2005 a agosto de 2006.
Art. 2°. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco enviará
cópia do Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito e dos documentos que
compõem aos autos da CEI, para conhecimento e análise dos fatos apresentados e de
suas conclusões, ao Chefe do Poder Executivo do Município de Pato Branco e ao
Ministério Público da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, este último, para que
promova a responsabilidade civil ou criminal dos responsáveis.
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 19 dias do mês de junho de 2007.
Câmara !JVfun.icip áe
Pato 'Branco
FI.: O:j,
Visto:~ Uv :r
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~ l'UIICIP?i.. DE PATO lF#tO Ff<
Visto:
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão Especial
de Inquérito, instituída pela Portaria nº 15, de 31 de outubro de 2006 ,
apresentam para a apreciação e deliberação do douto Plenário, nos
termos do§ 4° do artigo 70 do Regimento Interno desta Casa de Leis
(Resolução nº 08/90), o seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 05/2007
Súmula: Aprova o relatório final e as conclusões da Comissão
Especial de Inquérito instituída pela Portaria nº 15, de
31 de outubro de 2006.
Art. 1° Fica aprovado o Relatório e as Conclusões da Comissão
Especial de Inquérito - CEI, instituída pela Portaria nº 15, de 31 de
outubro de 2006, para investigar supostas irregularidades
administrativas no âmbito do Poder Executivo Municipal, referente a
gastos com propaganda e publicidade da Administração Municipal,
realizados no período compreendido de junho de 2005 a agosto de
2006.
Art. 2° A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco
enviará cópia do Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito e
dos documentos que compõem aos autos da CEI, para conhecimento
e análise dos fatos apresentados e de suas conclusões, ao Chefe do
Poder Executivo do Município de Pato Branco e ao Ministério Público
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, este último, para que
promova a responsabilidade civil ou criminal dos responsáveis.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Portaria nº 15, de 31 de outubro de 2006
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a disposição
contida no artigo 29 inciso XII da Resolução nº 08/90 Regimento Interno do
Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1°. Designar os vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL,
Nelson Bertani - PDT, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Osmar Braun
Sobrinho - PV e Valmir Tasca - PFL, para comporem a COMISSÃO ESPECIAL DE
INQUÉRITO - CEI, com o objetivo de investigar supostas irregularidades
administrativas no âmbito do Poder Executivo Municipal, referente a gastos com
propaganda e publicidade da Administração Municipal, realizados no período
compreendido de janeiro de 2005 a agosto de 2006.
Gabinete da Presidência, aos 31 dias dom~ de outubro de 2006.
Rua Ararigbóla, 491 ,Fone: (46) 3224-2243 85505-030
· e-mail: legislativo@wln.com.br
--------···
oCesa
unicipal de Pato Branco
Câmara Afunicip
Pato 'Branco
FI.: JJ~
,,.Y~Jo: J<:w1 ek'.t==.
Pato Branco Paraná