f61~~t!k§~$~ Estado do Paraná Câmara wiicípal de.
Pato 'Branco
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2007
MENSAGEM Nº 110/2007, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 - Solicita "referendum".
RECEBIDO EM: 8 de agosto de 2007
Nº DO PROJETO DE RESOLUÇÃO: 7 /2007
SÚMULA: Referenda Termo de Cooperação Técnica e Financeira 2007/2008, celebrado
entre o Município de Pato Branco e a Emater - Instituto Paranaense de Assistência
Técnica e Extensão Rural.
AUTOR: Mesa Diretora: Valmir Tasca - DEM (Presidente); Márcia Fernandes de
Carvalho Kozelinski - PPS (Vice-Presidente); Aldir Vendruscolo - DEM (1º Secretário) e
Volmir Sabbi - PT (2º Secretário).
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de agosto de 2007
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 9 de agosto de 2007
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski- PPS
POLÍTICAS PÚBLICAS: Volmir Sabbi - PT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de agosto de 2007.
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
Ausentes, os vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Valmir Tasca - DEM.
OBS.: A sessão foi presidida pela Vice-presidente, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de agosto de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
Resolução nº 7/2007, de 21 de agosto de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4099, do dia 22 de agosto de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ANO XXII EDIÇÃ04099 PATO BRANCO, QUARTA-FEIRA, 22 DE AGOSTO DE 2007
aniãfii9ffiiiiicipaf áe
Pato '.Branco
CÂMARAMUNICIPALDEPATOBRANCO-ESTADODOPARANÁ
RESOLUÇÃO N° 7, DE 21 DE AQOSTO DE 2007
Súmula: Referenda Termo de Cooperação Técnica e Financeira 200712008, celebrado
entre o Município de Pato Branco e a Emater- Instituto Paranaense de Assistência
Técnica e Exterisão Rural.
Art. 1 º.Fica referendado o Teimo de Cooperação Técnica e Financeira 2007 /2008,
celebrado entre o Município de Pato Branco.e a Emater - Instituto Paranaense de
Assistência Técnica ·e Extensão Rural, que tem por objeto a promoção do
desenvolvimento tecnológico, sócio-econômico e cultural da família rural e o seu
meio no Município de Pato Branco, mediante o planejamento, a coordenação e a ·
execução de programas governamentais e institucionais de assistência técnica e
extensão rural e outras ações orientadas ao incremento da· produção e
produtividade agrícolas, à melhoria das· condições econômicas e sociais e ao
. fortalecimento do setor agncola, conduzidas em regime de mútua cooperação pelas
entidades signatárias. ·
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco; Estado do Paraná,
aos 21 dias do mês de agosto de 2007.
Valmir Tasca - Presidente
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r?~~rk§a/p$~ Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 21 DE AGOSTO DE 2007
Súmula: Referenda Termo de Cooperação Técnica e
Financeira 2007/2008, celebrado entre o Município
de Pato Branco e a Emater - Instituto Paranaense
de Assistência Técnica e Extensão Rural.
Art. 1°. Fica referendado o Termo de Cooperação Técnica e Financeira
2007/2008, celebrado entre o Município de Pato Branco e a Emater - Instituto
Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural, que tem por objeto a promoção do
desenvolvimento tecnológico, sócio-econômico e cultural da família rural e o seu meio no
Município de Pato Branco, mediante o planejamento, a coordenação e a execução de
programas governamentais e institucionais de assistência técnica e extensão rural e
outras ações orientadas ao incremento da produção e produtividade agrícolas, à melhoria
das condições econômicas e sociais e ao fortalecimento do setor agrícola, conduzidas
em regime de mútua cooperação pelas entidades signatárias.
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 21 dias do mês de agosto de 2007.
--a""1'°'""mir,F
Presidente
e âm.tira !i\ luríü.:. ipaI J;
Pato r:~ · ···o
Ft.=----d;_QfTT .......... ~-- Visto:-~ ~:...:.~.;.:;:;;;;::;.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
O/A // ~/ CÜL/'_ c/7) ~O,mQ~vTtu~U~iT~~?fi~
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2007
Buscam os vereadores membros da Mesa Diretora: Valmir
Tasca - DEM, Presidente; Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Vice-Presidente; Aldir Vendruscolo - DEM; 1° Secretário; Volmir
Sabbi - PT, 2º Secretário, através do projeto de resolução ora analisado,
obter autorização legislativa para referendar Termo de Cooperacão
Técnica e Financeira 2007 /2008, celebrado entre o Município de Pato
Branco e a Emater - Instituto Paranaense de Assistência Técnica e
Extensão Rural.
Todos os anos é celebrado referido Termo de Cooperação
Técnica entre a Emater e a Prefeitura Municipal o qual vem de encontro
as necessidades da família rural uma vez que visa a promoção do seu
desenvolvimento tecnológico, sócio~econômico e cultural, através de ações /
realizadas pela mesma.
Sendo assim, pela necessidade e estando a matéria amparada
legalmente, após análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a
sua tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de a osto de 2007.
\} .. \b.w.
Márcia Fernand~e Carvalh ski - PPS (Presidente) Relatora /
Marco Antonio
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e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
re1~~dff§J~~~ Estado do Paraná . ·· ·----~- Cao. · ~·iunú_J.j'td áe Jato 'lJrcuu;:o
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2007
Através do projeto de resolução ora analisado, pretendem
os vereadores membros da Mesa Diretora: Valmir Tasca - DEM,
Presidente; Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Vice·
Presidente; Aldir Vendruscolo - DEM; 1º Secretário; Volmir Sabbi -
PT, 2º Secretário, obter autorização legislativa para referendar
Termo de Cooperação Técnica e Financeira 2007 /2008, celebrado
entre o Município de Pato Branco e a Emater - Instituto Paranaense
de Assistência Técnica e Extensão Rural.
Referido Termo de Cooperação Técnica e Financeira é
efetivado todos os anos entre a Emater e o Município de Pato Branco,
sendo que terá a vigência de dois anos, de 2 de janeiro de 2007 a 31
de dezembro de 2008, no valor de R$ 3.737,00 (três mil, setecentos e
trinta e sete reais), mensais, e tem por objetivo a promoção do
desenvolvimento tecnológico, sócio-econômico e cultural da família
rural e o seu meio no Município de Pato Branco, mediante o
planejamento, a coordenaç~o e a execução de programas de
assistência técnica e extensão rural.
A Emater atua em Pato Branco há mais de 45 anos,
executando projetos direcionados a agricultura familiar, baseado em
programas governamentais, estaduais, federais e municipais. Hoje
conta com um técnico agrícola, uma assistente social e. um auxiliar
administrativo no Escritório Local, bem como, com profissionais que
desempenham suas funções junto ao Escritório Regional, com sede
também em nossa cidade, os quais prestam acompanhamento técnico
a diversas tividades, destacando-se o trabalho em parceria com a
Fone: (46) 3224-2243 85505-030, Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.coin.br - site: \'NN1.camarapatobranco.com.br
~~~áe-9'1o/o-$~ Estado do Paraná
Secretaria Municipal de Agricultura, através do Projeto das
Mulheres Rurais. Desenvolve ainda ações voltadas ao Meio Ambiente
e com o Pronaf - Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar.
A matéria encontra amparo legal ·encontrando·se apta a
seguir sua regimental tramitação, sendo assim após análise emitimos , PARECER F A VORA VEL à sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de agosto de 2007.
~~ :ranciSCOP:eno- PR
Membro
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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PLANO DE TRABALHO INTEGRADO
MUNICfPIO: PATO BRANCO AN0:2007
COMUNIDADES A SEREM ATENDIDAS PELA EMATER
COMUNIDADES COMUNIDADES COMUNIDADES
Linha Damaceno São Pedro Alcantra Independência
Fazenda da Barra São Caetano Teolandia
Passo da Ilha Quebra Freio Bela Vista
São João Batista Rondinha Sede Dom Carlos
São Miguel Linha Esperança Sede Galvão
Nossa Senhora Carmo Distrito São Roque do Linha Soares
Chopim
PÚBLICO A SER TRABALHADO PELA EMATER
CATEGORIAS NUMERO
Agricultores Familiares 340
Trabalhadores Rurais
Pescadores Artesanais
Jovens Rurais
Mulheres 250
Outros 10
Total 600
ENTIDADES BENEFICIADAS PELO TRABALHO DA EMATER
ENTIDADES NUMERO
Prefeitura 01
Conselhos 01
Cooperativa
Associações 30
Escolas
Sindicatos 02
Condomínios
Câmaras Técnicas 01
Outras <arupos) 05
Câmara Afunicip de
Pato 'Branco
:W,:t~ J!Jl,~ ENTIDADES PARCEIRAS ENVOLVIDAS NA EXECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
ENTIDADES NÚMERO ENTIDADES NÚMERO
Prefeitura 01 Associação de Produtores 30
Central Associação de 01 Conselho Municipal 01
Produtores
Sind. Trab. Rurais 01
Sindicato Rural 01
Banco Brasil 01
Senar 01
PROJETOS/PRODUTOS PROGRAMADOS PARA O MUNICÍPIO
EIXO PROJETO I PRODUTO PÚBLICO (N.º)
Viabilização Bovinocultura leite 200
econômica das Grãos 200
unid. Familiares
de produção
Adequação
Ambiental das
unidades Meio Ambiente 40
familiares e do
espaço rural
Qualidade de vida Atendimento Social às Comunidades 250
e cidadania
Organização Associativismo 60
Rural
RELAÇÃO DOS TÉCNICOS ENVOLVIDOS NO TRABALHO
TÉCNICOS
Nelson Bertani - Tec. Agrícola
Elizabete Piluski - Assistente Social
OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES
Eventos a serem realizados: - junho curso sobre associativismo- 40 produtores
- março encontro de mulheres - 400 produtoras
- abril/ março AGROSHOW - 2000 pessoas
- junho Encontro de Leite - 200 produtores
Principais metas
Crédito Rural: - elaboração de projetos de custeio - 180 produtores
- elaboração de projetos investimento - 40 produtores
- orientação credito rural - 300 produtores
Câmara Afunicip
P.ato 'Branc.o
:dJ, Ekí:
RELATÓRIO QUADRIMESTRAL DO PLANO DE TRABALHO INTEGRADO
1 MUNICÍPIO: PATO BRANCO EXECUTOR: EMATER
Período: 01 de Janeiro a 30 de Abril de 2007
No período acima as ações de Extensão Rural Oficial no município foram
desenvolvidas em parceria com a Secretaria Municipal da Agricultura e Secretaria
Municipal do l\!Ieio Ambiente, nas comunidades de Barra do Dourado, Bela Vista,
Bom Retiro, Duque de Caxias, Fazenda da Barra, Linha Caprini, Linha Dall Olmo,
Linha Damasceno, Linha Esperança, Linha Martinelo, Linha Piacentini, Linha Soares,
Nossa Senhora da Saúde, Nossa Senhora do Carmo, Parque do Som, Passo da Ilha,
Passo da Pedra, Quebra Freio, Rio.Gavião, Rondinha, Santo Augustinho, São Braz, São
Caetano, São João Batista, São Miguel, São Pedro Alcântara, São Roque do Chapim,
Sede Dom Carlos, Sede Gavião, Três Pontes e Vila Bonita, atendendo um total de 350
produtores, sendo 280 produtores adotadores, considerando aí a família do produtor
rural.
Contribuíram para o desenvolvimento do trabalho no murnc1p10 os seguintes
extensionistas e Assist. Administrativo da Unidade de Pato Branco:
l. - Nelson Bertani
2. - Maria Elizabete Piluski
3. - Roque Kirchner da Unidade de Clevelândia
4. -Jeane D. A. de Mello
5. - José R. da Silva Netto
As ações foram desenvolvidas nos projetos tiveram como objetivo:
Projeto Bovinocultura de Leite - Foram desenvolvidas ações nas seguintes linhas:
Alimentação - Melhoramento da qualidade das pastagens na distribuição de
mudas de Capim Pioneiro e gramas Tifton e Cost Cross, durante e após a
realização do AGROSHOW.
Qualidade do Leite : Utilização de pastagem, manejo da ordenha (higiênica),
durante o AGROSHOW.
Elaboração de Projeto Grupal para aquisição de tanque de expansão de 500
litros, para leite a granel.
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Cdm:ara :JVlunicip áe
Pato 'Branco
~
Visto:
Projeto Crédito Rural - PRONAF - No período foram atendidos 40 produtores na
elaboração de laudos de supervisão, laudos de PROAGRO e elaborados 47
projetos de financiamento, num montante de R$ 480.136,00, em
Investimento na Bovinocultura de Leite. Orientação aos agricultores em
Crédito Rural e AGF (Aquisição do Governo Federal) de Feijão .
Projeto Meio Ambiente - Participação como membro efetivo no Conselho Municipal
do Meio Ambiente e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Reunião com o CMDR na Linha Damasceno, em conjunto com o Banco do
Brasil, para viabilizar trabalho de desenvolvimento rural às comunidades da
Bacia do Rio Pato Branco.
Projeto Milho e Soja - Atendidos 50 produtores nas ações de laudo de supervisão .
Projeto Atendimento Social às Comunidades Rurais - Desenvolvimento e execução
do Projeto Mulheres Rurais, iniciativa da Secretaria Municipal de Agricultura,
Emater, em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Sindicato
Rural, com apóio das Secretarias Municipais. Com a realização de 8 tipos de
cursos(bordado, biscuit, auto-estima, bijuteria e transformação de alimentos);
01 atendimento grupal sobre saúde da mulher rural, totalizando 114 mulheres
em 9 comunidades.
Projeto Organização Rural - Acompanhamento e ap010 a 34 Associações de
Agricultores, O 1 Central de Associações de Agricultores, Organização de 9
Grupos de Mulheres Rurais, e Apôio no Projeto Compra Direta do
Agricultor para a Merenda Escolar.
Eventos-Foram realizados 02 grandes eventos no mumc1pio, o AGROSHOW
envolvendo todos os municípios da Região de Pato Branco e de Francisco
Beltrão. Nos 04 dias de evento tivemos a presença de 1.967 alunos das escolas
da região, sendo que 1.233 das escolas de Pato Branco e 1.700 agricultores.
No evento foram abordadas os projetos Bovinocultura de Leite, Plantas
Medicinais, Fmticultura (Uva/Vinho), Meio Ambiente.
7º Encontro das Mulheres Rurais de Pato Branco - com a participação de
449 mulheres, sendo abordado os assuntos: Ser Mulher (Palestra com a
psicóloga Elizabete C. Rotava): Uso Adequado de Equipamentos de Proteção
Individual (Engº Agrº Francisco Grezesiuk); Mulher da Adolescência a
IVIenopausa( Marifarma)
Pato Branco, 02 de maio de 2007
Wn14Uh/ilmU#alt:k~~$~ Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
c:âmara Municipal áe
Pato '13ranco
Visto:
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7 /2007
O Executivo Municipal, através da Mensagem nº 110/2007, solicita
"referendum" do legislativo ao Termo de Convênio de Cooperação Técnica e
Financeira 2007 /2008, celebrado entre o Município de Pato Branco e
EMATER - Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural,
que tem por objeto a promoção do desenvolvimento tecnológico, sócioeconômico e cultural da família rural e o seu meio no Município de Pato
Branco, mediante o planejamento, a coordenação e a execução de programas
governamentais e institucionais de assistência técnica e extensão rural e outras
ações orientadas ao incremento da produção e produtividade agrícolas, à
melhoria das condições econômicas e sociais e ao fortalecimento do setor
agrícola, conduzidas em regime de mútua cooperação pelas entidades
signatárias, nos termos e condições constantes do aludido termo.
Atendendo a tal solicitação, a Mesa Diretora apresenta o Projeto de
Resolução em epígrafe, que objetiva referendar o termo de convênio em
anexo, para que o mesmo seja apreciado pelo douto Plenário desta Casa
Legislativa.
A proposição encaminhada pela Mesa Diretora, segue os ditames
estabelecidos na norma contida no artigo 3 7, combinado com o inciso XIX do
artigo 14 da Lei Orgânica Municipal.
"Referendum" ou referendo é a aprovação posterior de um ato praticado, cuja
validade fica na dependência dessa aprovação.
Diante do exposto, competirá as Comissões Permanentes analisarem os
termos do convênio anexo, sob o enfoque do interesse público.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 7 de agosto de 2007.
v-L4. ~~-'C
' Renato Monteiro do Rosário
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ea.u~ : OZ{o8 / 2WfESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO ::~·
o
MENSAGEM Nº 110/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Pela presente, solicitamos a essa Colenda Casa Legislativa, "referendum" ao
Termo de Cooperação Técnica e Financeira 2007-2008, celebrado entre o Município de Pato
Branco e o Instituto EMATER Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural,
cujo objeto é a promoção do desenvolvimento tecnológico, sócio-econômico e cultural da
família rural e o seu meio no Município de Pato Branco, mediante o planejamento, a
coordenação e a execução de programas governamentais e institucionais de assistência
técnica e extensão rural e outras ações orientadas ao incremento da produção e produtividade
agrícolas, à melhoria das condições econômicas e sociais e ao fortalecimento do setor agrícola,
conduzidas em regime de mútua cooperação pelas entidades signatárias.
Certos do interesse e do propósito de Vossas Excelências em contribuir com o
bom funcionamento da referida entidade contam com a aprovação do "referendum".
Gabinete do Prefeito Municipal de Pat1an:o, 23 de julho de 2007.
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YJ;11JJZ/
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?Prefeito Municipal
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Fone/Fax: (46} 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Rua Caramuru, 271
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Estado do Parat ' Pato 'Branco
AO ~,Jft. Zkr~ PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas atribuições
regimentais e com fundamento no artigo 37 combinado com o inciso
XIX do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco,
apresentam para a apreciação do douto Plenário o seguinte Projeto
de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2007
Súmula: Referenda Termo de Cooperação Técnica e
Financeira 2007/2008, celebrado entre Município
de Pato Branco e EMATER- Instituto Paranaense
de Assistência Técnica e Extensão Rural.
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Cooperação Técnica
Financeira 2007/2008, celebrado entre o Município de Pato Branco e
EMATER - Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão
Rural, que tem por objeto a promoção do desenvolvimento
tecnológico, sócio-econômico e cultural da família rural e o seu meio
no Município de Pato Branco, mediante o planejamento, a
coordenação e a execução de programas governamentais e
institucionais de assistência técnica e extensão rural e outras ações
orientadas ao incremento da produção e produtividade agrícolas, à
melhoria das condições econômicas e sociais e ao fortalecimento do
setor agrícola, conduzidas em regime de mútua cooperação pelas
entidades signatárias.
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 7 de agosto de 2007.
V, lmir / as a - Presidente ~ F. C. K z ~ski - Vice-Pr~sidente
···-·-· i.-~,
• w~j\jJ'--'1-
ruscolo - 1° Secretário Volmir Sabbi - 2° Secretário
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Pre;_feitura g.Junicipa{ cíe (f>ato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
Of. nº 275/2007/ GP
Pato Branco, 28 de março de 2007.
Senhor Gerente
O Município de Pato Branco, mediante este instrumento, autoriza o Banco do
Brasil S/A, Agência Governo Curitiba PR - Ag 3793-1, a debitar em sua conta
Agencia 0495-2, conta nº 4196-3, as quantias abaixo discriminadas:
Mês/Ano Dia p/ o Débito Valorem R$
Abril/2007 15/04/07 - 3.737,00
Maio /2007 15/05/07 -·- 3.737,00
Junho/2007 15/06/07 . .;... 3.737,00
Julho/2007 15/07/07 3.737,00
Agosto/2007 15/08/07 3.737,00
Setembro/2007 15/09/07 3.737,00
Outubro/2007 15/10/07 3.737,00
Novembro/2007 15/11/07 3.737,00
Total 29.896,00
Outrossim, autoriza transferir imediatamente as parcelas citadas para o
Instituto Emater , CNPJ 78133824/001-27
Conta nº 8088-8
EMATER - PREFEITURAS
BANCO DO BRASIL S/: -Agência 3793-1
Atenciosamente
Ao
Banco do Brasil S/A
Agência governo- 3793-1
Curitiba - Pr
.f~' .iU'SSOlllA JUlllDICA DO MUNlcl,.1i, '
og PATO ••ANco ;
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
â11w/;;~iifun"fCtpâl'lk .. ~-·
Pato 'Branco
:~~::-PJ; l?kz -
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA 2007 .. 2008
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA QUE
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO E O
INSTITUTO EMATER PARA O PLANEJAMENTO, A
COORDENAÇÃO E A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE
ASSIST~NCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL.
O MuN1CIP10 oE?A'TO ·5~MJ<;0com sede na rua Caramuru, Centro, nº 271, CEP
85.501.060, Pato Branco - Paraná, inscrita no CNPJ sob nº 76.995.448/0001-5,
doravante designado CONCEDENTE, pessoa jurídica de direito público ora
representada pelo seu Prefeito em exercício, Sr.Asterio Rigon, RG nº 3333-98-PR
e CPF nº 061.094.389-87, residente na rua ltacolumi, nº533, CEP nº 85.501.060,
Pato Branco - PR, e o INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÍ:NCIA TÉCNICA E EXTENSÃO
RURAL, doravante designado CONVENENTE, pessoa jurídica de direito público,
autarquia vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, com
sede à Rua da Bandeira, nº 500, Cabral, CEP 80.035-270, Curitiba, PR, inscrita no
CNPJ sob nº 78.133.824/0001/27, ora representada pelo seu Diretor-Presidente,
Sabino Brasil Nunes de Campos, RG nº 1.438.432-PR e CPF nº 015.558.129-53,
residente à Rua Emílio Cornelsen, nº 198, apartamento 82, Curitiba, PR, celebram o
presente INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA, a sujeitar o ato de
contribuição às disposições P.ertinentes da Constituição Federal, da Constituição
Estadual, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, da Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 e aos demais
atos normativos do Poder Público, efetivando-se segundo as cláusulas a seguir
discorridas, mutuamente aceitas e reciprocamente outorgadas, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto da avença é a promoção do desenvolvimento tecnológico, sócio-econômico
e cultural da família rural e o seu meio no Município de Pato Branco, mediante o
planejamento, a coordenação e a execução de programas governamentais e
institucionais de assistência técnica e extensão rural e outras ações orientadas ao
incremento da produção e produtividade agrícolas, à melhoria das condições
econômicas e sociais e ao fortalecimento do setor agrícola, conduzidas em regime
de mútua cooperação pelas entidades signatárias.
Parágrafo único. Este instrumento poderá ser alterado ou aditado por proposta das
partes e em razão de ajustes devidamente justificados
término de su~i~ jJf ~M ~Neto
.
,
;usso1114
QICAW
JUlllDICA
!BANCO
~ MUHl(IPIO
, ~
~
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PLANOS DE TRABALHO
Para realizar o objeto, as partes elaborarão em comum um Plano de Trabalho Integrado, devendo identificar, no mínimo, as atividades a serem realizadas, as etapas
ou fases de sua execução e as metas a serem alcançadas.
Parágrafo primeiro. Os Planos de Trabalho aprovados pelos representantes legais
das entidades partícipes e de conhecimento da Câmara Municipal de Pato Branco,
abrangem as ações a serem promovidas de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2007
e de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2008.
Parágrafo segundo. O Plano de Trabalho referente ao exercício de 2007 integra o
presente Instrumento de Cooperação independentemente de transcrição, assim
como o Plano de Trabalho respeitante ao exercício de 2008, cuja aprovação e
adição a este instrumento dar-se-á oportunamente mediante Termo de Aditamento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS COMPROMISSOS E ATRIBUIÇÕES
Para cumprir o estabelecido nas Cláusulas Primeira e Segunda, são atribuições:
1 - do CONVENENTE:
a) delimitar as diretrizes estaduais respeitantes à realização do objeto, ordenandoas por prioridade, ajustando com a CONCEDENTE as ações formalizadas nos
Planos de Trabalho;
b) promover a execução do objeto da cooperação na forma e prazos estabelecidos
nos Planos de Trabalho;
e) aplicar os recursos discriminados na consecução do objeto;
d) assumir os encargos e as obrigações legais decorrentes da consecução do
objeto;
e) informar o CONCEDENTE dos eventos que dificultem ou interrompam a
realização do objeto;
f) apresentar relatórios de execução dos Planos de Trabalho no prazo e forma
estabelecidos pela entidade CONCEDENTE;
g) permitir e facilitar que o CONCEDENTE, o Tribunal de Contas e outros órgãos
públicos fiscalizadores acessem a documentação e conheçam dos atos e fatos
relacionados a esta avença;
h) atender e cumprir as recomendações, exigências e determinações da
CONCEDENTE dos recursos, do Sistema de Cqntrole ln rno e do Tribunal de
2
. '>SE5SORIA
ps
JURIDICA
CAIO '!!A"'º DO MUNICIPIO ~ ~
i) dispor e administrar seus recursos humanos na área de abrangência do
município;
j) assumir os encargos e as obrigações legais decorrentes da execução do objeto;
k) não substabelecer as obrigações assumidas sem anuência do CONCEDENTE.
li - do CONCEDENTE:
a) delimitar as diretrizes municipais respeitantes à realização do objeto, ordenandoas por prioridade, ajustando com o CONVENENTE as ações formalizadas nos
Planos de Trabalho;
b) disponibilizar ao CONVENENTE as informações que aproveitem a otimização
dos trabalhos;
c) transferir os recursos informados no cronograma de repasses a que se refere a
Cláusula Quarta;
d) orientar, supervisionar e cooperar a implantação das ações objeto deste
instrumento de· cooperação, ajustando em termo próprio adequações que os
maximizem;
e) acompanhar as atividades de execução, avaliação, controle e fiscalização dos
resultados;
f) providenciar a publicação do extrato do presente instrumento no Diário Oficial do
Estado do Paraná ou do Município até o 5° dia útil do mês seguinte ao de de sua
assinatura.
Parágrafo primeiro. A CONCEDENTE declara, que para atender às despesas no
exercício 2008, encontram-se consignados recursos no plano plurianual, ou os
consignará em prévia lei que autorizará e fixará o montante da dotação que constará
do orçamento durante o prazo de sua execução.
Parágrafo segundo. Em conformidade aos objetivos estatutários e regimentais das
entidades signatárias, outros planos ou projetos especiais de interesse público no
município poderão ser convencionados, desde que não embaracem a realização do
objeto deste instrumento de cooperação.
Parágrafo terceiro. Os partícipes assumem a responsabilidade e os encargos
legais, contratuais, trabalhistas e securitários decorrentes da realização do objeto em
relação aos seus servidores, um não respondendo solidariamente pelo outro.
Parágrafo quarto. Os bens remanescentes à data da conclusão ou extinção deste
instrumento, adquiridos, produzidos ou constituídos com os recursos repassados,
integrarão o patrimônio da entidade CONVENENTE, desde que necessários à
continuidade da realização do objeto, respeitado o disposto na gislação pertinente.
•SSESSOIUA JURIDICA DO MUNl•ll'lf '
9, reio '"~r.s9 .. . .
3
Parágrafo quinto. Os participes respondem pelas obrigações decorrentes deste
instrumento ao tempo de sua vigência.
CLÁUSULA QUARTA- DO CRONOGRAMA DO REPASSE
Para a realização do objeto no exercício de 2007 o CONCEDENTE transferirá ao
CONVENENTE, a titulo de contribuição, por conta de Dotação Orçamentária
Especifica, a importância total de R$ 29.896,00 (vinte e nove mil oitocentos e
noventa e seis reais), em 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas, repassadas até o
décimo quinto dia do mês, mediante debito em conta a ser creditado em favor do
INSTITUTO- EMATER , junto ao Banco do Brasil S/A - Curitiba -PR, Agência nº
3793-1 Conta Corrente nº 8088-8- Emater- Prefeituras.
Parágrafo primeiro. Para o exercício de 2007, o desembolso financeiro pelo
CONCEDENTE dar-se-á conforme cronograma abaixo:
PARCELA DATA VALOR{R$)
1ª 15/04/07 3.737,00
2ª 15/05/07 3.737,00
3ª 15/06/07 3.737,00
4ª 15/07/07 3.737,00
5ª 15/08/07 3.737,00
6ª 15/09/07 3.737,00
7ª 15/10/07 3.737,00
8ª 15/11/07 3.737,00
Total 29.896,00
Parágrafo segundo. A importância e o cronograma de repasse para a execução do
objeto no exercício de 2008 serão ajustados pelas entidades participes até julho de
2007 mediante termo de aditamento precedido de off cio ou outro instrumento apto a
consigná-la na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
CLÁUSULA QUINTA- DA DOTAÇÃO
O CONCEDENTE desembolsará o recurso a que se refere a Cláusula Quarta,
consignado em sua Lei Orçamentária Anual mediante transferência, sob o titulo
Contribuições, Dotação 636, classificação da despesa 3.3.30.41.00, fonte 01000.
CLÁUSULA SEXTA- DO DESCUMPRIMENTO
Sem prejuízo de outras medidas previstas na legislação, o descumprimento ou o
inadimplemento das cláusulas ajustadas constitui motivp d~s:o ~mportará:
4
1 - para o CONCEDENTE, a retenção dos recursos avençados na Cláusula Quarta e
a revisão das metas fixadas nos Planos de Trabalho;
li - para o CONVENENTE, a revisão de suas atividades no município, facultada
adequação de seus recursos operacionais, sem prejuízo de haver as parcelas não
transferidas até a data do descumprimento.
Parágrafo único. As metas e os valores referentes aos Planos de Trabalho revistos
serão consignados em Termo de Aditamento próprio.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS
Os documentos e comprovantes da aplicação dos recursos referentes ao presente
instrumento serão arquivados e mantidos pelo CONVENENTE pelo prazo de 5
(cinco) anos, contado do exame definitivo das contas pelo órgão municipal
competente, à disposição para análises, auditorias e fiscalizações pelas autoridades
e instituições públicas competentes.
Parágrafo único. As entidades participes garantem o livre acesso de servidores do
Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinado a CONCEDENTE, além dos
servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a qualquer tempo e lugar, a
todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento
pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
Este Termo de Cooperação Técnico-Financeira vigerá de 02 (dois) de janeiro de
2007 a 31 (trinta e um) de dezembro de 2008.
Parágrafo único. Aos participes é facultado a qualquer tempo denunciar ou
rescindir a presente avença, mediante expresso comunicado dado a conhecer com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo às responsabilidades das
obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido, creditados, igualmente, os
benefícios adquiridos nesse período. , . · ·~'""'!.-.~,..,...., ~ :.... ; ;.o~/ /, j~{un.u:.tp
Í Pato 'Brtinco
CLÁUSULA NONA-DOFORO A'.':~HJ;;/r Para solução de pendências atinentes a esta aven·ça ··õs· rJ'artlClpes elegem o foro da
Comarca de Curitiba, Paraná, renunciando a outro, por mais privilegiado que seja.
E para a firmeza e validade do acordado, lavraram 1
este Instrumento de Cooperação
Técnico-Financeira, o qual após lido e concluído confor e é firmado pelos
5
representantes legais em duas vias de igual teor e forma, presentes duas
testemunhas identificadas e qualificadas.
Pato Branco, em 28 de março de 2007.
(Nome e e e
CPF:
6
FROM EMATER ESTADUAL PHONE NO. 250 2107
' .. '. . . .: . , ....
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
DADOS Dº_S.,UJEITO PASSIVO:
CNPJ: 78.133.824/0001-27
NOMF.: INSTITUTO PARANAENSE DE ASSIST.TEC.E EXT.RURAL - E:MATER
END8RECO: RUA DA BANDEIRA 500
BAIRRO OU DISTRITO: CABRJ\L
MUNICIPIO: CURITIBA
ESTADO: PR
CEP: 80035-270
lALIDADE DA CERTIDÃO:
MAR. 27 2007 03:58PM P
N" 031492007-14001070
QUAISQUER DAQUELAS P~EVISTAS NAS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E
ALTERACOES, EXCETO PARA:
- AVERBACAO DE CONSTRUCAO CIVIL EM IMOVEL; - REDUCAO DE CAPITAL SOCIAL E TRANSFERENCIA DE CONTROLE DE COTAS DE
SOCIEDADES DE RES~ONSABILIDADE LIMlTADA;
- BAIXA DE FIRMA !NDIVIDUAL, CISAO TOTAL OU PARCIAL, TRANSFORMACAO OU
EXTINCA.0 DE: ENTIDADE OU SOClBDAr>E COMERCIAL OU CIVIL,
E CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NA LE:l No 8, 212/91 E ALTEP..ACOES, QUE, PAHA
A FINALIDADE. DISCRIMINADA, INEXISTE DEBITO IMFED!TIVO A EXPEDICAO DESTA
CERTIDAO EM NOME DO SUJEITO PASSIVO ACIMA IDENTIFICADO, RESSALVADO AO INSS O
DIREITO DE COBRAR QUALQUER IMPORTANCIA QUE VENHA A SER CONSIDERADA DEVIDA.
VALIDA ?ARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA EMPRES,ll,., MATRIZ E FILIAIS.
f.. ACE:ITACAO DA PRESENTE CERTIDAO ESTA CONDICIONADA A VER! FICACAO DE SUA
VALIDADE NA INTERNET www.pr~videnciasocial.gov.br, I ou EM QUALQUER
'NCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL OU UNIDADE AVANC.A.DA DE ATENDIMENTO DA
~~EVIDENCIA SOCIAL.
DEVER~ SER OBSERVADA A FINALIDADE PARA A QUAL FOI EMITIDA.
EMI't'IDA .EM, 08 DE MARCO DE 2007.
COM VA1IDADE ATE 04/09/2007
VALIDA POR .lSO DIAS DA DATA DA SUA EMISSAO.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. A SEGURADORA DO TRABALHADOR BRASILEIRO.
EMPRESA OE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕISS DA PFtEVID~NCIA, SOCIAL
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