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PROJETO DE RESOLU ÃO Nº 8/2
RECEBIDO EM: 9 de agosto de 2007
Nº DO PROJETO DE RESOLUÇÃO: 8/2007
SÚMULA: Altera a redação do artigo 212 da Resolução nº 08/90, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
AUTOR: Vereadores Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson
Bertani- PDT, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de agosto de 2007
Este projeto de Resolução ficou à disposição dos vereadores para recebimento de
emendas nas sessões ordinárias realizadas nos dias 13, 16 e 20 de agosto de 2007,
conforme dispõe o artigo 208, do Regimento Interno desta Casa de Leis. Porém, o
mesmo não teve emendas.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 23 de agosto de 2007
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 3 de setembro de 2007.
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT e Volmir Sabbi - PT.
Ausentes, os vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Osmar Braun
Sobrinho - PV.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de setembro de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silvaria - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
Resolução nº 8/2007, de 10 de setembro de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4112, do dia 11 de setembro de
2007.
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ANO.XXII
000 fS
EDIÇÃO 4112 PATO BRANCO, TERÇA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2007
CÂMARAMUNIÇIPALDE PATOBRANCO.~f;~O DO l>ARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 10 ~E SEl;É~E 2007 .
Súmula: Altera a redaçãó do artigo 212 d~ Resolução nº 08/90, que dispõe sobre
0cRegimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
A.rt. 1 º. O artigo 212 ''caput" da Resolução n~08/9!); passá a vigorar c.om a seguinte
redação: ' .
"Art.]12. A concessão de Título de Cidadão Honorário, de Cidadão Benemérito
de Pato Branco e demais honrarias, observado o disposto ·na Lei Orgânica
Municipal e neste Regimento Interno, obedecer;\ a~ seguintes regras:" (NR)
. Xrt 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ·
·Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aos 1 o dias do mês de setembrq de 2007.
Valmir Tasca - Presidente
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RESOLUÇÃO Nº 8, DE 1 O DE SETEMBRO DE 2007
Súmula: Altera a redação do artigo 212 da Resolução nº
08/90, que dispõe sobre o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pato Branco.
Art. 1°. O artigo 212 "caput" da Resolução nº 08/90, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 212. A concessão de Título de Cidadão Honorário, de Cidadão
Benemérito de Pato Branco e demais honrarias, observado o disposto na
Lei Orgânica Municipal e neste Regimento Interno, obedecerá as
seguintes regras:" (NR)
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 1 O dias do mês de setembro de 20 .
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8/2007
Em análise o projeto de Resolução nº 8/2007, para o qual
pretendem os vereadores Aldir Vendruscolo, Márcia Fernandes de
Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca -
DEM, obter autorização legislativa para alterar a redação do artigo
212 da Resolução nº 8/1990, que dispõe sobre o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pato Branco.
Com esta alteração será incluído também como honraria,
a concessão de título de cidadão benemérito, uma vez que no
Regimento Interno constava apenas a concessão de título de cidadão
honorário. ·
Legalmente a matéria encontra amparo legal sendo
também justa e necessária estando apta a seguir sua regimental
tramitação. Sendo assim , após análise emitimos PARECER , FAVORAVEL a sua aprovação.
,
E o parecer, SMJ.
Pato Branco, 31 de agosto de 2007.
Câmara Afunicipãl ~
Pato 'Branco 1
.~~J~hc=' Marco Antonio Au zza - PMDB - Relator
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8/2007
Pretendem os Vereadores propositores do Projeto de Resolução em epígrafe,
obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para promover alteração
na redação do artigo 212 "caput" da Resolução nº 08/90 (Regimento Interno
da Câmara Municipal de Pato Branco), objetivando incluir também como
honraria, a concessão de título de cidadão benemérito.
Segundo definição, título de cidadão honorário e título de cidadão benemérito,
diferenciam-se em razão de que, este se presta para homenager cidadão
natural de Pato Branco e, aquele para cidadãos de outras localidades.
(informação anexa)
Além de observar o disposto contido no artigo 207 e 208 do Regimento
Interno, a· matéria encontra guarida na norma contida no artigo 14, inciso
XXIII da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, que assim preceitua:
"Art. 14 - Compete à Câmara Municipal:
XXIII - conceder honrarias a pessoas que, reconhecida e
comprovadamente, tenham prestado serviços relevantes ao Município,
mediante decreto legislativo;"
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 13 de agosto de 2007.
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se Renato Monteiro do Rosário
A sessor Jurídico
Câmara
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EXMO. SR.
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Pa o 'Branco
FI.: L
V ALMIR TASCA . "ô<>tn::..=::~~~~====-..1
" PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e com
fundamento no inciso II do artigo 207 do Regimento Interno, apresentam para
a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis e solicitam o apoio dos
nobres pares, para a aprovação do seguinte PROJETO DE RESOLUÇÃO:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2007
Súmula: Altera a redação do artigo 212 da Resolução nº 08/90, que
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pato Branco.
Art. 1 º O artigo 212 "caput" da Resolução nº 08/90, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 212. A concessão de título de cidadão honorário, de
cidadão benemérito de Pato Branco e demais honrarias, observado o disposto
na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento Interno, obedecerá as seguintes
regras:" (NR)
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 7 de agosto de 2007.
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Câmara :JV(;;;f;.ipaí de
Pato '.Branco
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Benemérito: Que merece o bem, benemerente. Digno de honras, recompensas e aplausos dos
serviços importantes ou por procedimento notável, benemerente. Ilustre, distinto, ínclito. Dicionário
Aurélio.
Honorário: Que dá honras, glórias, sem proventos materiais, honorífico. Qe tem honras sem receber
proventos ou desempenhar as funções de um cargo, sócio honorário, etc
Cidadão Honorário (Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa) - Título honorífico concedido por
uma cidade (ou outra unidade de um país) a alguém a ela vinculado por realizações, serviços, laços
culturais, ou afetivos, etc ....... e que é natural de outro lugar.
Segundo Carlos Antonio de Almeida Ferreira
Se concede título de cidadão honorário, se a pessoa não nasceu em Pato Branco.
Caso tenha nascido em Pato Branco, dá-se título de Cidadão Benemérito.
É assim também no Estado
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