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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2007
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Pato 'Branco
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RECEBIDO EM: 9 de agosto de 2007
Nº DO PROJETO DE RESOLUÇÃO: 9/2007
SÚMULA: Altera a redação do § 3°, do artigo 3°, da Resolução nº 3, de 18 de outubro de
2002, que institui Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense.
AUTOR: Vereadores Aldir Vendruscolo e Nelson Bertani - PDT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de agosto de 2007
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 6 de setembro de 2007
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de setembro de 2007.
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT e Volmir Sabbi - PT.
Ausentes, os vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Osmar Braun
Sobrinho·_ PV.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de setembro de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antônio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
Resolução nº 9/2007, de 18 de setembro de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4119, do dia 20 de setembro de
2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ANO XXII EDIÇÃO 4119 PATO BRANCO, QUINTA-FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2007
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANé()-ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007
Súmula: Altera a redação do § 3º do artigo 3° da Resolução nº 3, de 18 de outubro
de 2002, que instituiu Medalha de J-lonra aci Mérito Pato-brailquense.
Art. 1 º O § 3º do artigo 3° da Resolução n• 03, de J 8 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° ...
. § 3º As despesas rnferente a confecção da medalha e do diploma serão suportadas
por dotação orçamentária deste Poder Legislativo." (NR)
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi~ação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná
aos 18 diair do mês de setembro de 2007. '
Valmir Tasca - Presidente
t61~~á,y~~91~ Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007
Súmula: Altera a redação do § 3° do artigo 3° da Resolução
nº 3, de 18 de outubro de 2002, que instituiu
Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense.
Art. 1° O§ 3° do artigo 3° da Resolução nº 03, de 18 de outubro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° ...
§ 3° As despesas referente a confecção da medalha e do diploma serão
suportadas por dotação orçamentária deste Poder Legislativo." (NR)
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 18 dias do mês de setembro de~ ,/
~ -.... /.. almirTasca
Presidente
câmara Municipal~- ·· '
Pato 'Branco
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2007
Obter autorização legislativa para alterar a redação do §
3°, do artigo 3º, da Resolução nº 03, de 18 de outubro de 2002, que
instituiu Medalha de Honra ao Mérito Pato·branquense, é o que
pretendem os vereadores Aldir Vendruscolo e Nelson Bertani - PDT.
A alteração se dá objetivando atribuir ao Poder Público as
despesas para confecção da medalha, que antes era atribuição do
vereador autor da proposição.
A matéria encontra amparo legal estando apta a seguir
sua regimental tramitação.
Sendo assim, após análise esta cop:iissã9 o ta
exarar PARECER FAVORÁVEL a sua t' ~'{?k~~l.~1í :::"icip . . ra:t b -.oranco
, Fl.:_:::{J~-""l""l"""T---- E o parecer, SMJ. f 11 ~·º: ..... ~e:::iWG.ld:.
Pato Branco, 13 de set mbro de 2007.
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2007
Prentedem os vereadores proponentes, Aldir Vendruscolo
e Nelson Bertani - PDT, através do projeto de resolução ora
analisado obter autorização legislativa para alterar a redação do § 3º
do artigo 3° da Resolução nº 03, de 18 de outubro de 2002, que institui
Medalha de Honra ao Mérito Pato·branquense.
Com a presente alteração será atribuído ao poder público
as despesas referentes à confecção da medalha e do diploma que
antes eram arcadas pelo vereador autor da proposição.
A matéria encontra amparo legal estando apta a seguir
sua regimental tramitação.
Consideramos ainda que por se tratar a honraria de uma
ação do poder público, assim este deve arcar com as despesas
provenientes de tal ação.
Sendo assim, após análise, optamos por exarar , PARECER FAVORAVELà sua tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 10 de setembro de 2007.
~-Cilmar Francisco Pastorello - PR
Membro
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2007
Pretendem os ilustres Vereadores Aldir Vendrusco e Nelson Bertani - PDT,
promover a alteração da redação do § 3° do artigo 3° da Resolução nº 03, de
18 de outubro de 2002, que Institui Medalha de Honra ao Mérito
Patobranquense.
O dispositivo objeto da alteração proposta, previa que as despesas referentes a
confecção da medalha e do diploma seriam suportadas pelo autor da
proposição.
A alteração proposta decorre de mudança de interpretação do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, referente a gastos com homenagens a cidadãos
que tenham prestado relevantes serviços a comunidade, mediante a concessão
de medalhas, diplomas e títulos, que através da Resolução nº 2118/2004,
decidiu pela possibilidade de tais despesas, mediante atendimento de
planejamento orçamentário e financeiro da entidade, bem como, expressas e
delimitadas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LO (Lei
Orçamentária).
Informa-nos a contadoria deste Legislativo Municipal, haver previsão
orçamentária para atender referida despesa.
Assim sendo, estando a matéria legalmente amparada, opmo em fomcer
parecer favorável a sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 5 de setembro de 2007.
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~t--,----7""""'"'i"7'""0-n-;-te-.1~ro-.do Rosário
Câmara.. Afunic.ipa/Z."-.
Pato 'Branco
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CM\G:A l'UIICIM... DE PATO lJ<l«:o PR
~~~Z1!P~~~ Estado do Paraná
e âmÃ;a.··Mi---.... ~-.. -'kipa~ , .,~
EXMO.
V ALMIR
SR.
TASCA :~:&~ " PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
O Vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis e solicita o
apoio dos nobres pares, para a aprovação do seguinte PROJETO DE
RESOLUÇÃO:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2007
Súmula: Altera a redação do§ 3° do artigo 3º da Resolução nº 03,
de 18 de outubro de 2002, que institui Medalha de honra
ao Mérito Patobranquense.
Art. 1 º O § 3º do artigo 3° da Resolução nº 03, de 18 de outubro de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 3° ............................................................... .
§ 3° As despesas referente a confecção da medalha e do diploma
serão suportadas por dotação orçamentária deste Poder Legislativo." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
- Vereador DEM
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Paraná
RESOLUÇÃO Nº 03/2002, DE 18 DE OUTUBRO DE 2002
Súmula: Institui Medalha de Honra ao Mérito Patobranquense e dá outras providências.
Art. 1° - Fica instituída a Medalha de Honra ao Mérito Patobranquense, que será atribuída a qualquer cidadão que tenha sido ou seja
protagonista de relevantes serviços à comunidade pato-branquense.
Parágrafo único - Os relevantes serviços de que trata esta
resolução serão aqueles realizados além do cumprimento do dever, que
revelem desprendimento e relevantes conquistas sociais à sociedade.
Art. 2° - Para concessão da honraria instituída por esta
resolução, deverão ser observadas as seguintes regras:
1 - dar-se-á tramitação a somente uma proposição de cada
vereador, por sessão legislativa;
II - a proposição deverá estar acompanhada de justificativa
escrita e elementos que possam evidenciar o mérito do homenageado, além
de conter o apoiamento da maioria absoluta dos vereadores;
III - no primeiro turno de votação, o autor do projeto do
decreto legislativo, obrigatoriamente, fará uso da palavra para justificar o
mérito do homenageado.
Art. 3° - A honraria a ser outorgada pelo Poder Legislativo do
Município de Pato Branco será intransferível e irreversível, sendo somente
concedida depois de comprovados os méritos do cidadão indicado a recebêla.
§ 1 º - A medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense será
cunhada em ouro, contendo o brasão do município, a legenda República
Federativa do Brasil, Município de Pato Branco, Estado do Paraná, e no
verso, a gravação da expressão "Honra ao Mérito".
§ 2° - A entrega da medalha será acompanhada por um
diploma alusivo à homenagem, no qual conterá os seguintes dizeres: A
Câmara Municipal de Pato Branco, confere ao Ilmo. Sr ..................... a
Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense, em reconhecimento a
relevantes serviços e/ou atos heróicos praticados, a data de entrega,
seguido do nome do autor da proposição e do Presidente da Câmara
Municipal.
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Art. 4° - Aprovada a proposição, a Mesa providenciará a
entrega da honraria "Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense" na
sede do Poder Legislativo Municipal ou em outro local a ser designado, em
sessão solene antecipadamente convocada, determinando-se a expedição
de convites individuais às autoridades civis, militares e eclesiásticas.
Art. 5° - O autor da proposição será considerado o orador
oficial da Cámara Municipal durante a solenidade de entrega da honraria.
Art. 6° - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco,
em 18 de outubro de 2002.
Sílvio Hasse
Presidente