~~~f'k§~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2007
MENSAGEM Nº 164/2007
RECEBIDA EM: 24 de outubro de 2007
Nº DO PROJETO DE RESOLUÇÃO: 10/2007
SÚMULA: Referenda Termo de Sub-cessão de Uso celebrado entre o Município de Pato
Branco e a Associação Patobranquense de Ensino Superior SIC Ltda. - Mantenedora da
Fadep.
AUTOR: Mesa Diretora, composta pelos vereadores Valmir Tasca - DEM (Presidente),
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS (Vice-presidente); Aldir Vendruscolo -
DEM (1° Secretário) e Volmir Sabbi - PT (2° Secretário).
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de outubro de 2007
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 26 de outubro de 2007
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS
POLfTICAS PÚBLICAS: Volmir Sabbi - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de outubro de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL Nº 7/2007, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de outubro de 2007.
Aprovado com 6 (seis) votos a favor e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Osmar
Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
Ausentes, os vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB e Nelson Bertani - PDT.
Resolução nº 11/2007, de 26 de setembro de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4145, dos dias 27 e 28 de outubro de
2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ANO XXII EOIÇÃ04145
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO N' li, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007
Sümula: Referenda Termo de Sub-cessão de Uso celebrado entre o Município de Pato Branco
e a Associação Patobranquense de Ensino Superior S/C Ltda. - Mantenedora da FADEP.
Art. r Fica referendado o Termo de Sub-cessão de Uso celebrado entre o Município de Pato
Branco e Associação Patobranquense de Ensino Superior SIC Ltda, com a interveniênciaanuência do Hospital São Lucas de Pato Branco Ltda, que tem por objeto a sub-cessão do uso
de parte das instalações do Hospital São Lucas, especificamente das salas cujo uso se encontra
atualmente cedido em favor da Fadep, ao Município para realização, dos procedimentos
ambulatoriais de pediatria, gineco-obstetrícia, cirurgia geral e clinica médica· pelo Sistema
Gerencial do Sistema Único de Saúde (SUS). · ·
Art. 2° Esta Resolução eiltra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 26 dias
do mês de outubro de 2007.
Valmir Tasca - Presidente
Câmara !Municipal cíe
Pato 'Branco
tg7~~~~~$~ Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007
Súmula: Referenda Termo de Sub-cessão de Uso
celebrado entre o Município de Pato Branco e
a Associação Patobranquense de Ensino
Superior SIC Ltda- Mantenedora da FADEP.
Art. 1° Fica referendado o Termo de Sub-cessão de Uso celebrado entre o
Município de Pato Branco e Associação Patobranquense de Ensino Superior SIC Ltda,
com a interveniência-anuência do Hospital São Lucas de Pato Branco Ltda, que tem por
objeto a sub-cessão do uso de parte das instalações do Hospital São Lucas,
especificamente das salas cujo uso se encontra atualmente cedido em favor da Fadep,
ao Município para realização, dos procedimentos ambulatoriais de pediatria, ginecoobstetrícia, cirurgia geral e clínica médica pelo Sistema Gerencial do Sistema Único de
Saúde (SUS).
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 26 dias do mês de outubro de 2007.
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~~~~9Ya/u-~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2007
A Comissão de Justiça e Redação analisa o projeto de resolução nº
10/2007, de autoria da Mesa Diretora: Valmir Tasca - DEM, Presidente; Márcia
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Vice; Presidente; Aldir Vendruscolo -
DEM, 1° Secretário; Volmir Sabbi - PT, 2° Secretário, que busca autorização
legislativa para referendar Termo de Sub;cessão de Uso Celebrado entre o
Municipio de Pato Branco e a Associação Pato;branquense de Ensino Superior
SIC Ltda. - Mantenedora da FADEP.
A necessidade de referendar o Termo com a Associação Pato;branquense
de Ensino Superior - Fadep se dá para que o Hospital São Lucas possa ceder
parte das instalações, especificamente as salas cujo uso se encontra atualmente
cedido em favor da Fadep ao Município, para realização dos procedimentos
ambulatoriais de pediatria, gineco;obstetricia, cirurgia geral e clinica médica
pelo Sistema Gerencial do Sistema Único de Saúde (SUS).
A matéria está apta a seguir sua regimental tramitação sendo justa e
necessária para que o município possa oportunizar a implantação do curso de
Medicina em nosso município.
Portanto, após análise emitimos PARECER FAVORÁVEL a
sua tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 25 de outu~~ 2007.
scolo-PPS
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 164/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
!B'ianco
Valemo-nos da presente para solicitar à essa Colenda Casa, Referendos
para os Termos de Subcessão nºs 01/2007 e 0212007 e Termo de Cooperação Técnica, conforme
abaixo discriminado:
Termo de Subcessão de Uso nº 001/2007, celebrado com a Associação Patobranquense
de Ensino Superior SIC Ltda, Mantenedora da Faculdade de Pato Branco-FADEP e o
Município de Pato Branco;
Termo de Subcessão de Uso nº 002/2007, celebrado com a Associação Patobranquense
de Ensino Superior SIC Ltda, Mantenedora da Faculdade de Pato Branco-FADEP e o
Município de Pato Branco;
Termo de Cooperação Técnica celebrado com a Associação Patobranquense de Ensino
Superior SIC Ltda - Mantenedora da FADEP e o Município de Pato Branco.
Assim, contando com a
agradecimentos e firmamo-nos com estima e apreço.
ediçãq
/
,/
dos Referendos, antecipamos
Gabinete do Prefeito Muni~ip~_staPatoBranco, 24 de outubro de 2007. I <::_; .·
Rua Caramuru, 271
Rd«~~Lf1/nv if>refeito Municipal J
Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
c.<fARA !U!ICIPfl.. DE PATO ffiAl(l) Ff<
~~9'1~$-- Estado do Paraná Camara Munu:.ipa{ áe
Pato 'Branco
Ft. ~ rJ;;; AO Visto; ');;}; ~ = PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRAtie'ô. __ , --
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas atribuições
regimentais e com fundamento no artigo 37 combinado com o inciso
XIX do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco,
apresentam para a apreciação do douto Plenário o seguinte Projeto
de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2007
Súmula: Referenda Termo de Sub-cessão de Uso
Celebrado entre o Município de Pato Branco
e a Associação Patobranquense de Ensino
Superior SIC Ltda - Mantenedora da FADEP.
Art. 1° - Fica referendado o Termo de Sub-cessão de Uso
celebrado entre o Município de Pato Branco e Associação
Patobranquense de Ensino Superior SIC Ltda, com a interveniênciaanuência do Hospital São Lucas de Pato Branco Ltda, que tem por
objeto a sub-cessão do uso de parte das instalações do Hospital São
Lucas, especificamente das salas cujo uso se encontra atualmente
cedido em favor da FAdep, ao Município para realização, dos
procedimentos ambulatoriais de pediatria, gineco-obstetrícia, cirurgia
geral e clínica médica pelo Sistema Gerencial do Sistema Único de
Saúde (SUS).
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE SUB CESSÃO DE USO Nº 002/2007. (")
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§ 2:
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TERMO DE SUBCESSÃO DE usotf ~ ~ ~
QUE ENTRE SI CELEBRAM A 'jJ, 1 a
ASSOCL4ÇA-O PATOBRANQUENSE* 1
DE ENSINO SUPERIOR S/C LTDA,~ ;s ")"!
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MANTENEDO RA DA FACULDADE~
DE PATO BRANCO-FADEP E oi
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ~
Pelo presente instrumento, de um lado, a ASSOCL4ÇÂO
PATOBRANQUENSE DE ENSINO SUPERIOR S/C LTDA., mantenedora da
FACULDADE DE PATO BRANCO-FADEP, pessoa jurídica de direito privado
inscrita no CNPJ/MF sob o n. 03.420.225/0001-95, com sede e foro em Pato Branco
(PR) na Rua Benjamin Borges dos Santos, 21, Bairro Fraron, ora representada por seu
Diretor-Geral, Eliseu Miguel Bertelli, doravante denominada simplesmente F ADEP
ou SUBCEDENTE, e, de outro, o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO (PR), pessoa
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 76.995.448/0001-54,
com sede administrativa na Prefeitura Municipal, localizada na Rua Caramuru, 271,
Centro, ora representado por seu Prefeito Municipal, Roberto Salvador Viganó,
doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO ou SUBCESSIONÁRIO, de
comum acordo - e com a inteveniência~anuência do HOSPITAL SÃO LUCAS
DE PATO BRANCO LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no
CNPJ/MF sob o n. 79.845.616/0001-13, com sede e foro em Pato Branco (PR) na
Rua Dr. Silvio Vidal, 67, Centro, neste ato representado pelo seu Diretor resi ente,
João Petry, doravante denominado simplesmente HOSPITAL SÃ
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax: (46) 3220-1544 -
2
q.J"í,e{eitu"í,a c:Jli(uniciéal de q.Jato !B"í,anco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
resolvem celebrar o presente Termo de Sub-cessão de Uso,
estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Objeto e finalidade.
nos termos a se ir
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Pato 'Branco
Ft.: dS ~~-t~; ~i; eJ;;
Constitui objeto do presente termo a subcessão do uso de parte das
instalações do HOSPITAL SÃO LUCAS, o qual se encontra atualmente cedido em
favor da FADEP, ao MUNICÍPIO, para realização dos procedimentos ambulatoriais
de pediatria, gineco-obstetrícia, cirurgia geral e clínica médica pelo Sistema Gerencial do
Sistema Único de Saúde (SUS), que serão oportunamente regulamentados por meio
de termo de cooperação a ser firmado com o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO.
Parágrafo único. Fica ressalvado o direito de o HOSPITAL SÃO
LUCAS compartilhar o uso das instalações para atendimento dos seus pacientes pelo
Sistema Gerencial do Sistema Único de Saúde (SUS).
CLÁUSULA SEGUNDA: Obrigações da subcedente e do
subcessionário.
2.1 Obriga-se a F ADEP:
I - a subceder o uso das salas que encontram atualmente cedidos em seu
favor pelo HOSPITAL SÃO LUCAS;
II - a arcar com as despesas:
.a) inerentes aos serviços de telefone, de internet, de água e esgoto e de energia
elétrica relativas aos ambientes cedidos pelo presente termo, sendo que, sempre que
possível, deverão ser providenciados medidores individuais específicos.
b) inerentes ao material e ao pessoal destinados à manutenção da limpeza
dos ambientes subcedidos.
2.2 Obriga-se o MUNICÍPIO a permitir que a FADEP
desenvolvimento das atividades de estágio upervisionado nas_.-''~~-w.s;....,.ioíloW.', de,
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ú:J'iE{EítU'ia dl/(unlciéal JE Pato !B'ianco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
3
inclusive na área médica, no local, conforme Termo de Cooperação Técnica a ser
oportunamente firmado.
2.3 Ambas as partes obrigam-se a observar as normas de controle de
infecção hospitalar estabelecidas pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar
do HOSPITAL SÃO LUCAS, bem como as normas da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária-ANVISA.
Parágrafo único. Disposições relativas à forma de realização dos
procedimentos ambulatoriais nos ambientes subcedidos serão especificadas em termo
próprio, segundo as determinações do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA TERCEIRA: Da vigência.
O presente termo terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos, iniciando-se
na data de sua assinatura, podendo ser rescindido, prorrogado por igual, maior ou
menor prazo, ou enquanto vigorar o termo de
HOSPITAL SÃO LUCAS.
CLÁUSULA QUARTA: Do foro.
Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco, com renúncia expressa
de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões
oriundas da interpretação e da execução deste Convênio.
E por estarem de acordo com as condições ora estipuladas, firmam o
presente termo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, na
presença de duas testemunhas, a tudo presentes.
Pat~ Branco W7 ml/7
ASSOCIAÇAO PATOBRANQUENSE DE ENSINOS
Eliseu Miguel Bertelli - Diretor-G
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501
4·
P""lE/t:-itwia c!Vl..uniciéal dt:- Pato !B""lanco
4
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
HOSPITALSA-0 LUCAS DE PATO B
João Petry- Dirl~
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
TERMO DE CESSÃO DE USO n. 001 12007.
TERMO DE CESSÃO DE USO QUE
ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA
HOSPITAL SÃO LUCAS DE PATO
BRANCO LTDA. E A ASSOCIAÇÃO
PA TOBRANQUENSE DE ENSINO
SUPERIOR SIC LTDA, MANTENEDORA
DA FACULDADE DE PATO BRANCOFADEP
Pelo presente instrumento, de um lado, o HOSPITAL SÃO LUCAS DE
PATO BRANCO L TOA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o
n. 79.845.616/0001-13, com sede e foro em Pato Branco (PR) na Rua Dr. Silvio
Vidal, 67, Centro, neste ato representado pelo seu Diretor-Presidente, João Petry,
doravante denominado simplesmente SÃO LUCAS ou CEDENTE, e, de outro lado a
ASSOCIAÇÃO PATOBRANQUENSE DE ENSINO SUPERIOR SIC L TOA.,
mantenedora da FACULDADE DE PATO BRANCO-FADEP, pessoa jurídica de
direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n. 03.420.225/0001-95, com sede e foro
em Pato Branco (PR) na Rua Benjamin Borges dos Santos, 21, Bairro Fraron, neste
ato representada por seu Diretor-Geral, Eliseu Miguel Bertelli, doravante
denominada simplesmente FADEP ou CESSIONÁRIA, resolvem, de comum
acordo, celebrar o presente Termo de Cessão de Uso, nos termos a seguir
estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Objeto e finalidade.
Constitui objeto do presente termo a cessão do uso de parte das
instalações do SÃO LUCAS em favor da FADEP, especificamente das salas
existentes no térreo e com entrada pela Rua Iguaçu, do edifício em que se localiza a
CEDENTE, as quais serão utilizadas para desenvolvimento de atividades de estágio
e prática pedagógica dos diversos cursos da área de saúde da CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA SEGUNDA: Obrigações do cedente e da cessionária.
1 - Das obrigações da CESSIONÁRIA:
d --i---·-.
I
a) Promover as suas expensas e sem qualquer participação presente
ou futura, a reforma da área cedida conforme projetos préaprovados pelas partes. Eventual alteração após a reforma inicial
deverá ser previa e expressamente acordada pelas partes;
b) Mobiliar a área conforme as necessidades das atividades ali
desenvolvidas;
c) Pagar todos os gastos relativos ao consumo de água, energia
elétrica, oxigênio e outros produtos que a CESSIONÁRIA
necessitar e se encontrarem disponíveis pela CEDENTE, para
serem utilizados na área cedida;
d) Pagar o IPTU proporcional á área cedida;
e) Obter licenças e pagar todos os impostos e taxas relativas à
atividade que ali exercer;
f) Promover a manutenção e limpeza da área através de pessoal
contratado sob a forma que entender;
g) Contratar pessoal e pagar salários e bolsas de estágio, bem como,
encargos de qualquer natureza decorrentes dessas contratações;
h) Suprir os serviços e atividades ali desenvolvidas com material de
apoio e de consumo, qualquer que seja, as suas expensas
exclusivamente.
i) Responder por eventuais danos causados ao patrimônio da
CEDENTE, bem como, por ações judiciais de qualquer natureza
em razão de atos praticados por seus agentes ou prepostos,
inclusive despesas de qualquer natureza e que não tenha a
CEDENTE dado causa, ainda que esta esteja na condição de
litisconsórcio ou denunciada, ou simplesmente na condição de ré.
li - Das obrigações da CEDENTE:
a) Fornecer, sob controle de uso e sob ressarcimento,
permanentemente, água, energia elétrica, oxigênio e outros
produtos disponíveis e de uso hospitalar/ambulatorial para a área
cedida;
'
partes:
e âmara 9v{wiicípa{ cie
Pato 'Branco
FI.: ~s
··~
v~to:.:}; --- BJ;;~~ ~ .......... ~ ...
b) Da,r acesso de emergência às unidades de Pronto Socorro e Centro
Cirúrgico a pacientes encaminhados pelos serviços da
CESSIONÁRIA;
c) Promover a melhor integração possível quanto a área técnica dos
cursos da área de saúde ministrados pela CESSIONÁRIA e de
forma que suas atividades contribuam para o melhor desempenho
dos estudantes dessa área.
CLÁUSULA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Ficam definidas mais as seguintes questões a serem observadas pelas
1 - Todos os investimentos realizados no imóvel, e ainda que no futuro,
a ele ficam incorporados sem que direito à retenção exista à CESSIONÁRIA.
li - Sobre a área ocupada incidirá aluguel mensal cujo valor e
condições gerais serão pactuadas pelas partes em comum acordo.
Ili - A existência de profissionais da área da saúde ou mesmo
estagiários, à serviço da CESSIONÁRIA, não significa qualquer vinculação com as
atividades ou mesmo com o Corpo Clínico da CEDENTE.
IV - Toda comunicação fundada neste contrato será sempre na forma
escrita e deverá ser recibada pelo titular da parte que a receber, incorporando-se a
este se nenhuma contrariedade ocorrer no prazo de até trinta (30) dias.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
O presente termo terá vigência pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos,
iniciando-se na data de sua assinatura, podendo ser rescindido, prorrogado por
igual, maior ou menor prazo. A falta de comunicação no prazo de até 150 (cento e
cinqüenta) dias do seu término, implicará na renovação automática.
A qualquer tempo as partes poderão denunciar este contrato se ocorrer
a infrinQência de qualquer das suas cláusulas, letras, ou incisos.
CLÁUSULA QUARTA - DA SUBCESSÃO
É vedada a subcessão das salas objeto do presente termo, ressalvada
a expressa anuência da cedente.
CLÁUSULA QUINTA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco, com renúncia expressa
de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões
oriundas da interpretação e da execução deste Convênio.
E por estarem de acordo, firmam o presente termo em 02 (duas) vias
de igual teor e forma, para um só efeito legal, na presença de duas testemunhas, a
tudo presentes.
007
!'\
HOSPITALSÃOL C SD~!\TOBRANCOLTDA. João P
1
t \ -!/}to -Prels/ente
l&'&!, ~ ASSOCIAÇÃO PATOBRANQUENSE DE ENSI O SUPERIOR SIC L TDA
Eliseu Miguel Bertelli - Diretor-Geral
Testemunhas:
Nome
CPF o3'f- ~1-1<' 64G- i-.g RG -gos ';2 oqs - b
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g.Jrr..e{ eltwia c/l!1...unfoléal de g.J ato !Brr..anco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE SUB~CESSÃO DE USO Nº 002/2007.
Câmaro 'Municipal de ·1
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TERMO DE SUBCESSÃO DE USO QUE
ENTRE SI CELEBRAM A ASSOCL4ÇAO
PATOBRANQUENSE DE ENSINO
SUPERIORS/ C LTDA, MANTENEDORA DA
FACULDADE DE PATO BRANCO-FADEP E
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Pelo presente instrumento, de um lado, a ASSOCL4ÇÂO PATOBRANQUENSE
DE ENSINO SUPERIOR S/C LTDA . ., mantenedora da FACULDADE DE PATO BRANCOFADEP, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n. 03.420.225/0001-95, com
sede e foro em Pato Branco (PR) na Rua Benjamin Borges dos Santos, 21, Bairro Fraron, ora
representada por seu Diretor-Geral,, Eliseu Miguel Bertelli, doravante denominada simplesmente
FADEP ou SUB-CEDENTE, e, de outro, o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO (PR), pessoa
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 76.995.448/0001-54, com sede
administrativa na Prefeitura Municipal, localizada na Rua Caramuru, 271, Centro, ora representado
por seu Prefeito Municipal, Ro~erto Salvador Viganó, doravante denominado simplesmente
MUNICÍPIO ou SUB-CESSIONÁRIO, de comum acordo - e com a inteveniência-anuência
do HOSPITAL SÃO LUCAS DE PATO BRANCO LTDA., pessoa jurídica de direito privado
inscrita no CNPJ/MF sob o n. 79.845.616/0001-13, com sede e foro em Pato Branco (PR) na Rua
Dr. Silvio Vidal, 67, Centro, neste ato representado pelo seu Diretor-Presidente, João Petry,
doravante denominado simplesmente HOSPITAL SÃO LUCAS-, resolvem celebrar o presente
Termo de Sub-cessão de Uso, nos termos a seguir estabelecidos:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Objeto e finalidade.
Constitui objeto do presente termo, exclusivamente, a subcessão do uso de parte das
instalações do HOSPITAL SÃO LUCAS - especificamente das salas cujo uso se encontra
atualmente cedido em favor da F ADEP - ao. MUNICÍPIO para realização, dos procedimentos
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ambulatoriais de pediatria, gineco-obstetrícia, cirurgia geral e clínica médica pelo Sistema Gerencial do
Sistema Único de Saúde (SUS) que serão oportunamente regulamentados por meio de termo de
cooperação técnica a ser firmado com o Município de Pato Branco.
CLÁUSULA SEGUNDA: Obrigações da subcedente e do subcessionário.
A F ADEP se obriga a fornecer o uso das salas que encontram atualmente cedidos
em seu favor pelo Hospital São Lucas, sendo que demais obrigações relativas a forma de realização
dos procedimentos ambulatoriais serão especificadas em termo próprio.
Ressalta-se, contudo, desde já, que continuará sob encargo da FADEP o pagamento
das tarifas de energia elétrica relativas às salas subcedidas pelo presente termo, assim como os
serviços de limpeza relativos a mesma.
O MUNICÍPIO se obriga a permitir que a FADEP mantenha o desenvolvimento
das atividades de estágio supervisionado nas áreas de saúde, inclusive na área médica, no local,
conforme termo de cooperação técnica a ser oportunamente firmado.
CLÁUSULA TERCEIRA: Da vigência.
Câmara Afunicipaí áe
Pato 'Branco
Ft.: d~
Visto: J:.l!Uâ GjjkT
O presente termo terá vigência pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, iniciando-se na
data de sua assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente, por disposição expressa das partes.
A rescisão poderá dar-se antecipadamente apenas em caso de justo motivo e
mediante aviso prévio de 150 (cento e cinqüenta) dias.
CLÁUSULA QUARTA: Do foro.
Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco, com renúncia expressa de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas da interpretação e da
execução deste Convênio.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
E por estarem de acordo com as condições ora estipuladas, firmam o presente
termo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, na presença de duas
testemunhas, a tudo presentes.
Pato Branco (PR), 22 de outubro de 2007.
··câmar"a Municip áe
Pato 'Branco
ASSOCIAÇAO PATOBRANQUENSE DE ENSINO SUPERIORS/ C LTDA
Eliseu Miguel Bertelli - Diretor-Geral
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Roberto Salvador Viganó - Prefeito Municipal
HOSPITAL SÂO LUCAS DE PATO BRANCO (terceiro interveniente-anuente)
João Petry- Diretor-Presidente
Testemunhas:
Nome
CPF
Nome
CPF
Rua Caramuru, 271
RG
RG
Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
~~~nfry§~$~ Estado do Paraná
Oficio n° 12/2007
Pato Branco, 2 de fevereiro de 2007.
Câmara Mtmicij;;{ 1k-1
Pato 'Branco
FI.: ~-- -
Visto:~~-- --·.
Senhor Prefeito:
-- O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco,
atendendo proposição do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, indica a
V. Exª que desenvolva um projeto de revitalização e modernização do
sistema de comunicação visual, utilizando, para tanto, postes
toponímicos a fim de tomar a cidade mais harmônica e esteticamente
agradável.
O objetivo é padronizar as informações para evitar a poluição
visual. Os excessos de elementos ligados à comunicação visual, de forma
desordenada, promovem o desconforto espacial e visual daqueles que
transitam pela cidade. ·
Sugerimos que sejam liberados os espaços públicos para as
empresas explorarem a publicidade, observando os critérios determinados
pelo IPPUPB - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato
Branco.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: Jegislativo@wln.com.br