materia nº 11/2007

r&1~~d,-y~~$~ Estado do Paraná 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2007 
MENSAGEM Nº 164/2007 
RECEBIDA EM: 24 de outubro de 2007 
Nº DO PROJETO DE RESOLUÇÃO: 11/2007 
Câmara Municipal tÍe 
Pato 'IJranco 
SÚMULA: Referenda Termo de Sub-cessão de Uso celebrado entre o Município de Pato 
Branco e a Associação Patobranquense de Ensino Superior S/C Ltda. - Mantenedora da 
Fadep. 
AUTOR: Mesa Diretora, composta pelos vereadores Valmir Tasca - DEM (Presidente), 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS (Vice-presidente); Aldir Vendruscolo -
DEM (1° Secretário) e Volmir Sabbi - PT (2° Secretário). 
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de outubro de 2007 
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 26 de outubro de 2007 
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB 
POLÍTICAS PÚBLICAS: Laurindo Cesa - PSDB 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de outubro de 2007. 
Aprovado com 9 (nove) votos a favor. 
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar 
Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT. 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
EDITAL Nº 7/2007, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de outubro de 2007. 
Aprovado com 6 (seis) votos a favor e 3 (três) ausências. 
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Osmar 
Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT. 
Ausentes, os vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB e Nelson Bertani - PDT. 
Resolução nº 12/2007, de 26 de setembro de 2007. 
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4145, dos dias 27 e 28 de outubro de 
2007. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
ANO XXII EDIÇÃ0414S PATO BRANCO, SABADO E DOMING0, 27 E 28 DE OUTUBRO DE 2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÂ 
RESOLUÇÃO N' 12, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007 
Súmula: Referenda Termo de Sub-cessão de Uso celebrado entre o Município de Pato Branco 
e a Associação Patobranquense de Ensino Superior S/C Ltda. - Mantenedora da FADEP. 
Art. I° Fica referendado o Termo de Sub-cessão de Uso celebmdo entre o Município de Pato 
Branco e Associação Patobranquense de Ensino Superior SIC Ltda, com a interveniência￾anuência d9 Hospital Policlínica Pato Branco SI A, que tem por objeto a sub-cessão do uso de 
parte das instalações do Hospital Policlínica Pato Branco SI A, êspecificamente das salas cujo 
uso se encontra atualmente cedido em favor da Fadep, ao Município para realização, dos 
procedimentos ambulatoriais de pediatria, gineco-obstetricia, cirurgia geral e clínica· médica 
pelo Sistema Gerencial do Sistema Único de Saúde (SUS). 
Art. 2" Esta Resolução entra em vigor na data de súa publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 26 dias 
do mês de outubro de 2007. 
Valmir Tasca - Presidente 
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RESOLUÇÃO Nº 12, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007 
Súmula: Referenda Termo de Sub-cessão de Uso 
celebrado entre o Município de Pato Branco 
e a Associação Patobranquense de Ensino 
Superior S/C Ltda - Mantenedora da FADEP. 
Art. 1° Fica referendado o Termo de Sub-cessão de Uso celebrado entre o 
Município de Pato Branco e Associação Patobranquense de Ensino Superior SIC Ltda, 
com a interveniência-anuência do Hospital Policlínica Pato Branco S/A, que tem por 
objeto a sub-cessão do uso de parte das instalações do Hospital Policlínica Pato Branco 
S/A, especificamente das salas cujo uso se encontra atualmente cedido em favor da 
Fadep, ao Município para realização, dos procedimentos ambulatoriais de pediatria, 
gineco-obstetrícia, cirurgia geral e clínica médica pelo Sistema Gerencial do Sistema 
Único de Saúde (SUS). 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 26 dias do mês de outubro de 2007. 
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Pato 'Branco 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br ·· 
~~~~§~~~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2007 
A Comissão de Justiça e Redação analisa o projeto de resolução nº 
11/2007, de autoria da Mesa Diretora: Valmir Tasca - DEM, Presidente; Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Vice-Presidente; Aldir Vendruscolo -
DEM, lº Secretário; Volmir Sabbi - PT, 2º Secretário, que busca autorização 
legislativa para referendar Termo de Sub-cessão de Uso celebrado entre o 
Município de Pato Branco e a Associação Pato-branquense de Ensino Superior 
SIC Ltda. - Mantenedora da Fadep. 
Referido termo será referendado para que possa ser implantada em nosso 
município a Faculdade de Medicina, considerando a exigência de local 
apropriado para os alunos do curso de medicina, poderem fazer estágio com a 
realização de procedimentos ambulatoriais de pediatria, gineco-obstetrícia, 
cirurgia geral e clínica médica pelo Sistema Gerencial do Sistema único de 
Saúde (SUS). 
Após análise entendemos que a matéria é justa e necessária estando 
apta a seguir sua regimental tramitação, sendo que para tanto, emitimos 
PARECER FAVORÁVEL a sua aprovação. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 25 de outubro de 2007. 
" . Câma;"'a Af unic.ipa[ áe 
Pato 'Branl:.o 
Márcia ~~~o~~ki - PPS (Presidente) 
Marco Antonio A ~ PMDB - Relator 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: !egjslatjvo@wln.com.br - site: www camarapatobranco.com.br 
rt~~t:/ty§J~~~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2007 L 
A presente proposição é de autoria da Mesa Diretora, 
Valmir Tasca - DEM, Presidente; Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Vice,Presidente; Aldir Vendruscolo - DEM, 1° 
Secretário; Volmir Sabbi - PT, 2º Secretário, os quais buscam 
autorização legislativa para referendar Termo de Sub--cessão de Uso 
celebrado entre o Município de Pato Branco e a Associação Pato, 
branquense de Ensino Superior SIC Ltda. - Mantenedora da Fadep. 
A matéria encontra conveniência de ordem pública 
considerando que com o referendo será possibilitado aos alunos do 
curso de medicina a fazerem estágios nas dependências dos Hospitais 
Policlínica e São Lucas. 
, Após análise da matéria emitimos PARECER 
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação. 
É o parecer. 
Pato Branco, 25 de outubro de 2007. 
Osmar Braun Sobrinho , PR 
Presidente 
1 1 -
J~J/\~ Volmir Sabbi , PT 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
~ l'U'[Clf'fi. t€ PATO BRMll PR 
f llerA/1 15 ~-=5:vt-16F7;.~1/2 rD g:>'LEitf!f;ft2 ov\UnLélr-aL dE ~_,/ato J.::J'Lanco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 164/2007 Câmara 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. 
Valemo-nos da presente para solicitar à essa Colenda Casa, Referendos 
para os Termos de Subcessão nºs 01/2007 e 02/2007 e Termo de Cooperação Técnica, conforme 
abaixo discriminado: 
Termo de Subcessão de Uso nº 001/2007, celebrado com a Associação Patobranquense 
de Ensino Superior S/C ltda, Mantenedora da Faculdade de Pato Branco-FADEP e o 
Município de Pato Branco; 
Termo de Subcessão de Uso nº 002/2007, celebrado com a Associação Patobranquense 
de Ensino Superior SIC ltda, Mantenedora da Faculdade de Pato Branco-FADEP e o 
Município de Pato Branco; 
Termo de Cooperação Técnica celebrado com a Associação Patobranquense de Ensino 
Superior SIC Ltda - Mantenedora da FADEP e o Município de Pato Branco. 
Assim, contando com a ediçã9 dos Referendos, antecipamos 
agradecimentos e firmamo-nos com estima e apreço. / 
·Rua Caramuru, 271 
; 
Gabinete do Prefeito M. ".1i11ªl~toBranco, 24 de outubro de 2007. 
d~(~i;!MV tp/éfeito Municipal ) 
Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
~ ftl.t.!ICIPfi.. DE PATO ~ Ff< 
~âmZ~~ah~~ Estado do Paraná 
AO 
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. 
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas atribuições 
regimentais e com fundamento no artigo 37 combinado com o inciso 
XIX do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, 
apresentam para a apreciação do douto Plenário o seguinte Projeto 
de Resolução: 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2007 
Súmula: Referenda Termo de Sub-cessão de Uso 
Celebrado entre o Município de Pato Branco 
e a Associação Patobranquense de Ensino 
Superior SIC Ltda - Mantenedora da FADEP. 
Art. 1° - Fica referendado o Termo de Sub-cessão de Uso 
celebrado entre o Município de Pato Branco e Associação 
Patobranquense de Ensino Superior SIC Ltda, com a interveniência￾anuência do Hospital Policlínica Pato Branco SIA, que tem por objeto 
a sub-cessão do uso de parte das instalações do Hospital Policlínica 
Pato Branco SIA, especificamente das salas cujo uso se encontra 
atualmente cedido em favor da FAdep, ao Município para realização, 
dos procedimentos ambulatoriais de pediatria, gineco-obstetrícia, 
cirurgia geral e clínica médica pelo Sistema Gerencial do Sistema 
Único de Saúde (SUS). 
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Sala das Sessões, 25 de agosto de 2007. 
Ru Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
P __ i_e~e_L_'t_u_"-_a_d!( __ u_n....,ic_i1--a_f_J._e_P __ a_t_o_'B-ii=o~n~a;:;:;;;a ·----···· . ·-~~ A ra Municipri[ áe 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO Pato 'Branco 
TERMO DE SUB-CESSÃO DE USO Nº 001/2007. 
F!.: 02_ TJ 
Visto: ~ !14.~ 
TERMO DE SUBCESSÃO DE USO 
QUE ENTRE 
ASSOCIAÇÂO 
SI CELEBRAM A 
PATOBRANQUENSE 
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MANTENEDORA DA FACULDADE ~ ! 
DE PATO BRANCO-FADEP E O :t'. ":-} 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO i 
Pelo presente f'..) 
instrumento, de um lado, a ASSOCIAÇÂO · 
PATOBRANQUENSE DE ENSINO SUPERIOR S/C LTDA., mantenedora da 
FACULDADE DE PATO BRANCO-FADEP, pessoa jurídica de direito privado 
inscrita no CNPJ/MF sob o n. 03.420.225/0001-95, com sede e foro em Pato Branco 
(PR) na Rua Benjamin Borges dos Santos, 21, Bairro Fraron, ora representada por seu 
Diretor-Geral, Eliseu Miguel Bertelli, doravante denominada simplesmente F ADEP 
ou SUBCEDENTE, e, de outro, o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO (PR), pessoa 
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 76.995.448/0001-54, 
com sede administrativa na Prefeitura Municipal, localizada na Rua Caramuru, 271, 
Centro, ora representado por seu Prefeito Municipal, Roberto Salvador Viganó, 
doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO ou SUBCESSIONÁRIO, de 
comum acordo - e com a inteveniência-anuência do hospital POLICLÍNICA 
PATO BRANCO S/A, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 798.527.78/0001-89, com 
sede e foro em Pato Branco (PR) na Rua Pedro Ramires de Mello, 361, doravante 
denominado simplesmente POLICLÍNICA, neste ato representada por seu Diretor￾Presidente, Izar Emygdio do Nascimento, por seu Dº et 
Alberto Sartori, por seu Diretor-Superintendente, Ivârtj6 ,_....-ç,_,_ e or seu Diretor_ 
1t~ Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 
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fP'it:{t:itu'ia cÂl(unicipal dt: (Pato !B'ianco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Financeiro, Waldemar Gava -, resolvem celebrar o presente Termo de Subcessão de 
Uso, nos termos a seguir estabelecidos: Câ.mara Afunic.ipaí de 
Pato 'Branco 
CLÁUSULA PRIMEIRA: Objeto e finalidade. 
Fi.: 
visto: -:.TC ~ 'BJ&02: ···41-~~-
Constitui objeto do presente termo a subcessão do uso de parte das 
instalações da POLICLÍNICA, o qual se encontra atualmente cedido em favor da 
FADEP, ao MUNICÍPIO, para realização dos procedimentos ambulatoriais de 
pediatria, gineco-obstetrícia, cirurgia geral e clínica médica pelo Sistema Gerencial do Sistema 
Único de Saúde (SUS), que serão oportunamente regulamentados por meio de termo 
de cooperação técnica a ser firmado com o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. 
Parágrafo único. Fica ressalvado o direito da POLICLÍNICA 
compartilhar o uso das instalações para atendimento dos seus pacientes pelo Sistema 
Gerencial do Sistema Único de Saúde (SUS). 
CLÁUSULA SEGUNDA: Obrigações da subcedente e do 
subcessionário. 
1 Obriga-se a FADEP: 
I - a subceder o uso das salas que encontram atualmente cedidos em seu 
favor pela POLICLÍNICA; 
II - a arcar com as despesas:a) inerentes aos serviços de telefone, de 
internet, de água e esgoto e de energia elétrica relativas aos ambientes cedidos pelo presente 
termo, sendo que, sempre que possível, deverão ser providenciados medidores 
individuais específicos. 
b) inerentes ao material e ao pessoal destina ' manutenção da limpeza 
dos ambientes subcedidos. 
2 Obriga-se o MUNICÍPIO: 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 Paraná 
ÇP""le{eitu""la c:::/l!l_uniciéaÍ de ÇP ato !B""lanco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
a) a permitir que a F ADEP mantenha o desenvolvimento das atividades 
de estágio supervisionado nas áreas de saúde, inclusive na área médica, no local, 
conforme Termo de Cooperação Técnica a ser oportunamente firmado; 
b) a limitar o número de atendimentos pelo Sistema Único de Saúde 
(SUS), nas instalações subcedidas, a 10 (dez) por dia, por especialidade, totalizando 40 
(quarenta) atendimentos por dia. 
3 Ambas as partes obrigam-se a observar as normas de controle de 
infecção hospitalar estabelecidas pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar 
da POLICLÍNICA, bem como as normas da Agência Nacional de Vigilância 
Sanitária. 
Parágrafo único. Disposições relativas à forma de realização dos 
procedimentos ambulatoriais nos ambientes subcedidos serão especificadas em termo 
próprio, segundo as determinações do MUNICÍPIO. l-í[~ª~;;fd;,, .
1
,. 
CLÁUSULA TERCEIRA: Da vigência. lvist~~f~i:;:T.·:.~ 
O presente termo terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos, iniciando-se 
na data de sua assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente, por disposição 
expressa das partes, ou enquanto vigorar o termo de cessão da F ADEP junto à 
POLICLÍNICA. 
CLÁUSULA QUARTA: Do foro. 
Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco, com renúncia expressa 
de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões 
oriundas da interpretação e da execução deste Convênio. 
E por estarem de acordo com as con~~~ ora estipuladas, firmam o 
presente termo, em 03 (três) vias de igual teor e fpr a, para um só efeito legal, na 
presença de duas testemunhas, a tudo presentes. / '··- .· ~ {9; 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 Paraná 
PriE{Eíturia d1/(uniciéaf JE Pato !Brianco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Câmara'~icip'ãTJ'i~~:· 
Pato 'Branco 
Pato Branco (PR), 22 de7bro de- 200~7 F1.: Si~ 'f1. __ ._. 
g /EX ""'°' :~L ASSOCL4ÇÂO PATOBRANQuiNsE pE; s NO SUPERIOR s /e LTDA 
Eliseu Miguel Ber -ili etor-Geral 
//1' /~/ ----------- / 
/;//. / _- .-/ 
MUNICÍf( 6~ O iú~ Roberto Salvad r Viganó - Prefeito Municipal 
POucLJL · P!Í~oé/fA .~te-anuente) ~mygdio do Nascimento - Diretor-Presidente 
Luiz Albert~etor-Administra:. 
I vanio Guerra 
Waldemar Gava- Diretor-Financeiro 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
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V 
--a;;;ãiãiJvluniCipa[d; 
Pato 'Branco 
TERMO DE CESSÃO DE USO 
FI.: Ô~ 
Visto: ~([o ~- .. . . ................... . 
TERMO DE CESSÃO DE USO QUE 
ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA 
POUCIÍNICA DE PATO BRANCOS/A E 
A ASSOCIAÇA-0 PATOBRANQUENSE 
DE ENSINO SUPERIOR S/C LTDA, 
MANTENEDORA DA FACULDADE DE 
PATO BRANCO-FADEP 
Pelo presente instrumento, de um lado, o hospital POUCIÍNICA PATO 
BRANCOS/A, inscrito :no CNPJ/MF sob o n. 798.527.78/0001-89, com sede e foro 
em Pato Branco (PR) na Rua Pedro Ramires de Mello, 361, neste ato representada por 
seu Diretor-Presidente, Izar Emygdio do Nascimento, por seu Diretor-Administrativo, 
Luiz Alberto Sartori, por seu Diretor-Superintendente, Ivânio Guerra e por seu Diretor￾Financeiro, Waldemar Gava, doravante denominado simplesmente POLICLÍNICA ou 
CEDENTE, e, de outro lado a ASSOCIAÇÂO PATOBRANQUENSE DE ENSINO 
SUPERIOR S/C LTDA., mantenedora da FACULDADE DE PATO BRANCO￾FADEP, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n. 
03.420.225/0001-95, com sede e foto em Pato Branco (PR) na Rua Benjamin Borges dos 
Santos, 21, Bairro Fraron, neste ato representada por seu Diretor-Geral, Eliseu Miguel 
Bertelli, doravante denominada simplesmente FADEP ou CESSIONÁRIA, resolvem, 
de comum acordo, celebrar o presente Termo de Cessão de Uso, nos termos a seguir 
estabelecidas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: Objeto e finalidade. 
Constitui objeto do presente termo a cessão do uso de parte das instalações 
da POLICLÍNICA em favor da FADEP, especificamente das salas que dão frente para a 
Rua Pedro Ramirez de Melo, nas antigas instalações do Poli Saúde, no edifício em que se 
localiza a CEDENTE, no endereço descrito no preâmbulo, as quais serão utilizadas para 
desenvolvimento de atividades de estágio, práticas pedagógicas dos diversos cursos da 
área de saúde da CESSIONÁRIA e para funcionamento de ambulatórios que atenderão 
pacientes pelo Sistema Gerencial do Sistema Único de Saúde (SUS): 
Parágrafo único. Fica ressalvado o direito de a CEDENTE compartilhar 
o uso das instalações para atendimento dos seus pacientes pelo Sistema Gerencial do 
Sistema Único de Saúde (SUS). 
CIÁUSULA SEGUNDA: Obrigações da cessionária. 
São obrigações da FADEP: 
I - reformar as salas cujo uso é cedido pelo presente termo, conforme 
projetos pré-aprovados pelas partes, suportando com todos os custos da reforma. 
II - arcar com as despesas: 
a) inerentes aos serviços de telefone, de internet, de água e esgoto e de energia 
elétrica relativas aos ambientes cedidos pelo presente termo, sendo que, sempre que 
possível, deverão ser providenciados medidores individuais específicos. 
b) de todos os equipamentos, móveis, materiais e pessoal necessários para o 
pleno desenvolvimento das atividades objeto deste contrato, descritas na cláusula 
pruneira. 
c) observar as normas de controle de infecção hospitalar estabelecidas pela 
Comissão de Controle de Infecção Hospitalar da Policlínica, bem como as normas da 
Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA, e todas as demais exigências dos 
demais órgãos públicos necessárias ao perfeito funcionamento do local objeto deste 
instrumento. 
Parágrafo único. As reformas realizadas, mencionadas no inc. I, não darão 
nenhum direito de retenção, reembolso ou indenização à F AD EP, incorporando-se as 
reformas ao imóvel. 
CLÁUSULA TERCEIRA. Da remuneração pelo uso. 
As partes, ao longo da vigência do presente Termo, poderão estabelecer o 
pagamento de aluguel em valor a ser pactuado oportunamente, em consonância com o 
preço de mercado e em respeito ao fato de que o uso far-se-á de maneira compartilhada, 
e não exclusiva. 
Câmar°7iMunicip7i7~""'. 
Pato 'Branco 
CLÁUSULA QUARTA. Da vigência. ':10: =:fi ..--.,..~~'\;.'· ~=' . 
O presente termo terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos, iniciando-se na 
data de sua assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente, por disposição expressa 
das partes. 
A rescisão poderá dar-se antecipadamente em caso de justo motivo ou nas 
hipóteses de violação de qualquer dos deveres oriundos do presente, mediante aviso 
prévio de 150 (cento e cinqüenta) dias. 
CIÁUSULA QUINTA. Da subcessão. 
Fica autorizada a subcessão das salas objeto do presente termo, observada a 
expressa anuência da cedente. 
CIÁUSULA SEXTA. Do foro. 
Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco, com renúncia expressa de 
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas 
da interpretação e da execução deste Convênio. 
E por estarem de acordo com as condições ora estipuladas, firman1 o 
presente termo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, na 
presença de duas testemunhas, a tudo presentes. 
Pato Branco (PR), 10 jan.2007. 
~º'~º~ª~e{Á_~ Izar Emygdio do Nascimento -Diretor-Presidente 
Waldemar Gava- Diretor-Financeiro 
ASSOCIAÇAO 
-
PATOBRANQUENSE 
4/kl4 DE ENSINO SUPERIORS/ C LTDA 
Eliseu Miguel Bertelli - Diretor-Geral 
Câmara Municipal d;:_' ·1 
Pato 'Branco 
Ft.: 01 
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