PROJETO DE RESOLUCÃO Nº 12/2007
MENSAGEM Nº 164/2007
RECEBIDA EM: 24 de outubro de 2007
Nº DO PROJETO DE RESOLUÇÃO: 12/2007
Câmara MunicipaI de
Pato '.Branco
FI.: dó
Visto: ~ fil;:J;_
SÚMULA: Referenda Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Município de Pato
Branco e a Associação Patobranquense de Ensino Superior S/C Ltda. - Mantenedora da
Fadep.
AUTOR:. Mesa Diretora, composta pelos vereadores Valmir Tasca - DEM (Presidente),
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS (Vice-presidente); Aldir Vendruscolo -
DEM (1° Secretário) e Volmir Sabbi - PT (2º Secretário).
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de outubro de 2007
DISTRIBUIDO ÀS COMISSÕES EM: 26 de outubro de 2007
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Aldir Vendruscolo - PPS
POLITICAS PÚBLICAS: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de outubro de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL Nº 7/2007, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de outubro de 2007.
Aprovado com 6 (seis) votos a favor e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Osmar
Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
Ausentes, os vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB e Nelson Bertani - PDT.
Resolução nº 13/2007, de 26 de setembro de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4145, dos dias 27 e 28 de outubro de
2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ANO XXII EDIÇÃ04145
ca·;;;;;:;:Afii.nicipaf áe
Pato 'Branco
Ft.: )~ ~ Visto::}~~
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO N° 13, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007
Súmula: Referenda Tenno de Cooperação Técnica celebrado entre o Município de ·Pato
Branco a Associação Patobranquense de Ensino Superior S/C Ltda. - Mantenedora da FADEP.
Art. Iº Fica referendado o Tenno de Cooperação Tecnica, celebrado entre o Municipio de
Pato Branco e Associação Patobranquense de Ensino Superior SIC Ltda, que tem por objeto
a realização de estágios curriculares de estudantes conforme termo de convênio já existente
entre a Fadep e o Município, regularmente matriculados e com freqüênda efetiva nos cursos
Superiores ofenados pela FADEP, nas instalações ambulatoriais da Policlínica Pato Branco SI
A e Hospital São Lucas, nos quais serão realizados procedimentos ambulatoriaís de pediatria.
gineco-obstetrícia, cirurgia geral e clinica médica pelo Sistema Gerencial do Sistema Único
de Saúde (SUS), nos espaços subcedidos pela FADEP ao Município, conforme termos de subcessão de uso n's 00112007 e 00212007.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Mu~icipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 26 dias.
do mês de outubro de 2007. ·
Valmir Tasca - Presidente
~~~~~$~ Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 13, DE 26 DE OUTUBRO DE cffi.mara Municipal de. ·
1
Pato '13ranco
Fl.:df~ :~~
Súmula: Referenda Termo de Cooperação Técnica
celebrado entre o Município de Pato Branco a
Associação Patobranquense de Ensino Superior
SIC Ltda- Mantenedora da FADEP.
Art. 1° Fica referendado o Termo de Cooperação Técnica, celebrado
entre o Município de Pato Branco e Associação Patobranquense de Ensino Superior SIC
Ltda, que tem por objeto a realização de estágios curriculares de estudantes conforme
termo de convênio já existente entre a Fadep e o Município, regularmente matriculados e
com freqüência efetiva nos cursos superiores ofertados pela FADEP, nas instalações
ambulatoriais da Policlínica Pato Branco SIA e Hospital São Lucas, nos quais serão
realizados procedimentos ambulatoriais de pediatria, gineco-obstetrícia, cirurgia geral e
clínica médica pelo Sistema Gerencial do Sistema Único de Saúde (SUS), nos espaços
subcedidos pela FADEP ao Município, conforme termos de sub-cessão de uso nºs
00112007 e 00212007.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 26 dias do mês de outubro de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
~~~gy~~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2007 ,._
Em análise o projeto de resolução nº 12/2007, de autoria da Mesa
Diretora: V almir Tasca - DEM, Presidente; Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Vice--Presidente; Aldir Vendruscolo - DEM, lº Secretário;
Volmir Sabbi - PT, 2º Secretário, que busca autorização legislativa para
referendar Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Município de Pato
Branco e a Associação Pato--branquense de Ensino Superior SIC Ltda. -
Mantenedora da Fadep.
A celebração do Termo tem por objetivo a realização de estágios
curriculares de estudantes do curso de Medicina que está sendo implantado em
nosso município, nas instalações ambulatoriais da Policlínica Pato Branco SI A e
Hospital São Lucas, nos quais serão realizados procedimentos ambulatoriais.
Após análise entendemos que a matéria é justa e necessária estando
apta a seguir sua regimental tramitação, sendo que para tanto, emitimos
PARECER FAVORÁVEL a sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 25 de outu
Cârn.ara MunJcipaí de.
Pato 'Branco
F1::.I
Vist~~~ ~ EJ:f __ ... _.._...~~,,....,,,"".,,....,
Marco Antonio A
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www camarapatobranco.com.br
rt~~d,y/?~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2007
Em análise o projeto de resolução nQ 12/2007, de autoria da
Mesa Diretora, Valmir Tasca - DEM, Presidente; Márcia Fernandes
de Carvalho Kozelinski - PPS, Vice~ Presidente; Aldir Vendruscolo -
DEM, lº Secretário; Volmir Sabbi - PT, 2º Secretário, os quais buscam
autorização legislativa para referendar Termo de Cooperação
Técnica celebrado entre o Município de Pato Branco e a Associação
Pato~branquense de Ensino Superior SIC Ltda. - Mantenedora da
Fadep.
A cooperação técnica entre o Município e a Fadep
permitirá a realização de estágios curriculares de estudantes do curso
de medicina, nas instalações dos Hospitais Policlínica e São Lucas,
realizando procedimentos ambulatoriais nos espaços subcedidos pela
Fadep ao Município.
Analisando a matéria do ponto de vista da conveniência,
utilidade e oportunidade, entendemos que a mesma está apta a
seguir sua regimental tramitação considerando que a Faculdade
de Medicina promoverá o desenvolvimento do município em todas
as áreas.
Após análise da matéria emitimos
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
PARECER
É o parecer.
Pato Branco, 25 de outubro de 2007.
% c:1s·· ~ Osmar Braun Sobrinho / PR
Presidente -- Relator
e âmara 9lt{;;;;.Z::Tp-;Jde:
Pato '13ra-tu:o
FI.: J ;\ - ,____,,....,.,> Vist;;:f_~-~-- .. ~.it .. ~;1.11.........., • .,,, ... ,.-.......__._
j~h~1', e{
Volmir Sabbi / PT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 164/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Valemo-nos da presente para solicitar à essa Colenda Casa, Referendos
para os Termos de Subcessão nºs 01/2007 e 0212007 e Termo de Cooperação Técnica, conforme
abaixo discriminado:
Termo de Subcessão de Uso nº 001/2007, celebrado com a Associação Patobranquense
de Ensino Superior SIC Ltda, Mantenedora da Faculdade de Pato Branco-FADEP e o
Município de Pato Branco;
Termo de Subcessão de Uso nº 002/2007, celebrado com a Associação Patobranquense
de Ensino Superior SIC Ltda, Mantenedora da Faculdade de Pato Branco-FADEP e o
Município de Pato Branco;
Termo de Cooperação Técnica celebrado com a Associação Patobranquense de Ensino
Superior SIC Ltda - Mantenedora da FADEP e o Município de Pato Branco.
Assim, contando com a ediçã9 dos Referendos, antecipamos
agradecimentos e firmamo-nos com estima e apreço. /
Rua Caramuru, 271
Gabinete do Prefeito Municip da/atoBranco, 24 de outubro de 2007 .
. :?'~ / , ,
1!( r:zi?J#V '1f'J~eito Municipal f
Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
CAM!~ IUIICIPFL. DE PATO mAl-OJ PR
Câmara !J\/[unicipa.Íde
Pato 'Branco
FI. 1 Ô. " _ AO Visto: Tu.ri =1hri: PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. -·---·--·-- .:-
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas atribuições
regimentais e com fundamento no artigo 37 combinado com o inciso
XIX do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco,
apresentam para a apreciação do douto Plenário o seguinte Projeto
de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2007
Súmula: Referenda Termo de Cooperação Técnica
Celebrado entre o Município de Pato Branco
e a Associação Patobranquense de Ensino
Superior SIC Ltda - Mantenedora da FADEP.
Art. 1° - Fica referendado o Termo de Cooperação
Técnica, celebrado entre o Município de Pato Branco e Associação
Patobranquense de Ensino Superior SIC Ltda, que tem por objeto a
realização de estágios curriculares de estudantes conforme termo de
convênio já existente entre a Fadep e o Município, regularmente
matriculados e com freqüência efetiva nos cursos superiores ofertados
pela FADEP, nas instalações ambulatoriais da Policlínica Pato Branco
SIA e Hospital São Lucas, nos quais serão realizados procedimentos
ambulatoriais de pediatria, gineco-obstetrícia, cirurgia geral e clínica
médica pelo Sistema Gerencial do Sistema Único de Saúde (SUS),
nos espaços subcedidos pela FADEP ao Município, conforme termos
de sub-cessão de uso nºs 00112007 e 00212007.
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 25 de agosto de 2007.
sca - Presidente Már~ 't.'-~vice-Presidente -~m J~<:Í. r1J-.~~ruscolo - 1° Secretário Volmir Sabbi - 2° Secretário
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
(P'LE{Eitu'ia dl/(unicipal JE (/)ato !B'ianco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
e âma;.ã"MZi7ti~"ip'-;;,r;z: · ·.
Pato 'Branco
Ft.: Ô~
Visto:
'l'I 5:?-
cr ti
~: i o i-·:
~
~l o ~· .~ 71:
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Fi<i
;g r~ â
é ;
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ~ ã , ..... :8
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE t:J
PATO BRANCO E A ASSOCIAÇÃO~
PATOBRANQUENSE DE ENSINO ~· '-
1~
SUPERIOR S/C LTDA - mantenedora da
FADEP.
Pelo presente instrumento que entre si celebram, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no CNPJ sob o n.
76.995.448/0001-54, com sede e foro na rua Caramuru, n. 271, em Pato Branco - PR,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Roberto Viganó, brasileiro casado,
portador da carteira de identidade sob o RG n. 7469950- SSP /PR e inscrito no
CIC/CPF sob o n. 036794469-34, doravante denominado simplesmente
MUNICÍPIO, e a ASSOCIAÇÃO PATOBRANQUENSE DE ENSINO
SUPERIOR S/C LTDA., mantenedora da FACULDADE DE PATO BRANCOF ADEP, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ /MF sob o n.
03.420.225/0001-95, com sede e foro em Pato Branco (PR) na Rua Benjamin Borges
dos Santos, 21, Bairro Fraron, ora representada por seu Diretor-Geral, Eliseu Miguel
Bertelli, doravante denominada simplesmente F ADEP, que se regerá pela Lei
8.666/93 e demais alterações e pelas cláusulas seguintes:
Cláusula Primeira - DO OBJETO
O presente Termo t m por bjeto a cooperação técnica entre o Município e a
Curriculares de estud iiffte~s1Afomf7ttt'""""........,,
ANIS$ · IA JUR DICA DO
e/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato ,
0
Rua Caramuru, EP :ro . 271
2
~'u,{Eitu'ta c/ll1..uniclpal JE ~ato !B'tanco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
termo de convênio já existente entre a FADEP e o MUNICÍPIO, regularmente
matriculados e com freqüência efetiva nos cursos superiores ofertados, nas instalações
ambulatoriais da Policlínica Pato Branco S/ A e Hospital São Lucas, nos quais serão
realizados procedimentos ambulatoriais de pediatria, gineco-obstetrícia, cirurgia geral e clínica
médica pelo Sistema Gerencial do Sistema Único de Saúde (SUS), nos espaços
subcedidos pela FADEP ao MUNICÍPIO, conforme termos de subcessão de uso n.
001/2007 e n. 002/2007.
Cláusula Segunda - DO VALOR
• Câma7-aMunicipal tle
Pato 'Branco
FI. f~ ~~
Visto: • -::Í = --~-
Y'J~gT
O presente Termo de Cooperação não representará nenhum custo financeiro
adicional para o Município, não havendo necessidade de dotação orçamentária uma
vez que os recursos eventualmente utilizados pelo MUNICÍPIO na implementação
das atividades inerentes ao presente termo serão exclusivamente os já destinados à
saúde.
A FADEP destinará os valores necessários para a implementação e
cumprimento do presente termo, nos termos expostos nos itens a seguir.
Cláusula Terceira - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
3.1- Compete à F ADEP:
a) Permitir que o MUNICÍPIO se utilize do espaço cedido pela
POLICLÍNICA PATO BRANCO e o HOSPITAL SÃO LUCAS para realização dos
procedimentos ambulatoriais de pediatria, gineco-obstetrícia, cirurgia geral e clínica médica
pelo Sistema Gerencial do Sistema Único de Saúde (SUS);
b) Fornecer às suas expensas os equipamentos e os móveis necessários para
o desenvolvimento dos atendimentos ambulatoriais acima referidos, conforme tabela
em anexo;
gJ'"lE{ t:-itwia c:::::ll!l.unicíéal dt:- Pato !B'"lanco 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
3
d) Pagamento dos valores inerentes aos serviços de telefone, de internet, de
ágtta e esgoto e de energia elétrica relativas aos ambientes, bem como os relativos às
despesas com material e pessoal de limpeza dos ambientes;
e) Prover a coordenação e supervisão dos estagiários, através de
profissionais da área, com vistas a complementação do ensino e da aprendizagem;
f) A inserção do estágio na programação didático-pedagógica;
g) Definição de carga horária, duração e jornada de estágio, condições
imprescindíveis para caracterização e definição dos campos de estágios referidos na
Lei 6494/77;
h) Dispor sobre a sistemática de organização, supervisão e orientação de
estágio curricular;
D Responsabilizar-se, na forma da lei, pelos atos de seus estagiários que
atentem contra a segurança e a saúde destes e de terceiros;
j) Providenciar seguro de acidentes pessoais e de responsabilidade civil em
favor dos estagiários;
k) Prover os insumos necessários para o desenvolvimento do estágio aos
estagiários;
1) Permitir que o Município possua autonomia em relação as condições
para que a população residente no Município ou mesmo a população referenciada,
conforme pactuação, tenham acesso aos setvlços de saúde em quantia e qualidade
adequadas.
3.2 - Compete ao MUNICÍPIO:
a) Permitir que a F ADEP mantenha o desenvolvimento das atividades de
estágio supervisionado nas áÍ:J~7aúde, inclusive na área médica, no local;
b) Gerenciar ('.ÍLnte todas as condições inerentes aos
prestados;
serviços
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Visto:
4
c) Prover a estrutura de profissionais médicos, que serão remanejados das
atuais unidades;
d) Prover os insumos necessários ao funcionamento das unidades, exceto
os que se destinarem exclusivamente aos estagiários, que serão fornecidos pela
FADEP.
3.3 - Competem a ambas as partes observar as normas de controle de infecção
hospitalar estabelecidas pelas respectivas comissões dos hospitais, bem como as
normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA.
Cláusula Quarta - DA VALIDADE
O presente Termo de Cooperação Técnica terá início em 23 de outubro de
2007, e ténnino em 23 de outubro de 2017, possibilitada a prorrogação de sua
vigência, segundo o interesse público e o das partes.
Cláusula Quinta - DA RESCISÃO E DENÚNCIA
O presente instrumento poderá ser denunciado ou rescindido pelos participes a
qualquer momento, apenas em caso de motivo justo ou nas hipóteses de violação de
qualquer dos deveres oriundos do presente, mediante aviso prévio de 150 (cinto e
cinqüenta dias), ficando as partes responsáveis pelas obrigações decorrentes do tempo
de vigência.
Ficará rescindido de pleno direito o presente ajuste em caso de não aprovação
do Curso de Medicina pelo Ministério da Educação-MEC, facultada ao MUNICÍPIO
manter os atendimentos nos espaços subcedidos mediante acordo direito com os
hospitais.
Ressalva-se ao Município, a bem do interesse público, rescindir unilateralmente,
a qualquer tempo, o presente termo independentemente de
mediante motivação prévia ou cone
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46 85501-060
ÇP'te{eitwia c/lll..uniciflaÍ de ÇP ato !B'tanco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
5
Câmara MunicipaT:Z.." .
Pato 'Branco
Cláusula Sexta - DOS CASOS OMISSOS
FL;
Visto:_.
:&~-__ ·--- ' _ ........ -....... --__... ....... .
Os casos omissos neste Termo serão regulamentados pela legislação aplicável à
espécie, bem como, por termo aditivo celebrado entre as partes.
Cláusula Sétima - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco, para dirimir toda e qualquer
controvérsia que se fundar neste instrumento, que não puder ser solucionada pelas
partes signatárias.
E, assim por estarem justos e contratados, obrigando-se por si e por seus
herdeiros e sucessores, a bem e fielmente cumprirem todas as obrigações decorrentes
do contrato, firmam-no em duas vias de igual teor e forma.
Pato Branco (PR), 23 de o . bro de
1
20771/
ASSOCL4ÇA-O PATOB ·~/kJ~l!!L r;QUENS1: R ENSINO SUPERIORS/ C LTDA
Eliseu Migue_~.F·_~tt; ·=-Diretor-Geral
_0 / • . )
Mur/(~J2?~o Roberto Salkador Viganó - Prefeito Municipal
ASSISMUNJCi De PATO BRANCO
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46} 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
,,,-..· --.
rPriE{Elturia dl/l.unícípaf dE rlJ ato !Brianco • 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Câmara !Municipal áe
Pato 'Branco
FI.: ;;>:.ô 1 -8
Visto: ::....1:.0o r;J;;;L 1....:.:;:,::;:;..;~====::::::::;;;;;;:-.'
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE
SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
E A ASSOCIAÇÃO PATOBRANQUENSE DE
ENSINO SUPERIOR S/C LTDA- mantenedora da
FADEP.
Pelo presente instrumento que entre si celebram, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no CNPJ sob o n.
76.995.448/0001-54, com sede e foro na rua Caramuru, n. 271, em Pato Branco - PR,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Roberto Viganó, brasileiro casado,
portador da carteira de identidade sob o RG n. 7469950- SSP/PR e inscrito no CIC/CPF
sob o n. 036794469-34, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e a
ASSOCIAÇÃO PATOBRANQUENSE DE ENSINO SUPERIOR S/C LTDA.,
mantenedora da FACULDADE DE PATO BRANCO-FADEP, pessoa jurídica de direito
privado inscrita no CNPJ/MF sob o n. 03.420.225/0001-95, com sede e foro em Pato
Branco (PR) na Rua Benjamin Borges dos Santos, 21, Bairro Fraron, ora representada
por seu Diretor-Geral, Eliseu Miguel Bertelli, doravante denominada simplesmente
FADEP, que se regerá pela Lei 8.666/93 e demais alterações e pelas cláusulas
seguintes:
Cláusula Primeira - DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a cooperação técnica entre o Município e a
FADEP, tendo como objetivo a realização de Estágios Curriculares de estudantes
conforme termo de convênio já existente entre a Fadep e o Município, regularmente
matriculados e com freqüência efetiva nos cursos superiores ofertados pela FADEP, nas
instalações ambulatoriais da Policlínica Pato Branco S/A e Hospital São Lucas, nos quais
serão realizados procedimentos ambulatoriais de pediatria, gineco-obstetrícia, cirurgia
geral e clínica médica pelo Sistema Gerencial do Sistema Único de Saúde (SUS), nos
espaços subcedidos pela FADEP ao Município, conforme termos de sub-cessão de uso
nº 001/2007 e n. 002/2007.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Cláusula Segunda - DO VALOR
O presente Termo de Cooperação, não representará nenhum custo financeiro
adicional para o Município, assim, não há necessidade de dotação orçamentária, eis que
os recursos eventualmente utilizados pelo Município na implementação da presente
serão exclusivamente os já destinados a saúde.
A FADEP destinará os valores necessários para a implementação e cumprimento
do presente, nos termos expostos nos itens a seguir.
Cláusula Terceira - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
3.1 - Compete à FADEP:
a) Permitir que o Município se utilize do espaço cessionado pela Policlínica para
realização dos procedimentos ambulatoriais de pediatria, gineco-obstetrícia,
cirurgia gera/e clínica médica pelo Sistema Gerencial do Sistema Único de Saúde
(SUS);
b) Fornecer às suas expensas os equipamentos e os móveis necessários para o
desenvolvimento dos atendimentos ambulatoriais acima referidos, conforme
tabela em anexo;
c) Manter, sob as suas expensas, um funcionário no setor de recepção e demais
profissionais necessários na área de enfermagem, de cada hospital;
d) O pagamento das tarifas de energia elétrica relativas às salas subcedidas, bem
como a manutenção dos serviços de limpeza.
e) Prover a coordenação e supervisão dos estagiários, através de profissionais da
área, com vistas a complementação do ensino e da aprendizagem;
f) A inserção do estágio na programação didático-pedagógica;
g) Definição de carga horária, duração e jornada de estágio, condições
imprescindíveis para caracterização e definição dos campos de estágios referidos
na Lei 6494/77;
h) Dispor sobre a sistemática de organização, supervisão e orientação de estágio
curricular;
i) Responsabilizar-se, na forma da lei, pelos atos de seus estagiários que atentem
contra a segurança e a saúde destes e de terceiros;
j) Providenciar seguro de acidentes pessoais e de responsabilidade civil em favor
dos estagiários;
k) Prover os insumos necessários para o desenvolvimento do estágio aos
estagiários;
1) Permitir que o Município possua autonomia em relação as condições para que a
população residente no Município ou mesmo a população referenciada, conforme
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax: (46) 3220~1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Prit:/Eitwia dlfl.unfoíéaf dE Pato !Brianco 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
pactuação, tenham acesso aos serviços de saúde ..Jil+oM--1,j.WG~.tJ-ãi~L.~~délde
adequadas. Câmara :Jv[unicipa[de f,
Pato 'Branco
3.2 - Compete ao Município:
a) Permitir que a FADEP mantenha o desenvolvimento das atividades de estágio
supervisionado nas áreas de saúde, inclusive na área médica, no local;
b) Gerenciar exclusivamente todas as condições inerentes aos serviços prestados;
c) Prover a estrutura de profissionais médicos, que serão remanejados das atuais
unidades;
d) Prover os insumos necessários ao funcionamento das unidades, exceto os que
se destinarem exclusivamente aos estagiários, que serão fornecidos pela FADEP.
Cláusula Quarta - DA VALIDADE
O presente Termo de Cooperação Técnica inicia-se na data de 23 de outubro de
2007 a 23 de outubro de 2017.
Cláusula Quinta - DA RESCISÃO E DENÚNCIA
O presente instrumento poderá ser denunciado ou rescindido pelos partícipes a
qualquer momento, apenas em caso de motivo justo ou nas hipóteses de violação de
qualquer dos deveres oriundos do presente, mediante aviso prévio de 150 (cento e
cinqüenta dias), ficando as partes responsáveis pelas obrigações decorrentes do tempo
de vigência.
Ressalta-se que o Município poderá havendo interesse público que justifique,
rescindir unilateralmente, o presente termo, a qualquer tempo, independentemente de
prévia notificação.
Cláusula Sexta - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos neste Termo serão regulamentados pela legislação aplicável à
espécie, bem como, pela possibilidade de ser aditado pelas partes.
Cláusula Sétima - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco, para dirimir toda e qualquer
controvérsia que se fundar neste instrumento, que não puder ser solucionada pelas
partes signatárias.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
r/)7-Ef c,ltwia c/ll(unicipal Jc, rfJ ato 237-anco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
E, assim por estarem justos e contratados, obrigando-se por si e por seus
herdeiros e sucessores, a bem e fielmente cumprirem todas as obrigações decorrentes
do contrato, firmam-no em duas vias de igual teor e forma.
Pato Branco, 23 de outubro de 2007.
ASSOCIAÇÃO PATOBRANQUENSE DE ENSINO SUPERIOR S/C L TDA
Eliseu Miguel Bertelli - Diretor-Geral
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Roberto Salvador Viganó - Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná