PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2007
RECEBIDO EM: 6 de dezembro de 2007
Nº DO PROJETO DE RESOLUÇÃO: 13/2007
SÚMULA: Altera a redação do artigo 86 da Resolução nº 08, de 15 de dezembro de 1990j que dispõe
sobre o Regimento Interno da Câmara Munícipal de Pato Branco.
{As sessões ordinárias serão reahzadas nas segundas e quartas-feiras ás 18 (dezoito) horas).
AUTOR: Vereadores Aldir Vendruscoro - PPS, Ciimar Francísco Pastorello - PR, Guílherme
Sebastião Silverío - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelínski - PPS, Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDBj Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR. Valmir Tasca - DEM e Voimír
Sabbi- PT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de dezembro de 2007
Conforme o artigo 208, do Regimento ln temo desta Casa de Leís 1 o projeto de resolução nº 13/2007,
permaneceu em plenário nas sessões ordinárias realizadas nos dias 1 O e 13 de dezembro de 2007 e
7 de fevereiro de 2008, à disposíção dos vereadores para recebimento de emendas.
O vereador Laurindo Cesa - PSDB apresentou a emenda modfficativa} que altera o artígo 86 da
Resolução nu 8, de 15 de dezembro de 1990, com o objetívo de realizar 3 sessões ordinárias
semanalmente, nas segundas-feírast quartas-feiras e sextas-feiras.
DISTRIBUÍ DO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 14 de fevereíro de 2008.
RELATOR: Guilherme Sebastião Si!verio - PMDB
O relator pela Comissão de Justiça e Redação emitiu parecer favorável ao referido projeto de
resolução e contrárío à emenda apresentada pelo vereador Laurinda Cesa - PSDB. O· parecer foí
assinado pelos membros da Comissão, vereadores Nelson Bertaní - PDT e Volmir Sabbi - PT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de fevereiro de 2008.
Aprovado com 9 {nove) votos a favor e 1 (um) voto contra,
Votaram a favor: Aldír Vendruscolo - PPSl Cilmar Francísco PastoreHo - PRt Gulfherme Sebastião
Silverio - PMDB1 Márcia Fernandes de Carvalho Kozelínski - PPSl Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB1 Nelson Bertani - PDT Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmír Tasca - DEM e Volmir Sabbi -
PT.
Votou contrai o vereador Laurindo Cesa - PSDR
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de fevereiro de 2008.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (um) voto contra,
Votaram a favor: Aldír Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco PastoreHo - PR Guilherme Sebastião
Si!verío - PMDB. Márcia Fernandes de Carvalho Kozellnskí - PPS; Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrínho - PR, Valmír Tasca - DEM e Volmir Sabbi -
PT.
Votou contra1 o vereador Lauríndo Cesa - PSDB.
Resolução nº 11 de 28 de fevereiro de 2008x
PUBLICADA: Jornal Díârio do Sudoeste - Edíção nº 4227, dos días 1° e 2 de março de 2008-
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mçAo4m PATO BRANCO, SABADO E DOMINGO, y> E 2 DE MARÇO DE 2008
Estado do Paraná
C~l-2v-p'Af u.nicipa1Z.,.,
:Pa::ta 1Jrtuico
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008
Súmula: Altera a redação do artigo 86 da Resolução nº
8, de 15 de dezembro de 1990! que dispõe
sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. O artigo 86 da Resolução nº 8* de 15 de dezembro de 1990, passa
a vigorar com a seguinte redação:
ªArt 86. Serão realizadas duas sessões ordinárias por semana, nas
segundas e quartas-feiras, com ínício às 18 horas.
Parágrafo úníco. Ocorrendo feriado ou ponto facultativo, a sessão poderá
ser realizada no dia útil ímediato ou antecipada} medíante delíberação
plenária.n (NR)
Art 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua pubHcação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco} Estado do
Paraná1 aos 28 de fevereiro de 2008.
Máreia~~~~ho Kozelinski ~/ Presidenta
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COMISSÃO DE JUSTIQA E REDAQÃO
PARECER AO
PROJETO DE RESOLUQÃO Nº 13/2007
A comissão de tJustiça e Hedação se reuniu para da1" parecer a matéria
em tela. Trata-se do Projeto de resolução nº 13/2007~ de autoria dos vereadores
Cilmai'+ Pastorello, Guilherme Silverio, l\'1árcia Kozelinski, Aldir Vendruscolo -
Volmir Sahhi, que altera a redação do artigo 8() da Resolução nº 08, de 15 de
dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regímento Interno da Câmara Munícipal
de Pato Branco.
Com a alteração serão realizadas sessões nas segundas e quartas
feiras, e não mais nas segundas e quintas feiras, como era na resolução original.
Após análise emitimos PARECER :B"'AVORÁ~L a apreciação e votação
da matéria porém com ressalva com relação a emenda apresentada pelo vereador
Laurindo Cesa ····· PSDB~ que pretendia alterar de duas para três sessões
ordinárias por semana, a qual seja: N Não favorável a emenda: por não haver
necessidade baseado na estatística de a.nos anteriores, pelo número de sessões,
de projetos apreciados, considerando também que a estrutura do corpo de
funcionários é insuficiente em número.
:Favorável a aprovação do presente projeto de resolução devido a facilitação
da organização do trabalho administrativo e de acompanhamento dos vereadores
junto a reuniões, viagens e atendimento aos cidadã.os.
Vol~iíi Sftb!?..L::J?T - Presidente
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2007
Pretendem os ilustres Vereadores autores do Projeto de Resolução em
epígrafe, obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para promover
alterações na Resolução nº 08, de 15 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
A proposta de alteração do Regimento Inten10, tem por finalidade alterar os
dias de realização de sessões ordinárias, para tanto, 11leiteam os autores,
que as mesmas ocorram às sc.,~undas e quartas feiras, com início às 18
horas. Como inovação, propõem que quando as mesmas recaírem em
feriado ou ponto facultativo, sejam realizadas no di.a útil imediato ou
antecipada, mediante deliberação plenária ..
A matéria encontra guarida na norma contida nos artigos 207 e 208 do
Regimento Interno e no artigo 14, inciso II da Lei Orgânica do I\'lunicípio
de Pato Branco, estando apta a seguir seus trâmites regimentai.s.
Tendo a referida proposta de alteração do Regimento Interno, em
cumprimento ao disposto no ~'caput" do a11. 208 do RI, figurado na segunda
parte da Ordem do dia~ para recebimento de emendas, durantes três sessões
ordinárias consecutivas, a mesma encontra-se apta a deliberação plenária.
Antes porém~ competirá a Comissão de Justiça e Redação a análise da referida
proposta, conforme previsão constante do § 1 º do art. 208 do RI.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2008.
/"' o é Renato Monteíro do Rosário
~' sessor Jurídico -...... .
........
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Estado do Paraná
Excelentíssíma Senhora
MÁRCIA F" DE CARVALHO KOZELINSKI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
~~lt·~ ... )-
O vereador Laurinda Cesa - PSDB1 infra-assinado1 no uso de suas
atribuições legaís e regimentais, apresenta para apreciação do douto Plenário e
solícita apoío dos nobres pares para aprovação da EMENDA MODIFICATIVA ao
PROJETO OE RESOLUÇÃO Nº 13/2007) que altera a redação do artigo 86 da
Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regimento Interno
da Câmara Munícipal de Pato Branco.
1- EMENDA MODIFICATIV A:
Modifica a redação do artigo 1 º do projeto de resolução nº
13/2007, passando a vigorar com a seguinte redaçã.o:
Art.. 1º~ O artigo 86 da Resolução nº 8,. de 15 de dezembro de 1990,
. passa a vigorar com a seguinte redação:
HArt. 86. Serão realizadas 3 (três) sessões ordinárias por semana, nas
segundas, quartas e sextas-feiras, com início às 18 (dezoito) horasx"
Nestes termos1 pede deferimento.
Pato Branco~ 7 de janeiro de 2008.
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AO ' A PLENARIO DA CAI\-IARA lVIUNIClPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra .. assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa
Legislativa e solicitam o apoio dos nobres pares, para a aprovação do seguinte
Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2007
Súmula: Altera a redação do artigo 86 da Resolução nº 08, de 15 de
dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regimento Interno
da Câmara :Municipal de Pato Branco.
Art. 1 º O artigo 86 da Resolução nº 08, de 15 de dezembro de
1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art 86. Serão realizadas duas sessões ordinárias por
semana, nas segundas e qua1ias-foiras, com início às 18 horas.
Parágrafo único. Ocorrendo feriado ou ponto facultativo, a
sessão poderá ser realizada no dia útil imediato ou antecipada, mediante
deliberação plenária.n (NR)
Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir da sessão legislativa de 2008.
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