~~~~~~$~ · Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/200 áe
RECEBIDO EM: 15 de maio de 2006. Fl.: ___ ..:......_. ___ _
Nº DO PROJETO DE RESOLUÇÃO: 01/2006 ~-.:'.~ ---~ . ; .
SÚMULA: Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo
Municipal.
AUTOR: Mesa Diretora, composta pelos vereadores Laurindo Cesa - PSDB (Presidente),
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB (Vice-presidente), Nelson Bertani - PDT (1°
Secretário) e Aldir Vendruscolo - PFL (2º Secretário), com apoio dos vereadores Cilmar
Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de
Carvalho Kozelinski - PPS, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir
Sabbi- PT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de maio de 2006.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Cilmar Francisco Pastorello - PL
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de maio de 2006.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
Ausentes, os vereadores Márcia F. de Carvalho Kozelinski - PPS e Valmir Tasca - PFL.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de maio de 2006.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT.
Ausentes, os vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Osmar Braun
Sobrinho - PV.
ENVIADA CÓPIA AO TRIBUNAL DE CONTAS EM: 30 de maio de 2006.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 267/2006, de 29 de maio de 2006.
Resolução nº 2/2006, de 26 de maio de 2006.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 3789, dos dias 27 e 28 de maio de
2006.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
E!>tadn du Paraná
Oficio nº 267 /2006
Senhor Presidente:
Pato Branco, 29 de maio de 2006.
Câmara !Jvf unicip
Pato 'Branco
FI.: __ ~;.,+:-~---- Visto:
Conforme dispõe o Provimento nº 56/2005, de 10 de maio de
2005, deste Egrégio Tribunal de Contas, que dispõe sobre a publicidade dos
subsídios dos agentes públicos, encaminhamos cópia:
•
•
•
•
•
•
Ata nº 40/2006, de 15 de maio de 2006 .
Ata nº 42/2006, de 22 de maio de 2006 .
Ata nº 43/2006, de 25 de maio de 2006 .
Resolução nº 2, de 26 de maio de 2006, que concede repos1çao
salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.
Resolução nº 3, de 26 de maio de 2006, que atualiza os subsídios
dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco.
Publicações feitas Diário Oficial do Município, Jornal Diário do
Sudoeste, edição nº 3789, dos dias 27 e 28 de maio de 2006, contendo
a publicação das resoluções citadas anteriormente.
Atenciosamente.
~/;.:,,...
..... · / --"··---·-
/ll/~----··
Laúrindo Cesa
;Presidente
Excelentíssimo Senhor
Heinz Georg Herwig
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Praça Nossa Senhora do Salete, s/n - Centro Cívico
80530-91 O - Curitiba - Paraná
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br
Para na
ANO XXI EDIÇÃ03789
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 26 DE MAIO DE 2006.
Súmula: Concede reposição salarial aos
servidores públicos do Poder Legislativo
Municipal.
A CAmara Munlclpal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou
e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Arl. 1°. Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Pato
Branco a conceder reposição Sa.lartal (revisão geral anual) aos servidores públicos
do Poder Legislativo Municipal, nos tennos do . artigo 37, incisos X e XI da
Constituição Federal, na ordem de 4,63% (quatro vírgula sessenta e três por cento),
. de acordo com a variação do INPC - indica Nacional de Preços ao Consumidor,
acumulado no período anual compreendido de março de 2005 à fevereiro de 2006,
que serão acrescidos ao salário ou vencimento base referência do quadro geral de.
pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco.
Arl. 2". A reposição salarial (revisão geral anual) que trata esta
Resolução será concedida a partir do mês de março de 2006, inclusive.
Arl. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus eleitos a 1• de março de 2006.
Gabinete da Presidência da Cãmara Municipal de Pato Branco,
Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de maio de 2006.
Laurindo Cesa
Presidente
.. 2000..---~-"'i a:m.a:rd 'Mu:nicipaí de
Pato 'JJranco
Fl.:_.~.113.----
':~~;;::;;;.~ =~
tg'~~ff/~~~ Estado do Paraná ·
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 26 DE MAIO DE 2006.
Súmula: Concede reposição salarial aos servidores
públicos do Poder Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
a conceder reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores públicos do Poder
Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal, na
ordem de 4,63% (quatro vírgula sessenta e três por cento), de acordo com a variação do
INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado no período anual
compreendido de março de 2005 à fevereiro de 2006, que serão acrescidos ao salário ou
vencimento base referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato
Branco.
Art. 2°. A reposição salarial (revisão geral anual) que trata esta Resolução
será concedida a partir do mês de março de 2006, inclusive.
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2006.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 26 dias do mês de maio de 2006.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Câ~Municip
Pato '.Branco
Fl.:_-_:::1...;..;J.J;..__ __ _
fL ·-
Visto:
Pato Branco Paraná
~~l'de g/)q,W r!lJ~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2006
Busca a Mesa Diretora do Poder Legislativo, com apoio
dos demais Vereadores, conceder reposição salarial (revisão geral
anual) aos servidores do quadro próprio do Poder Legislativo.
Tal reposição baseia-se no índice já aprovado, através da
Lei nº 2622, de 12 de maio de 2006, para os servidores do Poder
Executivo, do Município de Pato Branco.
Conforme previsão Constitucional, a revisão geral anual,
efetiva-se para dar cumprimento ao disposto no inciso X do artigo 37,
que determina que os reajustes devam ser fixados por legislação
específica.
Portanto, através do presente Projeto de Resolução, a
Mesa Diretora, através do instrumento competente (lei), promoverá o
reajuste anual de seus servidores.
Diante do exposto, somos de PARECER FAVORÁVEL a
aprovação da matéria.
Rua Ararigbóia, 491
É o parecer salvo melhor juízo!
Pato Br~co/Pr., em 22 de. maio de 2006 ..
~AJ\ J\ \ 1, 1' r · J
rM r:. , ,
VOL SABBI- Presidente
~Membro G?~~~ d"
CILMAR FRANCISCO p ASTORELLO - Reiãttir-··-
Telefax: (46) 224-2243 - Cx. Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
E-mail: legislotivo@whiteduck.psi.com.br
- , , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1/2006
Pretende a Mesa Diretora desta Casa de Leis, através
do projeto de resolução que está sendo analisado pelos
vereadores membros desta Comissão Permanente,
obter autorização legislativa para conceder reposição
salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo
Municipal.
A reposição salarial, ou seja, rev1sao geral anual, será
concedida, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da Constituição
Federal, na ordem de 4,63% (quatro vírgula sessenta e três por cento),
de acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, acumulada no período anual compreendido de março de
2005 a fevereiro de 2006, que serão acrescidos ao salário ou vencimento
base referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de
Pato Branco, a partir do mês de março de 2006.
Medida que se faz necessária, considerando que a revisão
geral é o aumento que é concedido em razão da perda do poder aquisitivo
da moeda, devendo portanto a matéria seguir sua regimental tramitação
por esta Casa de Leis.
Devemos considerar ainda que as diferenças retroativas a
março de 2006, para aplicação da referida reposição salarial, perfazem
um percentual de 1,97% (um vírgula noventa e sete por cento), não
comprometendo o limite estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal
que é de 6% (seis por cento).
Cdmara
Fl.:_--i'J-1---:-----
Visto: \,
Diante disso, por ser de interesse e necessária, após análise
por esta Comissão Permanente, emitimos PARECER ,
FAVORA VEL a aprovação da presente matéria, elaborada através
deste projeto de resolução.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 22 de maio de 2006.
Guilher e Se b
Osmar Braun Sobrinho - PV - Presidente
~~~~:P~!B~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2006
A Comissão de Finanças e Orçamento reunida analisou o Projeto
de Resolução nº 1/2006, que concede reposição salarial à
remuneração dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal.
A reposição concedida tem amparo legal na constituição federal que
determina a revisão geral anual em seu artigo 37, nos termos dos incisos
X e XI, bem como na Lei Municipal nº. 2.622 de 12 de maio de 2006 que
já concedeu a mesma reposição aos servidores do Poder Executivo do
Município de Pato Branco.
O Projeto atende o disciplino pela Lei de Responsabilidade Fiscal
que determina que o gastos com pessoal poderão atingir até 6o/o da
Receita Corrente Líquida, sendo que a previsão calculada para o índice de
4,63°/o(quatro virgula sessenta e três por cento) fica em um percentual
de 1,97°/o (um virgula noventa e sete por cento) da Receita Corrente
Líquida hoje arrecadada pelo Município de Pato Branco.
Sendo assim o projeto encontra-se dentro do que disciplina a Lei de
Responsabilidade Fiscal a Constituição Federal e as instruções do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná, quando trata da matéria, estando apta a
seguir seu tramite normas. Somos de PARECER FAVORÁVEL à
tramitação e aprovação da matéria.
É o parecer S.M.J. câmMd"!ivíimicipatJ;'""'
Pato Branco, 19 de maio de 2006. Pato 'Branco
MARCO ANTO
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@wln.com.br
~~~d&/?~$~ Estado do Paraná
Câmara âe
I
ASSESSORIA CONTABIL FI.:_----"::~--
Visto:
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/200
Pretende a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, com
o apoio dos demais Vereadores, através do Projeto de Resolução nº
1/2006, conceder a reposição salarial (revisão geral anual) na
remuneração dos Servidores Publicos do Poder Legislativo Municipal, de
acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, acumulada no período anual compreendido de março de
2005 à fevereiro de 2006, na ordem de 4,63º/o (quatro vírgula sessenta e
três por cento), que serão acrescidos ao salário ou vencimento base
referência do quadro geral de pessoal deste Poder, extensivo aos
ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Os gastos com pessoal do Poder Legislativo dos últimos 12 meses,
com base na Receita Corrente Líquida de R$ 47.402.991,56 (quarenta e
sete milhões, quatrocentos e dois mil, novecentos e noventa e um reais e
cinqüenta e seis centavos) já inclusas as diferenças retroativas a março de
2006 perfazem um percentual de 1,97 (um virgula noventa e sete por
cento) não compromete o limite estipulado pela Lei de Responsabilidade
Fiscal que é de 6º/o (seis por cento).
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 17 de maio de 2006.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
tíi'~~~g;~$~ Estado do Paraná
Cd.tnara. unú:.ip
Pato 'Branco
FI.: OG
PARECER AOA::~.:~~~E ~~g~t~ÃO ~~ ·-
Através do Projeto de Resolução em epígrafe, pretende a Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco, com o apoio dos demais Vereadores,
conceder a reposição salarial (revisão geral anual) da remuneração dos
Servidores Publicos do Poder Legislativo Municipal, na ordem de 4,63%
(quatro vírgula sessenta e três por cento), de acordo com a variação do INPC
- Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período anual
compreendido de março de 2005 à fevereiro de 2006, que serão acrescidos ao
salário ou vencimento base referência do quadro geral de pessoal deste Poder,
extensivo aos ocupantes de cargos de provimento em comissão.
A concessão da referida reposição salarial acompanha o mesmo índice
aplicado aos servidores públicos da Administração Municipal, autorizados
pela Lei nº 2.622, de 12 de maio de 2006.
Sobre o tema em questão, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 54
("Caput"), assim preceitua:
"Art. 54 - Aos servidores mun1c1pais aplicam-se os
direitos e os deveres previstos nas seções 1 e II do Capítulo VII, Titulo III
da Constituição Federal e nos Capítulos 1 e II do Título II, da
Constituição do Estado do Paraná.
A Carta Magna, no inciso X do artigo 3 7, com a nova redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19/98, estipula que: "a remuneração dos
servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente
poderá ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices."
Celso Ribeiro Bastos em sua obra Comentários à Constituição do Brasil, no
tocante a disposição contida no inciso X do artigo 3 7 da CF, assim se
manifesta:
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e-mail: legislativo@wln.com.br
tft~~d;y§~~~ Estado do Paraná
"Cumpre notar que o texto acima cuida tão somente da revisão geral da
remuneração dos servidores.
Por revisão geral deve-se entender aquele aumento que é concedido em
razão da perda do poder aquisitivo da moeda. Não visa a corrigir
situações de injustiça ou de necessidade de revalorização profissional de
determinadas carreiras mercê de alterações ocorridas no próprio
mercado de trabalho, nem objetiva contraprestar pecuniariamente níveis
superiores de responsabilidades advindas de reestruturações ou
reclassificações funcionais. Restam, portanto, abertas as portas para esse
tipo de aumento restrito aos cargos e carreiras especificamente atingidos
por estas medidas."
"De resto, o nosso ponto de vista encontra inteira correspondência no de
Dallari, que de forma escorreita sintetizou a questão: por revisão geral
deve ser entendido apenas o reajuste decorrente da perda do valor
aquisitivo da moeda, que atinge a todos os servidores indistintamente.
A administração não está proibida de proceder a revisões parciais, ou
seja, de alterar a situação remuneratória de específicas ou determinadas
categorias profissionais, seja para corrigir injustiças, seja para proceder
a uma melhor adequação ao mercado de trabalho, seja para dar um
tratamento mais consentâneo com uma nova estruturação da carreira,
inclusive mediante a criação de estímulos à evolução funcional.
Não é determinação constitucional que todos os reajustes ou aumentos
reais de remuneração sejam feitos sempre na mesma data e com os
mesmos índices para todos os servidores. Isso deverá ser assim apenas
quando se tratar de revisão geral." ( Regime Constitucional dos
Servidores Públicos, 2ª ed., Revista dos Tribunais, 1990, p. 58).
Pelo que se depreende da citação doutrinária acima, a proposição encontra
sustentação na norma contida no inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
cuja finalidade é de recompor as perdas salariais, decorrente da perda de
valor aquisitivo da moeda, indistintamente a todos os servidores, na mesma
data e sem distinção de índices, razão pela qual entendo s.m.j, ser a revisão
geral anual da remuneração dos servidores ser extensiva também aos
cargos de provimento em comissão, conforme consta expressamente da
proposta.
Fl.: ___ .....,~---- <
Vlsto:
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e-mail: legislativo@wln.com.br
~~~~~~$~ Estado do Paraná
A despesa a ser gerada em razão do percentual da rev1sao geral da
remuneração a ser concedido aos servidores do Poder Legislativo Municipal,
deverá estar compatível com os preceitos constantes nas Leis do
Orçamento Anual, do Plano Plurianual e na das Diretrizes
Orçamentárias, e encontrar-se dentro dos limites de despesa com pessoal
determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, razão pela qual
recomendo a Comissão de Finanças e Orçamento com o auxílio do setor
contábil desta Casa Legislativa, a averiguação e análise dessas situações.
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo, estará a
proposição em condições de seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 17 de maio de 2006.
~-~ ~ro-'.-'9-
Renato Monteiro do Rosário
ssor Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
C#IARA 11.MCIPPL DE P/HO BFtNJi
R O T O C O L O 15 i'lai t..'006 18•12 405572 V01
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PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas prerrogativas
legais e com fundamento no inciso V do artigo 28 do Regimento
Interno desta Casa de Leis (Resolução nº 08/90), apresentam para a
apreciação e deliberação do douto Plenário, o seguinte Projeto de
Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2006
Súmula: Concede reposição salarial aos servidores públicos
do Poder Legislativo Municipal.
Art. 1° Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco a conceder reposição salarial (revisão geral anual) aos
servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do
artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal, na ordem de 4,63%
(quatro vírgula sessenta e três por cento), de acordo com a variação
do INPC - Índice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no
período anual compreendido de março de 2005 à fevereiro de 2006,
que serão acrescidos ao salário ou vencimento base referência do
quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco.
Art. 2° A reposição salarial (revisão geral anual) que trata
esta Resolução será concedida a partir do mês de março de 2006,
inclusive.
0 Secretário
~=::> ____..~~~~~=·· fr~~ Rua Ararigbóia, 491 Pato Branco Paraná
Ano Mês
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
2004
Jul
Ago
Set
:O
Dez
2005 Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Série Histórica do INPC Visto:
Número
Índice
(Dez 93 = No
100) Mês
2337,27 0,83
2346,39 0,39
2359, 76 0,57
2369,43
2378,91
2390,80 0,50
2408,25 0,73
2420,29 0,50
2424,40 0,17
2428,52 0,17
2439,21 0,44
2460,19 0,86
2474,21 0,57
2485,10 0,44
2503,24 0,73
2526,02 0,91
2543, 70 0,70
2540,90 -0,11
2541,66 0,03
2541,66 0,00
2545,47 0,15
3
Meses
1,75
1,77
1,80
1,38
1,39
1,32
1,64
1,74
1,41
0,84
0,78
1,48
1,88
1,88
1,75
2,09
2,36
1,50
0,62
-0,08
0,18
Varia ção (º/o}
Se mestral
3,39
3,13
3,18
No
Ano
0,83
1,22
1,80
2,22
2,63
3,14
3,04 3,89
2,74 4,59
2,49 4, 77
2, 53 5,23
2,90 6,13
2, 74 0,57
2,68 1,01
3,25 1,75
4,01 2,68
2, 73 3,31
1,69 3,47
12
Meses
8,62
7,47
6,62
5,60
4,99
5,57
5,95
5,72
5,80
6,13
5,86
5,91
6,08
6,61
6,93
4,99
í
1
.J
Out 2560,23 0,58 0,73 J,35
Nov 2574,05 0,54 1,27 1,19
Dez 2584,35 OAO 1,53 l, 71 5,05 5,05
\
Jan 2594,17 0,38 1,33 2,07 0,38 4,85
Fev 2600,14 0,23 1,01 2,30 0,61
Mar 2607,16 0,27 0,88 2A2 0,88 4,15
Abr 2610,29 12 0,62 1,96 1,00
Mai - - - .....
Jun - - - 2006 .......... •......
i Jul - - -
Ago - - -
Set - - -
Out - - -
Nov - - -
Dez - - -
~~::~~ áe
, Visto:
"t.~1-."'.~'~