materia nº 121/2021

Ofício nº 119/2021/AL 
2021 
Senhor presidente, 
Senhores vereadores(as), 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINm 00 PREFEITO 
Pato Branco, 25 de março de 
Viemos através deste prestar maiores esclarecimentos relacionados ao Projeto 
de Lei nº 14/2021 , que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2021 , no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). 
No que tange ao Convênio nº 238/2019, celebrado entre o Estado do Paraná, 
(através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas -
SEDU), o Serviço Social Autônomo Paraná Cidade e o Município de Pato Branco, 
informamos que, inicialmente, o referido recurso foi requisitado junto ao Governo do 
Estado pelo vereador Moacir Gregolin, membro da legislatura passada, e repassado ao 
Município por intermédio do deputado estadual Gilson de Souza. 
Tal recurso tinha como objetivo a realização da pavimentação asfáltica da 
estrada rural de acesso ao Recanto Canaã - BR 158, Km 506. Contudo, após terem 
sido feitos os devidos encaminhamentos, constatou-se que o recurso somente poderia 
ser utilizado para a realização de pavimentação de vias urbanas. 
Assim, em 2020, o Executivo Municipal, através do Ofício nº 108/2020/GP, 
anexado ao Projeto de Lei nº 91/2020 (o qual tratava do mesmo convênio), retificou a 
Mensagem nº 66/2020, informando ao Legislativo que o recurso obtido através do 
Governo do Estado somente poderia ser utilizado para pavimentação asfáltica de vias 
urbanas. 
Mais tarde, em comum acordo entre o Executivo, a Câmara Municipal de 
Vereadores, o deputado estadual Gilson de Souza e ainda, atendendo ao manifesto 
dos moradores da Rua Timbiras, que de forma organizada haviam solicitado através de 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
abaixo assinado (conforme o Requerimento nº 1604/2019), para que a referida via 
pública fosse pavimentada, ficou definido que o aludido recurso seria utilizado para a 
melhoria da pavimentação da Rua Timbiras. 
Sendo o que tinha para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar nossos 
votos de estima de apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
Exmo. Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
PATO BRANCO - PARANÁ 
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Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1604/2019 REITERANDO 
Requer atendimento aos pedidos dos 
moradores da Rua Timbiras que solicitam 
pavimentação asfáltica na referida via. 
O vereador infra-assinado, Professor Moacir Gregolin - MDB , no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, para que atenda aos pedidos dos 
moradores da Rua Timbiras que solicitam pavimentação asfáltica. Conforme 
documento em anexo. 
Justifica-se o pedido tendo em vista que a referida via pública apresenta 
senos problemas em sua pavimentação e o pedido está sendo feito pela 
comunidade local. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 5 agosto de 2019. 
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Câmara f.._,. \,dlO i:Sranco 
Moa Dalchiavan 
VereadÓÍ -PP ._,, 
Rua Arariboía, 491 • Centro - 85501-262 ·Pato Branco - Paraná Fone: (46) 3272-1529/1528 
site: \'Avw.camarapatobranco.com br- e·mail: vereadormoacirgreoolin@patobranco.pr.leg.br 
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·~~1-«1 MUNICf PIO DE 
ill} PATO BRANCO ~ Secretaria de Engenhatf a e Obras 
Rua Ar.,liqboia, 94, Con\lo • CEP OS.501·260 • P;,\o Sr.inco • PR 
46 3223.2509 onoonha1la~1nlob1anco pr.9ov b1 ww1•1.p.itobranco pr.gov.br 
REQUERIMENTO 
Requerente: Q fl)ÍP P/J°o tiJtk a. <iJMDob 
CPF / CNPJ: ·3 ':f Ji JS 1 b lf lJ ~ 1 f2_ Data de nasc:.J/)._/ _/}J/-J _b_í2_ 
Telefone: (l}ll Celular: (lji) ~Q913 lf JbO 
Endereço: Rua ~an.Í111là< nº b[t.j 
Bairro: (b.Jil/.lj!_D Q&,f,\ Cidade: -jdD /3f2l, 
Pato Branco /Í/:j / {fl/ /Jf.. 
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·~~~ MUNICÍPIO DE 
illi PATO BRANCO ~ Sectetaria ~e Engenharia e Obras 
Rua Arnrlobola, 91\, Centro • CEP 6S.S01·260 • Pato Branco • PR 
46 3223.2509 ongenhalla~patobranco pr gov br www.patobronco.pr.gov.br 
REQUERIMENTO 
Requer nte:~ .Zdti! 
CPF/CNPJ: 16J ~86 ~Datadenasc:a&/O f; ;Jo.f 9 
Telefone: ) Celular: (-.Y6) 5 9 j :J.c ~ 8E> · 3 O 
Endereço: ~ · 3. >.cm.~ a.o nº · fO 't' 
Bairro:~ ,~D Cidade: Pa:i& &Q:./Yl..iYP 
Venho muito atenciosamente solicitar: .):À)i)-fJl& 
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N. &trrJ ~0:r\()). M:mdi,~ . 
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Pa to Branco __ / __ / __ 
Assinatura do requ erente 
,· 
Atenção a resposta estará disponível no site da Prefeitura no link 
Protocolo Online, sendo: http:/ltpnet.patobranco.pr.gov.br/tpnet/